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23 de dezembro de 2014
Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Lei 10709/03

Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Pg. 112. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/12/2014

, alterada pela Lei 11.947/09, Institui o PNATE e Lei 9.394/96 com acréscimo da Lei 10.709/2003 – LDB e Resolução FNDE 12... Municipal, sito à Av. Transbrasiliana, 335, Centro, Paraíso do Tocantins- TO, abertura da seguintes licitação: Pregão... Presencial (SRP) 088/2014: Contratação de Empresa Especializada e...

Pg. 177. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

e III; Lei 8.69/90, artigos 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I); CONSIDERANDO, ainda, as disposições da Lei 10.709... (Nota Técnica 1798/2010/CGIF/DENATRAN); CONSIDERANDO que a eventual ausência de providências concretas para... de Justiça de Porteiras-CE, do Ofício 533/2013-PROCAP, encaminhando documenta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21146820138260417 SP 0002114-68.2013.8.26.0417

, VI, da Lei n.º 9.394/96), não há como impor a estes que transportem também os discentes que optam estudar para além.... 10.709/2003 - Questão que escapa por completo da competência municipal - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000694609 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Pg. 43. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/10/2014

, incisos V e VIII, e 210, inciso I), bem como as disposições da Lei 10.709/2003; RESOLVE converter o presente PAP ...; 2.1.3) descumprimento do artigo 51 da Lei 8.666/93, pois a CPL não teria sido composta de pelo menos 2 (dois..., inciso XXXIII da Lei Complementar 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgâni...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/10/2014

o transporte escolar dos alunos da rede Municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/7/2003); Considerando que a Lei ..., devendo ser considerado a partir de 03 de outubro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo 10497AD/2014. São Luís..., § 2.º da Constituição Estadual e art. 9º, Parágrafo Único da Lei ...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/10/2014

o transporte escolar dos alunos da rede Municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/07/2003); Considerando que a Lei ..., da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os Municípios incumbir-se-ão de assumir...", da Lei Complementar 75/93, art. 98, inciso III da Constituição do E...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/10/2014

municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/07/2003). Considerando que a Lei I 10.880/04 instituiu o Programa.... I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) a educação infantil e o ensino... fundamental é obrigação do Município. Considerando que nos termos do art. 4º, i...

Pg. 3. Suplemento de Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/10/2014

-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede Municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/7/2003); Considerando... de São Luís, devendo ser considerado a partir de 03 de outubro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo 10497AD... Federal, art. 94, § 2.º da Constituição Estadual e art. 9º, Parág...

Pg. 5. Suplemento de Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/10/2014

de assumir o transporte escolar dos alunos da rede Municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/07/2003); Considerando..., inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) afirma que os Municípios incumbir-se-ão... que a Lei 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transport...

Pg. 6. Suplemento de Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 07/10/2014

dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31/07/2003). Considerando que a Lei I 10.880/04 instituiu... do art. 4º, Inc. I, 5º, §2º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/96) a educação... infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município. Considerando que ...

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