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26 de março de 2015
Artigo 92 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

I - para entidades com até 5.000 associados, um servidor; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III - para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. (Inciso incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 1° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 3 (três), por entidade.

§ 1o Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores; (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10076171020148260032 SP 1007617-10.2014.8.26.0032

, não se aplicando o disposto no artigo 186 , da Lei 8.112 /1990. A aplicação do Regime Jurídico dos Servidores... Publicos Civis da União (Lei 8.112 /1990), aos servidores estaduais ou municipais, somente é possível quando inexistir.../90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das ...

Pg. 22. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

, do Quadro de Pessoal Permanente desta Seção Judiciária, nos termos do art. 92 e art. 102, inciso VIII, alínea ‘c’, da Lei 8.112.../90, com redação dada pela Lei 12.998, de 18.06.14. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... Judiciária de São Paulo , em 23/02/2015, às 19:40, conforme art. 1º, II...

Pg. 1845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2015

de declaração, foram rejeitados (fl. 134, e-STJ). No recurso especial, a agravante alega violação do art. 92 da Lei n. 8.112/90... SINDICAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. CARGO DE PROCURADOR QUE NÃO ALCANÇA O BENEFÍCIOS... assim ementado (fl. 114, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMIN...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1134781 RJ 2009/0067284-5

, concedida pelo INMETRO para o seu desempenho, nos termos do artigo 92 da Lei 8.112/90, faz jus à percepção do adicional... exercerem mandato classista, até porque, de acordo com a redação original do art. 102, VIII, c, da Lei 8.112/90, é..., concedida pelo INMETRO para o seu desempenho, nos termos do artigo 92 da ...

Pg. 6908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

; 81, VII; 92 (redação anterior à Lei 9.527/1997); 97; 102, inciso VIII, "c" e 189, parágrafo único, todos da Lei 8.112/90... - Associação dos Servidores do INMETRO (01/01/90 a 31/12/93, cf. fls. 10/11), não há que se falar em recebimento do benefício... dos Servidores do INMETRO, no gozo de licença remunerada, concedi...

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LEGISLAÇÃO: Senado aprova licença classista remunerada

, que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff... entre as entidades de servidores federais para tratar do assunto, comemorou a reconquista desse direito, retirado do artigo 92... da Lei 8.112/90, em 1997. Para ele, “assim que a for sancionada pela presi...

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Congresso mantém veto à licença classista e deputada Érica Kokay (PT/DF) apresenta nova emenda sobre o tema

apresentada pela deputada insere dispositivo na referida medida provisória a fim de modificar o Art. 92 da Lei 8.112, de 11... em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. A sugestão... de dezembro de 1990, para assegurar ao servidor o direito à licença para...

Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 510 AM

. 8.112/1990, que cuida do afastamento de servidor público federal para exercício de mandato sindical, dispõe em seu art. 92... o regime jurídico de seus servidores (fls. 89-90). Ressaltou, também, que a norma impugnada disciplina a matéria de forma... equivalente à Lei n. 8.112/1990 (arts. 92, § 2º, 102, inc. VIII, al...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/12/2014

da Secretaria deste Tribunal, nos termos do artigo 92, inciso I, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8112/1990, tornando.... 36, inciso III, “b” da Lei 8.112/1990. De 19/12/2014 PORTARIA CPV/SCEP 781 - Designando, no período de 17 a 19... sem efeito a Portaria CPV 884, de 22/10/2014, publicada no DEJT, em 29/10/2014, pág...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 46062 RS 2014/0175913-6

, nem com seus aspectos lógico-jurídicos, devendo-se atentar, ainda, à simetria com o art. 92 da Lei n. 8.112/90.... LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 2º, ALÍNEA "B", DA LEI N. 9.073/90. LIMITE DE ONZE DISPENSAS. DIREITO... consideração de que o órgão público havia atingido o limite de 11 (onze) servido...

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