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22 de dezembro de 2014
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Embargos de Declaração: ED 1033353802 PR 1033353-8/02 (Acórdão)

/236): A LC 116/2003 disciplina de forma nacional o ISS, estabelecendo normas gerais sobre esse imposto. O art. 3º... o princípio da territorialidade; f) algumas operações cobradas na execução fiscal foram realizadas na vigência da LC 116/2003... a edição da Lei Complementar 116/2003, para fins de fixação de comp...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12597258 PR 1259725-8 (Acórdão)

. O art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou... 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde... 116/2003, que reconhece a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mer...

Pg. 2770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

o estabelecimento do prestador dos serviços, consoante arts. 3° e 4°, da LC 116/2003. Os Embargos de Declaração foram...Pg. 2770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ... Relator (1273) AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.298.917 - MG (2012/0002361-9) ...

Pg. 2772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

° da LC 116/2003) a existência de unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações... Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014). Importa para a configuração de estabelecimento prestador (art. 4... – a cobrança do ISS. Por tudo isso, reconsidero a decisão agravada e, nos te...

Embargos de Declaração: ED 1217210201 PR 1217210-2/01 (Acórdão)

Federal 6.099/1974; arts. 1º, 4, 5 e item 15.09 da LC 116/2003; art. 5º, LV da CF , art. 30, III, da CF e art. 156, II... vir a afrontar o disposto no art. 4º da Lei Complementar 116/2003, de forma a obstaculizar a realização de perícia..., BASEADO NA NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.06...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12771763 PR 1277176-3 (Acórdão)

informal que funciona no domicilio do arrendatário, nos termos do art. 4º da LC 116/2003. Destaca que as operações cobradas no..., na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é... nos anos de 2007 a 2012, sob a vigência da Lei Complementar 116/2003...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1498840 SC 2014/0278009-0

prestador (art. 12); (C) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é... de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade... tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede ...

Pg. 68. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 17/12/2014

do art. 4º da LCF 116/2003 e do Código Tributário Municipal (Lei 1.027/2001) Ante a robusteza da tese esgrimida... emanada do art. 4º da LCF 116/2003, registra que: “Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte... pelo Requerente, a Lei Complementar Federal 116/2003, deve ser interpretada e...

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

as suas atividades não estão compreendidos no conceito de "estabelecimento prestador" de serviço enunciado no art. 4º da Lei... Complementar n. 116/2003. Apenas se considera "como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional... da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS in...

Apelação: APL 76637220138260348 SP 0007663-72.2013.8.26.0348

ao Município onde efetivamente se realizou o serviço Inteligência dos artigos 156, III, da CF e 3º e 4º da LC 116/03... Honorários sucumbenciais Redução, nos termos do §4º do art. 20 do CPC Recurso parcialmente provido....

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