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28 de janeiro de 2015
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

(REsp n.º 1.060.210/SC). É alegada violação aos artigos 12, "a", do Decreto n.º 406/68 e 3.º e 4.º da Lei Complementar n.º... 116/03, bem como divergência jurisprudencial referente à matéria debatida nos autos. Devidamente intimado, o recorrido... aos artigos 1º, III, 59, parágrafo único, e 62, caput, da Constituição ...

Embargos de Declaração: ED 1231968501 PR 1231968-5/01 (Acórdão)

- ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/03 - IMPOSTO, A PRIORI, DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - IRRELEVÂNCIA, PARA... nos incisos I à XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. Pleiteou o prequestionamento dos artigos 3º, incisos I... a XXII, da Lei Complementar 116/03, Decreto-Lei 406/68, artigos 142...

Pg. 278. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/01/2015

. 9. Segundo o artigo 4º da Lei Complementar federal 116, 31 de julho de 2003, pouco importa a sede da arrendadora... do artigo 2º da Lei federal 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... ou cerceamento ao direito de defesa. Formalidade prevista no artigo 202 d...

Pg. 1708. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2015

DA LC 116/2003. MUNICÍPIO EM QUE OCORREU A ALIENAÇÃO DO BEM OU É DOMICILIADO O TOMADOR DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA PARA... PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ARRE...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2015

”, E ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 31.7.2003. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO... deveriam ser compensados. Por fim, requer a mitigação dos honorários fixados, com aplicação do disposto no art. 20, § 4º... de aplicação do art. 557, que possui a seguinte redação: Art. 557 - O relat...

Pg. 457. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/12/2014

violou o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003, além de apontar a existência de divergência... de violação aos arts. 3º e 4º da LC 116/2003, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “[...] sendo devido... contida no item 4.20 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2...

Embargos de Declaração: ED 1033353802 PR 1033353-8/02 (Acórdão)

/236): A LC 116/2003 disciplina de forma nacional o ISS, estabelecendo normas gerais sobre esse imposto. O art. 3º... o princípio da territorialidade; f) algumas operações cobradas na execução fiscal foram realizadas na vigência da LC 116/2003... a edição da Lei Complementar 116/2003, para fins de fixação de comp...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12597258 PR 1259725-8 (Acórdão)

. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou... 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde... 116/2003, que reconhece a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mer...

Pg. 2770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

o estabelecimento do prestador dos serviços, consoante arts. 3° e 4°, da LC 116/2003. Os Embargos de Declaração foram...Pg. 2770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ... Relator (1273) AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.298.917 - MG (2012/0002361-9) ...

Pg. 2772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

° da LC 116/2003) a existência de unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014). Importa para a configuração de estabelecimento prestador (art. 4... – a cobrança do ISS. Por tudo isso, reconsidero a decisão agravada e, nos te...

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