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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 24. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/11/2016

respeitar as hipóteses previstas na Lei 8.112/1990, que regulamenta o Regime Jurídico dos servidores públicos civis..., o ordenamento jurídico não prevê abono de falta para participação de servidor em atividade classista, sendo que o art. 92... da Lei 8.112/90 assegura aos eleitos para cargo de direção e representação...

Pg. 25. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/11/2016

. O art. 92 da Lei 8.112/1990 assegura ao servidor ocupante de mandato classista o direito de licença para exercício... afastamento da prestação dos serviços sem consequência remuneratória (art. 97 da Lei n. 8.112/90), havendo..., da Lei n. 8.1112/90). Veja-se: “Art. 44. O servidor perderá: (...) II - a parcela de remu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50502833120164040000 5050283-31.2016.404.0000

classista - Sr. Moacir Lopes-, coautor da presente ação , em homenagem ao disposto no art. 92 da Lei Federal 8.112/90... dos artigos 81, inciso III e 92, da Lei 8.112/90 (dentre o qual o servidor), serão excluídos da folha de pagamento do órgão... o SINDPREVS/PR (Sr. Moacir Lopes), coautor da presente ação , em hom...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50502833120164040000 5050283-31.2016.404.0000

aos servidores públicos licenciados na forma do art. 81, III, combinado com o art. 92, da Lei n. 8.112/90 (para o exercício... , em homenagem ao disposto no art. 92 da Lei Federal 8.112/90.".   Sustenta a parte agravante, em síntese... deste mês de outubro os servidores licenciados na forma dos artigos 81, inciso I...

Pg. 26. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2016

e servidor em gozo das licenças previstas nos arts. 84, 85, 91 e 92 da Lei 8.112/90 devem obedecer ao disposto nos Portaria Presi 370 (3122410) SEI 0008493-95.2016.4.01.8000 / pg. 2...Pg. 26. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2016 I – devolver... – quanto aos servidor...

Andamento do Processo n. 201600113562 - Recurso Administrativo - 10/11/2016 do TJSE

O PLEITO SUBSIDIÁRIO DO RECORRENTE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 92 DA LEI 8.112/90, UMA VEZ QUE TAL INTEGRAÇÃO...Andamento do Processo n. 201600113562 - Recurso Administrativo - 10/11/2016 do TJSE PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO... - LIBERAÇÃO DE SERVIDOR - ÔNUS PARA O ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM - INTELIGÊNCIA...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2016

8.112/90, UMA VEZ QUE TAL INTEGRAÇÃO DE NORMA JURÍDICA APENAS TEM ENSEJO EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA, O QUE NÃO... LOCAL;IV -TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO SUBSIDIÁRIO DO RECORRENTE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 92 DA LEI... PUBLICAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO...

Andamento do Processo n. 0033514-22.2016.4.02.5001 - 07/11/2016 do TRF-2

. Relatam que a Lei 8.112/90 autoriza ao servidor público a concessão de licença para desempenho de mandato classista, artigo.../12/97, modificou o artigo 92 da Lei 8.112/90, sendo assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para... da Lei 8.112/90, concedida sem remuneração, poderia ser realiza...

Pg. 289. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2016

1522, de 10/12/97, modificou o artigo 92 da Lei 8.112 /90, sendo assegurado ao servidor o direito à licença... o artigo 92 da Lei 8.112 /90, concedida sem remuneração, poderia ser realizada na modalidade de ressarcimento...Pg. 289. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2016 Alega...

Andamento do Processo n. 0001911-90.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/11/2016 do TRF-3

CLASSISTA. UNAFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 92 DA LEI 8.112/90. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão posta cinge...-se sobre inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n. 8.112/90 que dispõe: "Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista". 2...Andamento do Processo n. 0001911-90.2002.4.03.6100 - Apelação Cível...

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