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25 de abril de 2015
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 2841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

econômica ou profissional (LC 116/03, art. 4º) que, na hipótese de arrendamento mercantil, corresponde à sede da arrendadora... da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado... Complementar 116/03. Deve-ser considerar estabelecimento prest...

Inteiro Teor. Apelação: APL 225401220128260361 SP 0022540-12.2012.8.26.0361

. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 12 DO DECRETO-LEI 406/1968. ART. 4º DA LC 116/2003. MUNICÍPIO EM QUE OCORREU A ALIENAÇÃO DO BEM... do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação..., com eficácia reconhecida de lei complementar, posterior...

Pg. 2091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

TRIBUTAÇÃO PELO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 3º DA LC 116/03 DESCREVE QUE O IMPOSTO INCIDE NO LOCAL... a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 3º e 4º, da LC n. 116/2003 – "O CNPJ da matriz da Recorrente... breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Pr...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 15/04/2015

.c. artigo 56 do Decreto Municipal 15.356/05 e artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003. Por força do artigo 56, inciso... do artigo 76 da Lei 13.104/2007, pois, a Decisão de Primeira Instância Administrativa foi publicada no DOM em 09/03/2015... administrativo serão encaminhados ao DRM/SMF, nos termos do arti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024100401637001 MG

as exceções previstas no art. 3º, da Lei Complementar 116/03, bem como porque não há prova de unidade econômica... dos serviços, independentemente de a sede ser em Belo Horizonte ou não. Invoca o art. 3º e art. 4º da Lei Complementar 116... da LC 116/2003, sobretudo quanto à caracterização do "estabelecimento...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12602476 PR 1260247-6 (Acórdão)

- ISS - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA - MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116... COMPLEMENTAR N.º 116/2003 ­ COBRANÇA BASEADA NO ITEM 17.01 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA (LEI N.º 7303/1997... da orientação do STJ as operações de leasing celebradas entre 1994 e 31...

Agravo: AGV 1335861901 PR 1335861-9/01 (Acórdão)

PARA COBRANÇA ­ ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 ­ JURISPRUDÊNCIA QUE ATUALMENTE DÁ INTERPRETAÇÃO AMPLA... o do estabelecimento prestador; - que o art. 4º da LC 116/2003 define o que é estabelecimento prestador; - que o fato de o serviço ter... DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - ISS - COMPETÊNCIA PARA CO...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2015

- COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA - ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - JURISPRUDÊNCIA QUE ATUALMENTE DÁ INTERPRETAÇÃO.... INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.129.269- 4/01. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... ARBITRADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 20, § 4º)....

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2015

- ISS - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA - MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116... /2003 - COBRANÇA BASEADA NO ITEM 17.01 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE LONDRINA (LEI N.º 7303 /1997)- SERVIÇOS DE ANÁLISE... Laertes de Oliveira. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Josély Di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22314696120148260000 SP 2231469-61.2014.8.26.0000

disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116 /03. Matéria cuja análise depende de extensa produção de provas... do juízo nos termos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo artigo 16 da Lei 6.830 /80. Neste sentido esta C... 2231469-61.2014.8.26.0000, da Comarca de Valinhos, em que é agravante B...

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