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30 de agosto de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 2364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

único, 3º, 6º, §1º, da Lei 9296/96, 567 do CPC, 3º, 4º, 10, §§2º e 3º, do Estatuto do Idoso, diante da admissão, na esfera... jurisprudencial, violação dos artigos: a) 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem foi omisso na análise das questões..., parágrafo único, da Lei 7347/85, 267, I, VI, 295, I a III, parágrafo ...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

IV do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei n.º 10.741/2003, aplicando no período em questão apenas os aumentos... na forma do art. 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E esse dever inclui o carregamento... c.c. art. 9º da Res. 551/2011 do TJ/SP. Custas pelo autor. P.R.I. ...

Pg. 3375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

); arts. 2º e 4º da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro..., alegando violação ao art. 535, II, do CPC; art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC... havido entre Amil e CPP à luz da legislação específica relativa ao Código do...

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

; aos arts. 2º e 4º do Estatuto do Idoso; e ao art. 5º da LINDB. Considerando-se que o fundamento ora transcrito é... entre as partes, diga-se não é a mesma sequer passível de rescisão pela via da ação rescisória, sendo aplicável a norma do artigo... 486 do Código de Processo Civil, segundo o qual: 'Artigo 486. Os atos...

Pg. 3256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

e II, do CDC; 26, caput, II, III, V, VI, VII e VIII, do Decreto 2.181/97; 4º e 10, caput e § 3º, da Lei 10.741/03; bem... constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105..., III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrid...

Pg. 4243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

e 4º da Lei n. 10.741/2003, por se atentar contra a dignidade humana dos idosos e haver opressão do ente previdenciário... dos seguintes dispositivos: a) arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 202, § 2º, da Constituição Federal; b) art. 6º da Lei... artigo 77 do Código de Processo Civil. Legitimidade passiva. Considerando que a di...

Pg. 4244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

- Violação dos arts. 2º e 4º da Lei n. 10.741/2003 e 51, I, do CDC Os temas insertos nos preceitos tidos por violados não... em face da notória impossibilidade de ser promovido tal exame na estreita via desta instância especial. II - Ofensa ao art.... 6º da LICC Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa...

Pg. 2205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

mais específicas, o casal possui 10 (cinco) filhos maiores que, nos termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso, tem... fosse aplicado por analogia o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, as provas trazidas aos autos não foram... hábeis à demonstração da impossibilidade de sustento, como exige o art. 2...

Pg. 2241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

que, nos termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso, tem a obrigação de ampará-la. De fato, como ressaltou... do art. 34 do Estatuto do Idoso, as provas trazidas aos autos não foram hábeis à demonstração da impossibilidade de sustento... artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Finalmente, insta salientar que com base em ...

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 07/08/2014

pelo inciso III do art. 47 da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003. § 2º - Consideram-se maus-tratos... na comunidade, defendendo sua dignidade e bemestar e garantindo-lhes o direito à vida.” Ademais, o artigo 4º da Lei Federal .... Art. 4º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator a m...

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