Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13490358 PR 1349035-8 (Acórdão)

legitimado para exigir o ISS referente, citando o art. 4º da Lei Complementar 116/03. Alega a presunção de certeza.... 3º e 4º da Lei Complementar 116/03: Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local.../04/2015) Ainda: "De acordo com os artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/03, conclu...

Pg. 1681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

1.060.210-SC), bem como ao Decreto-lei 406/68, artigo 12, alínea “a”, Lei Complementar 116/03, artigos 3º e 4º. Requereu...-se por arbitramento, nos termos da Lei Complementar 26/2003 c/c artigo 173 do CTN (fl. 73). Assim, diante do cancelamento... de ISS ora debatido é objeto de cobrança por Execução Fiscal e, ...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/07/2015

. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116 /2003, bem como divergência jurisprudencial (fls. 214-275) Contrarrazões às fls. 309...-se a retenção do recurso, nos termos do art. 542 , § 3º , do CPC . Registre-se e intimem-se. Florianópolis, 01 de julho de 2015... 29.06.2015). Diante do exposto, não se admite o recurso especial...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1130186 DF 2009/0055026-6

único, da Lei 6.099/74, 12, alínea a, do Decreto-Lei 406/68 e 4º da Lei Complementar 116/2003, bem.../68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é... do estabelecimento prestador (art. 12); (b) a partir da LC 116/03, é aquele onde o ser...

Pg. 4282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

e 4º da Lei Complementar 116/2003, bem como divergência jurisprudencial, por entender ter ocorrido a decadência, ser... (REsp 74843/SP). 3 - A vedação de se utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, CF) não impede a aplicação..., parágrafo único, 150, § 4º, e 173, I, do CTN, 1º, parágrafo único, da ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13490358 PR 1349035-8 (Acórdão)

o ISS referente, citando o art. 4º da Lei Complementar 116 /03. Alega a presunção de certeza e liquidez que gozam... a legitimidade ativa tributária, na forma dos art. 3º e 4º da Lei Complementar 116 /03: Art. 3º O serviço considera...) Ainda: “De acordo com os artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116 /03, con...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 699884 RS 2015/0091337-8

; do item 15.09 da Lista de Serviços; e dos arts. 3º e 4º da LC 116/03. Aduz a legalidade da base de cálculo utilizada... da Lista de Serviços; e dos arts. 3º e 4º da LC 116/03. Aduz a legalidade da base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal... aplicada. No Recurso Especial, o agravante alega que houve violação do ...

Pg. 4737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

da Lista de Serviços; e dos arts. 3º e 4º da LC 116/03. Aduz a legalidade da base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal... Recurso Especial, o agravante alega que houve violação do art. 20, §§ 3º e 4º , do CPC; do art. 3º da LEF; do item 15.09... Especial (art. 105, III, "a", da CF/88) interposto contra acórdão do...

Embargos Infringentes: EI 1014241101 PR 1014241-1/01 (Acórdão)

. FAGUNDES CUNHA Embargos Infringentes 1.014.241-1/01 Página 19 Estado do Paraná 116, de 31 de julho de 2003... COMPLEMENTAR 116/2003. SU- JEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS A LEI 116/03: LU- GAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, passou a entender que na vigênc...

Embargos de Declaração: ED 1350831701 PR 1350831-7/01 (Acórdão)

todos os seus atos por meio das agências localizadas nos Municípios, conforme artigo 4º, da LC 116/2003; h) segundo... sob a égide da LC 116/2003, segundo a qual a competência para a cobrança tributária é do Município em que efetivamente... Câmara Cível ­ TJPR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Embargos de D...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10995649/artigo-4-lc-n-116-de-31-de-julho-de-2003