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31 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani..., nos termos do Artigo 185, inciso I, "e", e artigo 208 da , RF 4762, em virtude de Licença Lei 8.112/90. Documento... 8.868/94 e do Artigo 98 da Lei 9.504/97. Documento assinado eletronicame...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

do(a) servidor(a) CLAUDIA REGINA LOPO DA SILVA, RF 3136, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05...(a) KARINA DELLA VALLE ARAKI, RF 7650, em virtude de Licença Nojo nos termos do Artigo 97, Inciso III, "b" da Lei 8.112/90... , em 16/03/2015, às 19:01, conforme art. 1º, III, "b", da L...

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2015

0941747 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam que o servidor beneficiado..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0887048 - Despacho :: DESPACHO Processo SEI 0034840.... 1º, III, "b...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça... nos termos do Artigo 44, Inciso II da Lei 8112/90 e ainda o Artigo 1º da Resolução 88, de 08.09.09, do Conselho..., da Lei 8.868/94 e do Artigo 98 da Lei 9.504/97. Documento assinado eletroni...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado eletronicamente por Giselle... Nojo nos termos do Artigo 97, Inciso III, "b" da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria... do Artigo 15, da Lei 8.868/94 e do Artigo 98 da Lei 9.504/97....

Pg. 23. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

(a) GISELE ROSE PONTES, RF 6756, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF.... do Artigo 15, da Lei 8.868/94 e do Artigo 98 da Lei 9.504/97. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani... de Serviços Prestados à Justiça Eleitoral, nos termos do Artigo 15, da L...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

do servidor Everton Eudes da Silva, RF 3063, nos termos do artigos 98, § 1º da Lei 8112/90 e Resolução 05/2008-CJF, no período de 03/03/2015 a 18/06/2015.... Prieto, nos termos do artigo 35, inciso II da Lei 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei 9527, de 10/12/97. II... 8112, de 11/12/90, com redação d...

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

- Data::25/08/2011 - Página::439.) "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - HORÁRIO ESPECIAL - ART.98, § 1º, LEI 8.112/90... LÍQUIDO E CERTO. 1. A Lei 8.112/90 confere direito subjetivo ao servidor público estudante, desde que demonstrada..., e logrou comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos na Lei 8.112/...

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal... nos termos do Artigo 102, Inciso VI da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais... nos termos do Artigo 44, Inciso II da Lei 8112/90 e ainda ...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/02/2015

do(a) servidor(a) HIGOR LEANDRO DE QUEIROZ, RF 4797, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05... do(a) servidor(a) DENISE SUEMI MIYADAIRA, RF 6663, em virtude de Doação de Sangue nos termos do Artigo 97, Inciso I da Lei 8.112... , em 09/02/2015, às 19:39, conforme art. 1º, III, "b", d...

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