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27 de junho de 2016
Artigo 4 Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Art. 4 Lc 116/03

Lc nº 116 de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Pg. 1326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

como reconhecer a competência tributária do Município, nem mesmo com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/03. Daí... Complementar n. 116/03). Para proceder ao lançamento do tributo e à cobrança executiva do ISS, cabe ao Município comprovar... verberar o acórdão embargado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pe...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

PAULO), NOS TERMOS DO ART. 3º DA LC N. 116/03. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE TIMBÓ. ORIENTAÇÃO DADA EM RECURSO... LOCALIZADO O ESTABELECIMENTO PRESTADOR (CONCÓRDIA). EXEGESE DOS ARTS. 3º E 4 DA LC N. 116/03. A partir da edição da LC n. 116... do financiamento.4. Orientação adotada no julgamento do RESP 1.060.210/SC, j...

Andamento do Processo n. 0022907-93.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/06/2016 do TJMA

do CPC, o STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003 (arts. 3º e 4º... se molda a nenhuma das exceções previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da da Lei Complementar 116/03.Desse modo, tendo... 116 de 2003:"Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto dev...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2016

na própria lei. Assim, prevê o art. 3º, caput, e 4º da Lei Complementar 116 de 2003:"Art. 3º O serviço considera-se prestado... sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003 (arts. 3° e 4°), nos seguintes termos: 1°) como regra geral, o imposto é... a XXII do art. 3º da da Lei Complementar 116/03.Desse modo, te...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2016

prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116 /03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é... do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116 /03, é aquele onde... LC 116 /2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de explor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19815320138260505 SP 0001981-53.2013.8.26.0505

a existência, no âmbito do seu território, da figura do estabelecimento prestador (artigos 3º, caput e 4º da LC 116/2003... do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde... nos incisos I a XXII do artigo 3º da LC 116/03. Portanto, tem aplicação a r...

Apelação Cível: AC 70060498318 RS

na Lei Complementar 116/2003, artigo 4º. RECURSO ADESIVO PROVIDO. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. (Apelação Cível ...

Pg. 1757. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/06/2016

a seguir transcrita: [...] Diante do acima exposto, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, e ainda nos arts. 3º e 4º da LC 116... NETO, OAB/PE . 23.255, intimados do inteiro teor da sentença a seguir transcrita: [...] Isto posto, com fundamento no art.... RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN, OAB/SP . 226.799 Juiz de Direito: ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 963851220118050001 50000

acerca do artigo 4º, da Lei Complementar 116/2003, que define o conceito de estabelecimento prestador, "o que, no..., pleiteia que o Tribunal se manifeste acerca do artigo 4º, da Lei Complementar 116/2003, que define o conceito... de Declaração na PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta ...

Andamento do Processo n. 2013/0011234-6 - Agravo / Recurso Especial - 13/06/2016 do STJ

18.6.2014). 4. Importa para a configuração de estabelecimento prestador (art. 4º da LC 116/2003) a existência... do art. 543-C do CPC, o STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003 (arts.../10). 2. "Após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo u...

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