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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 98 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 98, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

sem compensação ou redução salarial, processo 25180.003.082/2008-60, em afronta ao art. 98, § 1º, da Lei 8112/1990; 1.9. Dar... e na modalidade bancária, não obedecendo ao prescrito pela Lei 8.666/1993 que, no art. 56, §1º, dá ao contratado..., o que contraria o § 2º do art. 31 da Lei 8.666/1993; 1.9.4. exigência de 90 dias para a validade das propostas...

Pg. 16. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de Trabalho do(a) servidor(a) HUMBERTO SAAD, RF 7151, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05... Funcional , em 11/04/2014, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0438905 - Despacho... , Diretora do Núcleo de Administração Funcional , em 10/04/2014, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei...

Pg. 53. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

Paulo, com exercício provisório no Tribunal Superior do Trabalho, com base no art. 84, § 2º da Lei 8.112/90, com 30... Especial de Trabalho do(a) servidor(a) JOSE ITAMAR DA CUNHA FERREIRA, RF 7039, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1...º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria Salviani Morais , Diretora do Núcleo de...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

, § 1º da Lei 8112/90 e Resolução 05/2008-CJF, no período de 25/03/2014 a 17/07/2014. Documento assinado..., inciso I da Lei 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei 9527, de 10/12/97. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.... do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Doutor José Lunardelli, nos termos do artigo 35, inciso II da Lei 8112...

Pg. 21. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2014

, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF. Documento assinado eletronicamente..., nos termos do Artigo 185, Inciso I, "b" e Artigo 196 da Lei 8.112/90. Documento assinado eletronicamente por Giselle Doria.... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0415081 - Despacho :: DESPACHO Processo SEI 0008941...

Pg. 29. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2014

REGINA LOPO DA SILVA, RF 3136, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF... SEI 0009114-06.2014.4.03.8001 Documento 0408484 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho...º da Lei 8112 de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

:: DESPACHO Processo SEI 0008646-42.2014.4.03.8001 Documento 0407093 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112... MESSIAS, RF 5198, em virtude de Licença Paternidade, nos termos do Artigo 185, inciso I, "e", e artigo 208 da Lei 8.112/90... de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam que o servidor...

Pg. 19. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

(a) FABIANA CARLA DA ROSA BORGES, RF 6239, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008... :: DESPACHO Processo SEI 0009067-32.2014.4.03.8001 Documento 0408222 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112 de 11/12/90... hierárquico a possibilidade de atendimento mediante compensação do horário nos termos do Artigo 44, Inciso II da Lei 8112/90...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2014

:: DESPACHO Processo SEI 0009083-83.2014.4.03.8001 Documento 0408288 Considerando o Artigo 98, § 1º da Lei 8112... de 11/12/90 e Artigo 3º da Resolução 05, de 14/03/08 do Conselho da Justiça Federal, que determinam que o servidor... 8112/90 e ainda o Artigo 1º da Resolução 88, de 08.09.09, do Conselho da Justiça Federal, que faculta a fixação de 7...

Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2014

(a) TATIANE FERREIRA MATUOKA, RF 6492, nos termos do Artigo 98, Parágrafo 1º da Lei 8.112/90 e Resolução 05/2008-CJF...(a) LEANDRO AUGUSTO BORTOLETO, RF 4465, nos termos do Artigo 185, Inciso I, "b" e Artigo 196 da Lei 8.112/90. Documento... DE SOUZA CARVALHO, RF 3149, em virtude de Licença Nojo nos termos do Artigo 97, Inciso III, "b" da Lei 8.112/90. Documento...

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