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20 de agosto de 2014
Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Lei 10709/03

Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 14/08/2014

- com acréscimo da Lei 10.709/2003) estabelece que, no art. 10, inciso VII, que os Estados incumbir-se-ão de assumir... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96 - com acréscimo da Lei 10.709/2003) estabelece que, no art. 10... VIII da Lei Federal 8.625/93 e art. 4º, inciso IV, letra ‘b’, e ...

Pg. 1. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/08/2014

-seão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/07/2003... Estadual 9.579/12, c/c art. 24 inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e Ato Regulamentar 009/2013 - GPGJ. São Luís... Complementar 75/93, art. 98, III, da Constituição do Estado do Maranhão, art. 26, ...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/08/2014

escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/7/2003); Considerando que a Lei 10.880/04... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os municípios incumbir-seão de assumir o transporte... Federal, o art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar 75/93...

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/08/2014

o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/7/2003); Considerando que a Lei ...; Considerando que, nos termos do art. 4º, I, 5º, §2º, e 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º 9.394..., da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/9...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/08/2014

-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/07/2003...-se. Itapecuru-Mirim, 17 de julho de 2014. CARLA MENDES PEREIRA ALENCAR Promotora de Justiça PORTARIA 03/2014 - 3ª PJIM... escolar; Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 12/08/2014

10.709, de 31/07/2003); Considerando que a Lei Federal 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte... e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar... da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/08/2014

-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/07/2003...-se. Itapecuru-Mirim, 17 de julho de 2014. CARLA MENDES PEREIRA ALENCAR Promotora de Justiça PORTARIA 03/2014 - 3ª PJIM... escolar; Considerando que, nos termos dos arts. 53 e 54 do Estatuto da Criança e...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/08/2014

10.709, de 31/07/2003); Considerando que a Lei Federal 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte... e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/90), é direito da criança e do adolescente a educação, sendo obrigação do Estado assegurar... da Educação (Lei Federal n.º 9.394/96), a educação infantil e...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 05/08/2014

da Educação Nacional (Lei 9.394/96 - com acréscimo da Lei 10.709/2003) estabelece que, no art. 10, inciso VII... 001/2005, bem como a implantação da lei 10.639/2003, com as modificações trazidas pela lei 11.645/2008... do Idoso e acerca do Fundo Municipal do Idoso, tendo em vista que a criação já foi devid...

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/07/2014

e VIII, e 210, inciso I), bem como as disposições da Lei 10.709/2003; RESOLVE converter o presente PAP 0004/2013/1... do artigo 51 da Lei 8.666/93, pois a CPL não teria sido composta de pelo menos 2 (dois) servidores qualificados... da Constituição Estadual do Ceará, art. 25, IV, ‘a’ da Lei 8625/93 - Lei O...

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