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21 de outubro de 2014
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/10/2014

nos arts. 83, 84, § 1º, 85, 86, 91, 92, 94, 95 e 96 da Lei 8.112/90, bem assim na hipótese de participação em curso... de tempo para progressão e promoção funcional por ocasião do afastamento previsto no art. 83 da Lei 8.112/90 somente... os limites a que se referem o parágrafo único do art. 24 da Lei 12.269/...

Pg. 27. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

, pelo período de 3 anos, nos termos do art. 92, inciso II e art. 102, inciso VIII, alínea ‘c’, da Lei 8.112/90..., com as alterações da Lei 12998/2014. Quanto ao pedido referente à remuneração e manutenção do servidor no rol de beneficiários... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0682355 - Portar...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei 12.998, de 18 de junho de 2014, publicada no D.O.U. de 20 de junho..., de 11 de dezembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1990; Considerando o contido no..., com fundamento no artigo 217, inciso I , alínea "a", da Lei 8.112/90 e a...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/09/2014

por ocasião do afastamento previsto no art. 83 da Lei 8.112/90 somente ocorrerá após o 30º (trigésimo) dia de afastamento para... 12.269/2010 e o § 3º do art. 83 da Lei 8.112/90.” Art. 2º As revisões de progressão e de promoção funcional... da Lei 12.269/2010. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/08/2014

das licenças e dos afastamentos previstos nos artigos 84, § 1º, 86, 87, 91, 92, 95 e 96 da Lei n. 8.112/90, bem... do Concurso de Remoção o servidor que: 1.1. tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, respectivamente, nos últimos 3... nos assentamentos funcionais do servidor até a data da publicação do edi...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 12/08/2014

uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei 8.112/1990 e a regulamentação prevista...º, 86, 87, 91, 92, 95 e 96 da Lei n. 8.112/90, bem como na hipótese de participação em curso de formação, terá o prazo... [art. 2°, § 1°, da Resolução/TST 1418/2010] e, após, remetam-se os au...

Pg. 73. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2014

), com fulcro nos artigos 92 e 102 da Lei 8.112/90, e conforme decidido nos autos do P.A. n.º 64.874/2013, resolve: Art..., lotado na 2ª Auditoria da 11ª CJM, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES... VIII do art. 33 da Lei 8.112/90, o cargo de provimento efetivo da Carre...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

do CPB, e artigo 128 da Lei 8.112/90; artigos 77 c/c 80, e artigo 98, § 3º, da LC 22/1994. Recurso respondido (fls... de mandado de segurança impetrado em desfavor do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, com fulcro no artigo... 10 da Lei 12.016/09 indeferiu a inicial por não ser caso de ma...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

, § 1º, incisos I e II, da Carta Magna; bem como ao artigo 92 do CPB, e artigo 128 da Lei 8.112/90; artigos 77 c/c 80... dada pela Lei 11.418/2006. Nas razões recursais aponta, além da divergência jurisprudencial, violação aos artigos 41... de mandado de segurança impetrado em desfavor do GOVERNADOR DO ESTADO DO ...

UNAFE e FONACATE pressionam para derrubar veto à emenda da licença classista remunerada

públicos no longo prazo. Inconformados com o veto presidencial à emenda de alteração do art. 92 da Lei 8.112/90, referente à... Em reunião, o Senador Paulo Paim manifestou preocupação com o financiamento das entidades de classe dos servidores... o governo libera apenas um servidor por entidade de classe, e ônus acaba ...

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