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26 de maio de 2015
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13508317 PR 1350831-7 (Acórdão)

1.350.831-7 dúvidas de que a condição prevista no artigo 4º, da Lei Complementar 116/2003 foi concretizada... do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento de que, na vigência da Lei Complementar 116/2003, o sujeito... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário 1.350.831...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1221710 RS 2010/0199296-9

gerador ocorrido em seu território. Ademais, o art. 4o da LC 116/03 alargou sobremaneira para o fim específico... do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde... do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde ...

Pg. 1599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

em seu território. Ademais, o art. 4 da LC 116/03 alargou sobremaneira para o fim específico a compreensão...-se de recurso especial manejado por Sudameris Arrendamento Mercantil S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da CF... desta para capilarizar a sua atividade. 4. Multa. Princípio do não-confisco. Não se ostent...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1453589 ES 2014/0107154-6

dos arts. 3°, VI, e 4° da LC 116/03, 20, § 4°, e 535, II, do CPC, porquanto o Município competente para exigir o pagamento..., na vigência do DL 406/68, é o Município sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é...°, VI, e 4° da LC 116/03, 20, § 4°, e 535, II, do CPC, porquanto o Município...

Pg. 3786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

na alínea a do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 3°, VI, e 4° da LC 116/03, 20, § 4°, e 535, II, do CPC... da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador..., porquanto o Município competente para exigir o pagamento do ISSQN, n...

Apelação: APL 661708320128260114 SP 0066170-83.2012.8.26.0114

escritório no Município de Campinas, assim, este tem competência para cobrar o referido imposto a teor do artigo 4º da Lei... Complementar 116/2003 – A autora é operadora de planos de saúde – Portanto, deve ser mantida a exigência fiscal para...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12763454 PR 1276345-4 (Acórdão)

prestador do serviço (artigos 3º e 4º). Da LC n.116/03, vale destacar: "Art. 3 o O serviço considera-se prestado... o disposto nos artigos 3º e 4º da própria LC n. 116/03, que dispõe como competente o Município no qual localizado... vigência o artigo 12, a do Decreto-Lei n° 406/1968, e, atualmente, o art. 3º da Lei Co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 685105 SP 2015/0065442-8

domicílio, acaba por negar vigência ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar 116/03 (fls. 217-225, e-STJ). Apresentadas...). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do Agravo Brasília (DF), 16 de abril... do vínculo do contribuinte com o Município no qual alega ter ...

Pg. 2667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2015

do contribuinte com o Município no qual alega ter domicílio, acaba por negar vigência ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar... 116/03 (fls. 217-225, e-STJ). Apresentadas as contrarrazões (fls. 228-238, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade... a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o Agravo do art. 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 661708320128260114 SP 0066170-83.2012.8.26.0114

, assim, este tem competência para cobrar o referido imposto a teor do artigo 4º da Lei Complementar 116 /2003 A autora é... da Lista de Serviço anexa à LC 116 /2003, tendo em conta que ela não exerce planos de medicina em grupo ou individual..., diretamente ou mediante reembolso aos associados, nos exatos termos do ar...

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