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24 de maio de 2015
Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Lei 10709/03

Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

o qual é dever dos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos na rede municipal (incluído pela Lei 10.709... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei n° 7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de setembro.... 27, II e parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 e art. 116, I, da Lei Comp...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2015

que os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31.../7/2003); CONSIDERANDO que a Lei 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -PNATE, no..., e no art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar 7...

Pg. 46. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/04/2015

; o que dispõe o art. 3º da Lei 10.709, de 31 de julho de 2003; o disposto na Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005.... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo E-03/001/8023.... 208 do texto Constitucional de 1988, o que dispõe o inciso VIII...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/04/2015

10.709, de 31/7/2003); CONSIDERANDO que a Lei I 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º9.394/96) a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município... que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte esc...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/04/2015

(incluído pela Lei 10.709, de 31/7/2003); CONSIDERANDO que a Lei I 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio...º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º9.394/96) a educação infantil e o ensino fundamental... Administrativas do MP/PI na cidade de Teresina. c) Fundamento Legal: Le...

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

(artigos 10, VII e 11, VI, da Lei 9.394/1996, com alteração da Lei 10.709/2003), quando mais para cursar curso... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE NEVES GONÇALVES PERONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/2015 Processo 1000008... que o estudante curse escolar particular (art. 208, VII, da CF). Tampouco há n...

Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

agravante aponta violação aos arts. 10 e 11 da Lei 10.709/2003 e 2º, § 5º, da Lei 10.880/2004. Sustenta que "o acórdão... recorrido violou os artigos 10 e 11 da Lei 10.709/2003 ao imputar a Estado responsabilidade pelo transporte escolar...Pg. 3027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TR...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/03/2015

09 - Os direitos infanto-juvenis na LDB (Lei 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis 10.709/03...Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/03/2015 - Da defesa do consumidor em juízo. Das disposições... e Adolescente. Retrospectiva Histórica. A proteção integral. O Princípio do Melho...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 23/03/2015

), com a alteração que lhe foi dada pela lei 10.709/03, é responsabilidade do município garantir o transporte escolar aos alunos.... 129, incisos I e III, da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE 003/94 (Lei Orgânica... “a”, da LCE 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado ...

Pg. 37. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 20/03/2015

ora apresentada é pertinente e oportuna, tendo em vista a Lei 10.709, de 31/7/2003, que acrescenta incisos aos arts. 10..., nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno. PROJETO DE LEI 573/2015 (Ex-Projeto de Lei 928/2011... e 11 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bas...

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