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08 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Apelação: APL 14521538 PR 1452153-8 (Acórdão)

.a) A Lei 8.112/90, dispõe em seu artigo 98, e §1º, que: "Será concedido horário especial ao servidor estudante... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. a) A Lei 8.112/90, dispõe em seu artigo 98, e §1º, que: "Será concedido horário especial..., cumpre analisar o teor da Lei 8.112/90, que em seu artigo 98 dispõe: "Art...

Pg. 152. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2015

DECISÃO Autorizo o pedido de afastamento do(a) servidor(a) KELZILENE MAGALHAES BASSANELLO, RF 4338, por motivo de Compensação de Serviços Prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do Artigo 15, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8045257320148020000 AL 0804525-73.2014.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza ______________________________________________________________________ Agravo de Instrumento n.

Pg. 3. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/11/2015

inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, com efeitos a contar de 18/11/2015. Rio de Janeiro, 23..., desta Corte, defiro a concessão de horário especial à interessada, com fulcro no art. 98, caput, e § 1º, da Lei 8.112... do art. 208 da Lei 8.112/90. À CAPE, para publicação; após, à D...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/11/2015

, desta Corte, defiro a concessão de horário especial à interessada, com fulcro no art. 98, caput, e § 1º, da Lei 8.112/90.... 208 da Lei 8.112/90. À CAPE, para publicação; após, à DANDD, para providências cabíveis”. Processo Administrativo..., da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do T...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2015

art. 98, § 1º, da Lei 8.112, de 1990. § 1º No caso de concessão de horário especial o servidor deverá comprovar... de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, na forma do art. 96-A da Lei 8.112, de 1990... particulares, para gozo de licença capacitação ou com fundamento no art. 96-A...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2015

, III, "b", da Lei 11.419/2006. DECISÃO Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução ... KITO, RF 7772, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. o NUAF para providências... de atendimento mediante compensação do horário nos termos do Artigo 4...

Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2015

Especial de Trabalho do(a) servidor(a) FELIPE ARAÚJO LICO, RF 7885, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90..., por motivo de Compensação de Serviços Prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do Artigo 15, da Lei 8.868/94 e do Artigo 98...º da Emenda Constitucional 41/2003 e artigo 7º da Lei ...

Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2015

do(a) servidor(a) EDUARDO FERNANDES COLMENERO, RF 6888, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DECISÃO Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3... a possibilidade de atendimento mediante compensação do horário no...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2015

preenche os requisitos legais para sua concessão, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008..., observado o disposto neste artigo. (...) Art. 8º - Na apuração do tempo de serviço, nos termos da Lei 8.112/1990, para... fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 1...

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