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18 de dezembro de 2014
Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Lei 10708/03

Lei nº 10.708 de 31 de Julho de 2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Pg. 725. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

(quatrocentos e doze reais), com duração de até um ano, nos termos do art. 2º, parágrafo 3º da Lei n. 10.708/2003... da quantia estimada, pois o valor da causa não supera o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, parâmetro definido pela Lei ..., ainda que não possua conteúdo econômico imediato, consoante estabele...

Pg. 406. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2014

indicadas pelo autor, quais sejam, Lei n°10.216/01 e Lei10.708/03, destacando que, nesta região metropolitana, não fora... testemunhal não é idônea à solução da demanda, mas defiro o requerimento de fls. 291,, determinando, para Alvará Judicial - Lei...

Pg. 557. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

. 8.742/93) e o benefício de auxílio- reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à... decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para a vida independente e para... de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei n. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5883120118260516 SP 0000588-31.2011.8.26.0516

Lei 10.708 , de 31 de julho de 2003, para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar... , da Lei 9.469 , de 10 de julho de 1997, que manda aplicar às autarquias o disposto no art. 475 , inciso I e II... Estado de São Paulo, por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, em v...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/09/2014

, da Constituição Estadual, e do disposto no art. 35, §1º da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007 e, Considerando... 10.216/2001 e 10.708/2003 que preconizam a implantação, implementação e fortalecimento da rede de serviços de Saúde..., matrícula 1183516/1, do Hospital Geral de Palmas Dr. Francisco Ayres para o Hos...

Pg. 1579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

-se, inclusive, a Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, a qual instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes... qual não há motivos para sua inclusão na relação processual. No que se relaciona à Lei 10.216/01, pode-se afirmar... tocante à assistência prestada aos portadores de transtornos mentais apó...

Pg. 370. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

. 8.742/93) e o benefício de auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão... anos (alteração decorrente da Lei n. 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) ou deficiência que acarrete incapacidade para...Pg. 370. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 373. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, instituído pela Lei n. 10.708/2003, sujeitando-se à revisão a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições... familiar de até ½ (meio) salário mínimo, conforme o art. 2º, §2º, da Lei n. 10.689/2003.A Lei n. 12.212, de 20/10/2010... conferida ao parágrafo único do art. 34, da Lei n. 10.741/2003. Os juíz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40004798020138260482 SP 4000479-80.2013.8.26.0482

de atendimento em regime extra-hospitalar e desde que haja laudo médico neste sentido; mencionou as Leis n. 10708/03 e 11343... da Lei 8.090/90 dispõe que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições... estes autos do Apelação 4000479-80.2013.8.26.0482, da Comarca de Presi...

Pg. 3590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2014

todas as providencias para a efetivação do denominado 'Programa de Volta Para casa" instituído pela Lei n.º 10.708. de 31 de julho... de 2003, regulamentado pelas Portarias n.º 2077/GM e 2078, de 31 de outubro de 2003, junto aos municípios os Termos...

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