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01 de agosto de 2014
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 724589203 PR 724589-2/03 (Acórdão)

foi apontada divergência jurisprudencial e afronta aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003, e artigo 333... A COBRANÇA DO ISS. FATOS GERADORES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA...) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prest...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20080217197 SC 2008.021719-7 (Acórdão)

prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116 /03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é... prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116 6/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é... de " estabelecimento prestador " de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complement...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20140093864 SC 2014.009386-4 (Acórdão)

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20140093864 SC 2014.009386-4 (Acórdão) Agravo (§ 1º... art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009386-4/0001.00, de Içara Relator: Des. Pedro Manoel Abreu Agravo inominado... art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009386-4/0001.00, da comarca de I...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

ao que estatui o artigo 4º da Lei Complementar 116/03, pois a competência para exigir o tributo é justamente do município... a ordem. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal 12.016, de 7 de agosto de 2009. Sentença... do art. 475-J, do Código de Processo Civil, e bloqueio via Bacen-jud...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12181043 PR 1218104-3 (Acórdão)

, julho de 2000, p. 51), ao explicar o conceito de estabelecimento prestador (art. 4° da LC 116/2003), aduz... o arrendamento mercantil (art. 3º, incisos I a XII, da LC 116/2003). 4. Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente... em definir que a atividade de venda de planos de saúde, por não constar nas...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11487177 PR 1148717-7 (Acórdão)

. Com o advento da Lei Complementar 116/2003, mais precisamente por meio do art. 4º, passou a se considerar... gerador anterior à edição da Lei Complementar 116/2003, restou fixado que "a partir da LC 116/03 existindo... 1.060.210/SC).4. "Tanto o art. 9º do DL 406/68 como o art. 7º da LC 116/03 estabelecem que a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70023529530 RS

e aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003, de forma que o Município/apelado não é o sujeito ativo da obrigação... do serviço prestado é o financiamento. Caso em que, a partir da LC 116/03, o Município da sede do estabelecimento prestador é... de São Paulo " (fl. 1.112), sendo esse o estabelecimento prestador...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059630277 RS

a atividade de prestar serviços. Inteligência do art. 3º, "caput", combinado com o art. 4º, da LC 116/03. Precedentes... tributário e o seu efetivo recolhimento, nos termos da LC 116/2003, a qual prevê, ainda, a obrigação do responsável... em vigor da Lei Complementar 116/2003, que dispõe:   “ Art. 1º O Imposto ...

Pg. 1786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

., parág. único da Lei 6.099/74; 9o. e 12, a do Decreto-Lei 406/68; e 4o. da LC 116/2003..../A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da CF, e pelo MUNICÍPIO DE TUBARÃO, pela alínea a da CF, em adversidade... por ambos os litigantes, sendo os do contribuinte parcialmente acolhidos para manter hígida ape...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20060023312 SC 2006.002331-2 (Acórdão)

do art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. A fim de evitar dúvidas, cumpre assinalar que o art. 543-C, § 1º, do CPC... Relator: Des. Jorge Luiz de Borba RECURSO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 543-C, § 7º, II..., que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é n...

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