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03 de maio de 2016
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Pg. 11. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2016

. POSSIBILIDADE. 1. A licença para exercício de mandato classista encontra amparo no artigo 92 , § 2º , da Lei 8.112 /90...Pg. 11. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2016 Conselho Especial # Função Administrativa CONSELHO... ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS 4ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃ...

Pg. 814. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2016

Pg. 814. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/04/2016 Diz o art. 92 da Lei 8112 /1990: "Art. 92 . É... a indicação dos membros que deverão obter a licença. O art. 92 , § 2º , da Lei 8112 /1990, ao definir que a licença tem... ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa c...

Andamento do Processo n. 2016/0099252-4 - Recurso Especial - 12/04/2016 do STJ

(6474) RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.097 - SE (2016/0099252-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : CRISTIANE TODESCHINI E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSEFA CORREIA DE

Pg. 4450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/04/2016

Na linha deste raciocínio, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROVENTOS. CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 163/2009. LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.

Andamento do Processo n. 2015/0316530-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2016 do STJ

(4099) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 828.461 - SP (2015/0316530-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA ADVOGADO : EDUARDO REALE

Pg. 2736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2016

previstos na Lei n° 8.112/90 (art. 102), tendo em vista que tal ato excede seu limite regulamentar. 4. Agravo improvido." Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, alega-se, em

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/03/2016

861 e 01 (um) CJ-1 de Diretor da Divisão de Segurança, Transporte e Telefonia – Código 2603, para formar 02 (dois) Cargos em Comissão, com os seguintes níveis e denominações: 01 (um) CJ-2 de

Andamento do Processo n. 96831-95.2015.8.06.0114/0 - Mandado de Segurança - 23/03/2016 do DJCE

7) 96831-95.2015.8.06.0114/0 - Tombo: 34315 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES LUSTOSA IMPETRADO.: PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE . ”Fica intimada do inteiro

Pg. 645. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/03/2016

7) 96831-95.2015.8.06.0114/0 - Tombo: 34315 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE.: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES LUSTOSA IMPETRADO.: PREFEITO MUNICIPAL DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE . ”Fica intimada do inteiro

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2016

RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 660, publicada no Diário Oficial da União n° 52, Seção 2 e pág. 38, Onde se lê: "Art. 1º Designar a servidora Misani Akiko Kanamata Ronchini,..." Leia-se: "Art. 1º Designar

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