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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 33. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2016

Especial de Trabalho do(a) servidor(a) ISABELA MARQUES DE OLIVEIRA, RF 7540, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei ... 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais... de Administração Funcional, em 29/04/2016, às 18:44, conforme art. 1º, I...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 1794787/2016 Na Portaria nº 283, de 03 de março de 2016, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Edição nº 44/2016, Caderno Administrativo,

Pg. 23. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

DESPACHO Nº 1756860/2016 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUAF/SUCA Processo SEI nº 0009919-85.2016.4.03.8001 Documento nº 1756860 Autorizo o pedido de afastamento do(a) servidor(a) ELAINE CRISTINA CESTARI, RF

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

Autorizo o pedido de Horário Especial de Trabalho do(a) servidor(a) EDUARDO FERNANDES COLMENERO, RF 6888, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei nº 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2016

DESIGNAR os servidores ADRIANA LÍBERI CARNAÚBA, RF 3295 - Técnica Judiciária – Supervisora (FC5) e LUIS FERNANDO AMARAL, RF 3326 - Técnico Judiciário, Assistente II (FC3B) - respectivamente, como

Andamento do Processo n. 0128659-64.2014.4.02.5102 - 29/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO VASCONCELLOS PINTO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

Pg. 1440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2016

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.” Neste sentido, verifica-se que o

Pg. 29. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2016

Autorizo o pedido de afastamento do(a) servidor(a) RICARDO CARDOSO, RF 7905, por motivo de Compensação de Serviços Prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do Artigo 15, da Lei nº 8.868/94 e do

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2016

§ 2º Nos casos de atraso ou de saída antecipada injustificados, o desconto do minuto será calculado à razão do valor diário da bolsa estágio. Art. 27. O pagamento será realizado no mês subsequente ao

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2016

DESPACHO Nº 1710543/2016 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUAF/SUCA Processo SEI nº 0006873-88.2016.4.03.8001 Documento nº 1710543 Autorizo o pedido de afastamento do(a) servidor(a) FERNANDO RAMIRES COLETI, RF

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