Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Lei 10709/03

Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/07/2014

10.709, de 31/7/2003); Considerando que a Lei I 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º9.394/96) a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação...) afirma que os municípios incumbirse-ão de assumir o transporte escolar dos alunos d...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/07/2014

o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/07/2003); Considerando que a Lei 10.880... "a" a "d", da Lei Complementar 75/93; art. 98, inciso III, da Constituição do Estado do Maranhão; art. 26, inciso V..., da Lei Complementar n.º 13/1991, atualizada pela LC n.º 112/2008...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/07/2014

que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31.../7/2003); Considerando que a Lei 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE... "a" a "d", da Lei Complementar 75/93; art. 98, inciso III, da C...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/07/2014

o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/07/2003); Considerando que a Lei ..., art. 5º, §2º, e art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil... e cinquenta e cinco reais); AMPARO LEGAL: contratação direta, nos termos ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9280715 PR 928071-5 (Acórdão)

do inciso VI, introduzido no artigo 11 da LDB (Lei n.º 10.709/2003), que atribui responsabilidade do Município no transporte... transporte a ser ofertado aos mesmos. Do mesmo modo, coloca que a Lei Infraconstitucional ­ Lei n.º 7.853 de 24.10.1989... de deficiência, de conformidade com o artigo 10 da Lei n.º 9.394/199...

Pg. 12. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 12/06/2014

e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96 - com acréscimo da Lei 10.709/2003) estabelece que, no art. 10, inciso..., da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, letra ‘b’ e inciso VIII da Lei Federal 8.625/93 e art. 4º, inciso IV, letra ‘b...’, e VIII, da Lei Complementar Estadual 12/94, alterada pela Le...

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 06/06/2014

.” CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96 - com acréscimo da Lei 10.709/2003... - com acréscimo da Lei 10.709/2003) estabelece que, no art. 10, inciso VII, que os Estados incumbir-se-ão de assumir... municipal; CONSIDERANDO o Código de Trânsito (LEI 9.503/97) estabelece:...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/06/2014

, os artigos 10, VII e 11, VI, da Lei 9.394/1996, com redação dada pela Lei 10.709/03, taxativamente preceitua..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 4o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a saber: Art. 208. O dever... dos requisitos previstos no art. 26 da Lei n. 8.666/1933 faz-se cogente. 20. Out...

Pg. 956. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/06/2014

de: ( ) VI assumir o transporte escolar dos alunos na rede municipal. (incluído pela Lei 10.709, de 31.7.2003... de Treinamento Específico para Condutores de Veículos de Transporte Rodoviário Coletivo e de Passageiros , conforme Resolução n.º 57... especificidade, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) em seu Título IV ...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 08/04/2014

da Educação Nacional (Lei 9.394/96 - com acréscimo da Lei 10.709/2003) estabelece que, no art. 10, inciso VII... Nacional (Lei 9.394/96 - com acréscimo da Lei 10.709/2003) estabelece que, no art. 10, inciso VII, que os Estados..., combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10995088/lei-n-10709-de-31-de-julho-de-2003