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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Andamento do Processo n. 2012/0006499-3 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

da mencionada violação aos arts. 1º e 4º, da Lei n.º 10.741/03 . Os dispositivos citados encerram normatividade que não guarda...-se). Em suas razões recursais, o recorrente alega ofensa aos arts. 48, 52 e 53 da Lei n.º 7.357/85; arts. 1º e 4º, da Lei n.º 10.741... de certeza e exigibilidade. 4. A expressão "outros do...

Pg. 5493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

se conhece da mencionada violação aos arts. 1º e 4º , da Lei n.º 10.741 /03 . Os dispositivos citados encerram normatividade...-se). Em suas razões recursais, o recorrente alega ofensa aos arts. 48, 52 e 53 da Lei n.º 7.357 /85; arts. 1º e 4º , da Lei... n.º 10.741 /03, alega que, (i) verificou-se a prescrição executi...

Inteiro Teor. : 6072152006 BA

das acionadas violaram o Estatuto do Idoso, mormente o previsto no inciso I, parágrafo único do art. 3º, art. 4º e 5º. Não se pode... com o estabelecido no Estatuto do Idoso, no inciso I, parágrafo único do art. 3º, art. 4º e 5º, voto no sentido de DAR PROVIMENTO... DO ESTAUTO DO IDOSO, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCIS...

Andamento do Processo n. 0011662-27.2015.5.15.0087 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-15

da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, visando possibilitar a celeridade processual, concede-se prioridade à... administrativo, como determina o artigo 58 da Lei 8.666/93 III - fiscalizar-lhes a execução ". Por outro lado... de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi contratado pela 1ª ré para ...

Pg. 3836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/05/2016

mais de 60 anos, conforme comprova documentos de Id 00df84d, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso... , visando possibilitar a celeridade processual, concede-se prioridade à tramitação, ao processamento, ao julgamento e aos demais procedimentos na presente demanda, nos termos do artigo 4º ,.....

Andamento do Processo n. 0011247-68.2014.5.15.0058 - RTOrd - 18/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011247-68.2014.5.15.0058 AUTOR MARLI ALVES CANTEIRO ADVOGADO ALEX MAZZUCO DOS SANTOS (OAB: 304125/SP) RÉU LOURDES BRUNO CONCEICAO ADVOGADO CONSTANTINO PIFFER JUNIOR (OAB: 31115/SP)

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/04/2016

pela reclamante como pelo reclamado. A discussão paira sobre a responsabilização quanto aos créditos trabalhistas discutidos nesta ação e reconhecidos e deferidos nesta decisão. Com a contestação da

Andamento do Processo n. 0082600-66.2008.5.15.0063 - RTOrd - 14/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd[rt]-0082600-66.2008.5.15.0063 Processo Nº RTOrd[rt]-00826/2008-063-15-00.5 RECLAMANTE Jose Lopes Junior Advogado Josiel Vaciski Barbosa (OAB: 191692SPD) RECLAMADA Banco do Brasil

Andamento do Processo n. 2015.033964-6 - Apelação Cível - 14/04/2016 do TJSC

). EXEGESE DOS ART. 4º, CAPUT E §1º, ART. 10 E ART. 45, TODOS DA LEI 10.741/03, E ART. 22, II E III, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI...Andamento do Processo n. 2015.033964-6 - Apelação Cível - 14/04/2016 do TJSC 45 - Ed. 6087/16- Apelação Cível ... fornece. MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DA APELANTE DO LAR PARA PROTEÇÃO D...

Pg. 3747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2016

Caraguatatuba, 14/03/2016 ROBERTO NICACIO Juiz Titular de Vara do Trabalho - Retirar GUIA DE RETIRADA expedido(a) a favor de seu(ua) cliente. Despacho Processo Nº RTOrd-0001545-88.2011.5.15.0063

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