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24 de agosto de 2016
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Wagner Costa

Wagner Costa -

Inteiro Teor. Apelação em Mandado de Segurança: AMS 50060484320128270000

; II - para entidades com 501 a 3.000 associados, dois servidores; 1 Art. 92, da Lei 8.112/90: É assegurado ao servidor... EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO. SINDICATO. LICENÇA REMUNERADA. LEI. AUSÊNCIA... Efetivo seja de direção ou representação, nos termos do que preceitua o art. 104, ...

Andamento do Processo n. 0000067-32.2016.805.0246 - Mandado de Segurança - 29/07/2016 do TJBA

-se atentar, ainda, à simetria com o art. 92 da Lei n. 8.112/90, que, ao estabelecer limites para a concessão de licença para... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. LIMITAÇÃO DA LEI 9.073/90. (...). Existindo norma legal... o limite de 11 (onze) servidores dispensados pelo mesmo moti...

Pg. 68. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2016

lógico-jurídicos, devendo-se atentar, ainda, à simetria com o art. 92 da Lei n. 8.112/90, que, ao estabelecer limites para... do artigo 14, §1º, da Lei 12.016, de 2009. Intime-se o Ministério Público, na pessoa do seu representante..., todos da Lei Municipal n. 02 /2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municípi...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/07/2016

° 8.112/90); III - licença para o serviço militar (art.85 da Lei 8.112/90); IV - licença para atividade política (art.86... da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão (art.92 da Lei8.112/90); VII - afastamento para investidura..., em decorrência de: I - licença por motivo de doença em pessoa da família ...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

. 102, inciso VIII, alínea ‘c’, da Lei 8.112/90. Quanto ao pedido referente à remuneração e manutenção da servidora no... de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do artigo 9º da Resolução 141 -CJF/Brasília e do artigo 103, inciso I, da Lei ... de São Paulo, em19/07/2016, às 19:47, conforme art. 1º, III, "b"...

Andamento do Processo n. 0000870-12.2015.5.17.0005 - RO - 01/07/2016 do TRT-17

da OIT, os artigos 543 e 525 da CLT e o artigo 92, da Lei 8.112/90. Diante disso, requer seja concedida licença... de autorizado o ressarcimento à empregadora, registre-se que não se aplica o disposto no art. 92, da Lei 8.112/90, já... nos termos do art. 102, VIII, c, do Estatuto dos Servidores Públicos da União. Nem ...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/07/2016

, da Lei 8.112 /90. Diante disso, requer seja concedida licença das atividades laborativas até 30.06.2019, às expensas... da CONAB-SUREG/ES, eleita para o cargo de presidente do SINDSEP-ES - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado... nos artigos 8º I , III e 37 , VI da Constituição Federal , a Convenção 1...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/07/2016

art. 92, da Lei 8.112/90, já que o regime jurídico da Autora é celetista, não cabendo, portanto, falar no período... de ausência como de efetivo exercício nos termos do art. 102, VIII, c, do Estatuto dos Servidores Públicos da União... de trabalhadores, que estão submetidos a regimes jurídicos distintos Alega que o TS...

Andamento do Processo n. 2014/0120187-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

prevista no art. 92, da Lei 8112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União... e um servidores, seria a hipótese de aplicação do inciso II do artigo 92 da Lei 8.112/90, para a concessão da licença para dois... legislação local que ampare a licença requerida, caberia a aplicação do ar...

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