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18 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 1798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

que entender pertinente por ele. Não entendo que o artigo 4o, § 1o, da Lei n.10.741/03, tenha o alcance desejado pelas autoras... iniciais, elas podem ser tida como verossímeis pelas regras de experiência. Estando ambos os requisitos do artigo 273... de ação declaratória. O detalhe é que também não se trata de ação revisional, pois dos artigos 6o, inciso V, do CDC...

Pg. 3598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2014

da Ação Civil Pública; 1º, 2º, 4º e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso; 2º, 8º, 32 e 35 do Decreto-Lei 73/66; e art. 535..., 1.448 e 1.471 do Código Civil de 1916; 206, § 1º, II, "b", 206, § 3º, IV, 422 e 765 do Código Civil de 2002; 21 da Lei... na origem por incidência da Súmula 83/STJ. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1250745 SC 2011/0096590-9

, nem mesmo se aplicada ao caso a norma do art. 103-A, da Lei 8.213⁄91. 2. No caso concreto, a sucessão de leis anteriores à... introdução do art. 103-A, na Lei 8.213⁄91, demonstra que há muito tempo transcorreu o prazo para a revisão do benefício... por caduca a possibilidade muito antes da edição da Lei 9.784⁄99. 4. Inaplicabilidade, ao caso, do entendimento firmado no...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 1390. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2014

de seu comprovante de renda. 2. Assinalo que o dispositivo do artigo 4.º, “caput” da Lei n. 1.060/1950 traduz hipótese de presunção... Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. ADV: JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 024.682/SC) Processo 042.14.000653-4 - Oposição (art. 60... pelo Estatuto do Idoso com o pagamento das custas ao final do processo, conforme requerido, assino o prazo de 10 (dez...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70058874538 RS

que deve ser conferido aos idosos, nos termos dos arts. 3º, 4º e 43, da Lei 10.741/03.             Determina o Estatuto... do Idoso, em seu art. 82, caput , que “para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta lei, são admissíveis.... MEDIDA DE PROTEÇÃO A IDOSO EM POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO. AFASTAMENTO DO FILHO E NORA DO LAR. ESTATUTO DO IDOSO...

Pg. 549. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

. 4º, § 1º c.C. Art. 43, III, do Estatuto do Idoso. Após, retornem ao Gabinete. São Paulo, 21 de março de 2014... balancetes a teor do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal no prazo de 10 dias. 3.Int. 4. Após...Pg. 549. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014 presente caso, em sede...

Pg. 1519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2014

5º DA LEI DE INTRODUçãO àS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 E ARTIG O 4º, § 1º, DA LEI ... 10.741/2003.I.C.QUIRINóPOLIS, 26 DE FEVEREI RO DE 2014 NR. PROTOCOLO : 251124-47.2013.8.09.0134 AUTOS NR. : 892...Pg. 1519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2014...

Pg. 2243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2014

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130, 335, 420 E 439, DO CPC, E 2º E 4º DA LEI 10.741/2003. FALTA...Pg. 2243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/03/2014 INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS DECISÃO Trata...-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão...

Pg. 2967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2014

na Constituição da República , bem como na Lei 10741/03, mais especificamente nos arts. 4º e 10º, §3º, tratam do amparo prestado às... que regem o Estatuto do Idoso, notadamente aqueles estabelecidos no sentido de que ― é obrigação da família, da comunidade..., ao respeito e à convivência familiar e comunitária‖ ( art. 3º, caput ) e de que ― o idoso tem direito à moradia digna, no seio...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/02/2014

indevida de patrimônio), consoante art. 4º da Lei ; 10.741/03. Logo, porque restou claro que os valores bloqueados não... COMARCA DE CATANDUVAS SECRETARIA DO CÍVEL E ANEXOS RODRIGO STÜRMER CHEFE DE SECRETARIA RELAÇÃO 4/2014 Índice de Publicação... da diligencia do Sr. Oficial de Justica, pelo credor, de acordo com o Provimento 01/99, na quantia de R$ 365,58.-Advs...

ou

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