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27 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 5079. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

da indenização. Embargos acolhidos. Maioria. Alega violação aos artigos 186, 927 e 943 do CC e 2º, 3º e 4º do Estatuto do Idoso... Trata-se de recurso especial interposto por MARIA CLARY PALMA BORGES, com fundamento no artigo 105, III, alínea...

Pg. 1212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

e 4 º do Estatuto do Idoso, tem a obrigação de ampará-la. Vale a pena ressaltar que o benefício pleiteado não se destina... constitucional do art. 203, V, bem como ao consagrado princípio da isonomia. Pois bem, tecidas tais considerações, in casu... comprovado nos autos. A autora relata receber ajuda dos filhos que re...

Pg. 959. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/04/2015

. Há vedação legal de que o idoso seja discriminado em razão da idade (art. 4º da Lei 10.741/2003). Ao passo... Substituto . 2014.01.1.198591-4 - Procedimento Ordinario - A: FATIMA SILVA FIGUEIREDO. Adv(s).: DF027709 - Joao Paulo... Barbosa ,Juiz de Direito Substituto . 2015.01.1.038858-4 - Procedimento Sumario -...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1570316020128260100 SP 0157031-60.2012.8.26.0100

APÓS 60 ANOS. Irrelevância da celebração do contrato anteriormente ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Norma... do recurso gira em torno da não aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) ao c o n t r a t o c e l e b r a d o e n... do Consumidor e 4º da Lei 10.741/2003, aplicando no período em questã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1482811 SP 2014/0187017-0

, da Lei 9296/96, 567 do CPC, 3º, 4º, 10, §§2º e 3º, do Estatuto do Idoso, diante da não admissão, na esfera cível..., 3º, 6º, §1º, da Lei 9296/96, 567 do CPC, 3º, 4º, 10, §§2º e 3º, do Estatuto do Idoso, diante da não admissão, na esfera... que regem a Administração Pública, decorre expressamente da Lei n. 8.429/1992,...

Pg. 3525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

9296/96, 567 do CPC, 3º, 4º, 10, §§2º e 3º, do Estatuto do Idoso, diante da não admissão, na esfera cível, de prova...; g) 5º, LIV, da CF, 7º da Lei 8429/92, 273, 798, 799, 128 e 460 do CPC, eis o Tribunal de origem deferiu... de hipoteca legal, incorrendo em bis in idem; h) 5º, XII, LVI e LIV da CF, 1º, 2º, I a III, ...

Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

, 3º, 4º, 10, §§2º e 3º, do Estatuto do Idoso, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal..., parágrafo único, II, III, 460 e 799 do CPC, 23 da Lei 8429/92, 142, I, §1º, da Lei 8112/90, 4º da LINDB, 142, 145, 146... Fernandes, DJe 02/05/2014) Em relação à suposta ofensa aos artigos 14, V, 8...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 580578 SP 2014/0209394-6

§ 3º, do Código de Defesa do Consumidor, 4º, 10, caput e § 3º, do Estatuto do Idoso, 26, caput, incisos II, III, V, VI... Penal, 6, incisos IV, VI, VII, 14 § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, 4º, 10, caput e § 3º, do Estatuto do Idoso... do Consumidor, 4º, 10, caput e § 3º, do Estatuto do Idoso, 26, caput, inciso...

Pg. 1539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

maiores que, nos termos dos artigos 3º e 4º do Estatuto do Idoso, tem a obrigação de ampará-la, como de fato já o fazem... original do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993. (...)" Desta forma, em suma, em consonância com o recente... o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, as provas trazidas aos autos não f...

Pg. 5932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

, VII, 14 § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, 4º, 10, caput e § 3º, do Estatuto do Idoso, 26, caput, incisos II, III, V...Pg. 5932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015 jurisprudencial, a existência de violação aos artigos 535..., inciso II, do Código de Processo Civil, 1º, 5º, incisos V e X, da Constitu...

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