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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 550. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

e hipossuficiência material. Ademais, como constou alhures, o casal possui 05 (cinco) filhos maiores que, nos termos dos artigos 3º e 4 º... do Estatuto do Idoso, tem a obrigação de ampará-la. (...)]. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar...; Quanto aos advogados – nessa expressão incluídos aqueles profissi...

A configuração do foro do idoso no Novo Código de Processo Civil

ao idoso; 3. O foro do idoso no contexto do acesso à justiça; 4. O art. 80 da Lei 10.741/03; 5. A nova configuração... do indivíduo em suas múltiplas dimensões, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de Outubro de 2003) advém como importante... ao instituto. 4. O ART. 80 DA LEI 10.741/03 A previsão textual do ar...

Andamento do Processo n. 2016/0326487-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

e VI, e 14, § 3º, I e II, arts , 4º e 10, § 3º, do Estatuto do Idoso, e art. 26, II, III, V, VI, VII e VIII do Decreto... ESPECIAL 1.028.217 - SP (2016/0326487-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JOSIF BLATT - ESPÓLIO... que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, interposto com fundame...

Pg. 11272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

, 927, 944 do Código Civil, art. 334 do CPC/1973, arts. 6º, IV e VI, e 14, § 3º, I e II, arts, 4º e 10, § 3º, do Estatuto... do Idoso, e art. 26, II, III, V, VI, VII e VIII do Decreto 2.181/1997, ao fundamento de que a recusa indevida à... com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurg...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/12/2016

inciso II, III, V, X e XII e art. 179 da Lei 8989/79, Estatuto do Idoso Lei 10741 de 01/10/2003 art. 4, nos termos... nos termos da Lei 8989/79, Art. 139, modificada pelo Decreto 46.113/2005. EH RF NOME DIAS A PARTIR 182000050040000..., a partir de 02/12/2016, nos termos do art.148 da lei 8989/79 e de conformida...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2016

II, III, V, X e XII e art. 179 da Lei 8989/79, Estatuto do Idoso Lei 10741 de 01/10/2003 art. 4, nos termos do Artigo... de Saúde - Enfermagem, por infringir o art. 178, inciso I da Lei 8.989/79, nos termos do art. 102 do Dec. 43.233/03.... MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER DA SILVA Licença Médica de Curta Duração Concedido...

Andamento do Processo n. 0027241-05.2013.8.07.0007 - 15/12/2016 do TJDF

idosa, sendo que eventual conduta é, inclusive, tipificada como crime, conforme disposição dos arts. 4º, e 96, da Lei ... devido à idade avançada, com amparo no art. 14, da Lei 9.656/98. 4.Arecusa injustificada da administradora... 10.741/03. Logo, o idoso, como consumidor, não pode ser impedido de participar de ...

Pg. 309. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2016

, sendo que eventual conduta é, inclusive, tipificada como crime, conforme disposição dos arts. 4º, e 96, da Lei 10.741/03..., com amparo no art. 14, da Lei 9.656/98. 4.Arecusa injustificada da administradora ou da seguradora do plano... Enunciado n.º 106, da Súmula do STJ, e art. 240, §3º, do NCPC. 4. Aimprocedê...

Pg. 3190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2016

do trabalho . A lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, possui clareza em mencionar em seu art. 2º que o idoso goza.... 4º do Estatuto do Idoso aponta que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de discriminação , e todo atentado... e vincendos. 2. Não se caracteriza violação do art. 118 da Lei 8.213/91 ou atrito com...

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 12/12/2016

de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso; - a Lei 7659, de 13 de junho de 2008, que cria o Fundo... do Idoso de Florianópolis serão analisados em conformidade com o Art. 47 do Estatuto do IdosoLei 10.741/03. Art. 5º... representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos ...

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