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31 de agosto de 2016
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 2512. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

OS EXERCÍCIOS DE 2004 E 2005 - ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 – FALTA DE PROVAS A DERRUBAR A REGRA GERAL – IMPOSTO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/20...

Andamento do Processo n. 0000621-29.2010.8.17.1220 do dia 29/08/2016 do DJPE

. E, nesse contexto, o art. 4º, da LC 116/2003 define como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade... previstas nos incisos I a XXII, do art. 3º, da LC 116/2003, regendo-se, portanto, pela regra disposta no caput, do referido... 116/2003 reza que:Art. 3º O serviço considera...

Pg. 1765. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2016

, do art. 3º, da LC 116/2003, regendo-se, portanto, pela regra disposta no caput, do referido dispositivo legal... prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. E, nesse contexto, o art. 4º, da LC ...) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a r...

Andamento do Processo n. 2015/0048277-2 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é... do serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL 408/68 e 3º da LC 116/03) e que, no caso do arrendamento... do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele on...

Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116 /03, é aquele onde o serviço é... mercantil, a Lei Complementar n. 116 /2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I)" Agenciamento, corretagem... não estão compreendidos no conceito de"estabelecimento prestador"de serviço en...

Embargos de Declaração: ED 1352985802 PR 1352985-8/02 (Acórdão)

de que a condição prevista no artigo 4º da Lei Complementar 116/2003 comprovadamente se perfectibilizou... por: MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.352.985-8/02, DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ­ 2ª VARA DA FAZENDA... e discutidos estes autos de embargos de declaração 1.352.985-8/02, da Comarc...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 863957 DF - DISTRITO FEDERAL

. 12 DO DECRETO-LEI 406/1968. ART. 4º DA LC 116/2003. MUNICÍPIO EM QUE OCORREU A ALIENAÇÃO DO BEM OU É DOMICILIADO.... 4º DA LC 116/2003. MUNICÍPIO EM QUE OCORREU A ALIENAÇÃO DO BEM OU É DOMICILIADO O TOMADOR DO SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA.... Orientação adotada no julgamento do RESP 1.060.210/SC, sob o rito do art. 543-C d...

Andamento do Processo n. 0026941-66.2016.8.21.0001 - 25/08/2016 do TJRS

DO CONTIDO NA MANIFESTAÇÃO RETRO, RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 65/Vº, DEVENDO LER-SE ITEM 4 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03... NA FONTE DOS VALORES DEVIDOS DE ISSQN, PELOS SERVIÇOS CONSTANTES NO ITEM 4 DA LC 116/2003 ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO... ONDE ESTÁ ESCRITO ITENS 1 E 17 (EXCETO OS SUBITENS 17.05 E 17.09) DA LEI COMP...

Pg. 163. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2016

A RETENÇÃO NA FONTE DOS VALORES DEVIDOS DE ISSQN, PELOS SERVIÇOS CONSTANTES NO ITEM 4 DA LC 116/2003 ATÉ O TRÂNSITO... COMPLEMENTAR 116/03 ONDE ESTÁ ESCRITO ITENS 1 E 17 (EXCETO OS SUBITENS 17.05 E 17.09) DA LEI COMPLEMENTAR 116/03... DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 313, INCISO V, “A” C/C ARTIGO 1036, AM...

Embargos de Declaração: ED 1531613101 PR 1531613-1/01 (Acórdão)

DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003. PROTESTO DA CDA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI ORDINÁRIA... rol taxativo na LC 116/2003; que as provas produzidas e os documentos juntados foram desconsiderados por esta Corte... DE MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃ...

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