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25 de outubro de 2014
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 408. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03, a municipalidade competente para realizar a cobrança... DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO... E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LC 116/03. COMPETÊNCIA. LOCA...

Pg. 411. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

a LC 116/2003, assim prescreve: "15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão... E LC 116/03. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO... Barreto, julgado em 09/06/2011 pela 8º Câmara Cível)TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 414. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/10/2014

mais sobre a possibilidade de exigência da exação fiscal sobre esse serviço.O item 15.09 da Lista anexada a LC 116/2003... PRESTADOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03.... EMBARGOS. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. ARRENDAMENTO ME...

Pg. 3227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 535 do CPC, 12 do Decreto-Lei 406/68 e 3º e 4º da Lei Complementar 116.../09/06. 2. Conquanto a Lei Complementar 116/03 tenha mantido, de modo praticamente equivalente, os termos do DL 406/68... - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A competência para cobrança do ISS, so...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

(se o fato gerador ocorreu na vigência da da LC 116/2003 art. 4º). Como o fato gerador ocorreu em 2006 (fls. 02), deve se levar... em consideração, para fins de aferição do local em que se aperfeiçoou, o disposto no art. 4º da LC 116/2003.... Portanto, uma vez que existe filial do executado neste Município, obviamente...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/10/2014

suprir a omissão relativa à 018 1253874-2 apreciação das disposições do art. 4º da Lei Complementar 116 /2003, sem 017... A COBRANÇA.OMISSÃO QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. A EXAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO LOCAL DA 013...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

pelo requerido (operações de alienação fiduciária). O art. 3º da Lei complementar 116/2003 prevê que: “O serviço considera... outros locais para o recolhimento. Por sua vez, o art. 4º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que: “Considera... do art. 20, § 4° do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (Mil reais). Com...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12707734 PR 1270773-4 (Acórdão)

prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é... que a partir da LC 116/03, o sujeito ativo da relação tributária é o Município onde o serviço é efetivamente prestado, onde... complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à ex...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30017870220138260311 SP 3001787-02.2013.8.26.0311

unidade econômica ou profissional da prestadora (artigo 4º da LC 116/03). No caso concreto, os documentos acostados... devido ao Município onde estabelecida a sede do prestador do serviço, nos termos do artigo 3º da LC 116/03, motivo... do ISS ocorridos na vigência do Decreto-Lei n. 406/68 e da Lei Complementar n. 116...

Pg. 3883. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade... complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil...) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado...

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