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29 de agosto de 2015
Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Lei 10709/03

Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul.

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/08/2015

. 26. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei 7.853/89 e Lei 13.146, de 6 de julho de 2015). 27.... Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e Política Estadual do Idoso do Estado... pelas Leis 10.709/03, 11.645/08, 11.535/07, 11.700/08, 12.601/09 e 12.796/13). ...

Pg. 82. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2015

da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis 10.709/03, 11.645/08, 11.535/07... SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 31, inciso XVII da Lei... de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA 119, de 11.12.06) ...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2015

, inciso V, da Lei Federal 8.069/90. Considera-se unidade de educação infantil próximo à residência, aquela estabelecida... do transporte escolar, conforme disposto no artigo 11, VI, da Lei Federal 9.394/96 (LDB), alterado pela Lei Federal ... 10.709/03; 2.2. Poderá ser adotado como critério para o fornecimento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 97609120128260053 SP 0009760-91.2012.8.26.0053

de ensino, nos termos da Lei 10.709/2003, art. 10. VII. Não foram apresentadas contra-razões. É o relatório. Conforme..., art. 208 e art. 10 da Lei 10.709/2003. Desse teor, ainda, o art. 54, III e VIII, da Lei 8.069/90 (ECA). Nesse sentido... estes autos do Apelação 0009760-91.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paul...

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei 10.709, de 31.7.2003). Portanto, são definidas...Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015 Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... de ensino terão liberdade de organização nos termos dessa Lei. A LDBEN define com...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10251130008351002 MG

, VII, e 11, VI, das Lei 9.394, de 1996, com a redação da Lei 10.709, de 2003: Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão... omissão. 3. Os Municípios devem fornecer transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino (art. 11, VI, da Lei ..., da mesma Lei). 5. Não comprovada a existência de convênio entre o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 566118020148190000 RJ 0056611-80.2014.8.19.0000

aponta violação aos arts. 10 e 11 da Lei 10.709/2003 e 2º, § 5º, da Lei 10.880/2004. Sustenta que "o acórdão recorrido... violou os artigos 10 e 11 da Lei 10.709/2003 ao imputar a Estado responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos... da Lei 9.394/96, alterado pela Lei 12.796/138080/90 (sic), cabendo-lhes so...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/06/2015

e III; Lei 8.69/90, artigos 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I); CONSIDERANDO , ainda, as disposições da Lei ... 10.709/2003, que obriga os Estados e Municípios que assumam o transporte escolar dos alunos das respectivas redes de ensino... e do DENATRAN (Nota Técnica 1798/2010/CGIF/DENATRAN); CONSIDERANDO que...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

o qual é dever dos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos na rede municipal (incluído pela Lei 10.709... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei n° 7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de setembro.... 27, II e parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 e art. 116, I, da Lei Comp...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2015

que os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31.../7/2003); CONSIDERANDO que a Lei 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -PNATE, no..., e no art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar 7...

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