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29 de julho de 2014
Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12208405 PR 1220840-5 (Acórdão)

de proteger interesse individual de idoso, ante o disposto nos artigos 74, 15 e 79 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03..., inciso IV, alínea `a', da Lei Complementar 85/99 (Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná), verbis: "Art. 2º- Além... 12.016/2009. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA OFICIAL. O artigo 14...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1984409 01394-2008-060-03-00-6

trabalhista para que tenha tramitação preferencial, prevista na Lei 10.741 /2003, fazendo constar tal registro do SIAP... o cadastramento da presente reclamação trabalhista para que tenha tramitação preferencial, prevista na Lei 10.741 /2003, fazendo... Relator Ives Gandra Martins Filho - PROC: RR - 1287/2005-06...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

do Estatuto do Idoso. Anote-se. Processo 0801702-38.2014.8.12.0004 - Liberdade Provisória com ou sem fiança... Lopes em desfavor de Banco Votorantim S/A sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inc. I, da Lei n.º 9.099/95... processuais (artigo 51, § 2º, Lei n.º 9.099/95). Sem honorários nesta fase (artigo 55,...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

. 8-) Às providências, devendo o feito tramitar com a PRIORIDADE conferida pelo Estatuto do Idoso. Às providências. Nova... Alvorada do Sul, 07 de outubro de 2013. Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados... dias apresentar impugnação à contestação de fls. 78-99. *** RELAÇÃO 03...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

-42.2011.8.12.0002, por infração ao artigo 102, da Lei 10.741/2003, Ação Penal - Procedimento Ordinário. Como o(s) referido(s) acusado...: dou-1vcrim@tjms.jus.br, tramita a Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, sob o 0000611-20.2012.8.12.0002, aforada... - MS, na forma da Lei, etc... Faz saber ao(s) acusado(s): ...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

da Lei dos Juizados Especiais na apuração dos crimes contra idosos, na forma do art. 94 do Estatuto do Idoso, não significa... COM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 SOMENTE QUANTO AO RITO SUMARÍSSIMO... Acórdão 136218 - Comarca: Melgaco - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS - Data d...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

e Iolanda de Oliveira Alencar, enquadrado no art. 102, da Lei 10.741/2003. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo de 15... da Lei 11.343/2006. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expede-se o presente EDITAL , com o prazo... de Hélio C...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

ofensivas contra a mesma. Em face disso, foi denunciado como incurso no Art.105, da lei 10741/03. A Denúncia foi recebida à fl... PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu : LEONARDO MELO RODRIGUES Advogado : DEFENSORIA PÚBLICA Capitulação : Art.105, da lei 10741... 10741/03. Narra o Dominus Litis na Denúncia, de fl. 02/03, em sí...

Pg. 130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do inciso I do art. 217... 20a Vara Federal do Rio de Janeiro. Processo 0009028-32.2014.4.02.5101 (2014.51.01.009028-6) CONCLUSÃO Nesta data... na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil...

Pg. 140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741.../2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção... na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar co...

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