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22 de novembro de 2014
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

-se de processo em que se discute a licença para mandato classista prevista no art. 92 da Lei 8.112/1990. A decisão... ) Inexistindo prova de que a alteração do regime jurídico ou do sistema remuneratório do servidor público, por Lei Estadual, tenha... adquirido quanto à regime jurídico, vez que o vínculo entre o servi...

Pg. 3. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2014

durante as licenças e os afastamentos previstos nos artigos 83, 84, § 1º, 85, 86, 91, 92, 94, 95 e 96 da Lei 8.112/90, bem... em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, com base no art. 2º, caput e § 5º, da EC ..., CONSIDERANDO o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2014

de advertência, com fundamento no artigo 129 da Lei 8.112/1990, por inobservância do dever funcional disposto no artigo 116... da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso III, da Lei 8112/1990. PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE GESTÃO... DE PESSOAS De 11/11/2014 PORTARIA CPV/SCEP 683 - Designando, a p...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2014

que tenham entre 5.001 e 30.000 associados (art. 92, II, Lei 8.112/90), ao qual o apelante não se insere nesse contexto... estadual que discipline a regra, devido à declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.762/90, que regulava a concessão..., formulado por diretor financeiro de sindicato de servidores públic...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 718544 RJ

a apenas dois servidores, nas entidades que tenham entre 5.001 e 30.000 associados (art. 92, II, Lei 8.112/90... dois servidores, nas entidades que tenham entre 5.001 e 30.000 associados (art. 92, II, Lei 8.112/90... da Lei 1.762/90, que regulava a concessão de licença para mandato classista, permite a conces...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/11/2014

previstos nos artigos 83, 84, § 1º, 85, 86, 91, 92, 94, 95 e 96 da Lei 8.112, de 1990, bem assim na hipótese de participação... pelo artigo 40, da Resolução Administrativa 01/2009, in verbis: Art. 40 Os servidores com data de exercício entre 01/08 a 31...) da Portaria Conjunta 01/2007: Artigo 9º – Lei 11.4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013505520124047214 SC 5001350-55.2012.404.7214

a prescrição em razão da aplicação conjunta entre os artigos 23, I da Lei de Improbidade, 142, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90... do parágrafo 2° do artigo 142 da Lei 8.112/90, aplicam-se às infrações disciplinares também capituladas como crime.... 3. Improcedência da ação em razão da ausência de justa causa para ...

Pg. 620. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

(Súmula 666/STF), inclusive servidores públicos (art. 240, ―c‖, da Lei 8.112/1990) (STF, ADIn 962 e RE 199.019... e pelo art. 92 da Lei 8.112/1990), a evidenciar, em conjunto com o art. 7º, ―c‖, que a contribuição de que trata o art.... SERVIDOR PÚBLICO. A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA (ART. 8º, IV, DA CRFB/1988) DECORRE...

Pg. 6. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

desta Portaria até 31.08.2017, nos termos dos arts. 82 e 92 da Lei 8.112/90, com a redação das Leis nºs 11.094/2005..., inciso II, da Lei 8.112/90, a partir de 06.06.2014, data da opção da servidora. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA..., de 12.02.1993, publicado no D.J., Seção 2, em 17.02.1993, que trata da apose...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

do artigo 92, inciso I, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8112/1990. PORTARIA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS De 25/08/2014 PORTARIA... o desempenho de Mandato Classista, no período de 11 de setembro a 19 de dezembro de 2014, ao servidor NILTON DOS SANTOS... CPV/SCEP 480 - Designando, a partir de 29 de outubro de 2014,...

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