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27 de maio de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1284481 SP 2011/0232964-0

, todos da Lei 10.406/02; 6º, IV, e VI, e 14, § 3º, do CDC; 4º e 10, caput e § 3º, do Estatuto do Idoso; 26, caput, II, III, V... AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 544, § 4.º, I, DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. SÚMULA 123 DO STJ... contrariou os arts. 12, 186, 187 e 927, todos da Lei 10.406/02...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/05/2015

, por ação ou omissão, será punido na forma da lei (art. 4.º da Lei n.º 10.741/2003Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO que é... familiar e comunitária (art. 3º da Lei n.º 10.741/2003Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO que nenhum idoso será objeto... 10.741/2003Estatuto do Idoso); CONSIDERANDO que compete ao Ministér...

Pg. 2990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

os arts. 12, 186, 187 e 927, todos da Lei 10.406/02; 6º, IV, e VI, e 14, § 3º, do CDC; 4º e 10, caput e § 3º, do Estatuto... do Idoso; 26, caput, II, III, V, VI, VII e VIII, do Decreto 2.181/97, e, 165, 458, III, 459, caput e parágrafo único...

Pg. 1167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê.../2011 c/c o art. 34 da Lei 10.741/2003, necessário averiguar-se o preenchimento do requisito da miserabilidade para...-se, por oportuno, que o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (...

Pg. 1471. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

dos artigos 3º e 4º do Estatuto do Idoso, tem a obrigação de ampará-la. De fato, nada mais lógico, uma vez que reside... da impossibilidade de sustento, como exige o art. 20 da Lei 8.742/1993. Mora com a requerente uma filha, que nos termos... 0003298-02.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.003298-4/SP RELATOR : Desembarga...

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, que o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelece que o benefício assistencial... da Lei 10.741/2003, necessário averiguar-se o preenchimento do requisito da miserabilidade para que a pleiteante...Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21...

Pg. 1563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

pela Lei 12.470/2011 c/c o art. 34 da Lei 10.741/2003, necessário averiguar-se o preenchimento do requisito... assistencial. Acresça-se, por oportuno, que o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso... assistencial. Assim, restando atendido um dos critérios fixados no caput do artigo 20 ...

Pg. 97. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/05/2015

física e mental, em condições de liberdade e dignidade; CONSIDERANDO que a Lei . 10.741, de 1º de outubro de 2003... brigando para que dividisse o dinheiro com os mesmos. CONSIDERANDO o disposto no art. 4º. da Lei 10.741/2003, in verbis... de que trata a Lei 10.741/2003, assegurando-se-lhe todas as oportunidades ...

Pg. 2342. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/05/2015

DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO C/C ART.22, §4º DA LEI N.8.906/94 E, MORMENTE, ART.4º,§ 1º, DA LEI N.10.741... DE ALVARÁS- O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES EM ATRASO, NA ESTEIRA QUE PRECONIZAM OS ARTIGOS 5º DA LEI.../03. ' TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVO...

Pg. 345. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/05/2015

de situação de risco e vulnerabilidade de uma idosa, nos termos do artigo 4º e seus parágrafos da Lei 10.741/03. Ressalta... 10.741/03; Art. 20 Sem prejuízo de outras atribuições fixadas nesta Resolução, exercerão a especialização de competência.... Ainda, que, em diversos trechos, a Lei 10.741/2003 se refere aos proc...

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