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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 2012/0037905-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2016 do STJ

ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. ART. 98, § 1 DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO. 1. Ao servidor estudante é garantida a concessão...: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTUDANTE SERVIDOR. HORÁRIO ESPECIAL. ART. 98 DA LEI 8.112/90. REEXAME... - O art. 98 da Lei 8.112/90 não faz distinção quanto ao fato de o servidor já possuir...

Pg. 2226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

PÚBLICO ESTUDANTE. HORÁRIO ESPECIAL. ART. 98, § 1 DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO. 1. Ao servidor estudante é garantida... especial obstaculizado, a recorrente apontou violação ao art. 98, da Lei n. 8.112/1990. O apelo nobre recebeu juízo negativo... ESPECIAL 147.348 - DF (2012/0037905-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FA...

Pg. 29. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani..., emvirtude de Doação de Sangue, nos termos do artigo 97, Inciso I, da Lei 8.112/90. Documento assinado... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 2172609/2016 - DFORSP/SADM-SP/UGEP/N...

Pg. 38. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal... Especial de Trabalho do(a) servidor(a) EDUARDO FERNANDES COLMENERO, RF 6888, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei ... de Administração Funcional, em19/09/2016, às 11:56, confor...

Pg. 32. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

do(a) servidor(a) LOURDES MITIE SHINOHARA, RF 5613, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução...23/08/2016, às 14:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 2101025/2016 - DFORSP/SADM-SP/UGEP... Funcional, em23/08/2016, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419...

Pg. 35. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

de Trabalho do(a) servidor(a) GISELE ROSE PONTES, RF 6756, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90..., nos termos do Artigo 15, da Lei 8.868/94 e do Artigo 98 da Lei 9.504/97. Documento assinado eletronicamente por Giselle... de Compensação de Serviços Prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do A...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2016

de horário especial de trabalho do servidor Rafael Leal Ferreira, RF 3481 nos termos do artigos 98 , § 1º da Lei 8112 /90... Substituto, em10/08/2016, às 13:39, conforme art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. GESTÃO DE PESSOAS - TRF3 DESPACHO ... de Almeida Nunes, Diretor-Geral, em08/08/2016, às 19:25, conforme a...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2016

Pereira, RF 3918 nos termos do artigos 98, § 1º da Lei 8112/90 e Resolução 05/2008-CJF, no período de 08/08/2016... Perestrelo Gomes, RF 3976 nos termos do artigos 98, § 1º da Lei 8112/90 e Resolução 05/2008-CJF, no período de 01/08/2016 a 10/12/2016...., da Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário, nos termos...

Andamento do Processo n. 0001784-32.2015.4.01.4200 - Apelação Cível - 04/08/2016 do TRF-1

ESPECIAL PARA ESTUDO. ART. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1... da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006...00000681 - LUCYANA BARBOSA DE SOUZA FRANÇA AVILA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO D...

Pg. 405. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2016

. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDO. ART. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1... pela Lei 8.112/90, deve a Administração conceder o benefício, não havendo margem à discricionariedade. 2. Na hipótese... : RR00000681 - LUCYANA BARBOSA DE SOUZA FRANÇA AVILA EMENTA ADMINISTRA...

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