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27 de maio de 2015
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2015

Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso III, da Lei 8112.../1990, cessando os efeitos da Portaria CPV 961, de 13/11/2014, publicada no DEJT, em 17/11/2014, página 03. PORTARIA CPV... Avançado FC-05. PORTARIA CPV/SCEP 332 - Designando, a partir da publica...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2015

539 do RITJMA, alegando que a decisão ora agravada baseou-se no art. 92, I, da Lei federal 8.112/90, alterada pela Lei... 9.527/97, que deixou de vigorar, sendo recentemente dada nova redação pela Lei 12.998/2014,passando a permitir... alguma entre a decisão atacada e o pedido na apelação interposta. Como se ...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/05/2015

Judiciária de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 92 da Lei n.º 8.112, de 11-12-1990... da alínea “a” do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei n.º 8.112, de 11-12-1990, da alínea “a” do inciso..., deste Tribunal. II – CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito, nos termos do a...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/05/2015

CLASSISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 92 DA LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO.... PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 92, inciso I, da Lei 8.112/90 prevê o instituto da licença para desempenho... artigo 36, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, com a redação da...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/05/2015

e seus parágrafos, c/c art. 102, inciso VIII, alínea “c”, da Lei 8.112/90, a partir da publicação no DEJT até o término do respectivo... efetivo, nos termos do art. 92 e seus parágrafos, c/c art. 102, inciso VIII, alínea “c”, da Lei 8.112/90, a partir... dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA, sem remuneraç...

Pg. 248. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/05/2015

, a Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelece a possibilidade... objetivos estabelecidos no art. 92. De outro giro, a Lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos... 12.016/2009. Assim o fazendo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos te...

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SINJUFEGO: Nota de Repúdio à presidente Dilma por ter vetado a licença classista remunerada

o artigo 92 da Lei 8.112/90 para retirar a expressão "COM" remuneração para fazer incluir a expressão "SEM" remuneração... dos trabalhadores do Serviço Público Federal tem tratamento discriminatório, enquanto os sindicatos dos servidores... de trabalho, uma no órgão e outra no sindicato; 4. Visando a correção dessa gr...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

, portanto, ao afastamento remunerado pleiteado no writ, não se aplicando ao caso o art. 92, I, da Lei 8.112/90, mas sim a Lei ... sobre servidores públicos . A Lei municipal 08/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério... municipal. A Lei federal 9.527/97 (que alterou dispositiv...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2015

da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso I, parágrafos 1º e 2º da Lei 8112/1990. PORTARIAS DA SECRETÁRIA... do Trabalho de Araraquara. PORTARIA CPV/SCEP 263 - Designando, a partir da publicação desta portaria, MARCELA... PORTARIA CPV 450 - Prorrogando, no período de 08 de fevereiro a 24 de a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 669982 CE 2015/0033819-7

que ocorreu violação do art. 92 da Lei 8.112 /1990 e do Decreto-Lei 2.060/1996, sob o argumento de que "não poderia o PCC... se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 92 da Lei 8.112 /1990, pois o referido dispositivo legal não foi... . (...) O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que oco...

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