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20 de outubro de 2014
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12707734 PR 1270773-4 (Acórdão)

prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é... que a partir da LC 116/03, o sujeito ativo da relação tributária é o Município onde o serviço é efetivamente prestado, onde... complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à ex...

Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade... complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil...) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

de corrigir a situação, foi editada a Lei Complementar 116 /03, que definiu o local da prestação de serviços... como sendo, em regra, o local do estabelecimento prestador de serviços, e conceituou, em seu artigo 4º , estabelecimento prestador... Cláudio Alues Rodrigues (e outros) vs Fazenda Estadual, AC 990.10.0288...

Apelação: APL 221788520098260564 SP 0022178-85.2009.8.26.0564

com fundamento nos artigos 3º e 4º da LC . 116/03 Sentença mantida Recursos oficial e voluntário desprovidos.... rubricas: 7.040 (relativas às multas sobre impostos mobiliários), deixando de ser cobrada, na forma do §2º do art. 113 do CTN...; 1.631 (respeitante à locação de bens), por litispendência, consoante artig...

Pg. 3445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

, e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega afronta ao art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003 e ao art... vinculada à legitimidade ativa para a cobrança de ISS após o advento da Lei Complementar n. 116/2003. Observando... os parâmetros fixados no REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,...

Pg. 2586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

do tributo). Observe-se que nem mesmo a LC 116/2003, que sucedeu o DL 406/68, prestigiou em sua integralidade o entendimento... em que efetivamente prestado o serviço. A LC 116/2003 adotou um sistema misto, considerando o imposto devido no local.... Assim, após a vigência da LC 116/2003, em alguns casos, é que se pode...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

e fato gerador do tributo). Observe-se que nem mesmo a LC 116/2003, que sucedeu o DL 406/68, prestigiou..., em todos os casos, o Município em que efetivamente prestado o serviço. A LC 116/2003 adotou um sistema misto, considerando... outras que venham a ser utilizadas. Assim, após a vigência da LC 116/2003, em alguns ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 221788520098260564 SP 0022178-85.2009.8.26.0564

rubricas com fundamento nos artigos 3º e 4º da LC . 116/03 Sentença mantida Recursos oficial e voluntário desprovidos.... 58/179 e 181/182. Além disso, dispõe o artigo 4º da LC . 116/03 que “Considera-se estabelecimento prestador o local... II e III do artigo citado, será devido no local da efetiva prestação do se...

Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

Nobre, alega a recorrente violação aos arts. 12, b do DL 406/68, 3o. e 4o. da LC 116/03, 202 do CTN e 2o. da Lei 6.830/80, ao argumento de que a prestação de... QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 4o., I DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata... À LC 116. MUNICÍPIO DO LOCA...

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

estipuladas cláusulas contratuais (REsp 1.060.210-SC). Porém, também houve indicação de que a partir da LC 116/03, é aquele onde... de financiamento (núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo). Observe-se que nem mesmo a LC 116/2003... como competente para a arrecadação do tributo, em todos os...

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