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31 de março de 2015
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Informativo n. 0555 Período: 11 de março de 2015

. 4º da LC 116/2003 que: “Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade... clínica (item 4.02 da lista anexa à LC 116/2003) o município no qual foi feita a contratação do serviço, a coleta..., DJe 5/3/2013), em que se decidiu que “[a]pós a vigência da LC 116/2003 é que se pod...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 901110820128190001 RJ 0090111-08.2012.8.19.0001

do apelado para constituir o crédito tributário – arts. 3º e 4º da LC 116/03, lei reguladora do ISS... do que dispõe o art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/03. Cominação de multa. Multa cominada de 90% que se exibe... na lista anexa à Lei Complementar 116/03, cujos itens 17.03 e 17.19 do art. 8º da Lei 691...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 901110820128190001 RJ 0090111-08.2012.8.19.0001

e 4º da LC 116/03, lei reguladora do ISS -, por isso que, ao contrário do estabelecimento ficto paulista, se afere... do país, e que também seus resultados no exterior também se produziram – LC 116/03, art. 2º, parágrafo único. 3.4... a hipótese de não incidência na forma do que dispõe o art. 2º, parágrafo único da Le...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/03/2015

a caracterização de um estabelecimento prestador, conceituado pelo art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003, pois ausente... NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03, a municipalidade competente para realizar... analisada em atenção à Lei Complementar n. 116/2003. Ao complementar o ar...

Pg. 1798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 20, § 4°, 535 e 543-C do CPC; 4° da LC 116/03; 124, I, do CTN; e 50... do CC; porquanto: a) no regime da LC 116/03, o Município competente para exigir o pagamento do ISSQN seria... desta Corte, que se firmou no sentido de que a competência tributária ativa para...

Pg. 1811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

, alega-se violação dos arts. 535 e 543-C do CPC; 4° da LC 116/03; 124, I, do CTN; e 50 do CC; porquanto: a) no regime da LC... 116/03, o Município competente para exigir o pagamento do ISSQN seria aquele em que efetivamente prestado o serviço...Pg. 1811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015 Precedentes do ST...

Pg. 1837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015

° da LC 116/03, porquanto: a) no regime da LC 116/03, o Município competente para exigir o pagamento do ISSQN seria...Pg. 1837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/03/2015 No Recurso Especial (fls. 1.076/1.115e), manejado com base... nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 20, § 4...

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 12/03/2015

da Lei 6.075/2003 e no Art.4º da Lei Complementar 116/2003. Sala de Sessões, 13 de janeiro de 2015. Luciana...Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 12/03/2015 Edição 165 12 de março de 2015 PODER EXECUTIVO..., nos termos do Parágrafo 2º, Art. 12 da Lei 7.888/10. Fica o recursante intimad...

Pg. 2038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2015

apontada violação aos artigos 3 e 4 , ambos da Lei Complementar 116/2003, e 12 do Decreto-Lei 406/1968, uma vez que tais... do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003...-se às fls. 952/956e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, ...

Pg. 2039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2015

Complementar n. 116/2003 e art. 12 do Decreto-Lei n. 406/1968 (fls. 861/881e), não impugnando, de forma específica... ao art. 535 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à alegada violação aos arts. 3º e 4º da Lei...Pg. 2039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2015 01/12/2011, DJe 07/12/2011);...

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