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02 de julho de 2015
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Retenções de PIS/COFINS/CSLL não tem mais limite R$ 5.000,00 na nota fiscal

% nos casos de regra geral teve várias modificações dentre elas a alteração do § 3o do art. 31 da  Lei 10.833, de 29... ou inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dando a seguinte redação: Art. 24. Os arts. 31 e 35 da  Lei no 10.833, de 29... de dezembro de 2003 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art....

LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 31... da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso I do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em relação... do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou in...

Pg. 3. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2015

. 3 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em relação aos produtos de que trata o art. 14 desta Lei revendidos... relacionados nos incisos I a VII do § 1 do art. 2 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo..., de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31...

LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 31..., de 30 de abril de 2004; e (Vigência) VIII - o § 4o do art. 31 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Brasília, 19... de 2002, e no caput do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leit...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas... estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas...° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 987743 RS 2007/0217636-9

(RE 524151). Alega, em síntese, que a Lei 10.833/03, em seus arts. 30 e 31, estipulou nova sistemática para... e 30 e 31 da Lei 10.833/03, alegando, em síntese: (I) a impropriedade da retenção de valor consignado em razão... da sistemática de substituição tributária prevista nos arts. 30 e 31 da Lei 10.833/04 e ...

Pg. 1328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 151, II, do CTN e 30 e 31 da Lei 10.833/03, alegando, em síntese... tomadoras de serviços, na forma do disposto nos arts. 30 e 31 da Lei n.' 10.833/04, porquanto as empresas substituidas pela... prevista no art.6º, inciso 11, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57936220044036109 SP

, verifica-se que os artigos 15 da MP 1.858/1994, 60 da Lei n.º 5.764/71, 31 da Lei n.º 10.833/2003, 59, 150, inciso II, 174..., quando da atividade de intermediação, não se encontram sujeitas aos ditames do artigo 30 da Lei n.º 10.833/2003; d) pretende... 1.858/99 e reedições (atual MP 2.158-35/2001), 13 e 14 da MP 2....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57936220044036109 SP

. - Inicialmente, verifica-se que os artigos 15 da MP 1.858/1994, 60 da Lei n.º 5.764/71, 31 da Lei n.º 10.833/2003, 59, 150, inciso... aos ditames do artigo 30 da Lei n.º 10.833/2003; d) pretende o prequestionamento dos artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 60, 79, 87... e 14 da MP 2.158-35/2001, 30 e 31 da Lei n.º 10.833/2003, 5º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57936220044036109 SP

de retenção, pela empresa tomadora de serviços, da contribuição social, nos termos do art. 30 da Lei n.º 10.833/03: 'Art. 30... do princípio - lex posterior revogat priori. 3. No que concerne à retenção na fonte prevista no artigo 30 da Lei 10.833/03.... REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA ...

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