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19 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 3. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 18/12/2014

programas de atuação de acordo com o disposto nos artigos 48 e parágrafo único, 49 e 50 do Estatuto do Idoso- Lei 10.741/2003... de atendimento ao idoso, deverão observar os seguintes requisitos, conforme disposto no art. 48 do Estatuto do Idoso: I... de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes p...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

, E NOS ARTS. 2º E 4º, § 1º, DA LEI 10.741/2003. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME" (e-STJ, fl. 262). Nas razões... DO FIADOR (IDOSO, PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA). REFORDA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 595, DO CPC... do especial, aduz a parte recorrente violação do art. 649, X, do CPC. Sustent...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/12/2014

, cuida-se, nos termos da literal disposição do preceituado no art. 4o, §1o, Lei 10.741/03, de um “dever... do benefício pretendido (art. 48, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91). Exercício da atividade rurícola. O reconhecimento... aplicação absoluta o disposto no Art. 106, e incisos, da Lei 8213/91. É oportuno ressalt...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 40005785020138260482 SP 4000578-50.2013.8.26.0482

e 796 , todos do CPC , do art. 6º inciso V do CDC , do art. 4º da Lei 10.741 /2003, e art. 230 da CF , para o fim... correspondente a esta atingida, encontra abrigo no Decreto-lei 73/66 (art. 36), na Resolução 117 do Conselho Nacional... de se tratar de contrato de adesão, ou ao Estatuto do Idoso , porque o que se ...

Pg. 1103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

, nos termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso. Assim, ainda que se lhe fosse aplicado por analogia o parágrafo... único do art. 34 do Estatuto do Idoso, as provas trazidas aos autos não foram hábeis à demonstração da impossibilidade... o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Finalmente, insta salientar qu...

Pg. 1133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

da autora tenham vida independente, nos termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso, tem a obrigação de ampará-la... beneficiário do direito, nos termos da lei, se o seu parceiro portador de deficiência já recebesse o benefício. Isso revela... e os idosos, em igualdade de condições, como beneficiários desse direi...

Pg. 1205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

e 4 º do Estatuto do Idoso. Destarte, diante do conjunto probatório que se apresenta nos presentes autos, não restaram...), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998,... hábeis à demonstração da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1321800 SP 2012/0091987-0

de Defesa do Consumidor (CDC), 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, parágrafo único, I, VIII, 4º e 5º da Lei 10.741/2003..., II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, parágrafo único, I, VIII, 4º e 5º da Lei... 10.741/2003. Sustenta, em síntese, que a recusa indevida de cobe...

Pg. 4691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

do Consumidor (CDC), 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 3º, parágrafo único, I, VIII, 4º e 5º da Lei 10.741/2003. Sustenta...Pg. 4691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014 prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF: "É... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2395) RECURSO ESPECIAL 1.321.800 -...

Pg. 108. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2014

DE PROTEÇÃO CONTRA ATENTADO A SEUS DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. EM CONCLUSÃO...). VISTOS. O PRAZO DE PAGAMENTO DAS RPVS A SER CONSIDERADO É O DA LEI 13.756/11, ART. 2º, 1º, POR NÃO SE TRATAR..., VERIFICA-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO 70054032867 SE RELACIONA COM O P...

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