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04 de agosto de 2015
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2015

da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente.../68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é.... 6. Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150047839 Timbó 2015.004783-9

de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu que, na vigência do LC 116/03, nos termos do art. 3º... o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é... tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 603212220128260053 SP 0060321-22.2012.8.26.0053

jurisprudência supra para dirimir-se a questão, por interpretação dos artigos 3º e 4º da LC 116 /2003. Nesse sentido... Exercícios de 2007 e 2008 - Serviços de informática na vigência da LC 116 /03 - Competência para efetuar o lançamento... de informática, a competência para efetuar o lançamento do ISS, na vigência da...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2015

de serviço tem domicílio ou onde mantém o seu estabelecimento, conforme dispõem os artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 116... para o cargo de assistente social do Estado de Rondônia, para o qual alega ter sido aprovada em 4º lugar. Segundo... informa, foram ofertadas 2 vagas para o município de Rolim de Moura, o qu...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2015

domicílio ou onde mantém o seu estabelecimento, conforme dispõem os artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003... de advogados têm direito à tributação pela alíquota fixa, conforme art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68. Prosseguem alegando...-se na iminência de sofrer o dano” (RMS 19.217/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PR...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2015

3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003, sustentando, destarte, que cada impetrante possui escritório de advocacia... (cabimento), com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Porto Velho, 22 de julho de 2015... ...”, Malheiros Editores, 26ª Edição atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar ...

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

permanente ou temporária (art.4º, LC 116/03). Fixada essa premissa e considerando que o perito também conseguiu apurar..., relativo à incidência ou não do ISSQN sobre os estornos bancários. O STJ que a lista anexa à Lei Complementar n. 116/03 é... DE CARTÃO DE CRÉDITOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. VIO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065256851 RS

da arrendante, observado o art. 4º da LC 116 /03 ( “Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte... também à luz da LC 116 /03, pois é nele que o contribuinte desenvolve a sua atividade principal (art. 4º). Ante o exposto..., na vigência do DL n.º 406/03 é o da sede do estabelecimento ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065492340 RS

o art. 4º da LC 116 /03 ( “Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva... da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 11603, é aquele onde o serviço é efetivamente.... Sob a égide da LC 116 /2003, é "aquele onde o serviço é efetivamente prestado,...

Embargos de Declaração: ED 1302595901 PR 1302595-9/01 (Acórdão)

, 2005, 2006, 2007 e 2008, aplicável a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, em observância ao princípio... a, do artigo 12, do Decreto-Lei 406/68, em harmonia com o regrado no artigo 4º da Lei Complementar 116/03, compete... POSTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRI...

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