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03 de dezembro de 2016
Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Lei 10708/03

Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Andamento do Processo n. 0001779-27.2016.4.03.6202 - 02/12/2016 do TRF-3

sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.... 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem..., renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, § 2...

Andamento do Processo n. 0001571-43.2016.4.03.6202 - 02/12/2016 do TRF-3

, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando... decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente..., da Lei n. 10.689/2003. O programa Bolsa-Família visa atender aos grupos ...

Pg. 740. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada..., conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social... único da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, que, por aplicação analógic...

Pg. 749. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade.... 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art... da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais ...

Andamento do Processo n. 0000509-65.2016.4.03.6202 - 28/11/2016 do TRF-3

a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete... n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram... de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art....

Pg. 691. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois..., conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURA...

Andamento do Processo n. 0029100-51.2015.403.6144 - 22/11/2016 do TRF-3

psicossocial (Lei n. 10.708/2003); e c) rendimento auferido pela pessoa comdeficiência, na condição de aprendiz, pelo prazo de até.... 10.689/2003. A Lei n. 12.212/2010, emseu art. 2º, I, admite a aplicação da tarifa social de energia elétrica para... 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimenta...

Pg. 674. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2016

) benefício de auxílio-reabilitação psicossocial (Lei n. 10.708/2003); e c) rendimento auferido pela pessoa comdeficiência... mínimo, conforme o art. 2º, 2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212/2010, emseu art. 2º, I, admite a aplicação da tarifa... de apelação interposto, sob consequência de deserção, conforme art....

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/10/2016

) _______ Lei n. 10.708 , de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos... de transtornos mentais egressos de internações. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Leis/2003/L10.708.htm...; 2.2.3 em observância à Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003 que ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50050670320154047107 RS 5005067-03.2015.404.7107

do referido auxílio, regulamento pela Lei n.º 10.708 /2003. Diante desse cenário, a ação ajuizada para obter a concessão... como aquela inserida na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742 /1993), a qual, ressalte-se, não trata...Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50050670320154047107 RS 5005067-03.2015.404.7...

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