Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 6734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

do Código Civil, e 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n.º 10.741/2003. Pretende o afastamento da condenação por litigância de má fé e a suspensão da homologação de.... Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (16056) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 440.555 - RJ (2013/0394800-4) RELATOR... CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGA...

Pg. 6735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

º e 4º da Lei n.º 10.741/2003, verifica-se que sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo.... A irresignação não merece prosperar. De saída, no tocante à suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, não há nulidade... as razões jurídicas pelas quais considerou violados referidos artigos, não evid...

Pg. 1725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

Social que possui filhos e, mesmo que esses sejam pobres, nos termos dos artigos 3º e 4º do Estatuto do Idoso, tem... de prestação continuada, entretanto o idoso casado com o deficiente não poderia ser beneficiário do direito, nos termos da lei... pelo idoso consorte, pois o valor da renda familiar per capita superari...

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/09/2014

a aplicação das sanções previstas no art. 55 e a multa do art. 56, ambas do Estatuto do Idoso, in verbis. "Art. 48... e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei n.º 8.842, de 1994. Parágrafo único... ré aplica-se a multa prevista no art. 56 do Estatuto do Idoso, a qual fixo o...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

e inciso I, do § 1º, do art. 10, ambos da lei 10.741/3003 (Estatuto do Idoso). Contrarrazões às fls. 507/512. É o relatório... o recorrente, em síntese, que o v. acórdão violou os artigos 186, 187 e 927, 932, todos do Código Civil, bem como o art. 4º...-PRESIDENTE rcf REsp 0037196 sem prequestionamento IV - APELACA...

Pg. 2012. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2014

, nos termos do Estatuto do Idoso, visando possibilitar a celeridade processual, concede-se prioridade à tramitação..., ao processamento, ao julgamento e aos demais procedimentos na presente demanda, nos termos do artigo 4º, Capítulo DISP... e intoxicação no ambiente de trabalho. Nos termos previstos no artigo 273 do C...

Pg. 453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

, do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada, instituído pelo destacado art. 20 da Lei... com tais preceitos, dispõe o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso que o benefício concedido ao idoso no valor de 1... sentido da constitucionalidade da limitação inserta no parágrafo t...

Pg. 1070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2014

o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, bem assim o art. 4º, inc. I, CAP. DISP, da CNC, determino seja dada prioridade à... Processo RTOrd-0000690-57.2013.5.15.0090 RECLAMANTE HUDSON LOPES DE SOUZA Advogado Luiz Fernando Bobri Ribas(OAB: 74357... da sentença prolatada, cujo inteiro teor encontra-se disponibilizado...

Pg. 1175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/09/2014

único do art. 3º, da Lei 10.741/2003, e do art. 4º, I, e parágrafo único, do capítulo ¿DISP¿ da CNC. Portanto, deverá..., art. 12 § 1º da CNC). No mesmo prazo e sob pena de preclusão, deverá dizer se pretende produzir provas em audiência... julgamento. Campos do Jordão, 2 de setembro de 2014. Alexandre Klimas Juiz do ...

Pg. 1368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/09/2014

nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei 10.741/2003, e do art. 4º, I, e parágrafo único, do capítulo ¿DISP... do Trabalho Substituto - Despacho Processo RTOrd-0000307-03.2012.5.15.0159 RECLAMANTE DANIEL DE OLIVEIRA GODOY Advogado Lauro... endereço daquela demandada. Intime-se. Campos do Jordão, 4 de novemb...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10994240/artigo-4-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003