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JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Limitação de desconto em benefício em 30%

encontram-se em divergência com a Lei 10820/03 “Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral... a presente ação sob pena de revelia; c) Que sejam aplicadas as normas contidas no estatuto do idoso, dando prioridade... REDONDA/RJ. PRIORIDADE PESSOA IDOSA FUANO DE TALxxx , neste ato representado p...

"Baixo número de ações compensa negligência de planos de saúde"

, nos termos do disposto no artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde... manter o plano de saúde ao saírem de suas empresas. Leia a entrevista: ConJur — Quais são as questões judiciais... prazos diferentes para tantas situações diversas previstas em lei, é comum que muit...

Inteiro Teor. Apelação: APL 532057920128060001 CE 0053205-79.2012.8.06.0001

CONTRATUAL. DISCRIMINAÇÃO VERIFICADA (ART. 15, § 3º, DA LEI . 10.741/2003). AUMENTO EXCESSIVO DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE... RECONHECIDA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA . 469, DO STJ) E DO ESTATUTO DO IDOSO..., quais sejam, Lei . 9.656/98 e Resolução Normativa . 63, requerendo ...

Inteiro Teor. : ARR 9966220105090651

requer o benefício disposto no artigo 71 da Lei 10.741 /2003, conforme comprovado por documentação em anexo. Assim, à... e 167044/2015-0 (seq. 03, 06, 09 e 11). Anote-se em termos. Mediante a petição 161274/2015/6 (seq. 03), o reclamante... disposto no artigo 1211-A do Código de Processo Civil c/c o artigo 69-A ...

Apelação Cível: AC 10287120086163001 MG

- TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - LEI . 10.741/03 - IDOSO COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS... repetiu o disposto no art. 1.531, do CCB/1916 - depende de prova cabal da má-fé do fornecedor. O Estatuto do Idoso garante... a reserva de duas vagas gratuitas, por veículo, para idosos com renda igua...

Apelação: APL 10007046120148260533 SP 1000704-61.2014.8.26.0533

, parágrafo único, da Lei 9.656/98, e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso – Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça...

Apelação: APL 11300717920148260100 SP 1130071-79.2014.8.26.0100

configurado. Ausente concordância da ré com a pretensão. Aumento de faixa etária. Aplicável o Estatuto do Idoso. Vedada... de faixa etária, para pessoa idosa. Reajustes de 96% e 230%. Sentença de procedência em parte para considerar abusivos... a discriminação dos idosos na cobrança de valores diferenciados. Súmula 91...

Agravo Regimental: AGR 70062639885 RS

/2015 Léo Romi Pilau Júnior AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTES. NÃO OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO... DO IDOSO E PRECEITOS DO CDC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPENDEU O AUMENTO.... REQUISITOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agra...

Agravo Regimental: AGR 70063271688 RS

/2015 Léo Romi Pilau Júnior AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTES. NÃO OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO... DO IDOSO E PRECEITOS DO CDC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPENDEU O AUMENTO.... REQUISITOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo ...

Agravo de Instrumento: AI 70062065198 RS

DO ESTATUTO DO IDOSO E PRECEITOS DO CDC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SUSPENDEU... PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento 70062065198, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/06/2015)....

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