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29 de junho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 2146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

, 4, DA LEI N. 8.906/94 E, MORMENTE, ARTIGO 4, 1, DA LEI N. 10.741/2003. EXP ECAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARAS, OBSERVANDO... S EM ATRASO, NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 5 DA LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO C/C ART. 22... A DETERMINACAO ACIMA. OPORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE....

Pg. 2155. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

DO DIREITO BRASILEIRO C/C ART. 22, 4, DA LEI N. 8.906/94 E, MORMENTE, ARTIGO 4, 1, DA LEI N. 10.741/2003. EXP ECAM...% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORE S EM ATRASO, NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 5 DA LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS... DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, CUMPRA-SE INTEGRALMEN TE A DECISAO DE FLS.124/126. C...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

(fls. 821). Poderá, se assim desejar, requer os benefícios previstos na Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), atentando.../2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Atentem os reclamantes ao fato de que a competência deste juízo se limita..., sendo que o valor da execução é o de fls. 820, atualizado nos termos da MP 353 d...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/06/2015

do benefício instituído pela previdência social O art. 4º da Lei 10.741/2003 estatui que nenhum idoso será objeto... LXXIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/1950. Intime-se a parte ré para que exclua o nome... se põe em Juízo, em razão da cobrança de juros excessivos, capitalização mensal, de...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2015

, concluiu, caberia, àquela unidade, o julgamento "dos crimes tipificados no Estatuto do Idoso - Lei 10.741, de 1º... de outubro de 2003, enquanto não instalada a Vara Especial do Idoso". Nova decisão foi então proferida pelo MM. Juízo... previsto no art. 99 do Estatuto do Idoso, apesar de ter sido cometido pelo fil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 149147420108260566 SP 0014914-74.2010.8.26.0566

que sua legitimidade, pela ótica do Estatuto do Idoso , também está plenamente caracterizada e justificada, pois o art. 3º é claro... ao afirmar que é obrigação da família assegurar ao idoso a efetivação de seus direitos e o art. 4º dispõe que é dever... de todos prevenir ameaça ou violação aos direitos do idoso. Aleg...

Agravo de Instrumento: AI 70063857593 RS

Federal e 3º, 4º e 37 , § 1º , do Estatuto do Idoso . 2. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar... em Instituição de Longa Permanência de Idoso (ILPI) é medida que se impõe. Inteligência dos artigos 230 da Constituição... - 23/6/2015 Ricardo Moreira Lins Pastl AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30957820138260100 SP 0003095-78.2013.8.26.0100

e a Lei 10.741/2003, arts. 2°, 4° e §§ 1° d 5°, e 10, § 2°. É o relatório. O acórdão não padece dos vícios alegados. Não... 0003095-78.2013.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante OSWALDO SILVÉRIO, é embargado BANCO...”; “ora, inúmeros saques de R$5.000,00, na mesma agência bancária, ainda mai...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/06/2015

caput do art. 4º do Estatuto do Idoso - Lei 10.741 , de 1 de outubro de 2003; e ao portador de deficiência física... e os incisos II , XXIV e XXVIII do artigo 4º , cumulados com o inciso II do artigo 10 , todos da Lei 9.961 , de 28... à saúde, nos termos do art. 14 da Lei 9.656 , de 03 de junho de 1998; e Con...

Pg. 1702. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2015

, que o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício assistencial já... da Lei 8.742/1993. Mora com a requerente uma filha, que nos termos dos artigos 3º e 4º do Estatuto do Idoso, tem a obrigação... concedido a qualquer membro da família não será computado para os...

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