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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0071304-62.2012.815.2001 - Apelação - 31/05/2016 do TJPB

. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR E DO IDOSO. DEVOLUÇÃO..., sendo vedada, portanto, a sua discriminação”1. - Segundo o Egrégio TJPB, “O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa... a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do...

Andamento do Processo n. 258/2016 - Apelação Criminal - 31/05/2016 do TJMA

-o de alimentação e cuidados básicos de higiene. 2. Conforme o art. 99, da Lei n. 10.741/2003 é crime expor a perigo... a configuração do crime previsto no artigo 99 do Estatuto do Idoso, exige-se o elemento subjetivo do tipo específico... que serve como acórdão (art. 82, § 5º da Lei n.º 9.099/1995). ACÓRDÃO Vistos, re...

Andamento do Processo n. 0001261-97.2013.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

Pereira da Silva e outros.Prioridade na tramitação do feito (art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei . 10.741/2003 (Estatuto...Andamento do Processo n. 0001261-97.2013.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO .../A Secretaria de Vara.Processo: . 1261-97.2013.8.10.0128 (12462013).Ação: Execução ...

Andamento do Processo n. 0001263-67.2013.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA

.Prioridade na tramitação do feito (art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei . 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c art. 1.048, I, §§§ 1º, 2º e 3º...Andamento do Processo n. 0001263-67.2013.8.10.0128 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2016 do TJMA PROCESSO .../A Secretaria de Vara.Processo: . 1263-67.2013.8.10.0128 (124820...

Andamento do Processo n. 106545-56.2016.8.09.0051 - Liquidacao de Sentenca - 31/05/2016 do TJGO

DAS CUSTAS. PO R OPORTUNO, PROCEDA A SERVENTIA A ANOTACAO DE QUE ESTE PROCESSO T EM PRIORIDADE PREVISTA NA LEI DO IDOSO...

Andamento do Processo n. 2016/0070548-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

, Quarta Turma , Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 26/2/2013) Quanto à alegada violação ao art. 34 da Lei 10.741/2003... não pode ser tomada como único critério para o indeferimento do benefício assistencial e que "com o advento da Lei ... 10.741/2003, o artigo 34 da referida norma, estabeleceu que para a verifica...

Andamento do Processo n. 2012/0069487-9 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

e 79 da Lei n. 10.741/03, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando.... INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 270/04. UNIDADE POLICIAL EM FUNCIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.... 10.741/03. Sem contrarrazões (fls. 313e), o recurso foi admitido (fls. 314...

Andamento do Processo n. 2016/0044396-5 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

-se que o Tribunal de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do art. 3º da Lei n. 10.741/2003. Analisou.../73, assim ementado (e-STJ, fl. 496): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. LEI 8.186/91... da inatividade dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Le...

Andamento do Processo n. 470022-96.2014.8.09.0035 - Restauracao de Registro - 31/05/2016 do TJGO

IDOSA (ART. 71 DA LEI 10.741/03 C/C ARTS. 12, 2, VII E 153, 2, II, DO CPC). APO S, A CONCLUSAO. CUMPRA-SE. CORUMBAIBA...

Andamento do Processo n. 2016/0025939-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. RECUSA. ART. 42 CDC . SÚMULA 282/STF. ESTATUTO DO IDOSO . 6º DA LICC . CARÁTER CONSTITUCIONAL..." (e-STJ fl. 313). Nas razões do especial, a recorrente alega violação dos arts 5º e 6º , da LICC e 35 da Lei 8.245... entende que, ainda que se trate de contrato de plano de saúde firmado antes...

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