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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Andamento do Processo n. 227061-40.2016.8.09.0105 - Medidas Protetivas - 29/06/2016 do TJGO

COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, CONFORME ART. 71 DA LEI 10.741/2003. A ESCRIVANIA DEVERA ANOTAR ESSA CIRCUNSTANCIA... PORQUE NAO RECEBE OS CUIDADOS ADEQUADOS POR SEUS FAMIL IARES. COMO MENCIONADO NO ART. 4, 1 DO ESTATUTO DO IDOSO, E DEVER... (ESTATUTO DO IDOSO), ESTABELECE O SEGUINTE: ART. 3O E OBR IGACAO DA ...

Andamento do Processo n. 135.118 - Medida Cautelar / Recurso Ordinário / Habeas - 29/06/2016 do STF

a Tutela Jurisdicional do Estado. O artigo 4º da Lei 10741/03 assim dispõe: ‘Art. 4º. Nenhum idoso será objeto... o caseiro. O artigo 4 º, e o § 1 º do artigo 19, ambos do Estatuto do Idoso, resguardam e protegem os idosos de atos... ou omissão, será punido na forma da lei’. Desse modo, temos que o Estatuto do Idoso v...

Pg. 1942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

ART. 4, 1 DO ESTATUTO DO IDOSO, E DEVER DE TODOS PREVENIR A AMEACA OU VIOLACAO AOS DIREITOS DO IDOSO. AS SIM, A EXISTENCIA... SE AGRAVE EM RAZAO DA FALTA DE CUIDADOS. O ESTATUTO DO IDOSO ESTABELECE O SEGUINTE A RESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS: ART. 43... CONCRET O, PREVISTA NO ART. 45, I, DO ESTATUTO DO IDOSO, PORQUAN...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016

Jurisdicional do Estado. O artigo 4º da Lei 10741/03 assim dispõe: ‘Art. 4°. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo... punido na forma da lei’. Desse modo, temos que o Estatuto do Idoso visa a proteção dos mesmos contra qualquer tipo... do artigo 19 dispõe que: § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016

, ambos do Estatuto do Idoso, resguardam e protegem os idosos de atos negligentes, seja por ação, seja por omissão: Art. 4º Nenhum idoso... referida Lei: Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção... de Justiça de Alagoas, desprovido: “Consoante dispõe a r...

Andamento do Processo n. 0003665-11.2004.8.26.0543 - Interdição - 28/06/2016 do TJSP

curatelada (Lei Federal 10.741 /03, art. 4º ).Decido.Ante o exposto, indefiro a liminar.Para exame da substituição definitiva... (A) DE DIREITO PATRÍCIA COTRIM VALÉRIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA SEIFETIN XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0707/2016...

Pg. 564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

(Lei Federal 10.741/03, art. 4º).Decido.Ante o exposto, indefiro a liminar.Para exame da substituição definitiva... pelo qual, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s... DE FÁTIMA SOUZA - CERTIDÃO - Ato OrdinatórioCertifico e dou fé que, nos te...

Andamento do Processo n. 000136-029/2016 - 27/06/2016 do TJPI

, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, conforme o a rt. 4º da Lei . 10.741; CONSIDERANDO a Lei 10.741..., ao respeito e à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO que conforme o art. 74, V da Lei 10.741..., da Lei Federal 8.625/93 e art. 37, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, da Lei C...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/06/2016

ou omissão, será punido na forma da lei, conforme o a rt. 4º da Lei . 10.741 ; CONSIDERANDO a Lei 10.741 , de 01.10.2003..., ao respeito e à convivência familiar e comunitária; CONSIDERANDO que conforme o art. 74 , V da Lei 10.741 , de 01.10.2003..., com fundamento nas normas do art. 129 da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 1302-76.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 24/06/2016 do TJGO

E COM CARACTERES LEGIVEIS A A NOTACAO DE PESSOA IDOSA (ART. 71, CAPUT, E 4, DA LEI 10.741/03). GOIANIA, 14/6/2016. JUIZ ALTAIR...

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