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JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, aos servidores abaixo relacionados, nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º e artigo 204 da Lei 8112/90, conforme... relacionado, nos termos dos artigos 82 e 83 da Lei 8112/90, conforme o seguinte processo: -0007115-84.2015.4.03.8000... do artigo 207 da Lei 8.112/90, combinado com o artigo 2º da Lei ...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

Especial de Trabalho do(a) servidor(a) ANICE PAULA GODE DE ALMEIDA, RF 7255 , nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º..., em virtude de Doação de Sangue, nos termos do artigo 97, Inciso I, da Lei 8.112/90. Ao NUAF para providências. PUBLIQUE... da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Ao NUAF para providências. PU...

Pg. 3925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2015

, na cidade de Teresina-PI, a garantia de horário especial de trabalho, nos termos do art. 98 , § 1º , da Lei n.º 8.112 /90... firmou entendimento segundo o qual “De acordo com o disposto no art. 98 da Lei 8.112 /90, o horário especial a que tem..., assim ementado (fls. 218/222e): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTUDANTE....

Pg. 65. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2015

o disposto no art. 98, § 1º, da Lei n.º 8.112/90; c) Mínimo de três (3) anos de efetivo exercício no quadro permanente... de gozo, por parte do requerente, de quaisquer das licenças previstas no art. 81, incisos II a IV, VI e VII, da Lei 8.112... Nielsen , Juiz Federal Substituto , em 13/07/2015, às 14:45, conforme ar...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/07/2015

nos termos do Artigo 102, Inciso VI da Lei 8.112/90. Ao NUAF para providências. PUBLIQUE-SE. Documento assinado..., nos termos do artigo 97, Inciso I, da Lei 8.112/90. Ao NUAF para providências. PUBLIQUE-SE. Documento assinado... de Horário Especial de Trabalho do(a) servidor(a) LUELUI APARECIDA DE ANDRADE, RF 2...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 02/06/2015

especial para servidor estudante é um direito previsto pela Lei 8.112/90, nos termos do artigo 98 e seu parágrafo 1... com o estabelecido no art. 98 da Lei 8.112/90, a concessão do horário especial a que tem direito o servidor... ininterrupto, o que fere ao disposto no art. 19 da Lei 8.112/1990, que dispõe: “Art...

Pg. 5. ADM_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2015

e 4º da Lei 8.112/1990, poderá ser concedido horário especial de trabalho ao servidor: (...) Art. 11-A. Os afastamentos..., em qualquer caso, a jornada de trabalho estabelecida no caput deste artigo. (...) Art. 9º Nos termos do art. 98, §§ 1º, 2º, 3º... ao público externo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região será...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

:: DESPACHO Processo SEI 0014038-26.2015.4.03.8001 Documento 1098093 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112... de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam que o servidor... 8112/90 e ainda o Artigo 1º da Resolução 88, de 08.09.09, do Conselho da Just...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais... ALEXANDRE FERRAO, RF 2749, em virtude de Licença Nojo nos termos do Artigo 97, Inciso III, "b" da Lei 8.112/90. Documento... de Serviços Prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do Arti...

Pg. 34. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2015

(a) JOSE ITAMAR DA CUNHA FERREIRA, RF 7039, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008... do Artigo 15, da Lei 8.868/94 e do Artigo 98 da Lei 9.504/97. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria... de Serviços Prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do Artigo 15, da Lei ...

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