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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2016

INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO ART. 230 DA CRFB/88 E DOS ARTS. 2º, 3º, 4º E 43 DA LEI N. 10.741/03. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.... 7.6.2011)”. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTATUTO DO IDOSO... DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS.Insatisfeita com a p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5040861720158050001

do art. 3º do do Decreto 81.871 /78, que regulamenta a Lei 6.530 /78, a venda de unidades imobiliárias... , 927 e 943 do CC e 2º, 3º e 4º do Estatuto do Idoso . Sustenta que ficou configurado o dano moral indenizável, visto... da intermediação da venda, a um corretor que se admite cuida-se de uma obrigação imposta ...

Andamento do Processo n. 1009246-31.2016.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - 20/07/2016 do TJSP

e integridade física da autora, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 10.741/2003, que é pessoa que faz jus... a todos os benefícios previstos no Estatuto do Idoso, dentre eles: o direito a uma moradia digna.Nesse contexto, temos... aquele que perceber renda mensal de até 03 (três) salários mínimo.Portanto, considera...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2016

10.741/2003, que é pessoa que faz jus a todos os benefícios previstos no Estatuto do Idoso, dentre eles: o direito... maior, em especial no que concerne à dignidade e integridade física da autora, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei... - Vistos.Observo que constou erroneamente o do imóvel, constou 2.109 quando o...

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. Ao julgar o recurso, o desembargador Roberto Mac Cracken afirmou que ficou caracterizada ofensa aos artigos 4º e 5º... do Estatuto do Idoso , o que gera o dever de indenizar. A senilidade não pode, jamais, ser usada, como fez o banco apelante... os desembargadores Sérgio Rui e Alberto Gosson. Apelação 1000147-22.2...

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