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31 de outubro de 2014
Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Lei 10708/03

Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5883120118260516 SP 0000588-31.2011.8.26.0516

Lei 10.708 , de 31 de julho de 2003, para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar... , da Lei 9.469 , de 10 de julho de 1997, que manda aplicar às autarquias o disposto no art. 475 , inciso I e II... Estado de São Paulo, por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, em v...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/09/2014

, da Constituição Estadual, e do disposto no art. 35, §1º da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007 e, Considerando... 10.216/2001 e 10.708/2003 que preconizam a implantação, implementação e fortalecimento da rede de serviços de Saúde..., matrícula 1183516/1, do Hospital Geral de Palmas Dr. Francisco Ayres para o Hos...

Pg. 1579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

-se, inclusive, a Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, a qual instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes... qual não há motivos para sua inclusão na relação processual. No que se relaciona à Lei 10.216/01, pode-se afirmar... tocante à assistência prestada aos portadores de transtornos mentais apó...

Pg. 370. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão... anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para...Pg. 370. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 373. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições... familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003.A Lei n. 12.212, de 20/10/2010... conferida ao parágrafo único do art. 34, da Lei n. 10.741/2003. Os juíz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40004798020138260482 SP 4000479-80.2013.8.26.0482

de atendimento em regime extra-hospitalar e desde que haja laudo médico neste sentido; mencionou as Leis n. 10708/03 e 11343... da Lei 8.090/90 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições... estes autos do Apelação 4000479-80.2013.8.26.0482, da Comarca de Presi...

Pg. 3590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

todas as providencias para a efetivação do denominado 'Programa de Volta Para casa" instituído pela Lei n.º 10.708. de 31 de julho... de 2003, regulamentado pelas Portarias n.º 2077/GM e 2078, de 31 de outubro de 2003, junto aos municípios os Termos...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059539619 RS

“Programa de Volta Para Casa” instituído pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, regulamentado pelas Portarias n.ºs 2077/GM... e 2078, de 31 de outubro de 2003, gestionando junto aos municípios os Termos de Adesões ao programa, a qual refere a 1ª.... Recurso desprovido.   Agravo em Execução Terceira Câmara Crimina...

Pg. 2111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2014

pela Lei Federal 10.708/2003 com regulamentação pela Portaria 2077/GM de 31 de outubro de 2003. A decisão..., e argumentando que nos moldes da Lei Federal 10.708/2003 com regulamentação pela Portaria 2077/GM de 31 de outubro de 2003, cabem... programa de Volta para casa, instituído pela Lei 10.708/2003. Sustenta qu...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059013953 RS

todas as providências para efetivação do denominado “Programa de Volta Para Casa” instituído pela Lei 10.708, de 31 de julho... de 2003, regulamentado pelas Portarias n.ºs 2077/GM e 2078, de 31 de outubro de 2003, gestionando junto aos municípios.... Recurso desprovido.   Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal...

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