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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

, será concedido horário especial, mediante compensação de horário, nos termos do § 1º do art. 98 da Lei 8.112, de 11... (Bloqueada) Vinculada 38060-1 Período de Captação até: 04/11/2015 17 - Processo: 58701.009769/2013-65 Proponente...: 5 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada 38059-8 Período de Captação até: 0...

Pg. 419. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2014

a causa, como ocorreu neste caso. III - O acórdão é claro ao entender que "o art. 98, caput e § 1º, da Lei 8.112/90..., prevista no art. 19, da Lei 8.112/90". Ademais, concluiu o julgado pela inexistência de óbice legal para o acolhimento... a carga horária semanal (40h). IV - Inaplicável ao presente caso o disposto n...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2014

da Instituição, conforme dispõe o art. 98, § 1º, da Lei 8.112/90. § 1º O controle de frequência do servidor estudante, caso não... de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO o que preconiza o art. 19 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... de remuneração diária, conforme determina o inciso II do art. 44 d...

Pg. 27. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, a partir de 13 de outubro de 2014, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, o cargo de Analista Judiciário... da Lei 8112/90 e Resolução 05/2008-CJF, no período de 12/08/2014 a 12/12/2014. Documento assinado eletronicamente... por Gilberto de Almeida Nunes , Diretor-Geral , em 29/10/2014, às 11:30...

Pg. 33. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

especial para servidor estudante. Dispõe o art. 98, § 1º, da Lei 8.112/90:... da Administração Pública, que não poderia prescindir dos servidores públicos em momento de grande demanda, ocasionada pela...Pg. 33. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014 servidores (07h às 14h e 12h ...

Pg. 536. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

RELATIONEM. I - O art. 98, caput e § 1º, da Lei 8.112/90 assegura ao servidor estudante do direito de trabalhar..., desde que respeitada a carga horária de 40 horas semanais, prevista no art. 19, da Lei 8.112/90. II - Não há óbice legal... PUBLICA DA UNIAO - DPU RÉU : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA PROCURADOR : ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2014

a lei 8112/90, art. 98, §1º: “Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade... do art. 9º da Resolução CNJ 135/2011. À SJU para que realize as devidas comunicações à Corregedoria Nacional de Justiça... (§ 3º do art. 9º da Res.-CNJ 135/2011), aos referidos magistrados...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/10/2014

, com fundamento no §1º do art. 98 da Lei 8.112/90. Com efeito, determino ao MM. Juiz da 89ª Zona Eleitoral que se reúna... disponibilidade, conforme previsto no art. 19, §1º da Lei 8.112/90#, notadamente, em período eleitoral, considerando serem... de suas atribuições legais e regimentais: R E S O L V E: Art. 1º...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

Convocado Doutor Carlos Delgado, nos termos do artigo 35, inciso II, da Lei 8112, de 11/12/90, com redação dada pela... o referido cargo em comissão, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei ... de horário especial de trabalho do servidor Eduardo Tsuyoshi França H...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

DE ALMEIDA, RF 7255, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado... 4888, em virtude de Júri nos termos do Artigo 102, Inciso VI da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente... Eleitoral, nos termos do Artigo 15, da Lei 8.868/94 e do Artigo 98 da Le...

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