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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Portaria n. 2185 - 16/01/2017 do TJDF

a compensação de horário, nos termos do § 1º do art. 98 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. 56. Para... aquisição referente aos meses estagiados, na proporção citada no § 1º deste artigo. Art. 17. Se ocorrer solicitação... e o crachá. CAPÍTULO II DO SERVIDOR ESTAGIÁRIO Art. 53. Servidor público somente pode...

Pg. 16. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2017

exigida a compensação de horário, nos termos do § 1º do art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 56. Para... do RADE e o crachá. CAPÍTULO II DO SERVIDOR ESTAGIÁRIO Art. 53. Servidor público somente poderá realizar estágio... obrigatório e ficará vinculado ao PROESTO. Art. 54. A servidor público é vedada a...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/11/2016

do servidor Paulo Roberto Baptista Luiz, RF 2289 nos termos do artigos 98, § 1º da Lei 8112/90 e Resolução 05/2008-CJF, no... tratamento de saúde, nos termos dos artigos 82, 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, ao servidor EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA..., §§ 2º e 3º, da Lei 8112/90, à servidora NATALIA FERRAZ ...

Pg. 15. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/11/2016

416/2016, RESOLVE: CONCEDER horário especial para estudante, com fulcro no art. 98, § 1º, da Lei 8.112/90 c/c os arts.... 2º, § 1º e 5º da Resolução 005/2008/CJF, à servidora ROSSANA MARIA LOPES , matrícula PB619, Técnica Judiciária...Pg. 15. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Administrativa. Tribunal Regio...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50025213820164047204 SC 5002521-38.2016.404.7204

ESTUDANTE. ART. 98, § 1º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. . Os requisitos à concessão de horário especial a servidor.... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDO. 1. O artigo 98, da Lei 8.112/90, estabelece... LEGAIS. Atendidos os requisitos previstos no art. 98 da Lei 8.112/90, deve ser...

Andamento do Processo n. 0000079-76.2014.8.10.0052 - Procedimento de Conhecimento - 31/10/2016 do TJMA

ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. LEI 8.112/90 ART. 98. 1. É possível a concessão de horário especial pleiteado por servidor.... LEI 8.112/90 ART. 98. 1. É possível a concessão de horário especial pleiteado por servidor estudante sem prejuízo... ESPECIAL. ART. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2016

:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. LEI 8.112/90 ART. 98. 1. É possível.... SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. LEI 8.112/90 ART. 98. 1. É possível a concessão de horário especial.... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTUDANTE. HORÁRIO ES...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50473846020164040000 5047384-60.2016.404.0000

ESTUDANTE. ART. 98 , § 1º , DA LEI 8.112 /90. REQUISITOS. . Os requisitos à concessão de horário especial a servidor...). ADMINITRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDO. 1. O artigo 98 , da Lei 8.112 /90, estabelece... da liminar, devendo permanecer intacta a decisão. Sobre o te...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50473846020164040000 5047384-60.2016.404.0000

ESPECIAL PARA SERVIDOR ESTUDANTE. ART. 98, § 1º, DA LEI 8.112/90. REQUISITOS. . Os requisitos à concessão de horário.../2003). ADMINITRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDO. 1. O artigo 98, da Lei 8.112/90... o artigo 98 da Lei 8.112/90 'Art. 98. Será concedido horário espec...

Andamento do Processo n. 2012/0037905-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. ART. 98, § 1 DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO. 1. Ao servidor estudante é garantida a concessão...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTUDANTE SERVIDOR. HORÁRIO ESPECIAL. ART. 98 DA LEI 8.112/90. REEXAME... - O art. 98 da Lei 8.112/90 não faz distinção quanto ao fato de o servidor já possuir...

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