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30 de julho de 2016
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Imposto Sobre Serviços – ISS

ser criadas obrigações assessorias, como no caso de inscrição municipal. O artigo 3º da LC 116/03 dispõe em sua primeira... pelo recolhimento nas hipóteses previstas. De acordo com o artigo 6º da LC 116/03: “Os Municípios e o Distrito Federal mediante Lei...-se que a responsabilidade será absoluta do tomador. Já no ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8043697720138120021 MS 0804369-77.2013.8.12.0021

de qualquer natureza - ISSQN, também não lhe assiste razão. O art. 3º da Lei Complementar 116/03 estabelece que o serviço... OU FILIAL DA PESSOA JURÍDICA INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INC. V, DA LC n. 116/2003. SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS... DE ENGENHARIA RECOLHIMENTO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SE...

Andamento do Processo n. 0330535-3 do dia 21/07/2016 do DJPE

do CPC/2015. Alegam os recorrentes que esse acórdão contrariou o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116... sobre a questão" (vg: 4ª T., AgRg no Agravo em REsp 103.274-RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04.09.2012... de seguimento a este recurso, resta prejudicado o exame de sua viabilida...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2016

o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003, da Constituição Federal. Em se tratando de recurso..., sendo proferido, apenas e tão somente, juízo provisório sobre a questão" (vg: 4ª T., AgRg no Agravo em REsp 103.274-RS... de sua viabilidade à luz do disposto na alínea "c" do III do art. 105 da...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 21/07/2016

dos trabalhos referentes ao " Estabelecimento Prestador, em especial, a aplicação do 18 "caput" do art. 4 o da LC 116/2003...Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 21/07/2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 10... Portaria n°. 047/2016 Porto Velho, 07 de julho de 2016. 11 12 O SECRETÁRIO M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3613265020128050001

na vigência da Lei Complementar . 116 /2003 e, assim, incidem aqui, seus artigos 3º e 4º. IV. Assim, tem-se como equivocada... ocorre. VI. In casu, tem-se que a Lei Complementar . 116 /2003, em seu art. 3º , mantém a regra pela qual o serviço... 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12);...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3021149820128050001 50001

os preceitos norteadores dos artigos 3º e 4º da LC 116/2003 (que revogara expressamente o Decreto-Lei 406/68... a incidência do art.4º da LC 116/2003. Isto porque, em detrimento das argumentações recursais, há de ser considerado... Câmara Cível Ademais, o julgado embargado, de forma expressa, cotejou as disposições da...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 586458820098050001 50000

estabelecidas pelo art. 3º da referida Lei Complementar 116 /2003, inocorrendo a hipótese de nulidade do lançamento fiscal... Complementar 116 /2003 que alterou o art. 12 do Decreto-lei 406 /68, para fins de incidência do ISS -Imposto... NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116 /0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5171720088050161

, por defender que, seguindo a interpretação dos art. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003, à luz do princípio..., de que a atividade em questão encontra correspondente previsão no subitem 7.02 da lista de serviços anexa à LC n.º 116/2003... de serviços anexa à LC n.º 116/2003 devem se relacionar com serviços associado...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14829746 PR 1482974-6 (Acórdão)

este estabelecimento como a unidade econômica principal ou preponderante na prestação, enquadrando-o nos arts. 3º e 4º da LC 116/2003... recursais (mov. 35.1), afirma o apelante que a LC 116/2003, assim como o antigo Decreto-lei 406/68, estabeleceram... digitalmente por: JORGE DE OLIVEIRA VARGAS APELAÇÃO CÍVEL E REEXA...

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