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25 de setembro de 2016
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Andamento do Processo n. 0100472-54.2013.8.20.0120 - Mandado de Segurança - Dirigente Sindical - 12/09/2016 do TJRN

.Nesse sentido, dispõe o artigo 92, da Lei 8.112:"Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para... CLASSISTA, A FIM DE ADEQUAR O ATO ADMINISTRATIVO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (O ART. 92 DA LEI 8.112/90, COM A REDAÇÃO DADA... DA LEI 8.112/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/97, APLI...

Pg. 283. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2016

consectário da licença para tal finalidade.Nesse sentido, dispõe o artigo 92, da Lei 8.112:"Art. 92. É assegurado ao servidor... CLASSISTA. SEM REMUNERAÇÃO. ART. 92 DA LEI 8.112/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/97, APLICÁVEL NO DF POR FORÇA... DA LEI 8.112/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.527/97, O A...

Andamento do Processo n. 2012/0210915-3 - Recurso Especial - 08/09/2016 do STJ

DA LEI 8112/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese de servidora pública com exercício na Receita do Brasil detentora de mandato... Federal e pelos artigos 92 e 102, VIII da lei 8112/90. Ou seja, de acordo com as normas citadas houve a garantia tanto..., inciso XVII e 37 da Constituição Federal e pelos artigos 92 e 102, VII...

Pg. 2569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

). Quanto ao juízo de reforma, A União alega em suas razões recursais violação dos arts. 19, 44 e 92 da Lei n. 8.112/1990... SINDICAL. FALTA AO SERVIÇO. DIREITO AO ABONO. ARTIGO 37, VI, DA CF E 240 DA LEI 8112/90. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese... encontra-se albergada pelos artigos 5º, inciso XVII e 37 da Constituição ...

Pg. 2570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

encontra-se albergada pelos artigos 5º, inciso XVII e 37 da Constituição Federal e pelos artigos 92 e 102, VIII da lei 8112... temeroso de que, com a possibilidade de sindicalização do servidor público se comprometesse a posição jurídica e política... exercício de atividade sindical aos servidores públicos. Note-se qu...

Wagner Costa

Wagner Costa -

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50060484320128270000

; II - para entidades com 501 a 3.000 associados, dois servidores; 1 Art. 92, da Lei 8.112/90: É assegurado ao servidor... EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO. SINDICATO. LICENÇA REMUNERADA. LEI. AUSÊNCIA... Efetivo seja de direção ou representação, nos termos do que preceitua o art. 104, ...

Andamento do Processo n. 0000067-32.2016.805.0246 - Mandado de Segurança - 29/07/2016 do TJBA

-se atentar, ainda, à simetria com o art. 92 da Lei n. 8.112/90, que, ao estabelecer limites para a concessão de licença para... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. LIMITAÇÃO DA LEI 9.073/90. (...). Existindo norma legal... o limite de 11 (onze) servidores dispensados pelo mesmo moti...

Pg. 68. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

lógico-jurídicos, devendo-se atentar, ainda, à simetria com o art. 92 da Lei n. 8.112/90, que, ao estabelecer limites para... do artigo 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009. Intime-se o Ministério Público, na pessoa do seu representante..., todos da Lei Municipal n. 02 /2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/07/2016

° 8.112/90); III - licença para o serviço militar (art.85 da Lei 8.112/90); IV - licença para atividade política (art.86... da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão (art.92 da Lei8.112/90); VII - afastamento para investidura..., em decorrência de: I - licença por motivo de doença em pessoa da família ...

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