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06 de fevereiro de 2016
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8000626020158120005 MS 0800062-60.2015.8.12.0005

prestador (Poá/SP)", encontrando-se impedida de prestar tais serviços fora desse local (artigos 3º e 4º da LC 116..., na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116 /03, é... o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da L...

Agravo de Instrumento: AI 14855748 PR 1485574-8 (Decisão Monocrática)

. ARTIGO 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116 /2003. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILIAL NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL... - ISS - EMPRESA SITUADA EM SÃO PAULO - SERVIÇO PRESTADO EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO PARANÁ - ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116 /03... PARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 3º E 4º DA L...

Embargos de Declaração: ED 1393669501 PR 1393669-5/01 (Acórdão)

nos artigos 3º e 18º da Lei Complementar n.123/2006, em descompasso com os artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Lei Complementar n.116..., conforme orientação do STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração 1.393.669-5/01, da 3ª... de Conhecimento. SP: RT, 2003, p. 572). Embora os embargos de dec...

Pg. 869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2016

rol taxativo das exceções previstas no art. 3º da LC 116 /2003, como o fez, aliás, nos incisos I e XX do referido artigo... como local do estabelecimento prestador, por não se amoldarem ao conceito previsto no art. 4º da LC 116 /2003, de acordo..., a interpretação que mais reflete o nosso posicionamento, em síntese, é...

Andamento do Processo n. 1031880-86.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJSP

deve ser indeferida. O regramento geral previsto no art. 3º, caput da Lei Complementar 116/03, estabelece ser o imposto... da LC 116/03. Nesse sentido a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO ISS COMPETÊNCIA LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECRETO-LEI 406.../68 - PRECEDENTES ALTERAÇÃO NA L.C.116/2003 LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE....

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

do disposto no art. 4º da LC 116 /03. Nesse sentido a jurisprudência: “TRIBUTÁRIO ISS COMPETÊNCIA LOCAL DA PRESTAÇÃO... DO SERVIÇO DECRETO-LEI 406 /68 - PRECEDENTES ALTERAÇÃO NA L.C.116/2003 LEI APLICÁVEL À ESPÉCIE. ENTENDIMENTO QUE NÃO.... 12 do Dec-lei 406 /68, revogado pela Lei Complementar 116 /2003, paci...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/01/2016

, da LC 116/2003, a fim de "reconhecer a capacidade tributária do Município ora recorrente para cobrar da empresa... de divergência jurisprudencial, que o acórdão combatido contrariou os artigos 535, II, do Código de Processo Civil e 3º e 4º... : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : Thysse...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14855748 PR 1485574-8 (Decisão Monocrática)

.LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA PARA COBRAR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGO 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116 /2003... PAULO - SERVIÇO PRESTADO EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO PARANÁ - ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116 /03 - IMPOSTO, A PRIORI, DEVIDO NO... LC 116 /2003, quando passou a competência para o...

Andamento do Processo n. 1031719-76.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 17/12/2015 do TJSP

da LC n. 116 /2003 e no art. 4º da mesma norma. Decisão reformada. Recurso provido para o fim de suspender... prestador, com fulcro no artigo 3º da LC 116 /03 - Entendimento do E. STJ - Sentença mantida - Apelo não provido.” (TJSP... Complementar 116 /2003 - Falta de provas a derrubarem a regra geral - Imposto devi...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

Processo 1031256-37.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Servidores Inativos - INSTITUTO DE PREV.DO SERV. MUNIC.DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. Cite-se. Int. - ADV: DOUGLAS SALES LEITE (OAB

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