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25 de abril de 2015
Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Lei 10708/03

Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20658513020158260000 SP 2065851-30.2015.8.26.0000

. Assevera que, no mesmo diapasão, a Lei 10.708/2003 estabelece o Programa de Volta para Casa, por meio... DO ESTADO DE SÃO PAULO bem como, deferiu ainda a dispensa do pagamento de custas. Sustenta o agravante que a Lei ... de dispensa ou inexigibilidade de licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93). Art...

Pg. 812. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois... valores percebidos a título de benefício inacumulável. Sem custas nem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95... assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. 8.742/9...

Pg. 815. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. 8.742/93) e o benefício de auxílio reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão... da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para... de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme ...

Pg. 910. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições... e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique... como requisitos à sua concessão: a) idade superior a sessenta e...

Pg. 958. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe... sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.... Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10....

Pg. 964. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

pretéritas e não pagas do benefício do Programa “De Volta Para Casa”, previsto na Lei 10.708/2003. Para tanto, alega...; por volta de 2003, foi submetido a uma avaliação em razão do Programa instituído pela Lei 10.708/2003... somente é cabível para benefícios concedidos no período de 29/11/1999 (entrada em vigor da Le...

Pg. 965. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

pela Lei 10.708/2003 que assim dispõe: Art. 2º. O benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário..., regulamentando a Lei 10.708/2003, que, sobre as condições para a percepção do auxílio ora em exame, previu: Art. 3º.... Da habilitação dos Municípios, tendo em vista atender ao Inciso IV do art 3º. da L...

Pg. 966. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

programa instituído pela Lei 10.708/2003. A União, por sua vez, colacionou aos autos informações da Área Técnica de Saúde... ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei ... 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos d...

Pg. 1350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2015

de desospitalização, editou-se, inclusive, a Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, a qual instituiu o auxílio-reabilitação..., a sensível mudança de paradigma no tocante à assistência prestada aos portadores de transtornos mentais após a edição da Lei ... GM 2.391/2002, Portaria GM 1.455/2003 e Portaria GM ...

Pg. 640. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

para Casa”, sob a coordenação do Ministério da Saúde e instituído pela Lei n. 10.708/2003. DECIDO.... que, segundo pesquisa ao sistem PLENUS, anexada em 03/02/2015, o valor recebido pelo de cujus em sua aposentadoria por tempo... n.º 00016110920134036306, cujas peças encontram-se anexadas nestes autos, esclareça o aju...

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