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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2016

, caput, e § 1º, da Lei 8.112/90, referente às ausências aos expedientes dos dias 06, 07 e 08 de julho de 2016, devendo... pela Portaria 253/2013, desta Corte, defiro a concessão de horário especial à interessada, com fulcro no art. 98.... 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmul...

Andamento do Processo n. 0002262-25.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 08/06/2016 do TRF-1

ESPECIAL. ART. 98, § 1º, DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO LIMINAR. SENTENÇA DENEGATORIA. CONCLUSÃO DO CURSO. PERDA DE OBJETO...00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE. HORÁRIO...Andamento do Processo n. 0002262-25.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 0...

Pg. 598. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2016

. SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. ART. 98, § 1º, DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO LIMINAR. SENTENÇA DENEGATORIA...Pg. 598. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2016 : JUIZ FEDERAL EMMANUEL... : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS E M E N ...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/05/2016

do horário do curso com as atividades exercidas pelo servidor do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 98, § 1º da Lei ... e 210 da Lei 8.112/90; II - afastados, nos termos dos artigos 93 a 95 da Lei 8.112/90; Art. 40 Sendo autorizada... 8.112/90. Art. 39 Não poderão participar de cursos de pós-graduação cus...

Pg. 33. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2016

Especial de Trabalho do(a) servidor(a) ISABELA MARQUES DE OLIVEIRA, RF 7540, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei ... 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais... de Administração Funcional, em 29/04/2016, às 18:44, conforme art. 1º, I...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 1794787/2016 Na Portaria nº 283, de 03 de março de 2016, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Edição nº 44/2016, Caderno Administrativo,

Pg. 23. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

DESPACHO Nº 1756860/2016 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUAF/SUCA Processo SEI nº 0009919-85.2016.4.03.8001 Documento nº 1756860 Autorizo o pedido de afastamento do(a) servidor(a) ELAINE CRISTINA CESTARI, RF

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

Autorizo o pedido de Horário Especial de Trabalho do(a) servidor(a) EDUARDO FERNANDES COLMENERO, RF 6888, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei nº 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2016

DESIGNAR os servidores ADRIANA LÍBERI CARNAÚBA, RF 3295 - Técnica Judiciária – Supervisora (FC5) e LUIS FERNANDO AMARAL, RF 3326 - Técnico Judiciário, Assistente II (FC3B) - respectivamente, como

Andamento do Processo n. 0128659-64.2014.4.02.5102 - 29/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO VASCONCELLOS PINTO 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES

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