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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Andamento do Processo n. 1084742-73.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 23/08/2016 do TJSP

de saúde, fazendo jus, em função do que prescreve o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal 9.656, de 03... de 2015, 13, parágrafo único, inci-so II, da Lei Federal 9.656, de 03 de junho de 1998, 4º, caput, e seu inciso I... e ao qual outrora aderira a Suplicante -, tal iniciativa, máxime à clari-d...

Andamento do Processo n. 1085402-67.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 23/08/2016 do TJSP

da audiência de conciliação (cf. o artigo 139, incisos V e VI, do novo Estatuto Instrumental Civil e o Enunciado 35...-se essa sua condição às hipóteses de incidência dos artigos 1.048, inciso I, da nova Lei Pro-cessual Civil e 71, caput, do Estatuto... e princípios da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 199...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, inci-so II, da Lei Federal 9.656, de 03 de junho de 1998, 4º, caput, e seu inciso I, do Código de Proteção e Defesa... de conciliação (cf. o artigo 139, incisos V e VI, do novo Estatuto Instrumental Civil e o Enunciado 35 da Escola Nacional...-se essa sua condição às hipóteses de incidência dos artigos 1.048, i...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

de incidência dos artigos 1.048, inciso I, da nova Lei Pro-cessual Civil e 71, caput, do Estatuto do Idoso, e, se assim o é, deve... pelo artigo 4º, caput e seu § 1º, da Lei Federal 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 (Lei da Assistência Judiciária.... o artigo 139, incisos V e VI, do novo Estatuto Instrumental Civil...

Andamento do Processo n. 0537609-83.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 22/08/2016 do TJBA

DA IDADE. LEI 10.741/2003. ESTATUTO DO IDOSO. INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES... consumeristas, do princípio da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da regra ao art. 15, § 3º da Lei 10.741/03 - Estatuto... contratuais de forma mais favorável ao consumidor. Ademais, o ...

Pg. 307. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2016

. 15, §3º da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso, que proíbe a discriminação em planos de saúde pela cobrança de valores...-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente... sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, utilizand...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22146597420158260000 SP 2214659-74.2015.8.26.0000

º da Resolução Normativa ANS 237, de 14 de novembro de 2006: “Art. 4º O ato constitutivo da entidade de autogestão... para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde (artigo 4o, Lei n° 9.961... privados de assistência à saúde, de acordo com artigo 4º, inciso XIV da Lei 9...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 38455720168270000

e ao respeito que deve ser conferido aos idosos, nos termos dos arts. 3º, 4º e 43 da Lei 10.741/03. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA..., do Estatuto do Idoso, lei n 10.741, de 2003). Nesse sentido, seguem entendimentos jurisprudenciais análogos ao caso concreto..., especialmente em relação aos idosos, com absoluta priori...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10345414820148260100 SP 1034541-48.2014.8.26.0100

do Consumidor; artigos 4º e 10, caput e §3º do Estatuto do Idoso; e artigo 26, caput, II, III, V, VI, VII e VIII do Decreto... embargada artigos de lei ou argumentos que a parte entende serem pertinentes. Se o acórdão contém suficiente fundamento para... de Declaração 1034541-48.2014.8.26.0100/50000, da Comarca de ...

Andamento do Processo n. 1010436-31.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 16/08/2016 do TJSP

ao direito da pessoa idosa de conviver em meio aos seus familiares, à luz do que estabeleces os Arts. 4º e 10 , V, ambos da Lei... 10.741 /03, evidenciando-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em face... aguardar o regular contraditório.4. Declaro presente a hipótese ...

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