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28 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

.” “JUSTIFICATIVA Invocando o art. 4º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) o qual estabelece que nenhum idoso poderá ser objeto.... Destarte, a Lei Municipal 11.242/1992 que criou o Conselho Municipal do Idoso, dispõe no artigo 2º: ‘Art. 2º - São...º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em até 30 (tri...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

.” “JUSTIFICATIVA Invocando o art. 4º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) o qual estabelece que nenhum idoso poderá ser objeto.... Destarte, a Lei Municipal 11.242/1992 que criou o Conselho Municipal do Idoso, dispõe no artigo 2º: ‘Art. 2º - São... Delegada, bem como alterar a sua forma de cálculo. A Câmara Municipa...

Pg. 2809. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

pela Lei 12.470 /2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741 /2003) que comprove... da autora não foi comprovada. Encontra-se assistida por seus familiares, no termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso... de prestação continuada é devido ao portador de deficiência ( § 2º...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

, são pessoas idosas (condição que torna imperiosa a incidência do sistema protetivo insculpido na Lei n. 10.741 /2003... da República e os arts. 3º e 4º do Estatuto do Idoso . Dessa forma, CONCEDO a antecipação de tutela para DETERMINAR... - Estatuto do Idoso ). Não por outra razão que o Ministério Público manifestou-...

Pg. 2497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2015

pela reclamante, portanto, agride o Estatuto do Idoso em seus arts. 4º e 10 , § 2º , da Lei 10.741 /2003. Dentre...aa7e - pág. 4). A recorrente, à época do início do contrato de trabalho, em 03.12.2009, contava com quase 60 anos... do crédito deferido. Atualização monetária na forma da Súmula 381 do C. TST, exce...

Pg. 1521. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

, A TEOR DO DISPOSTO N OS ARTIGOS 7 4, INCISOS II E VII, 75 E 77 DO ESTATUTO DO IDOSO OP ORTUNAMENTE, VOLVAM-ME OS AUTOS... A SUA OCORRENCIA, E NAO GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM C AUS A DA PARTE A QUEM FAVORECE A COMINACAO O PARAGRAFO 6 DO ARTIG O 4... DO ARTIGO 461 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEVO O VALOR FIXAD O A TIT...

Pg. 1203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2015

, que o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício assistencial já..., que nos termos dos artigos 3º e 4º do Estatuto do Idoso, tem a obrigação de ampará-la. Desta forma, diante do conjunto... concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065923492 RS

de Nascimento de fl. 08, tendo em torno de 61 anos, sendo aplicável ao caso o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003...), quem em seus artigos 2º, 3º, 4º, 9º e 10º, §3º determinam o seguinte: “Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais... a possibilidade de inclusão do tutelado como dependente do plano de s...

Embargos de Declaração: ED 1271957401 PR 1271957-4/01 (Acórdão)

deve ser revista à luz do disposto no art. 2º , art. 3º e art. 4º , todos da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso... , todos do Código de Processo Civil , art. 2º , art. 3º e art. 4º , § 1º , todos da Lei 10.741 /2003 e a Súmula 98...Embargos de Declaração ED 1271957401 PR 1271957-4/01 (Acórdão) Embargos de Declaração...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/08/2015

a partir do art. 230 da Constituição Federal e da Lei . 10.741/03 (Estatuto do Idoso). A situação descrita nos autos exige...; 37, caput; 43, II, todos do Estatuto do Idoso. Art. 2º O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa... convivência familiar e comunitária. Art. 4o Nenhum idoso será obje...

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