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01 de setembro de 2015
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24/08/2015

legais e tendo em vista o teor do procedimento administrativo 43.922/2015, RESOLVE: Conceder, com base no art. 92 da Lei... 8.112/90, pelo período de 3/8/2015 a 25/5/2018, licença não remunerada ao servidor JOSÉ RODRIGUES DA COSTA NETO... PORTARIA-GP 112 DE 4 DE AGOSTO DE 2015 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO D...

Pg. 3401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

Especial quanto à matéria (art. 92 da Lei 8.112/1990) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada... do ato anistiador a situações que sequer foram cogitadas no momento da edição da Lei 6.683/79. 5. RECURSO ESPECIAL... da sentença" (fl. 299, e-STJ), observo que o Recurso Especial não apontou n...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2015

. 45-69 RTJ VOL-00194-03 PP-00859).É pertinente sublinhar que a Lei n.º 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Federais... pública direta, das autarquias e das fundações públicas terão regime jurídico único e planos de carreira estabelecidos em lei...) em seu artigo 92 sobre esse ponto dispõe:Art. 92. É assegurado ao...

Pg. 3860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

-jurídicos, devendo-se atentar, ainda, à simetria com o art. 92 da Lei n. 8.112/90, que, ao estabelecer limites para a concessão... DE MANDATO CLASSISTA. ART. 2º, ALÍNEA "B", DA LEI N. 9.073/90. LIMITE DE ONZE DISPENSAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA... havia atingido o limite de 11 (onze) servidores dispensado...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2015

Permanente, observadas as disposições contidas na Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; IX - designar e dispensar... estável ao cargo anteriormente ocupado; XX - conceder as licenças de que tratam os arts. 81 a 90 e 92 da Lei 8.112... do contrato, no âmbito das UG's 530013, 530021 e 530016, nos termos do art. 8...

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

do Trabalho no regime estatutário, com fundamento no art. 100 da Lei 8.112/90, não há que se cogitar em prescrição... instituída pela Lei 1.711/52 e caracterizou-se pelo direito do servidor ao afastamento remunerado do serviço público..., pelo prazo de seis meses, depois de completados 10 anos de efetivo exercíc...

Pg. 356. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2015

.Assim, nos termos do artigo 87 da Lei n. 8.112/90, com a redação dada pela Lei n. 9.527/97, art. 7º, os servidores públicos..., 140, 143, 149, 164, 167, 169, 186, 203, 230 e 243 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar..., com fundamento no art. 100 da Lei 8.112/90, não há que se cogitar em pres...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/08/2015

da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92 , inciso I , parágrafos 1º e 2º , da Lei 8112 /1990. PORTARIA DO SECRETÁRIO... DE GESTÃO DE PESSOAS De 11/08/2015 PORTARIA CPV/SCEP 533 - Designando, a partir da publicação desta portaria..., HERNANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Servidor Público da Prefeitura Municipa...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2015

de Recurso Especial quanto à matéria (art. 92 da Lei 8.112/1990) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal... está inserido, na vedação legal prevista no art.1º da Lei 9494/97, sendo aplicado o artigo 520, II do CPC, conforme... DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014...

Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015

não tem razão. Digo isso porque o art. 92, §§ 1 e 2 , da Lei n.° 8.112/90 é claro ao dispor que a licença será concedida...Pg. 3613. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2015 (3648) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 570.218 - DF (2014.../0214584-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ...

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