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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 45. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

Especial de Trabalho do(a) servidor(a) TATIANE FERREIRA MATUOKA, RF 6492, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112... de Ciências Naturais e Matemática, da Universidade Virtual do Estado de São Paulo e nos termos do art. 98 da Lei 8112... de 11.12.90 e art. 2º, parágrafo 1º da Resolução 05, de 14.03.08...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

:: DESPACHO Processo SEI 0023702-18.2014.4.03.8001 Documento 0624505 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11..., Inciso I da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais , Técnico Judiciário... da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Do...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/08/2014

, em seu artigo 98, § 1º, e nos termos do art. 115 da Lei 066/93, do Estado do Amapá e na jurisprudência pátria. Após... de servidor estudante, fundamentando seu pedido no direito à educação assegurada pela Constituição Federa e na Lei 8.112/90... - Mandado de segurança - Concessão parcial -1) A nomeação e posse do ...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

Especial de Trabalho do(a) servidor(a) HIGOR LEANDRO DE QUEIROZ, RF 4797, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei ..., Inciso I, "b" e Artigo 196 da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Fernanda Carvalho De Santis... Prestados à Justiça Eleitoral, no dia 22.08.2014, nos termos do Artigo 15, d...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

:: DESPACHO Processo SEI 0019856-90.2014.4.03.8001 Documento 0563072 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112... de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam que o servidor... do Artigo 185, Inciso I, "b" e Artigo 196 da Lei 8.112/90. Documento assin...

Pg. 6. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/07/2014

no § 1º do art. 98, da Lei 8.112/90. Art. 7º O portador de necessidades especiais fará jus a horário especial..., a compensação de horário, conforme § 3º do art. 98 da Lei 8.112/90. Art. 8º O servidor cumprirá jornada de trabalho diária..., desde que tal medida seja imprescindível, ouvida junta médica oficial, nos ter...

Pg. 130. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2014

ESPECIAL. ART. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao servidor estudante é garantida a concessão... também que a MP 1.704/98 reconheceu aos servidores públicos civis a extensão do índice de 28,86% concedida aos militares... especial ao servidor estudante é ato vinculado e, uma vez atendido...

Pg. 63. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

:: DESPACHO Processo SEI 0013241-84.2014.4.03.8001 Documento 0535046 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112... de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam que o servidor... 8112/90 e ainda o Artigo 1º da Resolução 88, de 08.09.09, do Conselho da Just...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

CARLOS DA SILVA MAGDALENA, RF 7545, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF..., da Lei 8.868/94 e do Artigo 98 da Lei 9.504/97. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais... Prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do Artigo 15, da Lei 8.868/94 ...

Pg. 59. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2014

de trabalho, nos termos do art. 98, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.112/90, desde que cumpra a carga horária exigida pelo órgão... com o disposto no art. 98 da Lei 8.112/90, o horário especial a que tem direito o servidor estudante condiciona... destinado ao servidor estudante, nos termos do art. 98, da Lei 8.112/90, be...

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