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25 de maio de 2016
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Andamento do Processo n. 0004890-50.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJRO

a configuração de estabelecimento prestador (art. 4º da LC 116 /2003) a existência de unidade econômica ou profissional... de serviço pela em outras localidades dentre as hipóteses de exceção conforme artigo 3º da LC 116 /03. Cinge... NA VIGÊNCIA DA LC 116 /2003. CONSULTORIA EMPRESARIAL. LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/05/2016

prestador (art. 4º da LC 116/2003) a existência de unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo...) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. LC 116/2003. SUJEITO ATIVO. EXISTÊNCIA... sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003 (arts. 3º e 4º), no...

Andamento do Processo n. 2013/0169730-5 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

, a do Decreto-lei n. 406/68 e art. 4º da LC n. 116/03 – o município de Palotina não detém competência para exigir o tributo.... ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ART. 3o. DA LC 116/03: O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA EXIGIR O ISS, A PARTIR DA LC 116... 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12);...

Andamento do Processo n. 2013/0274494-9 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

18.6.2014). 4. Importa para a configuração de estabelecimento prestador (art. 4º da LC 116/2003) a existência de unidade...). 2. "Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional... NÃO CONFIGURADA. ISS. LC 116/2003. SUJEITO ATIVO. EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL...

Andamento do Processo n. 0041624-50.2012.8.26.0053 - Apelação - 23/05/2016 do TJSP

PELOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/03. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA INDICA QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRIA EM SÃO PAULO À... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III...Andamento do Processo n. 0041624-50.2012.8.26.0053 - Apelação - 23/05/2016 do TJSP ...

Pg. 4223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

da LC n. 116/03 – o município de Palotina não detém competência para exigir o tributo. Com contrarrazões, o recurso..., revela-se indiferente determinar se os fatos geradores ocorreram antes ou depois da entrada em vigor da LC n. 116/03... – operação de leasing não constitui fato gerador de incidência de ISS; 5. Art. ...

Pg. 4239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

a configuração de estabelecimento prestador (art. 4° da LC 116/2003) a existência de unidade econômica ou profissional... do tributo (AgRg no AREsp 299.489/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.6.2014). 4. Importa para... 8000.0001313.11.2 (fls. 47/76), com o deslocamento de profissionais para qu...

Pg. 2170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA REGIDA PELOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/03. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resol...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 5645001520148050001 50000

, dispõem os artigos 3º e 4º da LC 116/2003 (que revogou expressamente o Decreto-Lei 406/68), in verbis: “Art. 3º - O serviço... do art.4º da LC 116/2003, sem que a Recorrente tenha trazido qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão....” Pontua que “o caso sob lume não se enquadra na hipótese excepcional do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 30142200620138260451 SP 3014220-06.2013.8.26.0451

Alegada mudança temporária do estabelecimento prestador Não cabimento Interpretação dos artigos 3º e 4º da LC 116/2003... interpretação em conjunto do art. 3º e 4º da LC 116/03, de que, em se tratando de execução de serviços consubstanciados... de Declaração 3014220-06.2013.8.26.0451/50000, da Comarca de Pira...

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