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22 de agosto de 2014
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 2361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

-ISSQN - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 3 DA LC 116/2003. - Com o advento da LC 116/2003... dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/03; 126 do Código Tributário Nacional; 156, III da Constituição Federal; 15 da Lei Municipal n. 2.518/94.... Relator (4190) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058364803 RS

a cobrança do ISS, na vigência do DL  406/68 é o da sede do estabelecimento prestador (art. 12), e a partir da LC 116/03..., na vigência do DL 406/68 é o da sede do estabelecimento prestador (art. 12), e a partir da LC 116/03, existindo unidade... mais lata que se possa conferir em consonância com o art. 4°...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1102131102 PR 1102131-1/02 (Acórdão)

) prevista no art. 4º da LC 116/03 comprovadamente se perfectibilizou, quando da contratação das operações de que se cuida.... Com o objetivo de prequestionar os arts. 4º da LC : 116/03 e 473 do CPC, reiterando as alegações contidas nas razões dos Embargos... ­ FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A LEI COMPLEMENTAR : 11...

Pg. 2862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

não afasta a competência tributária do município agravado, pois como regra geral (art. 3º da Lei Complementar 116/2003... desenvolva a atividade de prestar serviço e que configure unidade econômica ou profissional (art. 4º da Lei Complementar 116.../2003). Apesar de o conceito de unidade econômica ou profissional não ...

Pg. 1787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

(contraprestação) pelo serviço prestado, ou seja, pela atividade desenvolvida. Segundo o art. 7º da LC 116/03, "a base... aos arts. 148 do CTN; 2º, 3º e 4º da Lei Complementar 116/03; e 20 do CPC e 12, a, do Decreto-Lei 406/68. Sustenta... 83.629/DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg n...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 851831002 PR 851831-0/02 (Acórdão)

negativa de vigência aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 e 333 do Código de Processo Civil. Às fls. 875, foi... TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM SOB A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116.... FINANCIAMENTO COMO NÚCLEO TRIBUTÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. RESP. ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060705183 RS

. Argumenta com o disposto nos artigos 3.º e 4.º, Lei Complementar n.º 116/2003, anotando estar demonstrado que a empresa.... ISS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 3.º, XX, LEI COMPLEMENTAR N.º  116/03... 116/2003. Alude ao artigo 3.º, XX, Lei Complementar n.º 116/2003, e 26, § 2.º,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060108743 RS

. Em atenção ao disposto no art. 6º, da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, a responsabilidade do recolhimento do ISSQN... desenvolva a atividade de prestar serviços. Inteligência do art. 3º, "caput", combinado com o art. 4º, da LC 116/03... Decreto-Lei 406/68 e após a entrada em vigor da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20050418893 SC 2005.041889-3 (Acórdão)

sob a vigência do art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. A fim de evitar dúvidas, cumpre assinalar que o art. 543-C, § 1º..., se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva... Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). Vistos, relatados e ...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 724589203 PR 724589-2/03 (Acórdão)

foi apontada divergência jurisprudencial e afronta aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003, e artigo 333... A COBRANÇA DO ISS. FATOS GERADORES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA...) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prest...

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