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20 de dezembro de 2014
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46062 RS 2014/0175913-6

, nem com seus aspectos lógico-jurídicos, devendo-se atentar, ainda, à simetria com o art. 92 da Lei n. 8.112/90.... LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 2º, ALÍNEA "B", DA LEI N. 9.073/90. LIMITE DE ONZE DISPENSAS. DIREITO... consideração de que o órgão público havia atingido o limite de 11 (onze) servido...

Pg. 1850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

, nem com seus aspectos lógico-jurídicos, devendo-se atentar, ainda, à simetria com o art. 92 da Lei n. 8.112/90... o licenciamento de 11 (onze) servidores em prol de cada novo sindicato, não condiz com a literalidade da Lei... o atendimento ao requisito contido no art. 2º, alínea "b", da Lei Estadual n. 9.073/90, razã...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/12/2014

o disposto no art. 36 da Lei 8.112/1990 e a regulamentação prevista na Resolução Administrativa 41/2009... e estiver fazendo uso das licenças e dos afastamentos previstos nos artigos 84, § 1º, 86, 87, 91, 92, 95 e 96 da Lei n... 362; 382 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 114, i...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

-se de processo em que se discute a licença para mandato classista prevista no art. 92 da Lei 8.112/1990. A decisão... ) Inexistindo prova de que a alteração do regime jurídico ou do sistema remuneratório do servidor público, por Lei Estadual, tenha... adquirido quanto à regime jurídico, vez que o vínculo entre o servi...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 695436 DF

prevista no art. 92 da Lei 8.112/1990. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento... em que se discute a licença para mandato classista prevista no art. 92 da Lei 8.112/1990. A decisão agravada negou seguimento... BarrosoRelator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DJe-229 DIVULG 20/1...

Pg. 3. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2014

durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 83, 84, § 1º, 85, 86, 91, 92, 94, 95 e 96 da Lei 8.112/90, bem... em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, com base no art. 2º, caput e § 5º, da EC ..., CONSIDERANDO o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2014

de advertência, com fundamento no artigo 129 da Lei 8.112/1990, por inobservância do dever funcional disposto no artigo 116... da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso III, da Lei 8112/1990. PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO... DE PESSOAS De 11/11/2014 PORTARIA CPV/SCEP 683 - Designando, a p...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2014

que tenham entre 5.001 e 30.000 associados (art. 92, II, Lei 8.112/90), ao qual o apelante não se insere nesse contexto... estadual que discipline a regra, devido à declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.762/90, que regulava a concessão..., formulado por diretor financeiro de sindicato de servidores públic...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 718544 RJ

a apenas dois servidores, nas entidades que tenham entre 5.001 e 30.000 associados (art. 92, II, Lei 8.112/90... dois servidores, nas entidades que tenham entre 5.001 e 30.000 associados (art. 92, II, Lei 8.112/90... da Lei 1.762/90, que regulava a concessão de licença para mandato classista, permite a conces...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/11/2014

previstos nos artigos 83, 84, § 1º, 85, 86, 91, 92, 94, 95 e 96 da Lei 8.112, de 1990, bem assim na hipótese de participação... pelo artigo 40, da Resolução Administrativa 01/2009, in verbis: Art. 40 Os servidores com data de exercício entre 01/08 a 31...) da Portaria Conjunta 01/2007: Artigo 9º – Lei 11.4...

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