Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 1904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

Apelo Nobre, alega o recorrente violação aos arts. 3o. e 4o. da LC 116/03, nos termos seguintes: Note-se que não é o fato... Complementar 116/2003 (fls. 434). 2. Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte, sem efeito infringente (fls. 460). 3. No... interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, com fundamento no art...

Pg. 1906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

, conforme se verá a seguir, há prova segura nos autos a ensejar a incidência da regra prevista no art. 4o. da LC 116... são aqueles listados nos itens 7.20 e 7.21, do Anexo da Lei Complementar 116/2003, o que, num primeiro momento..., atrairia a incidência da regra geral prevista no caput do art. 3o. dessa lei, ou sej...

Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

aplicado o disposto nos arts. 3o. e 4o. da LC 116/2003, bem como o art. 102. CTN. E se é deste Município a competência... do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador... do serviço (art. 3o). Precedentes: AgRg no AREsp 136.263/SP, Rel. Min....

Pg. 1181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ART. 4o. DA LC 116/03: O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA... EXIGIR O ISS, A PARTIR DA LC 116/03, É AQUELE ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO, ONDE A..., SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014). Isto posto, com fundamento no art. 544, §...

Pg. 1182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

o da prestação do serviço, nos termos do artigo 4o. da Lei Complementar 116/2003, isto é, in casu, no Município de São Paulo e não no Município de Dourados, local onde a..., alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 142 e 148 do CTN, e aos arts. 4o. e 7o. da LC... 116/03. Dentre outro...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

ao que estatui o artigo 4º da Lei Complementar 116/03, pois a competência para exigir o tributo é justamente do município onde... municipal criou a figura da substituição tributária de modo ilegal. Isso porque o art. 6º, da Lei Complementar 116/03.... (...) ... É certo que o artigo 12 do Decreto-lei n.º 406/68 d...

Pg. 408. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03, a municipalidade competente para realizar a cobrança... DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO... E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LC 116/03. COMPETÊNCIA. LOCA...

Pg. 411. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

a LC 116/2003, assim prescreve: "15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão... E LC 116/03. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... Barreto, julgado em 09/06/2011 pela 8º Câmara Cível)TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 414. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

mais sobre a possibilidade de exigência da exação fiscal sobre esse serviço.O item 15.09 da Lista anexada a LC 116/2003... PRESTADOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03.... EMBARGOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ARRENDAMENTO ME...

Inteiro Teor. Apelação: APL 396282220098260053 SP 0039628-22.2009.8.26.0053

(art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003). 4. Agravo regimental não provido.” (grifo nosso) “TRIBUTÁRIO... desta Corte, na vigência do art. 12 do Dec-lei 406/68, revogado pela Lei Complementar 116/2003, pacificaram... da Lei Complementar 116/2003, que revogou os termos do artigo 12 do Decreto-...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10995649/artigo-4-lc-n-116-de-31-de-julho-de-2003