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19 de janeiro de 2017
Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Lei 10708/03

Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (de volta pra casa) (Lei n 10.708, de 31/07/2003); 44. Apoio para... ocorrido na Base de Alcântara (Lei n 10.821, de 18/12/2003); 46. Pagamento de Benefícios de Legislação Especial, envolvendo.... 50 da Lei n 6.880, de 09/12/1980, art. 2 da Medida Provisória n 2.215-...

Andamento do Processo n. 0001699-63.2016.4.03.6202 - 20/12/2016 do TRF-3

de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para... como requisitos à sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003.... 2º, § 2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a...

Pg. 595. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2016

e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para... (art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708... familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da L...

Andamento do Processo n. 0001779-27.2016.4.03.6202 - 02/12/2016 do TRF-3

sua concessão: a) idade superior a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.... 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem..., renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, § 2...

Andamento do Processo n. 0001571-43.2016.4.03.6202 - 02/12/2016 do TRF-3

, da Lei n. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando... decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente..., da Lei n. 10.689/2003. O programa Bolsa-Família visa atender aos grupos ...

Pg. 740. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada..., conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social... único da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, que, por aplicação analógic...

Pg. 749. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade.... 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem (art... da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 13704120114025107 RJ 0001370-41.2011.4.02.5107

, em situação degradante e desumana, mas, em que pese a força executiva das obrigações pactuadas, art. 5º, § 6º, da Lei ... de 2011. 7. O doentes mentais gozam de proteção legal específica da Lei 10.216/2001, que lhes assegura acesso ao melhor... psiquiátrica, “Caso Ximenes Lopes”, em julho/2006, à luz do Pacto de...

Andamento do Processo n. 0000509-65.2016.4.03.6202 - 28/11/2016 do TRF-3

a sessenta e cinco anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete... n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram... de tal benefício, renda familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art....

Pg. 691. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois..., conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003. A Lei n. 12.212, de 20.10/2010, admite a aplicação da tarifa social... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DOURA...

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