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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 04/05/2016

: A Continuidade dos trabalhos referentes ao Estabelecimento Prestador, em especial, a aplicação do "caput" do art. 4o da LC... 116 /2003 a serviços não previstos nas exceções do art. 3o, no período de 08/05 à 10/05/16, Conforme solicitação..., conforme discriminado no Termo de Referência 043/2016, conforme folhas. ...

Andamento do Processo n. 2016/0053948-2 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

, o ora agravante aponta ofensa ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 1º da Lei 12.016/2009 e aos arts. 3º e 4º da LC 116... COMPLEMENTAR 116/03 - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA -LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O município...Andamento do Processo n. 2016/0053948-2 - Agravo / Recurso Especial - ...

Pg. 2711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

agravante aponta ofensa ao art. 535 do CPC, bem como ao art. 1º da Lei 12.016/2009 e aos arts. 3º e 4º da LC 116/2003... 116/03 - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA -LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SEGURANÇA DENEGADA. 1. O município competente...Pg. 2711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 econômica, ainda que...

Andamento do Processo n. 1462369-9 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 02/05/2016 do TJPR

DO CONTRATO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ENTENDIMENTO (RESP ... ao Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON. Apelação Cível e Reexame Necessário sob o 1462369-9 2 Tribunal de Justiça Cível...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/05/2016

. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ENTENDIMENTO (RESP : 1.060.210/SC... DO RÉU. ART, 79, I, LC 14/82.INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA PRESUNÇÃO... DE INOCÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA E ACOBERTADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO (AP...

Andamento do Processo n. 0384404-4 do dia 27/04/2016 do DJPE

0384404-4 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Apelante/exequente: Município de Serra Talhada Apelado/executado: Banco Safra S.A Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Número de

Andamento do Processo n. 0403876-4 do dia 27/04/2016 do DJPE

0403876-4 Vara da Única da Comarca de Sertânia Apelante/exequente: Município Sertânia Apelado/executado: Banco Rodobens S/A Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Número de origem:

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2016

comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2016

no município demandante, de unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento, entendo que, no caso, a

Andamento do Processo n. 0012563-76.2012.8.17.0480 do dia 26/04/2016 do DJPE

002. 0012563-76.2012.8.17.0480 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação / Ree (0356975-7) Protocolo : 2015/111514 Comarca : Caruaru Vara : Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru Agravte :

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