Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Inteiro Teor. : 14024032

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais..., a exemplo do Estado de Pernambuco (art. 5º da LC 8.112/1990). 82/2005) e União Federal (art. 92 da Lei Federal Vieram os autos... Federal (artigo 92 da Lei Federal 8.112/1990...

Inteiro Teor. : 14014592

a licença para o desempenho LEI 656/1992 Estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos do município... sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Seção VIII... ELEITA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA: VIGÊNCIA DO ART. 9...

Andamento do Processo n. 2015.00.000001566-8 - Procedimento Sei - 13/05/2016 do TSE

92, § 1º, e 102, VIII, c, da Lei 8.112/90, bem como o art. 1º do Decreto 2.066/96, merecendo ser reconsiderada... também dias trabalhados as ausências e afastamentos que a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera como efetivo... VIII, c, da Lei 8.112/1990, os quais asseguram ao servidor em licença p...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/05/2016

° 8.112/90, bem como o art. 1° do Decreto 2.066/96, merecendo ser reconsiderada parcialmente, pois "a licença em questão... é concedida como se o servidor permanecesse em efetivo exercício, nos termos do artigo 102 da L. 8.112/90... sem a percepção do auxílioalimentação. Sustenta que a referida decisão afronta os ar...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/05/2016

92 da Lei 8.112/1990, o qual assegura ao servidor licenciado para desempenho de mandato classista a contagem desse... considerados também dias trabalhados as ausências e afastamentos que a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considera..., inciso VIII, c, da Lei 8.112/1990, os quais asseguram ao servidor em ...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2016

, inciso VII e artigo 92, ambos da Lei 8.112/1990, regulamentados pelo Ofício-Circular 08/SRH-MP, de 16 de março... da Lei 8112, de 11-12-90, declarando, em consequência, o referido cargo vago(Processo n º 35311.000982/05-23). SUELI... TEIXEIRA, Datilógrafo, mat. SIAPE 0947874 nos termos do art. 114 da Lei ...

Procedimento Administrativo: PAD 180952011

artigo 92, § 2º, da Lei 8.112/90. 2. Se o servidor foi eleito liquidante em assembleia geral ordinária, trata... Exercício das Funções Administrativas Publicado no DJE : 19/04/2016 . Pág.: 11 - 19/4/2016 LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO..., ARTIGOS 65 E 67 DA LEI 5.764/1971, REELEIÇÃO, RENOVAÇÃO. SIMONE LUCINDO RECURSO ADMI...

Pg. 11. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2016

. POSSIBILIDADE. 1. A licença para exercício de mandato classista encontra amparo no artigo 92 , § 2º , da Lei 8.112 /90...Pg. 11. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2016 Conselho Especial # Função Administrativa CONSELHO... ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS 4ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃ...

Pg. 814. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2016

Pg. 814. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2016 Diz o art. 92 da Lei 8112 /1990: "Art. 92 . É... a indicação dos membros que deverão obter a licença. O art. 92 , § 2º , da Lei 8112 /1990, ao definir que a licença tem... ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa c...

Andamento do Processo n. 2016/0099252-4 - Recurso Especial - 12/04/2016 do STJ

(6474) RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.097 - SE (2016/0099252-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : CRISTIANE TODESCHINI E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSEFA CORREIA DE

×