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05 de março de 2015
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

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Município terá de assistir idosa em situação de abandono

restabelecer a dignidade da idosa. Isso porque, o artigo 230 da CF e o Estatuto do Idoso prevêem ampla gama de deveres...Município terá de assistir idosa em situação de abandono O município tem o dever de zelar pela dignidade de idosos... Públicos e Ambiental de Mineiros, Fábio Vinícius Gorni Borsato. O magistrado hav...

Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e art. 30 da Lei 10.741/03. Sustenta que preencheu os requisitos legais para a percepção...Pg. 2675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 (3659) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 423.291 - MG (2013... de divergência jurisprudencial, violação à lei federal, porquanto o acórdão recorrido...

Pg. 2788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, art. 203, V, Lei 8.742, Lei 9.720/98 e Lei 10.741/03, art. 34). II. A parte autora faz jus ao amparo assistencial..., 34, parágrafo único da Lei 10.741/03 e 535 do CPC, ao fundamento de que a parte autora não preenche os requisitos...Pg. 2788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 próprias subsistência ou de...

Pg. 3058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, inclusive, a se destacar a Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, deferindo-lhe prioridade...Pg. 3058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 (fls. 150/161e): É nesse sentido que age a Administração..., não necessitam de lei específica. Caso contrário, justamente em contraposição à nece...

Pg. 3658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, ainda, violação ao art. 28 , parágrafo único , da Lei 9.868 /1999 e 34 da Lei 10.741 /2003. Foi apresentada contraminuta (fls. 259...Pg. 3658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3985) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 527.917 - SP (2014/0136083-0) RELATORA : MINISTRA A...

Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

consubstanciada nos artigos 39 e 40 da Lei 10.741/03" (fl. 803e); e (f) 18 da Lei 7.347/85, por entender que o Ministério Público agiu... e ilegitimidade passiva, por terem apresentado porposta de ajustamento ao Estatuto do Idoso e promovido os ajustes...Pg. 4222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 conteúd...

Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

constitucionalidade das determinações contidas no Estatuto do Idoso, a condenação deveria ser mantida, para fosse fixado...Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos... da Lei 7.347/85 ("A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinhei...

Pg. 4624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

10.741/2003 (Estatuto do Idoso) sob fundamento de que o contrato teria incorrido em discriminação ao excluir o consorciado... (...)" (e-STJ fls. 141 - 142 - grifou-se). No especial, os recorrentes alegam violação do art. 4º, caput, da Lei ...Pg. 4624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 "(...) se observa ...

Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

anos,, morto em razão de causa natural, é discriminatória em relação ao idoso, infringindo o artigo 4º da lei 10.741/03... (lei do idoso), que diz: 'nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade...Pg. 4625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 firmado, obtendo ...

Pg. 5478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, normas dirimentes públicas do Estatuto do Idoso, leva-nos a percepção da gravidade da ação ocorrida. Quanto ao espaço...Pg. 5478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 Rel. Ministro MARCO BUZZI , DJe 14/04/2014); Aplica...

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