Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Andamento do Processo n. 2015/0165256-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

do especial, a recorrente aponta violação dos artigos 2º, 3º, 4º, 8º, 20 e 43 do Estatuto do Idoso; 515, 505, 2º, 128... dos óbices invocados. No que se refere à falta de pré-questionamento dos artigos tidos por violados da Lei n. 10.741/03... ao negar direito fundamental dos Recorrentes, garantido ao idoso pela Lei 1...

Andamento do Processo n. 2016/0059703-7 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

. 4. As matérias federais suscitadas no art. 334, do CPC; arts. 12, 186, 187, 389, 395, 475, 927 e 944, do Código Civil...; arts. 6º, IV e VI e 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor; além dos arts. 4º e 10, § 3º, do Estatuto... a sustentação oral. 4.Embargos de declaração opostos com o intuito procrastina...

Andamento do Processo n. 4010803-83.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

, IV do Código de Defesa do Consumidor; e art. 4º, § 1º do Estatuto do Idoso.Fls. 30: decisão que deferiu a gratuidade... na Constituição Federal e o Estatuto do Idoso;3. a inversão do ônus da prova, como determina a lei 8.078/90;4. a condenação... o requisito da clareza que deve imperar nos contratos da espécie, de ac...

Pg. 6664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

aponta violação dos artigos 2º, 3º, 4º, 8º, 20 e 43 do Estatuto do Idoso; 515, 505, 2º, 128 e 460, 277 e 278 do CPC, bem... dos Recorrentes, garantido ao idoso pela Lei 10.741, uma vez que além de determinar que os recorrentes - idosos que são... da assembleia que deliberou a proibição, ante os termos da Lei Municipal...

Pg. 7017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

.Súmula 284/STF. 4. As matérias federais suscitadas no art. 334, do CPC; arts. 12, 186, 187, 389, 395, 475, 927 e 944..., do Estatuto do Idoso, não foram previamente debatidas e enfrentadas pelo Colegiado de origem que, quanto a elas, não...Pg. 7017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 controvérsia foram abo...

Pg. 953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

de Defesa do Consumidor; e art. 4º, § 1º do Estatuto do Idoso.Fls. 30: decisão que deferiu a gratuidade e a prioridade. Deferiu... e o Estatuto do Idoso;3. a inversão do ônus da prova, como determina a lei 8.078/90;4. a condenação da ré no pagamento... imperar nos contratos da espécie, de acordo com o CDC. Tal cláusul...

Apelação: APL 775301920108050001

DO SEGURADO – ABUSIVIDADE. 4. ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL... AO CONSUMIDOR - OFENSA AOS ARTS. 4º E 51º DO CDC E 15º DO ESTATUTO DO IDOSO. 5. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR... como fundamento as diretrizes da Lei 10.741/03, a qual merece ser aplicada ao...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 182245820098190036 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 2 VARA CIVEL

das operações efetuadas pela consumidora. Descumprimento do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 10.741/2003. Dano material e moral....” (Parágrafo único do artigo 42 da Lei n° 8.078/90); 2. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos... de indenizar.” (Enunciado sumular 94 do TJRJ); 4. Na hipóte...

Regime de Bens

? Inconstitucionalidade? Art. 4º do Estatuto do Idoso. ┗ Art. 4º. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação... sejam incompatíveis. Segundo o art. 1655, não é possível contrariar disposição absoluta de lei, sob pena de nulidade... de lei. Pacto antenupcial (art. 1653 – condição suspensiva)...

Andamento do Processo n. 2016/0065014-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

dos estritos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90 e não nas exigências constantes do acórdão estadual. Postula... a ser dirimida.Súmula 284/STF. 4. As matérias federais suscitadas no art. 334, do CPC; arts. 12, 186, 187, 389, 395... e 10, caput e §3º, do Estatuto do Idoso, não foram previamente debatidas e enfrentadas...

×