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28 de janeiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

.4º, §1º do Estatuto do Idoso; art.458, II, do CPC. É o Relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que ser... o artigo 142, § 1º da Lei 8.112/90, o prazo prescricional para a instauração do processo inicia-se na data... 464760/SC, DJ 28/05/07; mutatis REsp 200004376543, DJ 03/09/01 -, situação que atrai a incidênci...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/01/2015

menos favorecidas, cuida-se, nos termos da literal disposição do preceituado no art. 4o, §1o, Lei 10.741/03, de um “dever... correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91). Exercício da atividade... probatório, não tendo aplicação absoluta o disposto no Art. 106, e incisos...

Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

seis dos filhos da autora tenham vida independente, nos termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso, têm a obrigação...Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015 filhos (Lucas e Thaís) em imóvel... legais para a obtenção do benefício em tela. Do exposto, com fundamento n...

Agravo de Instrumento: AI 3521528 PE

de ilegitimidade passiva do Banco/agravante. Rejeitada. 5 - Não há infração dos arts. 2º, 4º do Estatuto do Idoso.... 2º, 4º do Estatuto do Idoso, pois, a medida visa proteger as pessoas idosas e analfabetas, e, tampouco, é caso... de aplicação do 96 do Estatuto do Idoso. 6 - O objeto do pedido não é vedado por lei, p...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2015

/agravante. Rejeitada. 5 - Não há infração dos arts. 2º, 4º do Estatuto do Idoso, pois, a medida visa proteger as pessoas idosas... e analfabetas, e, tampouco, é caso de aplicação do 96 do Estatuto do Idoso. 6 - O objeto do pedido não é vedado por lei...Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 479929520138190001 RJ 0047992-95.2013.8.19.0001

da idade. Exegese dos artigos 4º e 15, § 3° da Lei 10.741/03. Apelo da Ré. Dano moral configurado. Direito à saúde... que prevê o reajuste de planos de saúde com base na faixa etária do consumidor. Artigo 15, § 3º da Lei 10.741/03... PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 39, X E 51, IV, DA LEI 8078/90). VULN...

Pg. 1814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2015

5 DA LEI DE INTRODUCAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 22, 4, DA LEI N 8.906/94 E ARTIGO 4, 1, DA LEI N 10.741..., PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DESTA SENTENCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, C APUT, DA LEI N 1.060/50. DISPENSADO...Pg. 1814. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2015 R...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 18/12/2014

programas de atuação de acordo com o disposto nos artigos 48 e parágrafo único, 49 e 50 do Estatuto do Idoso- Lei 10.741/2003... de atendimento ao idoso, deverão observar os seguintes requisitos, conforme disposto no art. 48 do Estatuto do Idoso: I... de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes p...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, E NOS ARTS. 2º E 4º, § 1º, DA LEI 10.741/2003. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME" (e-STJ, fl. 262). Nas razões... DO FIADOR (IDOSO, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA). REFORDA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 595, DO CPC... do especial, aduz a parte recorrente violação do art. 649, X, do CPC. Sustent...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

, cuida-se, nos termos da literal disposição do preceituado no art. 4o, §1o, Lei 10.741/03, de um “dever... do benefício pretendido (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91). Exercício da atividade rurícola. O reconhecimento... aplicação absoluta o disposto no Art. 106, e incisos, da Lei 8213/91. É oportuno ressalt...

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