Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2016

inconstitucional a expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupançacontida no 12 do art. 100 da CF/88. Assimentendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a

Pg. 7973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2016

COFINS. ISENÇÃO. ART. 6o. DA LC 70/91. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. 1. A exigência de lei

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 97591320134036143 SP 0009759-13.2013.4.03.6143

Inteiro Teor (4934533) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009759-13.2013.4.03.6143/SP 2013.61.43.009759-8/SP RELATOR :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 590613 RS - RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 150 e 246 da Constituição Federal. Anote-se a ementa da decisão proferida pelo Tribunal de Origem: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO NA FONTE. PIS, COFINS E CSLL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 135/2003. ART. 30 DA LEI N° 10....

Andamento do Processo n. 2009/0214724-8 - Recurso Especial - 27/11/2015 do STJ

(1412) RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.220 - DF (2009/0214724-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :

Pg. 1926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2015

à tributação. 3. O E. STF, quando do julgamento dos RREE 390.840-5/MG e 346.084-6/PR, declarou a inconstitucionalidade do disposto no art. 3o., § 1o., da Lei 9.718/98 que, via lei ordinária, ampliou

Pg. 1359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2015

tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Como exemplo desse louvável movimento do legislador

Andamento do Processo n. 0012495-70.2012.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação/reexame Necessário - 03/09/2015 do TRF-3

00002 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012495-70.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.012495-6/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA

Pg. 1291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557, CPC. IRPJ RETIDO NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A nova regra para as contribuições sociais retidas na fonte (Pis/Pasep, Cofins e CSLL)

No dia 22 de Junho deste corrente ano foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.137 /15 que trouxe alterações a Lei nº 10.833 /03. Ela originou-se na conversão da Medida Provisória nº

×

ou