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28 de junho de 2016
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Portaria n. 531/2016 - 6 de junho de 2016 do TRE-CE

DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e com esteio no art. 92 da Lei n.º 8.112/1990, RESOLVE conceder ao servidor...Portaria n. 531/2016 - 6 de junho de 2016 do TRE-CE PORTARIA N.º 531/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL... o referido afastamento ser considerado como de efetivo exercício, nos termo...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 23/06/2016

e com esteio no art. 92 da Lei n.º 8.112/1990, RESOLVE conceder ao servidor VICENTE DE PAULO DA SILVA SOUSA, Técnico... Portarias PORTARIA N.º 531/2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais...

Pg. 17. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2016

de 01.05.16 a 30.04.19, nos termos do art. 92 e art. 102, inciso VIII, alínea ‘c’, da Lei 8.112/90. Quanto ao pedido.../2016, às 21:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DECISÃO 1940408/2016 - DFORSP/GADI/SUTJ Trata... PAULO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO DIRETORIA DO FOR...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2016

do artigo 36, parágrafo único, inciso I da Lei 8112/1990, LINCOLN ANDRE LINHARES BATISTA, Analista Judiciário, área... - Removendo, a partir de 06 de junho de 2016, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso I da Lei 8112/1990, EVANDRO..., inciso I, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8112/1990. PORTARIA CPV ...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2016

deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso I, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8112/1990. PORTARIA CPV 351 - Designando... DE DISCIPLINA II, cessando os efeitos do item III, da Portaria CPV 63, de 27/01/2016, publicada no DEJT, em 02/02/2016... DA COSTA ALVARES, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Mar...

Andamento do Processo n. 0159355-79.2015.8.14.0123 - 30 de maio de 2016 do TJPA

PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 92 DA LEI 8.112/90 NA REDAÇ... Estatuto Social do sindicato (fls. 28/44) e na Lei Municipal 009/93 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... diretores, com direito à licença remunerada, assegurada pelo Regime Jurídic...

Pg. 1417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/06/2016

PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 92 DA LEI 8.112/90 NA REDAÇ...?es introduzidas na Lei 8.112/90 pela Lei 9.527/97. Se o pedido de licença remunerada data de 22.11.1999, nunca teve... de representaç?o junto ao SINTEPP, n?o se adequando, portanto, à exegese...

Agravo de Instrumento: AGI 20150020295379

. LICENÇA CONCEDIDA SEM REMUNERAÇÃO. ART. 92 DA LEI 8.112/1990. PRETENSÃO DO SINDICATO. TUTELA ANTECIPADA: MANUTENÇÃO NA FOLHA...-escolar e custeio do plano de saúde, não observando o conceito de remuneração do art. 41, da Lei 8112/90. 4. Como é sabido... 8112/90 e Decreto 2066/96 e onera a Administração com o...

Andamento do Processo n. 2015 00 2 029537-9 Agi - 0030549 - 02/06/2016 do TJDF

CONCEDIDA SEM REMUNERAÇÃO. ART. 92 DA LEI 8.112/1990. PRETENSÃO DO SINDICATO. TUTELA ANTECIPADA: MANUTENÇÃO NA FOLHA... e custeio do plano de saúde, não observando o conceito de remuneração do art. 41, da Lei 8112/90. 4. Como é sabido... de seus substituídos. 3. A concessão liminar em primeira instância, em análise...

Pg. 230. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2016

art. 92 da Lei 8112/90 e Decreto 2066/96 e onera a Administração com o ônus remuneratório de servidores classistas... DE AFASTAMENTO. LICENÇA CONCEDIDA SEM REMUNERAÇÃO. ART. 92 DA LEI 8.112/1990. PRETENSÃO DO SINDICATO. TUTELA ANTECIPADA..., auxílio pré-escolar e custeio do plano de saúde, não observando o conce...

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