Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2015
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2015

da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso I, parágrafos 1º e 2º da Lei 8112/1990. PORTARIAS DA SECRETÁRIA... do Trabalho de Araraquara. PORTARIA CPV/SCEP 263 - Designando, a partir da publicação desta portaria, MARCELA... PORTARIA CPV 450 - Prorrogando, no período de 08 de fevereiro a 24 de a...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 669982 CE 2015/0033819-7

que ocorreu violação do art. 92 da Lei 8.112 /1990 e do Decreto-Lei 2.060/1996, sob o argumento de que "não poderia o PCC... se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 92 da Lei 8.112 /1990, pois o referido dispositivo legal não foi... . (...) O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que oco...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2015

(arts. 10, 13 e 14, Lei 8112/90); E) Reverter servidor à atividade (art. 25 e 26, Lei 8112/90); F) Declarar vacância... servidores (art. 36, Lei 8112/90); K) Nomear e exonerar servidores para função gratificada ou cargo em comissão (DAS 1, 2 e 3... a qual pertence o servidor; M) Conceder as licenças previstas...

Pg. 2610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

. 92 da Lei 8.112/1990 e do Decreto-Lei 2.060/1996, sob o argumento de que "não poderia o PCC dos Magistrados... de Frecheirinha conter norma que afronte o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, pois não pode haver distinção quanto aos servidores municipais" (fl. 156, e-STJ).... do inciso III do art. 105 da Constit...

Pg. 2611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 92 da Lei 8.112/1990, pois o referido dispositivo legal não... recorrida, a questão federal suscitada." Quanto ao Decreto-Lei 2.060/1996, o insurgente restringe-se a alegar genericamente... de cunho eminentemente amparado em legislação local (Lei Orgânica do Mun...

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2015

âmbito do processo administrativo, faz uso do seu direito de defesa. Art. 106 e seguintes da Lei 8.112/90. 3. Considerando...-se, como também possa participar plenamente da direção de entidade, como observou o juízo a quo. 5. O art. 92 da Lei 8.112/90.... A Lei 8.112/90 prevê um afastamento disponível quando o s...

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2015

Autor, no âmbito do processo administrativo, faz uso do seu direito de defesa. Art. 106 e seguintes da Lei 8.112/90. 3... a fazê-lo. 7. A Lei 8.112/90 prevê um afastamento disponível quando o servidor optar pela dedicação total à atividade.... Considerando que as ausências do Autor não têm amparo na Lei 8.112...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076171020148260032 SP 1007617-10.2014.8.26.0032

, não se aplicando o disposto no artigo 186 , da Lei 8.112 /1990. A aplicação do Regime Jurídico dos Servidores... Publicos Civis da União (Lei 8.112 /1990), aos servidores estaduais ou municipais, somente é possível quando inexistir.../90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das ...

Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

, do Quadro de Pessoal Permanente desta Seção Judiciária, nos termos do art. 92 e art. 102, inciso VIII, alínea ‘c’, da Lei 8.112.../90, com redação dada pela Lei 12.998, de 18.06.14. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... Judiciária de São Paulo , em 23/02/2015, às 19:40, conforme art. 1º, II...

Pg. 1845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

de declaração, foram rejeitados (fl. 134, e-STJ). No recurso especial, a agravante alega violação do art. 92 da Lei n. 8.112/90... SINDICAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. CARGO DE PROCURADOR QUE NÃO ALCANÇA O BENEFÍCIOS... assim ementado (fl. 114, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMIN...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10995603/artigo-92-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990