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09 de fevereiro de 2016
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Mandado de Segurança: MS 40025508720158040000 AM 4002550-87.2015.8.04.0000

art. 92 da Lei federal . 8.112/90, haja vista a existência de diploma legal estadual tratando específica e diretamente.... REQUISITOS DA LEI ESTADUAL 2.709/2001. PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O direito do servidor público..., § 7º, da Constituição do Estado do Amazonas, e no art. 1º, I, da Lei Estadual...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/01/2016

Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso I, parágrafos 1º e 2º, da Lei... 8112/1990. PORTARIA CPV 25 - Designando, a partir de 08 de janeiro de 2016, GUILHERME MENDES REZENDE, Técnico... da Execução, da mesma Secretaria. PORTARIA CPV 24 - Concedendo licen...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40025508720158040000 AM 4002550-87.2015.8.04.0000

das entidades. V – Impossibilidade de aplicação analógica da restrição prevista no art. 92 da Lei federal . 8.112/90, haja... o Parquet pela aplicação analógica do art. 92 da lei 8.112/90, que estabelece limites para a concessão da licença... estadual, que não deve ser aplicado analogicamente o art. 92 da Lei 8.112/...

Entidades questionam norma que aumenta contribuição de servidor licenciado

as autoras, está o afastamento para exercício de mandato classista, previsto no artigo 92 , da Lei 8.112 /1990, “com ônus... licenciado ou afastado. A MP revogou os parágrafos 2º e 3º , do artigo 183 da Lei 8.112 /1990 e acrescentou o novo... aos servidores licenciados ou afastados sem remuneração, além de sua contrib...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/12/2015

para a instituição e a compatibilidade com as atribuições da função comissionada ou cargo em comissão exercido, com base no conteúdo programático do curso, que deverá ser apresentado, pelo servidor,

Andamento do Processo n. 2015/0306602-6 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2015 do STJ

(4872) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 823.226 - RJ (2015/0306602-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL ARACÉLI ALVES

Pg. 5227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2015

Cuida-se de agravo interposto por ROBERTO PONCIANO GOMES DE SOUZA JUNIOR contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual

Pg. 5228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2015

interpôs recurso administrativo. 10.Não há ilegalidade no ato da Administração, pois embasada em regras específicas concernentes à Avaliação de Desempenho do servidor, conforme disposto no art. 16 da

Pg. 5231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2015

CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO NÃO

Pg. 5232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2015

não estão sob licença prevista no art. 92 da Lei n° 8.112/90", a questão foi efetivamente decidida nestes termos (fls. 574/577): "Segundo a Lei n° 8.112/90, em seu artigo 97, poderá o servidor

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