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23 de abril de 2014
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

Pg. 1043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

na Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas..., por vício de iniciativa, atuou corretamente ao aplicar, por analogia, a regra do art. 92, inciso II, da Lei 8.112/90..., o comando da súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Não obstante a Lei n.º 8.112/90 se dirija aos servidores...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/04/2014

classista. Servidor público federal em estágio probatório. Art. 92, Lei n. 8.112/90. Ausência de restrição. Suspensão... do período de prova. A Lei n. 8.112/90 não distingue para fins de concessão de licença para desempenho de mandato classista... ao servidor Etevaldo Sousa Rocha, nos termos do art. 116, VII e art. 131 e parágrafos da Lei Complementar n. 68/92...

Pg. 318. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/03/2014

livre a associação sindical (art. 8º e art. 37, VI), sendo que tanto a Lei 8.112/90 - que regulamenta o regime... jurídico dos servidores públicos da União -, quanto a Lei Municipal 15/1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos.... Acompanham a inicial procuração e documentos. FUNDAMENTO E DECIDO. Dispõe a Lei 12.016/2009, em seu art. 7º...

Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2014

, nos termos do art. 92 e art. 102, inciso VIII, alínea ‘c’, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97. Ao NUAF para providências....", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0394272 - Portaria :: Portaria 0394272, DE 17 DE março DE 2014. A JUÍZA FEDERAL..., às 12:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0398412 - Despacho :: DESPACHO Processo SEI...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70058185695 RS

que o art. 92 , Lei Federal 8.112 /90, não exclui o direito à remuneração em se tratando de mandato sindical, exatamente... classista por servidor público: Lei 1.375 /1990, de 25 de julho de 1990... da expressão “e por uma única vez” contida no § 3.º do artigo 125 da Lei Municipal n.º 077/90, do Município de Carazinho...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/02/2014

9.527/97, que altera dispositivos da Lei 8.112/90, que no art. 92, inciso I, aduz que para as entidades com até 5.000... associados, é assegurado o direito a licença sem remuneração para um servidor, ou se a da Lei Municipal n. 373/2007 (Plano... de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Uruará), que no seu art. 28, §4º, aduz que a liberação...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1402920 RJ 2013/0226234-0

. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 213 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112⁄90... CONTA DE RECURSOS PÚBLICOS. LEI 8.112⁄90, ART. 213. DIREITO PREVISTO APENAS A SERVIDORES DA ATIVA LICENCIADOS POR ACIDENTE... cabível a aplicação do disposto no art. 213 da Lei 8.112⁄1990 ao servidor público aposentado em razão de acidente em serviço...

Pg. 38. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/02/2014

, 92, 95 e 96 da Lei n. 8.112/90, bem como na hipótese de participação em curso de formação, terá o prazo de 5 (cinco... PARA PARTICIPAR 1. Não poderá participar do Concurso de Remoção o servidor que: 1.1. tenha sofrido penalidade... da União; 1.4. maior tempo de efetivo exercício no serviço público federal; 1.5. maior tempo de efetivo exercício no serviço...

Pg. 67. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/01/2014

previstos nos artigos 84, § 1º, 86, 87, 91, 92, 95 e 96 da Lei n. 8.112/90, bem como na hipótese de participação em curso... de efetivo exercício no Poder Judiciário da União; 1.4. maior tempo de efetivo exercício no serviço público federal; 1.5... do servidor até a data da publicação do edital de abertura do Concurso de Remoção, não se aceitando nenhuma outra forma...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 21/01/2014

de interesses particulares (art. 91, da Lei 8.112/90); V – licença para desempenho de mandato classista (art. 92..., § 1º, da Lei 8.112/90); III – licença para o serviço militar (art. 85, da Lei 8.112/90); IV – licença para tratar..., da Lei 8.112/90); VI – afastamento para estudo ou missão no exterior (art. 95, da Lei 8.112/90); VII – afastamento...

ou

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