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02 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 1819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, da Lei 10.741, de 2003, arts. 105 e 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como... para os recorrentes em decorrência da promulgação da Lei 12.350/2010, cuja vigência se deu em 21.12.2010. É... a aplicação do art. 106, I, do CTN. V. Por oportuno, convém salientar que a tese suscitada no Mandado de Seguranç...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

em seu art. 4º: a intervenção do Ministério Público em feitos envolvendo o direito de idosos somente é obrigatória... quando estiverem em litígio direitos de idosos em condições de risco (art. 74,11 do Estatuto do Idoso), em especial no que diz... respeito às matérias expressamente tratadas no art. 3º do Estatuto do I...

Pg. 2364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

único, 3º, 6º, §1º, da Lei 9296/96, 567 do CPC, 3º, 4º, 10, §§2º e 3º, do Estatuto do Idoso, diante da admissão, na esfera... jurisprudencial, violação dos artigos: a) 535, II, do CPC, pois o Tribunal de origem foi omisso na análise das questões..., parágrafo único, da Lei 7347/85, 267, I, VI, 295, I a III, parágrafo ...

Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

IV do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei n.º 10.741/2003, aplicando no período em questão apenas os aumentos... na forma do art. 9º da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E esse dever inclui o carregamento... c.c. art. 9º da Res. 551/2011 do TJ/SP. Custas pelo autor. P.R.I. ...

Pg. 3375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

); arts. 2º e 4º da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro..., alegando violação ao art. 535, II, do CPC; art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC... havido entre Amil e CPP à luz da legislação específica relativa ao Código do...

Pg. 3377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

; aos arts. 2º e 4º do Estatuto do Idoso; e ao art. 5º da LINDB. Considerando-se que o fundamento ora transcrito é... entre as partes, diga-se não é a mesma sequer passível de rescisão pela via da ação rescisória, sendo aplicável a norma do artigo... 486 do Código de Processo Civil, segundo o qual: 'Artigo 486. Os atos...

Pg. 3256. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

e II, do CDC; 26, caput, II, III, V, VI, VII e VIII, do Decreto 2.181/97; 4º e 10, caput e § 3º, da Lei 10.741/03; bem... constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105..., III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 535 do CPC No acórdão recorrid...

Pg. 4243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

e 4º da Lei n. 10.741/2003, por se atentar contra a dignidade humana dos idosos e haver opressão do ente previdenciário... dos seguintes dispositivos: a) arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 202, § 2º, da Constituição Federal; b) art. 6º da Lei... artigo 77 do Código de Processo Civil. Legitimidade passiva. Considerando que a di...

Pg. 4244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

- Violação dos arts. 2º e 4º da Lei n. 10.741/2003 e 51, I, do CDC Os temas insertos nos preceitos tidos por violados não... em face da notória impossibilidade de ser promovido tal exame na estreita via desta instância especial. II - Ofensa ao art.... 6º da LICC Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa...

Pg. 2205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

mais específicas, o casal possui 10 (cinco) filhos maiores que, nos termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso, tem... fosse aplicado por analogia o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, as provas trazidas aos autos não foram... hábeis à demonstração da impossibilidade de sustento, como exige o art. 2...

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