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JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

DE ALMEIDA, RF 7255, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado... 4888, em virtude de Júri nos termos do Artigo 102, Inciso VI da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente... Eleitoral, nos termos do Artigo 15, da Lei 8.868/94 e do Artigo 98 da Le...

Pg. 74. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2014

ao: I – ao policial a quem foi concedido horário especial, na forma do art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990...; [...] Por sua vez, dispõe o art. 98 da Lei 8.112/90: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante.... Para que não haja prejuízo ao exercício do cargo, estabelece o § 1º, d...

Pg. 27. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

de Trabalho do(a) servidor(a) ANICE PAULA GODE DE ALMEIDA, RF 7255, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112... de Administração Funcional , em 05/09/2014, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3..., nos termos do artigo 2º, § 5º da Emenda Constitucional 41/2003 e artigo...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

0024253-95.2014.4.03.8001 Documento 0634278 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º..., às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0634167 - Despacho :: DESPACHO Processo SEI ... DE PADUA GUERRA, RF 7239, em virtude de Casamento, nos termos do artigo 97, I...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

de Trabalho do(a) servidor(a) FABIANA CARLA DA ROSA BORGES, RF 6239, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90... de Administração Funcional , em 01/09/2014, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0630231...:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / ...

Pg. 45. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

Especial de Trabalho do(a) servidor(a) TATIANE FERREIRA MATUOKA, RF 6492, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112... de Ciências Naturais e Matemática, da Universidade Virtual do Estado de São Paulo e nos termos do art. 98 da Lei 8112... de 11.12.90 e art. 2º, parágrafo 1º da Resolução 05, de 14.03.08...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

:: DESPACHO Processo SEI 0023702-18.2014.4.03.8001 Documento 0624505 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11..., Inciso I da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais , Técnico Judiciário... da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Do...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/08/2014

, em seu artigo 98, § 1º, e nos termos do art. 115 da Lei 066/93, do Estado do Amapá e na jurisprudência pátria. Após... de servidor estudante, fundamentando seu pedido no direito à educação assegurada pela Constituição Federa e na Lei 8.112/90... - Mandado de segurança - Concessão parcial -1) A nomeação e posse do ...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

Especial de Trabalho do(a) servidor(a) HIGOR LEANDRO DE QUEIROZ, RF 4797, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei ..., Inciso I, "b" e Artigo 196 da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Fernanda Carvalho De Santis... Prestados à Justiça Eleitoral, no dia 22.08.2014, nos termos do Artigo 15, d...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

:: DESPACHO Processo SEI 0019856-90.2014.4.03.8001 Documento 0563072 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112... de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam que o servidor... do Artigo 185, Inciso I, "b" e Artigo 196 da Lei 8.112/90. Documento assin...

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