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30 de agosto de 2015
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Embargos de Declaração: ED 1312472401 PR 1312472-4/01 (Acórdão)

outras que venhas a ser utilizadas", constante do art. 4º da LC 116/03, que substituiu o DL 406/68, foi colocada no...Embargos de Declaração ED 1312472401 PR 1312472-4/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... de Declaração Cível 1.312.472-4/01, em que figuram como Embargante MUNI...

Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

a sede do estabelecimento prestador, nos termos do art. 3º, c/c art. 4º, ambos da Lei Complementar 116/2003. Entende... ou temporário, à luz do art. 4º da Lei Complementar . 116/2003. Nas razões do recurso especial, interposto com base... na alínea "a" do permissivo constitucional, o ora agravante aponta violação...

Pg. 2715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

/2008. Registro que, nos termos do art. 4º da LC 116/2003, "considera-se estabelecimento prestador o local onde.../68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência..., antes ou depois da lei complementar, o imposto é devido no local da construção (art...

Pg. 2716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou...º e 4º da LC 116/2003 e o precedente citado, o Tribunal de origem entendeu que (e-STJ, fl.143): Destarte, o Município... o artigo 3º combinado com o artigo 4º ambos da Lei Complementar n° 116/2003, bem como à ...

Pg. 2726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

violação dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003, sob a alegação de que a regra é que o imposto seja recolhido... entendimento no sentido de que, no regime da LC 116/2003, há as seguintes regras:... ADVOGADO : PÉRICLES GARCIA SANTOS E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. REGIM...

Pg. 2727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

da Resolução STJ 8/2008. Registro que, nos termos do art. 4º da LC 116/2003, "considera-se estabelecimento prestador o local... do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou..., da LC 116/2003). 3. Mesmo estabeleça o contrato diversas etapas da obr...

Pg. 2729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013) Não obstante a literalidade dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003...) RECURSO ESPECIAL 1.413.777 - SP (2013/0291823-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO..., com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especia...

Pg. 2731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador do serviço (art... local da construção (art.12, letra "b" do DL 406/68 e art.3º, da LC 116/2003). 3. Mesmo estabeleça o contrato... no § 7º do art. 543-C do CPC e nos arts. 5º, II e 6º da Resolução STJ 8/2008. R...

Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

(art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local da sede do prestador..., julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013) Não obstante a literalidade dos arts. 3º e 4º da LC 116/2003 e o precedente citado...Pg. 2732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015 LC/2003, "como regra ger...

Pg. 1397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

, § 4º, 535, 543-C do CPC; 4º da Lei Complementar 116/2003; 1º, parágrafo único, e 2º, da CF; bem como dissídio... a cobrança do imposto: na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador; a partir da LC 116... do REsp 1060210/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, uniformizou o entendimen...

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