Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 4147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

da Lei 12.016/2009 e aos arts. 3º e 4º da LC 116/2003, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve... com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o ora agravante aponta ofensa ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 1º..., resta caracterizada a ofensa ao artigo 535 do CPC, devendo o acórdão se man...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/09/2016

prestadores em Campinas, em consonância com o artigo 4º da Lei Complementar 116/03. Protocolo: 2014/3/1175(principal...-Simples Nacional, no período de 01/03/2013 a 31/12/2014,conforme artigo 17,inciso XI, da Lei Complementar 123/2006 e artigo..., antes de decorrido o prazo de cinco anos mencionado no § 4º do artigo 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038046720158260281 SP 1003804-67.2015.8.26.0281

Vicente - Sede da prestadora - Inteligência dos artigos 3º e 4º da LC 116/03 - Comprovação efetiva dos pagamentos... dos autos, a Lei Municipal 4.619 de 2013 estabelece quem são os contribuintes do ITBI: Art. 5º. São contribuintes...-se a segurança. (TJ/SP, 18ª Câmara de Direito Público, Apel. 1053828-41.2014.8....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21148853720168260000 SP 2114885-37.2016.8.26.0000

na fonte com base nos artigos 3º e 4º da LC 116/03. Aduz que as perícias e os laudos feitos com mão de obra da agravante... dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/03 deve recolher o ISS para os municípios em que se encontra... de Instrumento 2114885-37.2016.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é ag...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62252320138260053 SP 0006225-23.2013.8.26.0053

. Município competente para a cobrança. Lei Complementar 116 /03 (artigos 3º e 4º). De acordo com o entendimento... art. 4º da LC 116 /2003, de acordo com a atual orientação emanada do C. STJ e invocada neste voto. Diante de tais... do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116 /2003, quando passou a competên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18480220118260272 SP 0001848-02.2011.8.26.0272

REPETITIVO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 12 DO DECRETO-LEI 406/1968. ART. 4º DA LC 116/2003. MUNICÍPIO EM QUE OCORREU... da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde a relação é perfectibilizada... 592.905/SC. Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406/68 qu...

Andamento do Processo n. 0000079-36.2008.8.17.1590 do dia 22/09/2016 do DJPE

. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. ARTIGOS 2º DA LEI 6830/80, 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003; 156, III, 5º, LV DA CF/88... no tocante aos artigos 2º da Lei 6830/80, 4º da Lei Complementar 116/2003; 156, III, 5º, LV da CF/88, visto... Interno TJPE art. 66, III Órgão Julgador : 4ª Câmara de Direito Público Relator...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/09/2016

. ARTIGOS 2º DA LEI 6830/80, 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003; 156, III, 5º, LV DA CF/88 E ARTIGOS 20 E 21 DO CPC/73... 6830/80, 4º da Lei Complementar 116/2003; 156, III, 5º, LV da CF/88, visto que, ao contrário do que alega, a parte...015004) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Embargante ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 848499020088020001 AL 0084849-90.2008.8.02.0001

. Segundo a definição contida no art. 4º da Lei Complementar 116 /2003, estabelecimento prestador é “o local onde... COMPLEMENTAR 116/2003 QUE ESTABELECEU COMO REGRA GERAL A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO LOCAL ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO... ou descredenciamento de clínicas e hospitais. 02- Com o advento da Lei Com...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 21/09/2016

da impugnante no Município de Campinas, em conformidade com as disposições dos artigos 4º da Lei Complementar 116 /03 e 11...: 3414.43.50.0095.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. 4º , inciso I , da Lei Municipal 11.111...: 3441.53.75.0339.01001 De acordo com o encaminhamento, fundamentado no ...

×