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30 de julho de 2014
Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Lei 10708/03

Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Pg. 3590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

todas as providencias para a efetivação do denominado 'Programa de Volta Para casa" instituído pela Lei n.º 10.708. de 31 de julho... de 2003, regulamentado pelas Portarias n.º 2077/GM e 2078, de 31 de outubro de 2003, junto aos municípios os Termos...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059539619 RS

“Programa de Volta Para Casa” instituído pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, regulamentado pelas Portarias n.ºs 2077/GM... e 2078, de 31 de outubro de 2003, gestionando junto aos municípios os Termos de Adesões ao programa, a qual refere a 1ª.... Recurso desprovido.   Agravo em Execução Terceira Câmara Crimina...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

pela Lei Federal 10.708/2003 com regulamentação pela Portaria 2077/GM de 31 de outubro de 2003. A decisão..., e argumentando que nos moldes da Lei Federal 10.708/2003 com regulamentação pela Portaria 2077/GM de 31 de outubro de 2003, cabem... programa de Volta para casa, instituído pela Lei 10.708/2003. Sustenta qu...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059013953 RS

todas as providências para efetivação do denominado “Programa de Volta Para Casa” instituído pela Lei 10.708, de 31 de julho... de 2003, regulamentado pelas Portarias n.ºs 2077/GM e 2078, de 31 de outubro de 2003, gestionando junto aos municípios.... Recurso desprovido.   Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2014

portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; Considerando a Lei . 10.708, de 31...Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2014 RETIFICAÇÃO Na Resolução - RE n.º 2.675, de 26 de julho... de 2013, publicada no Diário Oficial da União n.º 144, de 29 de julho de 20...

Pg. 114. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/04/2014

de ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas (PEAD); CONSIDERANDO a Lei nº10.708, de 31..., CONSIDERANDO o art.15, item XVI da Lei 8080/90, que estabelece como competências e atribuições comuns dos entes... do art.17. Inciso XI da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, que a compete à d...

Pg. 21. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 04/04/2014

de Transtornos Mentais (Lei n. 10.216/2001 e Lei n. 10.708/03). Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90 e Lei n. 8.142/90... natural e cultural. Lei federal n. 11.105/05 (Lei da Biossegurança); Lei estadual n. 12.854/03 (Institui o Código Estadual... Saúde (Lei n. 9.656/98). Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/03 03 e...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70055339790 RS

efetivação do denominado “Programa de Volta Para Casa” instituído pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, regulamentado... pelas Portarias n.ºs 2077/GM e 2078, de 31 de outubro de 2003, gestionando junto aos municípios os Termos de Adesões... de ofício, para aplicar lei penal posterior mais benéfica, tornando prej...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70057612970 RS

10.708, de 31 de julho de 2003, regulamentado pelas Portarias n.ºs 2077/GM e 2078, de 31 de outubro de 2003, gestionando... medida de segurança pelo prazo mínimo de três (03) anos, por sentença proferida em 15.07.2008, nos autos do processo n.º..., o que faço com fulcro nos arts. 183 da Lei 7.210/84 c/c o art. 41 d...

Pg. 433. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2014

) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada...Pg. 433. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2014 Transitada em julgado... (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que a...

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