Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

a outorga irregular de CNPJ ao condomínio no qual reside. Sustenta que o aludido documento viola o artigo 4º do Estatuto... do Idoso e também o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta, por fim, que não poderia receber aviso... autuado por infração disposta no artigo 630, parágrafo 4º, da CLT. Que, a segu...

Pg. 1850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

. 14, defiro a prioridade requerida pelo reclamante, com fulcro na Lei 10.741/03 e art. 4º, I, Cap. DISP, da CNC... artigo 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela MPV 497/2010, convertida na Lei 12350/2010, no que diz respeito... do despacho de fl. 130, os quais deverão estar atualizados para o dia 01/03/2013, ...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do representante do Ministério Público no feito, conforme art. 74, II do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Cumpra... prioritária do feito, uma vez que a autora preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 71 da Lei 10.741/2003 Estatuto... caso, a presença dos requisitos previstos no art. 5º, LXXIV da CRFB/8...

Pg. 758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

noticiadas, fundamentando-me nos artigos 2º, 3º, 4º da Lei 10.741/03, fixo direito de visitas ao interditando Eugênio... o recolhimento do imposto causa mortis de acordo com as determinações previstas no artigo 9º, § 4º da Lei 10.705/00..., artigos 21 e 26 do Decreto 46.655/02 e artigos 8º, 9º e 19 da Portaria CAT ...

Pg. 3049. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

por parte do empregador. Incólumes, assim, os artigos 4º e 10, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Recurso... comprovadas as alegadas ofensas verbais por parte do empregador. Incólumes, assim, os artigos 4º e 10, da Lei 10.741/2003... de pobreza", por violação do artigo 4º da Lei 1.060/50, e, no mérito, d...

Embargos de Declaração: ED 3400399 PE

da Lei 9656/98; art. 4º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Súmulas 302 e 469 STJ; Súmula 35 do TJPE. É o que tinha... de recursos extremos: artigo 1º, III, 5º, III da CF/88; arts. 15, 186, 927, todos do CC/02; art. 14 do CDC; art. 35- C, I... NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE DESVINCULADA DA PREVISÃO CONTIDA NO A...

Pg. 376. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2014

- RECURSO PROVIDO. - O artigo 45 da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso) não prevê medidas protetivas de natureza criminal, firmando-se a competência do Juízo Cível... e outros - Processo 0102331-50.2013.8.20.0106. Nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, do Provimento 010/2005-CJRN e do art. 17... da Silva Alves - R...

Pg. 1763. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, as provas trazidas aos autos não foram hábeis à demonstração da impossibilidade... e empréstimo. Pois bem, embora um dos filhos da autora tenha vida independente, nos termos dos artigos 3º e 4 º... do Estatuto do Idoso, tem a obrigação de ampará-la. Da mesma forma, o ...

Pg. 192. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/10/2014

suposta prática das infrações delituosas previstas, o primeiro, no art. 104 da Lei 10.741/2003, art. 4º, alínea "a" da Lei...-se de ação penal pública ajuizada com o objetivo de apurar a suposta prática dos delito no art. 104 da Lei 10.741/ 2003... 1.521/51, art. 168 do Código Penal, combinados com o art. 71 ...

Pg. 1539. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/10/2014

C/C ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 E, MORM ENTE, ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 10.741/03. OUTROSSIM, INTIME...-SE O INSTITUTO PREVIDENCI áRIO PARA OPOR EMBARGOS EM 30 (TRINTA) DIAS – ARTIGO 730 DO CPC; E 1º-B, DA LEI 9.494/97... POR CENTO) DOS VALORES EM ATRASO, CONSOANTE PRECONIZA O ARTIGO 5º DA LEI DE INTRODUçãO ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10994240/artigo-4-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003