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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Petição de Aposentadoria por Invalidez

do art. 71, da Lei 10.741/2003;  - Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, no sentido... cumprido o período de carência de 12 meses previsto em lei para o recebimento do benefício previdenciário do auxílio... pertinentes e requeridos pelo art. 42, da Lei 8.213/91 para fazer jus ao be...

Petição de Auxílio Doença

a prioridade na tramitação do processo uma vez que a autora é idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003... cumprido o período de carência de 12 meses previsto em lei para o recebimento do benefício previdenciário do auxílio doença...-se:  - Que seja deferido os benefícios da justiça judiciária gratuita, nos ter...

Petição de concessão de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela antecipada

, da Lei 10.741/2003;  - Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, no sentido de obrigar... em 15/01/2010 quando estava em vigor a exigência de 174 meses de carência, conforme o art. 142, da Lei 8.213/91. Diz... não condiz com a verdade porque na época em que requereu administrativament...

Petição de Auxílio Acidente

, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003;  - Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, no..., sendo que nessa perícia a perita lhe avaliou e atestou que o mesmo estaria incapacitado somete até 01/06/2013.... 86, caput e parágrafos, da Lei 8.213/91 que diz: “O auxílio-acidente será co...

Aplicam-se as imunidades penais para a violência doméstica e familiar contra a mulher?

a 60 (sessenta) anos. [hipótese acrescentada pelo Estatuto do IdosoLei n. 10.741/2003]. Diferentemente do que ocorreu... em relação ao Estatuto do Idoso (conforme visto no item III do artigo recém­transcrito – CP, art. 183), a Lei Maria..., ou, ainda, algum parente do sexo feminino. Aliás, o Estatuto do Idoso, além...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl nos EREsp 1267621 DF 2013/0328666-9

de cunho individual, ante o simples fato de nela figurar pessoa idosa, sendo certo que o Estatuto do Idoso somente torna... que o Estatuto do Idoso somente torna inafastável a ouvida do "Parquet"  nas demandas, regidas por aquele diploma... de cunho individual, ante o simples fato de nela figurar pessoa idosa. O Estat...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

ou mais, conforme previsão constante do art. 71 da Lei . 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), asseveramos que já foram adotadas... da Coordenadoria de Precatórios PRECATÓRIO . 22733/2014–TJ Credor(a): Constantino Belfort Silva Franco Advogado(a)(s): Maria... O Trata-se de precatório proveniente da 3ª Vara da Fazenda P...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, que deveria ser esclarecida das obrigações assumidas, na forma do art. 50, I da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).No... de conciliação e não apresentou qualquer justificativa.Dispõe o art. 51, I da Lei 9.099/95 que o feito será extinto... o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9.0...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, quanto mais se tratando de pessoa idosa, que deveria ser esclarecida das obrigações assumidas, na forma do art. 50, I da Lei 10.741.../03 (Estatuto do Idoso).No que se refere à responsabilidade civil, esta exige, por seu turno, a presença de três... e honorários advocatícios (Lei 9.009/95, art. 55).Publique-se,...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).No que se refere à responsabilidade civil, esta exige, por seu turno, a presença...Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 PROCESSO 4572014AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS... S.AAdvogado: Felipe Gazola Vieira Marques OAB/MG 76.696SENTENÇARelatório dis...

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