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07 de dezembro de 2016
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Apelação Cível: AC 10188110001958001 MG

, escritório de representação ou contato ou similares (art. 4º da LC n.º 116/03). A isenção ao pagamento das custas pelos entes... 116/03. UNIDADE PROFISSIONAL INSTALADA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. CUSTAS... a entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, é a do local do e...

Andamento do Processo n. 0513841-15.2011.8.26.0650 - Execução Fiscal - 30/11/2016 do TJSP

ou profissional (LC 116/03, art. 4º) que, na hipótese de arrendamento mercantil, corresponde à sede da arrendadora... do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde... Complementar 116/03 que, no caso da excipiente, é sediada no Município de ...

Pg. 3189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

como sendo aquele no qual se configure uma unidade econômica ou profissional (LC 116/03, art. 4º) que, na hipótese de arrendamento... prestador, na forma dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/03 que, no caso da excipiente, é sediada no Município..., nos termos dos arts 3º e 4º da Lei Complementar 116/03. Dev...

Embargos de Declaração: ED 1415713401 PR 1415713-4/01 (Acórdão)

colegiada. Ainda, que, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei Complementar 116/2003, está demonstrada... por: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.415.713-4/01 E 1.415.713-4/02 DO FORO REGIONAL DE PINHAIS...Embargos de Declaração ED 1415713401 PR 1415713-4/01 (Acórdão) Embargos de Declara...

Embargos de Declaração: ED 1415713402 PR 1415713-4/02 (Acórdão)

colegiada. Ainda, que, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei Complementar 116 /2003, está demonstrada... por: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.415.713-4/01 E 1.415.713-4/02 DO FORO REGIONAL DE PINHAIS... de embargos de declaração 1.415.713-4/01 e 1.415.713-4/02, provenientes, em s...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15888449 PR 1588844-9 (Acórdão)

. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A UNIDADE ECONÔMICA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003. RESP ... ONDE SE LOCALIZA A UNIDADE ECONÔMICA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003. RESP 1.060.210/SC... da estrada explorada. A partir de 2003, com a edição da LC 116/2003, pas...

Andamento do Processo n. 1005496-88.2016.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - 28/11/2016 do TJSP

dos serviços, conforme se depreende da leitura dos artigos 3º e 4º da LC 116/2003.5. Ainda que se conteste, como o faz o autor... a Lei Complementar 116/03 bem como jurisprudência que a CDA, que, ao contrário do alegado, a atuação... os termos da legislação concernente à Lei Complementar 116/03, trazida à colaçã...

Pg. 1296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2016

deve ser no local da prestação dos serviços, conforme se depreende da leitura dos artigos 3º e 4º da LC 116 /2003.5... tributária, traz como sustentação a Lei Complementar 116 /03 bem como jurisprudência que a CDA, que, ao contrário....Ocorre que sem razão em sua postulação.Não bastasse os termos da legislação conc...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 28/11/2016

, segunda parte, da LC 199 /2004; com observâncias, ainda, dos art. 63, IV, da LC , 199 /2004, c/c art. 4º , da LC .... 116 /2003, art , 123 , da Lei . 5.172 /1966 ( CTN ), edo assentado na decisão exarada no REsp.n0 1.117.121/SP (STJ... com o art. 63, § 1º, IV c/c art. 87 § 4º da LC 19972004 c/c art. 21, Parágra...

Embargos de Declaração: ED 1425580801 PR 1425580-8/01 (Acórdão)

Complementar 116/2003, está demonstrada a sua competência tributária em relação ao ISS em questão, instando... ter sido utilizado para fundamentar a decisão colegiada. Ainda, que, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei... por: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.425.580-8/01, DO FORO REG...

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