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30 de março de 2015
Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Lei 10708/03

Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Pg. 964. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

pretéritas e não pagas do benefício do Programa “De Volta Para Casa”, previsto na Lei 10.708/2003. Para tanto, alega...; por volta de 2003, foi submetido a uma avaliação em razão do Programa instituído pela Lei 10.708/2003... somente é cabível para benefícios concedidos no período de 29/11/1999 (entrada em vigor da Le...

Pg. 965. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

pela Lei 10.708/2003 que assim dispõe: Art. 2º. O benefício consistirá em pagamento mensal de auxílio pecuniário..., regulamentando a Lei 10.708/2003, que, sobre as condições para a percepção do auxílio ora em exame, previu: Art. 3º.... Da habilitação dos Municípios, tendo em vista atender ao Inciso IV do art 3º. da L...

Pg. 966. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

programa instituído pela Lei 10.708/2003. A União, por sua vez, colacionou aos autos informações da Área Técnica de Saúde... ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei ... 9.099/95. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos d...

Pg. 1350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2015

de desospitalização, editou-se, inclusive, a Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, a qual instituiu o auxílio-reabilitação..., a sensível mudança de paradigma no tocante à assistência prestada aos portadores de transtornos mentais após a edição da Lei ... GM 2.391/2002, Portaria GM 1.455/2003 e Portaria GM ...

Pg. 640. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

para Casa”, sob a coordenação do Ministério da Saúde e instituído pela Lei n. 10.708/2003. DECIDO.... que, segundo pesquisa ao sistem PLENUS, anexada em 03/02/2015, o valor recebido pelo de cujus em sua aposentadoria por tempo... n.º 00016110920134036306, cujas peças encontram-se anexadas nestes autos, esclareça o aju...

Pg. 641. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2015

benefício, a parte autora deve cumprir, de forma cumulativa, os requisitos previstos no artigo 3º da Lei n. 10.708/2003, in..., pois a parte autora não preenche o primeiro requisito previsto no artigo 3º da Lei n. 10.708/2003. Não bastasse, apesar do autor... diversos, não havendo relato de acompanhamento psiquiátrico...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2015

, em conformidade com o instituído pela Lei n.10.708 de 31 de julho de 2003. Vigência: 06/02/2015 a 31/12/2015. Valor Total.... Fundamento Legal: Lei 10520/02, 8666/93, Dec. 5450/05, 3555/00, 3722/01, 4342/02, 6204/07, 3931/01 e LC 123/06...(guardavolumes)para a APS de Julio de Castilhos. Fundamento Legal: Lei...

Pg. 1170. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2015

/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que o requerido implante o benefício... da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarret...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

CASA" instituído pela lei n.10.708/2003. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei...) detectores fetais, com encargos, no valor total de R$ 1.910,00" leia-se "Extrato de Termo de Doação 2272/2012 / Doação de 6... de Gel Lubrificante. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 e Decr...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2014

do tratamento, quando necessário; Considerando a Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação..., Onde se lê : Processo 08505.030612-61 - RAJDEEP MUKHERJEE Leia-se : Processo 08505.030612/2014-61 - RAJDEEP... o disposto na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto 3.100, d...

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