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01 de outubro de 2016
Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Lei 10709/03

Lei nº 10.709 de 31 de Julho de 2003

Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Grupo Interministerial de Trabalho para a Implementação do Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul.

Inteiro Teor. Apelação: APL 320649620098220701 RO 0032064-96.2009.822.0701

n. 10.709/2003, passou a determinar a responsabilidade de Estados e Municípios quanto ao oferecimento de transporte... disso, o artigo 11, inciso VI, da Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) deixa clara a responsabilidade... dos artigos 205 e 227 da Constituição Federal. l) Isso sem falar no Esta...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/09/2016

dada pela Lei 10.709/03, taxativamente preceitua que o transporte escolar dos alunos da rede municipal é... da Constituição Federal, e previsto também no art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 4o da Lei..., transporte, alimentação e assistência à saúde. Além disso, os artigos 10, VII e 11, VI, da L...

Pg. 520. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/09/2016

da Constituição Federal (em especial artigos 5º, §2º, 6º, 37, 206, 208 e 227), Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 10.709.../03), Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.078/90), e Lei 7.437/85.4) Em atendimento à exigência contida no art... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0418/2016 Processo 0000207-49.2012.8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 644458820108260224 SP 0064445-88.2010.8.26.0224

indivíduos na mesma situação que a do autor (art. 3º da Lei 10.709/03), inexiste tal convênio na hipótese dos autos. Não... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000567122 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0064445... ROBERTO LEME ALVES DE OLIVEIRA COMARCA: GUARULHOS VOTO 16.376 EMEN...

Pg. 80. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2016

pelas Leis 10.709/03, 11.645/08, 11.535/07, 11.700/08, 12.601/09 e 12.796/13). 8. Resoluções 113, de 19.04.06... e do Adolescente (Lei 8.069/90 - texto atualizado): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares (arts... Nacional de Atendimento Socioeducativo - Resolução CONANDA 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324140047519001 MG

se esquive de cumprir sua obrigação de facilitar o acesso de crianças e jovens à escola. Destarte, a Lei 10.709/03... estadual. (Incluído pela Lei 10.709, de 31.7.2003) Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências... de sua residência." Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação -...

Projeto define vida útil de veículos de transporte escolar

que o transporte de alunos matriculados na rede estadual é responsabilidade do Estado, conforme a Lei 10.709 /2003... de Lei 104 2016, disciplina a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino...

Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10097140002169002 MG

- ART. 211 DA CR/88 - LEI 9394/96 - Lei 10.709/03 - ART. 53, V, ECA. 1. Dispõe o art. 211 da CR/88 que a União, Estados... em observância ao disposto no §1º, do art. 14, da Lei n.º 12.016/09. MÉRITO A questão trazida a esta instância revisora... ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de s...

Portaria n. 04/2016 - 09/06/2016 do TJPI

das escolas públicas de ensino fundamental da rede estadual e do Distrito Federal, nos termos da Lei 10.709, de 31..., da Constituição Federal, art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, art. 25, IV, b, da Lei 8.625/93 e art. 36, VI, da Lei Complementar... e eficiência; Que o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Esc...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/06/2016

Federal, nos termos da Lei 10.709, de 31 de julho de 2003; e as prefeituras municipais, responsáveis pelo atendimento..., todos da Lei 8.429/92. Determinar a formação dos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil 03/2016..., pelos CACSFUNDEF, constituídos de acordo com o art. 4º da Lei 9.424 de...

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