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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

e 10, caput, § 3º da Lei 10.741/2003 e 26, caput, II, III, V, VI, VII e VIII do Decreto 2.181/97, sustentando...Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016 (4162) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 952449 - SP (2016/0186107..., de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do artigo 105 da Constitu...

Andamento do Processo n. 1068259-65.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 26/09/2016 do TJSP

da assistência, afrontando diretamente o artigo 15 , § 3o , do Estatuto do Idoso . Afirma também que os reajustes... a vigência da Lei 9.656/98, ao qual se aplica a permissão contida no caput do artigo 15 , da Lei 9.656/98....São parcialmente procedentes os pedidos da ação.Conquanto não se aplique ao caso o Esta...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

dependentes da assistência, afrontando diretamente o artigo 15, § 3o, do Estatuto do Idoso. Afirma também... após a vigência da Lei 9.656/98, ao qual se aplica a permissão contida no caput do artigo 15, da Lei 9.656/98... nos autos.São parcialmente procedentes os pedidos da ação.Conquanto não se aplique ao caso ...

Andamento do Processo n. 0003613-73.2015.8.17.0480 do dia 22/09/2016 do DJPE

10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Por fim, transcreve o art. 1º da Lei Municipal 4.359/2004. Refere-se ainda a farta... ou superior a sessenta anos, na forma do § 3º do Artigo 39, da Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003. Assim dispõe.../2003: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N....

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

, caput e parágrafo único; 4º, caput e §1º; 39, caput e §§1º e 3º, todos da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto... do Idoso). Por fim, transcreve o art. 1º da Lei Municipal 4.359/2004. Refere-se ainda a farta jurisprudência acerca de casos... meio de transporte público, com a finalidade de que seja dado efetivo cum...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3788620145040661

, 927 do CC , 468 da CLT , 2º, 3º, 4º , 10 e 26 da Lei 10 .741/03 (fls. 3397/3405). O recurso não alcança conhecimento... , conforme prevê o caput do artigo 1º da Instrução Normativa 40/2016 deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, editada... da reclamada constitui prática discriminatória e afronta o Estatut...

Apelação: APL 14704637 PR 1470463-7 (Acórdão)

. 227 e arts. 2º, 3º, 4º e 5º, Estatuto do Idoso ­ Lei n.º 10.741/03.) (fl. 14-TJ). Além disso, o custo do atendimento... da operadora em fornecer o tratamento domiciliar também viola os princípios insculpidos na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso... estruturado de acordo com os preceitos da Lei 5.764/71, sendo com...

Andamento do Processo n. 244596-81.2016.8.09.0072 - Medidas Protetivas - 20/09/2016 do TJGO

EM REQUERIMENTO DE IMPOSICAO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI 10.741 /03. COM EFEITO, O ESTATUTO DO IDOSO DISPOE EM SEU ARTIGO... 4 5 QUE: "ART. 45 . VERIFICADA QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO A RT. 43, O MINISTÉRIO PÚBLICO OU O PODER JUDICIARIO... ANTECIPADO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 35 5 , INCISO I, DO CP...

Pg. 1280. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2016

NA LEI 10.741 /03. COM EFEITO, O ESTATUTO DO IDOSO DISPOE EM SEU ARTIGO 4 5 QUE: "ART. 45 . VERIFICADA.... PROTOCOLO : 280776-96.2016.8.09.0072 AUTOS NR. : 472 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BV... PROTETIVAS AUTOR : MP PACIENTE : JAC DESPACHO : POSSIVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PE...

Andamento do Processo n. 327-29.2015.811.0036 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 19/09/2016 do TJMT

da literal disposição do preceituado no art. 4º, § 1º, Lei 10.741/03, de um “dever de todos”, inclusive, um dever... e art. 500, todos do NCPC, e art. 3º, art. 4º, § 1º, e art. 71, Lei 10.741/03), fixo multa cominatória no importe de R... dos efeitos da tutela é medida que se impõe, mormente após a edição do art. 3º L...

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