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21 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 53. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

Paulo, com exercício provisório no Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 84, § 2º da Lei 8.112/90, com 30... Especial de Trabalho do(a) servidor(a) JOSE ITAMAR DA CUNHA FERREIRA, RF 7039, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1...º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais , Diretora do Núcleo de...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

, § 1º da Lei 8112/90 e Resolução 05/2008-CJF, no período de 25/03/2014 a 17/07/2014. Documento assinado..., inciso I da Lei 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei 9527, de 10/12/97. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Doutor José Lunardelli, nos termos do artigo 35, inciso II da Lei 8112...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado eletronicamente..., nos termos do Artigo 185, Inciso I, "b" e Artigo 196 da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria.... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0415081 - Despacho :: DESPACHO Processo SEI 0008941...

Pg. 29. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2014

REGINA LOPO DA SILVA, RF 3136, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF... SEI 0009114-06.2014.4.03.8001 Documento 0408484 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho...º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

:: DESPACHO Processo SEI 0008646-42.2014.4.03.8001 Documento 0407093 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112... MESSIAS, RF 5198, em virtude de Licença Paternidade, nos termos do Artigo 185, inciso I, "e", e artigo 208 da Lei 8.112/90... de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam que o servidor...

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

(a) FABIANA CARLA DA ROSA BORGES, RF 6239, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008... :: DESPACHO Processo SEI 0009067-32.2014.4.03.8001 Documento 0408222 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90... hierárquico a possibilidade de atendimento mediante compensação do horário nos termos do Artigo 44, Inciso II da Lei 8112/90...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

:: DESPACHO Processo SEI 0009083-83.2014.4.03.8001 Documento 0408288 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112... de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam que o servidor... 8112/90 e ainda o Artigo 1º da Resolução 88, de 08.09.09, do Conselho da Justiça Federal, que faculta a fixação de 7...

Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2014

(a) TATIANE FERREIRA MATUOKA, RF 6492, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF...(a) LEANDRO AUGUSTO BORTOLETO, RF 4465, nos termos do Artigo 185, Inciso I, "b" e Artigo 196 da Lei 8.112/90. Documento... DE SOUZA CARVALHO, RF 3149, em virtude de Licença Nojo nos termos do Artigo 97, Inciso III, "b" da Lei 8.112/90. Documento...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2014

do(a) servidor(a) ANICE PAULA GODE DE ALMEIDA, RF 7255, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90... do(a) servidor(a) SIDNEY GARCIA, RF 692, em virtude de Júri nos termos do Artigo 102, Inciso VI da Lei 8.112/90. Documento... do(a) servidor(a) LOURDES MITIE SHINOHARA, RF 5613, em virtude de Licença Nojo nos termos do Artigo 97, Inciso III, "b" da Lei ...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2014

de Sistemas Web, nos termos do artigo 35, inciso I da Lei 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei 9527, de 10/12/97..., § 1º da Lei 8112/90 e Resolução 05/2008-CJF, no período de 18/02/2014 a 30/06/2014. Documento assinado... 0376400 Defiro o pedido de horário especial de trabalho do servidor Eduardo Yogui, RF 3378, nos termos do artigos 98...

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