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30 de junho de 2015
Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Lei 10709/03

Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei 10.709, de 31.7.2003). Portanto, são definidas...Pg. 186. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015 Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... de ensino terão liberdade de organização nos termos dessa Lei. A LDBEN define com...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10251130008351002 MG

, VII, e 11, VI, das Lei 9.394, de 1996, com a redação da Lei 10.709, de 2003: Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão... omissão. 3. Os Municípios devem fornecer transporte escolar para os alunos da rede municipal de ensino (art. 11, VI, da Lei ..., da mesma Lei). 5. Não comprovada a existência de convênio entre o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 566118020148190000 RJ 0056611-80.2014.8.19.0000

aponta violação aos arts. 10 e 11 da Lei 10.709/2003 e 2º, § 5º, da Lei 10.880/2004. Sustenta que "o acórdão recorrido... violou os artigos 10 e 11 da Lei 10.709/2003 ao imputar a Estado responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos... da Lei 9.394/96, alterado pela Lei 12.796/138080/90 (sic), cabendo-lhes so...

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/06/2015

e III; Lei 8.69/90, artigos 201, incisos V e VIII, e 210, inciso I); CONSIDERANDO , ainda, as disposições da Lei ... 10.709/2003, que obriga os Estados e Municípios que assumam o transporte escolar dos alunos das respectivas redes de ensino... e do DENATRAN (Nota Técnica 1798/2010/CGIF/DENATRAN); CONSIDERANDO que...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/05/2015

o qual é dever dos Municípios assumir o transporte escolar dos alunos na rede municipal (incluído pela Lei 10.709... dos investigados ou do objeto (art. 9º da Lei n° 7.347/85, e art. 2º, §§ 4º a 7º, da Resolução 23, de 17 de setembro.... 27, II e parágrafo único, IV, da Lei 8.625/93 e art. 116, I, da Lei Comp...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/05/2015

que os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal (incluído pela Lei 10.709, de 31.../7/2003); CONSIDERANDO que a Lei 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -PNATE, no..., e no art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar 7...

Pg. 46. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/04/2015

; o que dispõe o art. 3º da Lei 10.709, de 31 de julho de 2003; o disposto na Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005.... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo E-03/001/8023.... 208 do texto Constitucional de 1988, o que dispõe o inciso VIII...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/04/2015

10.709, de 31/7/2003); CONSIDERANDO que a Lei I 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º9.394/96) a educação infantil e o ensino fundamental é obrigação do Município... que os municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte esc...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/04/2015

(incluído pela Lei 10.709, de 31/7/2003); CONSIDERANDO que a Lei I 10.880/04 instituiu o Programa Nacional de Apoio...º, e 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n.º9.394/96) a educação infantil e o ensino fundamental... Administrativas do MP/PI na cidade de Teresina. c) Fundamento Legal: Le...

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

(artigos 10, VII e 11, VI, da Lei 9.394/1996, com alteração da Lei 10.709/2003), quando mais para cursar curso... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE NEVES GONÇALVES PERONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0028/2015 Processo 1000008... que o estudante curse escolar particular (art. 208, VII, da CF). Tampouco há n...

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