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09 de fevereiro de 2016
Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Lei 10709/03

Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul.

Transporte escolar, um direito subjetivo que não tenho

, Art. 208 , inciso VII e § 1º e 2º Lei 10.709 , de 31 de julho de 2003 Decreto Estadual Decreto 48.631 , de 11... 10.709 , de 31 de julho de 2003, art. 3º , “cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover... Municipal 1369, de 03 de setembro de 2002, o auxílio viagem. Segue o § 1...

Andamento do Processo n. 00147269020158140000 - 08/01/2016 do TJPA

de convênio do recorrente com o município para a prestação do transporte escolar dos alunos, pois a lei 10.709 /03 delimita... PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1º CÂMARA CIVIL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO : 0014726-90.2015.8.14.0000 AGRAVANTE... Pública, dando aplicabilidade com o art. 2º da lei 8437 /92. Aduz que o ...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2016

do transporte escolar dos alunos, pois a lei 10.709/03 delimita e define a responsabilidade de Estado e Municípios... na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Em relação... ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO : 0014726-90.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO ...

Deputado Wellington denuncia suposta precariedade do transporte escolar em SJR

Na tarde desta segunda-feira (14), o vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Wellington do Curso (PPS), denunciou a precariedade do transporte escolar

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2015

tenha sido concluída, venham-me conclusos para prorrogação de prazo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 007/2010 do CPJ-MPCE; Cumpra-se.

Andamento do Processo n. 0002433-26.2012.8.22.0015 - Ação Civil Pública - 26/11/2015 do TJRO

:VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei 10.709, de 31.7.2003).Art. 70... Constitucional 65, de 2010).Por outro lado, os incisos I e V do art. 53 e o inciso VII do art. 54, do Estatuto da Criança..., alimentação e assistência à saúde.Vale ressaltar que a Lei n. 9.394/96 ...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/11/2015

:VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei 10.709, de 31.7.2003).Art. 70..., alimentação e assistência à saúde.Vale ressaltar que a Lei n. 9.394/96 estabeleceu as diretrizes e bases da educação... que ocorreram no município de Nova Mamoré. Ademais, estabeleceu a Lei de Diretr...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2015

o transporte escolar dos alunos na rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31.7.2003); CONSIDERANDO que, segundo... dos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos na rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31.7.2003... VI, da Lei Federal 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), segundo...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/11/2015

o transporte escolar dos alunos na rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31.7.2003); CONSIDERANDO que, segundo... contidas no art. 127, caput, e art.129, inciso II da Constituição Federal; art. 27, II e parágrafo único, IV, da Lei ... 8.625/93 e art. 116, I, da Lei Complementar Estadual 72/2008, e ainda...

Andamento do Processo n. 00528113320158140005 - 01/10/2015 do TJPA

escolar, a Lei 9.394 /96, alterada pela Lei 10.709 /03, estabelece, com maior especificidade, as atribuições..., em síntese, que instaurou procedimento de 000162-804/2015, com a finalidade de apurar o não oferecimento ou a oferta... um posicionamento da SEDUC de Belém, mais que reconhece que os alunos descrit...

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