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04 de julho de 2015
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 01/07/2015

, com fundamento nos arts. 81, inciso VII, e 92, caput, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990. Art. 2º Autorizar que a licença... Branco/RN, com fundamento no art. 36, III, “c”, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei n.º 9.527..., nos termos do art. 18 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9....

Pg. 2023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 92 da Lei 8.112/1990.../STF. INDICAÇÃO GENÉRICA A LEI SUPOSTAMENTE VIOLADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEI... violação de lei federal (Decreto-Lei 2.060/1996)l, sem especificar o d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 27099820158040000 AM 0002709-98.2015.8.04.0000

, bem como ao artigo 535 do Código de Processo Civil e artigo 92 da Lei 8.112 /90. Pugna pelo conhecimento do recurso e, no... o número máximo de cinco. Decerto que a Lei Federal n.º 8.112 /90 fixa critérios proporcionais para concessão da licença..., a expressão 'até o máximo de 05 (cinco) por entidade' de servidores...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2015

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no período de 1º de julho de 2015 a 1º de maio de 2017. Art. 2º Esta Portaria... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 19515.000019/2015-79... conferidas pelo Artigo 66, item XII da Portaria Ministerial 81 de 27.0...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/05/2015

Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso III, da Lei 8112.../1990, cessando os efeitos da Portaria CPV 961, de 13/11/2014, publicada no DEJT, em 17/11/2014, página 03. PORTARIA CPV... Avançado FC-05. PORTARIA CPV/SCEP 332 - Designando, a partir da publica...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2015

539 do RITJMA, alegando que a decisão ora agravada baseou-se no art. 92, I, da Lei federal 8.112/90, alterada pela Lei... 9.527/97, que deixou de vigorar, sendo recentemente dada nova redação pela Lei 12.998/2014,passando a permitir... alguma entre a decisão atacada e o pedido na apelação interposta. Como se ...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/05/2015

Judiciária de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 92 da Lei n.º 8.112, de 11-12-1990... da alínea “a” do inciso III do parágrafo único do artigo 36 da Lei n.º 8.112, de 11-12-1990, da alínea “a” do inciso..., deste Tribunal. II – CONCEDER 15 (quinze) dias de trânsito, nos termos do a...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/05/2015

CLASSISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 92 DA LEI 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO.... PRECEDENTES. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 92, inciso I, da Lei 8.112/90 prevê o instituto da licença para desempenho... artigo 36, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/90, com a redação da...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 12/05/2015

e seus parágrafos, c/c art. 102, inciso VIII, alínea “c”, da Lei 8.112/90, a partir da publicação no DEJT até o término do respectivo... efetivo, nos termos do art. 92 e seus parágrafos, c/c art. 102, inciso VIII, alínea “c”, da Lei 8.112/90, a partir... dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA, sem remuneraç...

Pg. 248. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/05/2015

, a Lei 8.112/90 que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais, estabelece a possibilidade... objetivos estabelecidos no art. 92. De outro giro, a Lei que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos... 12.016/2009. Assim o fazendo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos te...

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