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17 de janeiro de 2017
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/01/2017

desempenho de mandato classista. Fundamentação: ausência de amparo legal e art. 92 da Lei 8.112/90, respectivamente... de redistribuição por reciprocidade. Fundamentação: art. 37 da Lei 8.112/90, Resolução 146/12 do CNJ e Resolução TSE .... Fundamentação: art. 77 da Lei 8.112/90 e Ato GP 506/07. Proto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004743820174040000 5000474-38.2017.404.0000

o relatório. Decido.  O art. 92 da Lei 8.112/90, assegura ao servidor público o direito à licença, sem remuneração, para..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência..." do inciso VIII do art. 102 da referida lei. A forma como vinha sen...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004743820174040000 5000474-38.2017.404.0000

, caracterizando claro desestímulo à atividade sindical.". É o relatório. Decido.  O art. 92 da Lei 8.112/90, assegura ao servidor... da Lei 8.112/90, assegura ao servidor público o direito à licença, sem remuneração, para o desempenho de mandato... funcional, conforme listadas, caracterizando claro desestímulo à ativi...

Inteiro Teor. : 900007620055240002

, o que supera, inclusive, a previsão máxima contida no art. 92 da Lei 8.112/90, que garante apenas a licença não remunerada... de força jurídica que provém, às vezes, da própria lei" (AMAURY MASCARO NASCIMENTO. Teoria Geral do Direito do Trabalho. São... e por no máximo dois mandatos aos servidores públicos. Parece, i...

Andamento do Processo n. 0000870-12.2015.5.17.0005 - RO - 16/12/2016 do TRT-17

do Trabalho, artigo 511, § 2º; artigo 570; artigo 577; Lei 8112/1990. - divergência jurisprudencial: . - Decreto-Lei ... 151 da OIT, os artigos 543 e 525 da CLT e o artigo 92, da Lei 8.112/90. Diante disso, requer seja concedida licença.... Apesar de autorizado o ressarcimento à empregadora, registre-se que não s...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/12/2016

, a Convenção 151 da OIT, os artigos 543 e 525 da CLT e o artigo 92, da Lei 8.112/90. Diante disso, requer seja concedida... tocante ao reconhecimento de que o SINDSEP/ES (Sindicato dos servidores públicos federais do Estado do Espírito Santo... do SINDSEP-ES - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Es...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/12/2016

o ressarcimento à empregadora, registre-se que não se aplica o disposto no art. 92, da Lei 8.112/90, já que o regime jurídico..., VIII, c, do Estatuto dos Servidores Públicos da União. Nem se alegue que o indeferimento da execução provisória nos autos.... Nesse sentido, sustenta que "o SINDSEP/ES representa os servido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50508990620164040000 5050899-06.2016.404.0000

listadas, caracterizando claro desestímulo à atividade sindical.". É o relatório. Decido.  O art. 92 da Lei 8.112/90... BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro..., assegura ao servidor público o direito à licença, sem remuneração, para o dese...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50508990620164040000 5050899-06.2016.404.0000

, caracterizando claro desestímulo à atividade sindical.". É o relatório. Decido.  O art. 92 da Lei 8.112/90, assegura ao servidor... da Lei 8.112/90, assegura ao servidor público o direito à licença, sem remuneração, para o desempenho de mandato... funcional, conforme listadas, caracterizando claro desestímulo à ativi...

Pg. 16. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 15/12/2016

equivocada do art. 92 da Lei 8.112/90), ao invés de restringir as cessões à base geográfica (área) municipal, manteve.... Acompanhando o entendimento do STF, a Lei municipal 1.126/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), empós a redação... que lhe foi dada pela Lei 1.624/2013, no art. 91, diz o seg...

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