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31 de março de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 1043. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

auditivo. Convém mencionar os artigos 2º, 4º e 15 do Estatuto do Idoso, que prescrevem: Art. 2º - O idoso goza... e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 4o Nenhum idoso... aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Art. 15. É...

Pg. 1052. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

mencionar os artigos 2º, 4º e 15 do Estatuto do Idoso, que prescrevem: Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos... moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 4o Nenhum idoso será objeto... ou omissão, será punido na forma da lei. Art. 15. É assegurada a atenção integral à s...

Pg. 1933. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, sendo que ambas são jovens e aptas ao trabalho, e nos termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso, tem a obrigação de ampará-la..., nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Verifico que conforme cópia da carteira de identidade acostada aos autos..., in verbis: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Le...

Apelação: APL 12479024 PR 1247902-4 (Acórdão)

original); t) houve infração dos arts. 4, 10 e 105 da Lei 10.741/2003 e mesmo tendo postulado o tratamento prioritário... ressaltar que não faz o menor sentido as alegações de houve violação dos arts. 4, 10 e 105 da Lei 10.741/2003, uma vez...Apelação APL 12479024 PR 1247902-4 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL N...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

eadem ratio, ibi udem jus”. Frise-se a norma contida no art. 4º da Lei 10.741/03 que estabelece, que: “nenhum idoso...-saúde por faixa etária (art. 15, §3º, da Lei 10.741/03), por entender o legislador que tal fator de discrímen conduziria... o presente caso, com o que prevê o Estatuto do Idoso com relação à vedaçã...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

, noticiando agressões e ameaças, com fundamento no artigo 22 da Lei 11.340/06 e amparado pelo artigo 4º do Estatuto do Idoso... ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AGRESSÃO PRATICADA PELA FILHA CONTRA A MÃE. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. 01 - Para... dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06). Considerando, ainda, os termos ...

Pg. 4275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

, inciso III, e 3.º, inc. IV, ambos da Magna Carta, bem como do Estatuto do Idoso, o qual, em seu artigo 4.,º proíbe..., e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00, conforme disposição do artigo 20, § 4º, do CPC. P...Pg. 4275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17...

Pg. 2178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2015

) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover...-se assistido por seus familiares, no termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso. Benefício previdenciário indevido... devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/...

Pg. 380. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/03/2015

que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por ser preceito de ordem pública, não tem aplicabilidade restrita e limitada... sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". Marque-se que, após a vigência do Estatuto do Idoso (Lei ... em outros dispositivos do Estatuto do Idoso, como é o caso dos artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105802720148260602 SP 1010580-27.2014.8.26.0602

dos autos, está comprovado pelo relatório médico (fls. 24). Convém mencionar os artigos 2º , 4º e 15 do Estatuto do Idoso...; Apelação Cível 319.023-5/4-00, Relator Desembargador José Habice, j. 11/08/2003, Rel. Des. JOSÉ HABICE..., em condições de liberdade e dignidade. Art. 4 Nenhum idoso será objeto de qualquer ...

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