Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 180. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

serviços, desenvolvidos pela agrada, não figuram entre as exceções contidas no art. 3º da LC n.º 116/2003.... APÓS A LC N. 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REEXAME... Complementar n.º 116/2003, in verbis: "Art. 3.º - O serviço considera-se prestado e...

Pg. 181. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

/2015). G.n. É que nos moldes do art. 4º da LC n.º 116/2003, considera-se sede do estabelecimento o local onde... ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. Art. 4º da LC n.º 116/ 2003. Hipótese em que a autora... do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o ...

Pg. 182. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

utilizadas. (art. 4º). Assim, o "estabelecimento prestador" a que faz referência o art. 3º da LC 116/2003 não se confunde... do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede... Calmon no Julgamento do Recurso Especial 1.117.121/SP, verbis: "Assim, a partir ...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

116/2003, a qual emseu arts. 1.º e 3.º e 4º, 5.º e 7.º, prescrevem, ipsis verbis:Art. 1o O Imposto Sobre Serviços..., assimcomo fez coma responsabilidade tributária (art. 6.º, da Lei Complementar n.º 116/2003).Não bastasse isto, a Lei... anexa de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003, o item15.7, ipsis verbis:15.0...

Agravo de Instrumento: AI 15400832 PR 1540083-2 (Acórdão)

PARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ALEGAÇÃO... DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE ATENDIMENTO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... que estabelecimento prestador significa, de acordo com o artigo...

Andamento do Processo n. 2016/0296430-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/12/2016 do STJ

Complementar 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe nos arts 3 e 4 : (...). Assim, a regra geral para a tributação... está prevista no caput do art. 3 da LC 116/2003, considerando-se prestado o serviço e devido o imposto no local.... 1.498e, destaque do original). Alega, ainda, violação ao art. 4.º da Lei Compl...

Pg. 1025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

na espécie é a Lei Complementar 116 , de 31 de julho de 2003, que dispõe nos arts 3 e 4 : (...). Assim, a regra... ao caso." (Fl. 1.498e, destaque do original). Alega, ainda, violação ao art. 4.º da Lei Complementar n.º 116 /2003... geral para a tributação do ISSQN está prevista no caput do art. 3 da LC 116 /200...

Pg. 1026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

, que é uma das exceções previstas no art. 4 da Lei Complementar 116 /2003. Entretanto, se a apelada se limitou... da lista do ISSQN, e que escapa das exceções à aplicação da regra geral do art. 3 da Lei Complementar 116 /2003...: (...). Assim, a exemplo da enumeração prevista no Anexo da Lei Complementar 116 ...

Pg. 1027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2016

, uma das exceções previstas no art. 4.º da Lei Complementar n.º 116 /2003 - demandaria necessário revolvimento do conteúdo fático... DESEMPENHADA PELA AGRAVANTE, NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME... de seu enquadramento no item 17.06 da Lista Anexa à Lei Complementar 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 99790720128260053 SP 0009979-07.2012.8.26.0053

, inciso I, do Código de Processo Civil então vigente, especialmente ante os termos do art. 4º da LC 116/2003... do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da LC 116/2003... LC 116/2003 - Competência para tributação - Local da sede do prestador - Suspeita de...

×