Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 635106 00570-2006-099-03-00-0

DE USUFRUTO – CRÉDITOS TRABALHISTAS DE TRABALHADOR DOMÉSTICO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DA FAMÍLIA . O artigo 1.º da Lei n.º... da legalidade, porque o artigo 1.º da Lei n.º 5.859, de 1972, preceitua que “ao empregado doméstico, assim considerado... respeito ao Estatuto do Idoso, não pode o cônjuge invocar as prerrogat...

Pg. 328. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

relato. Decido. A Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, estabelece no... de sua condição pessoal. Por se tratar a autora assistida de pessoa idosa, determina o Estatuto do Idoso, em seu art. 82, caput... o procedimento sumário previsto no CPC (art. 69). Dispõe, também, o ar...

Pg. 1205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

/2014. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso... o filho da autora está empregado, com o salário de R$ 1548,29 mensais, e nos termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso... do Estatuto do Idoso, as provas trazidas aos autos não foram hábei...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

, III, alínea ‘a’, da Constituição da República, tendo por fundamento violação aos arts. 4º e 5º da Lei n. 10.741/2003... (Estatuto do Idoso) e 535 do CPC. Cumprida a fase do art. 542 do CPC. A insurgência não merece ascender quanto à alegada... tocante à sustentada violação aos arts. 4º e 5º do Estatuto do Idoso, post...

Pg. 1118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

DE INTRODUçãO àS NORMAS DO DIREITO BRASILEIR O, ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 10.741/2003. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.... BRASILEIRO, ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1 0.741/2003. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR... POR CENTO) DOS VALORES EM ATRASO, NA ESTEIRA DO QUE...

Pg. 1119. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

, § 4º, DA LEI 8.906/94 E ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1 0.741/2003. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 357399...) DOS VALORES EM ATRASO, NA ESTEIRA DO QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 5º DA LEI DE INTRODUçãO àS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ART. 22... PRESTAçãO (LEI 6 899, DE 8 DE ABRIL DE 1981, E MANUAL DE CáLCULOS ...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2014

a requerida que o Estatuto do Idoso estabelece, em seu artigo 3º, ser obrigação de todos assegurar ao idoso... do artigo 55 da Lei 9.099/95. Saem as partes cientes e intimadas da sentença, publicada em audiência. O prazo de recurso... nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independente de intimação (...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

-o com fundamento nos artigos 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e 4º da Lei n.º 10.741/2003, aplicando no período... (CPC, art. 398). 2. Em atenção ao disposto no art. 331, do Código de Processo Civil (redação de acordo com a Lei 10.444... com a sentença” (4 Turma, REsp n.º 299.433, rel. Min. Sálvio d...

Pg. 528. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

autora de pessoa idosa, cuja proteção se encontra disciplinada pela Lei 10.741/2003, bem como pelo fato... (art. 4º, § 1º e art. 6º, do Estatuto do Idoso). 0002577-90.2009.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014... dado seu regular andamento, com a remessa dos autos ao contador, nos termos da decisão anexad...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2014

. Pugnou pela aplicação do Estatuto do Idoso (artigos 2º, 3º, 4º, 37 e 43, todos da Lei 10.741/2003). Requereu a concessão... seio familiar natural ou substitutiva, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar (artigo 37, do Estatuto... - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, qu...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10994240/artigo-4-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003