Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ARTS. 3o. E 4o. DA LC 116/03 E 12 DO DL...Pg. 2825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014 que, não obstante o agravante tenha indicado o art. 460 do CPC... do art. 460 do CPC, o aresto recorrido não se pronunciou sobre a...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

. e 4o. da LC 116/03 e 12 do DL 406/68, ao argumento de que incide ISS no serviço de prestação de provas, bem... dos requisitos legais, reconhece-se o direito da impetrante à imunidade tributária (CF, 150, VI, c e CTN 14). 4. Negou..., estruturada e organizada a prestação (fls. 660). 3. Contrarrazões apresentadas (fls....

Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

. Verifica-se que não houve o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 3o. e 4o. da LC 116/03 e 12 do DL 406/68...Pg. 2830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014 Reza o art. 209 da CF que o ensino é livre à iniciativa...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

. Os dispositivos tidos por malferidos (artigos 3o. e 4o. da Lei Complementar 116/2003 e 12 do Decreto-lei 406/68) não foram... Cesgranrio para fins de recolhimento do ISS com espeque nos artigos 14, do CTN e 150, inciso VI, alínea c e § 4o.... 795). 12. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, VII do RISTJ, bem como...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2014

DECISÓRIO OU O SERVIÇO ESTEJA PREVISTO NAS EXCEÇÕES DO ART. 3, INCISOS I A XXII DA LEI COMPLEMENTAR 116/03, CASO... elencadas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar 116/03, situações em que o imposto será devido onde efetivamente.... SÚMULA VINCULANTE 4. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MATÉRIAS APRECIADAS. TENT...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70058265018 RS

do DL 406/68 é o da sede do estabelecimento prestador (art. 12), e a partir da LC 116/03, existindo unidade econômica..., mesmo na compreensão mais lata que se possa conferir em consonância com o art. 4° da Lei Complementar 116/03.                Aliás.... 12), e a partir da LC   116/03, existindo unidade e...

Municípios erram ao tentar tributar ISS sobre operação de cartão

“estabelecimento prestador” está contida nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 116/03, devendo a interpretação desse... consumação do fato imponível previsto no item 17.01 da LC 116/03, nos exatos termos dos artigos 114 e 116, inciso I... de cartões de débito”, prevista no item 15.01 da lista de serviços da LC 116/0...

Pg. 3741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 4º da Lei Complementar n. 116/2003; 473 do CPC; 204..., e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao artigo 535, incisos I e II, do CPC, porquanto... ao deslinde da controvérsia. Aduz que houve ofensa ao artigo 543-C, ...

Agravo de Instrumento: AI 1902949220128260000 SP 0190294-92.2012.8.26.0000

da prestação de serviço Inteligência do art. 4º da Lei Complementar 116 /03 Precedentes Indeferimento de medida... Público 04/09/2014 - 4/9/2014 Nuncio Theophilo Neto AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA ISS Imposto devido no local...

Pg. 1568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2014

, com a entrada em vigor da LC 116/03, a competência passou para o local da sede do prestador do serviço (art. 3°). A competência... e que configure unidade econômica ou profissional (art. 4º da Lei Complementar 116/2003). Apesar de o conceito... distintos: a vigência do DL 406/68 e da LC 116/03. Naquele primeiro momen...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10995649/artigo-4-lc-n-116-de-31-de-julho-de-2003