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28 de abril de 2015
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Reajuste da mensalidade de plano de saúde por idade não é medida abusiva

coibido pelo ordenamento jurídico, como prevê o artigo 15 , parágrafo 3ª do Estatuto do Idoso — que veda... "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade". Para ele, no entanto... verdadeiro fator de discriminação do idoso, justamente por visar dificultar ou imp...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2015

idosa nos termos da lei, motivo pelo qual há, assim, a necessidade de reequilibrar essa relação em vista de se tornar... concreto o princípio constitucional da igualdade material (ex vi, Estatuto do Idoso). Outrossim,não posso me desvencilhar... necessária. 4. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 43709/201...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 28/04/2015

da Lei Complementar 50/2003 - Impossibilidade - Interpretação desfavorável - Ausência de extensão expressa aos militares... - Pagamento pelo valor nominal - Prejudicial de Mérito - Prescrição - Rejeição - Incidência da Lei Complementar 50/2003... - Prejudicial de Mérito - Prescrição - Rejeição - Incidência da Le...

Pg. 1377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

pelo exequente. 2-) Em relação o pedido de prioridade pelo Estatuto do idoso, defiro esse pedido e aproveito para anotar.... Auto de Prisão em Flagrante. Artigo 147 do CP e Art. 14 da Lei 10.826/2003. Preso: JONAS FERREIRA LOPES, brasileiro... 323 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei Federal 12.4...

Pg. 1480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

de prioridade, por se tratar o autor de pessoa idosa, conforme preceitua o art. 1º c/c 71 da Lei 10.741/2003. Cumpra... de dois empréstimos consignados, materializados no contrato 780841468 de 07/04/2014 e contrato 735567409 de 07/03... IMEDIATAMENTE de debitar quaisquer parcelas em relação aos contratos 7808...

Pg. 51. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º... Autarquia Previdenciária em demandas ajuizadas na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei 8.121/85..., com a redação dada pela Lei 13.471/2010). 3. As prestações em atraso s...

Pg. 56. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316..., de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). ACÓRDÃO Vistos e relatados... CÍVEL 0015563-70.2014.404.9999/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK D...

Pg. 58. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

, utilizando-se o INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316..., de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). ACÓRDÃO Vistos e relatados... período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido...

Pg. 61. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

(art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41... 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439). ACÓRDÃO...-A à Lei n.º 8.213/91, e...

Pg. 70. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08... quinquenal, utilizando-se o IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei 8.880... a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súm...

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