Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

, nos termos do que prevê o art. 4º do Estatuto do Idoso. 3. A formalização de empréstimo junto a outra instituição... em nome da reclamante são provenientes de ajustes contratuais estabelecidos de acordo com a lei 8.078/90.Nesse sentido... de Sentença Cível 2008.72.65.000456-0/SC, 2ª Turma Recursal de Santa Cata...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10078669420148260602 SP 1007866-94.2014.8.26.0602

15.094 CAUTELAR INOMINADA Irmão que se comprometeu a cuidar da mãe idosa (92 anos) e prestar contas das finanças... obrigados aos seus termos e que o Estatuto do Idoso garante os direitos fundamentais da pessoa idosa, determinando..., do mesmo estatuto, descreve que o idoso pode se encontrar em risco por falta ou o...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

, discriminação, violência, crueldade ou opressão, por ação ou omissão, merecendo o livre acesso ao Judiciário (art. 4º da Lei... com a proteção integral do Estatuto do Idoso, ficando a salvo de qualquer situação que possa lhe prejudicar a saúde... 10.741/03). Por isso é necessário que se aguarde a instrução probatória...

Pg. 1711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

vida independente, nos termos dos artigos 3º e 4 º do Estatuto do Idoso, tem a obrigação de ampará-lo. Verifica-se também... de renda. Assim, ainda que se lhe fosse aplicado por analogia o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso..., as provas trazidas aos autos não foram hábeis à demonstração da impossibilidad...

Pg. 2013. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2014

o imóvel pacificamente. ISSO POSTO, ex vi do art. 798 da Lei de Ritos, e nos arts. 2º, 3º, 4º, 10º, 43 e 44 da Lei 10.741.../03, Estatuto do Idoso, determino a imposição de medida protetiva em prol do substituído no sentido de que os réus ARLETE... desta decisão nos termos do art. 461, §4º do CPC. EXPEÇA-SE MANDADO...

Pg. 1862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

do caráter satisfativo da lide, imprimo, ao processo, o rito sumário previsto no artigo 69 da Lei 10.741/03...”) e 4º, § 1º, todos da Lei 10.741/03, bem como na manifestação de fls. 26 do Ministério Público, DEFIRO a liminar... (“Estatuto do Idoso”). A prova escrita trazida à baila está a indicar, nos limites da...

Agravo de Instrumento: AI 12848118 PR 1284811-8 (Decisão Monocrática)

na garantia dos direitos dos idosos, já que, como dispõe o artigo 4.º e seu § 1.º, do Estatuto do Idoso, nenhum idoso será... dos idosos, já que, como dispõe o artigo 4.º e seu § 1.º, do Estatuto do Idoso, nenhum idoso será objeto..., risco aos mesmos. Vê-se, pois, que a entidade ré não está adequada às normas previst...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 13/11/2014

em responsabilidade à pessoa física ou jurídica, conforme artigos 4º e 5º do Estatuto do Idoso; CONSIDERANDO que é..., com fulcro no artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato..."; CONSIDERANDO o artigo 2º do Estatuto do Idoso, que preconiza que ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2014

acusada de estar negligenciando na garantia dos direitos dos idosos, já que, como dispõe o artigo 4.º e seu § 1.º... adequada às normas previstas no Estatuto do Idoso e na Resolução ANVISA/DC 283/2005, demonstrando..., do Estatuto do Idoso, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violê...

APELAÇÃO: APL 3074558620108190001 RJ 0307455-86.2010.8.19.0001

diferenciados por força da idade. Exegese dos artigos 4º e 15 , § 3º da Lei 10.741 /03. Apelo da Ré. Dano moral configurado... e quatro anos) de idade. Aplicação do Estatuto do Idoso . Vedação à discriminação nos planos de saúde de valores... ALBERTO FILHO E M E N T A: Agravo Inominado previsto no art. 557 do C.P.C. A...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10994240/artigo-4-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003