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23 de janeiro de 2017
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 517001719805170002

, que possui tramitação preferencial com base no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741 ), o caso em voga trata-se de crédito... capítulo VII que "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação...-se a prevalência dos princípios fundamentais que asseguram o direito à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1127003620085170002

10.741 ( Estatuto do Idoso ), determinando a remessa ao Exmo. Desembargador Revisor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1... e da celeridade processuais, mormente em se tratando de processo que goza de tramitação preferencial nos termos da Lei ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DE CAUSAS EMBASADAS NA LEI 9.656 D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 773002319925170001

preferencial nos termos do Estatuto do Idoso e da Lei n.º 11.052/04. Este Relator, verificando que o presente processo... já segue a tramitação preferencial prevista no §1º, do art. 71, da Lei 10.741/2003, determinou o prosseguimento do feito... DE CÁLCULO – OPORTUNIDADE – Em face da Lei 8342/92 há, agora, duas hip...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 682002020015170004

a preferência de tramitação de sua ação, haja vista ser maior de idade nos termos do art. 71 , da Lei 10741 /2003. Este relator... constantes do parágrafo 6º do art. 27 da Lei 9.069 , de 29 de junho de 1995, continua aplicável aos débitos trabalhistas... o disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91, por se tratar de d...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 94003020095170000

ao registro na autuação de que a tramitação deste feito é preferencial, nos termos da Lei 10.741 /2003. A ré FEMCO – Fundação..., conforme preceitua o art. 83 , incisos II e VII da Lei Complementar 75 /93 c/c art. 82 e 83 do CPC . É o relatório... sob o 024.05.006794-1. Em 06 de outubro de 2005, a 5ª Vara Cív...

A configuração do “foro do idoso” no novo Código de Processo Civil

de valorização do indivíduo em suas múltiplas dimensões, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de Outubro de 2003) advém... direitos, a Lei 10.741/03 traz em seu Título III as medidas de proteção ao idoso, estabelecendo providências e instrumentos... feição ao instituto. 4. O ART. 80 DA LEI 10.741/03 A previsão...

Andamento do Processo n. 0021293-14.2016.8.10.0001 - Medidas Cautelares - 23/01/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 0021293-14.2016.8.10.0001 - Medidas Cautelares - 23/01/2017 do TJMA PROCESSO 0021293...-14.2016.8.10.0001 (262732016) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO AUTOR: ROSELINA DE JESUS... BOTELHO DA SILVA REU: JOSE ANSELMO BOTELHO DA SILVA Visto em correição: "Cumpra-...

Andamento do Processo n. 0021374-60.2016.8.10.0001 - Medidas Cautelares - 23/01/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 0021374-60.2016.8.10.0001 - Medidas Cautelares - 23/01/2017 do TJMA PROCESSO 0021374...-60.2016.8.10.0001 (263872016) AÇÃO: MEDIDAS CAUTELARES | MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO AUTOR: MARILAND AMARAL VIDAL...

Andamento do Processo n. 0001090-03.2016.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 23/01/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 0001090-03.2016.8.10.0075 - Procedimento de Conhecimento - 23/01/2017 do TJMA PROCESSO ....Processo com prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, Estatuto do Idoso.Após, com ou sem resposta, renove... Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (...

Andamento do Processo n. 829-32.2016.8.10.0077 - Anulatória de Débito C/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela Antecipada - 23/01/2017 do TJMA

, visando a sua proteção integral (Lei n. 10.741/2003). A respeito do tema, veja-se o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE... e Pedido de Tutela Antecipada - 23/01/2017 do TJMA PROCESSO : 829-32.2016.8.10.0077 Antigo: 833/2016 AÇÃO: ANULATÓRIA..., cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório,...

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