Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Andamento do Processo n. 2016/0158553-3 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

e 102 da Lei 10.741 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não... EM RECURSO ESPECIAL 936.499 - RS (2016/0158553-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : TIRZAH FRIEDRICH ADVOGADO... EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO N...

Pg. 1329. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

. A matéria referente aos arts. 2, 4, 10, 19 e 102 da Lei 10.741 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar...) (522) AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 936.499 - RS (2016/0158553-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE... especiais fundados na alínea “a” do permissivo constitucional. 4. Agravo int...

Pg. 1586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

nos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF) e da solidariedade social (artigo 4º, §1º, da Lei... 10.741/03). (...) - fls. 04).Deferida a liminar (fls. 17/19), o réu foi regularmente citado (fls. 25) e não ofertou... Poder Judiciário a medida drástica, porém necessária, de afastamento do requer...

Pg. 239. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2016

VIDA E À SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS INSUFICIENTES. APLICAÇÃO DO ART. 230 DA CRFB/88 E DOS ARTS. 2º , 3º , 4º E 43 DA LEI N... DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTATUTO DO IDOSO . ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À.... 10.741 /03. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.N...

Pg. 293. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2016

(art. 301 do CPC/2015 ), visando a proteção dos direitos da idosa (arts. 3º e 4º da Lei n. 10.741 /2003 - Estatuto... da idade da requerente e da curatelanda, conforme art. 71 da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). Providencie-se tarja... 85 , caput, da Lei 13.146 /2015.Além disso, a nomeação de curador provisó...

Andamento do Processo n. 0032911-84.2016.8.21.0021 - 30/11/2016 do TJRS

DO LAR, NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO PREVISTAS NA LEI 10.741/03, PLEITEANDO OS AUTORES O AFASTAMENTO... O CHAMADO ESTATUTO DO IDOSO, EM SEU ART. 4º, NENHUM IDOSO SERÁ OBJETO DE QUALQUER TIPO DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO... DA LEI. JÁ O ARTIGO 37, CAPUT, DA MESMA LEI, DISPÕE QUE O IDOSO TEM DIREITO A ...

Pg. 325. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/11/2016

PREVISTAS NA LEI 10.741/03, PLEITEANDO OS AUTORES O AFASTAMENTO DO LAR DA NETA, A QUAL, SEM CONSENTIMENTO, INGRESSOU..., ENTENDO NECESSÁRIO FAZER INCIDIR AS MEDIDAS PROTETIVAS. SEGUNDO O CHAMADO ESTATUTO DO IDOSO, EM SEU ART. 4º, NENHUM IDOSO.... AINDA, BAIXE-SE, CONSOANTE ART. 53, 4º, DA LEI 9.099/95, BEM COMO O E...

Pg. 2525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2016

Pg. 2525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2016 LEI N 8.906 /94 E ARTIGO 4 , 1 , DA LEI N... 10.741 /2003. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 9 DE NOVEMBRO DE 2016 ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA... PREVISTO NO ARTIGO 534 , DO CPC , BEM COMO ESPECIFICANDO QUANTO AS PARCELAS A...

Pg. 5059. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2016

, concedo a prioridade de que trata o art. 4º do Cap. DISP da CNC e art. 71 da Lei 10.741/2003. Diante da dispensa... e acórdãos (art. 1.022 do CPC/2015). Tais omissões dizem respeito aos pedidos formulados e não aos argumentos e fatos... do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0011415-11.2015.5.15.0034 AUTOR NATANAE...

Andamento do Processo n. 2016/0261462-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/11/2016 do STJ

. 4º e 5º da Lei n. 10.741/03, alegando-se, em síntese o dever de reparação da empresa por dano moral. Com contrarrazões... de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado arts. 4º e 5º da Lei n. 10.741/03. É entendimento... de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no ar...

×