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20 de abril de 2014
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

Pg. 1218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2014

-se que os artigos 15 da MP 1.858/1994, 60 da Lei n.º 5.764/71, 31 da Lei n.º 10.833/2003, 59, 150, inciso II, 174, §2º, 195 e 246... dos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 79, 85, 86, 87, 88 e 111 da Lei n.º 5.764/71 (recepcionada como norma complementar a teor.... : 00057936220044036109 2 Vr PIRACICABA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2014

. No que tange à retenção na fonte das aludidas contribuições sociais, estabelece o art. 30 da Lei n.º 10.833/03, in... prevista no artigo 28 da Medida Provisória n.º 135/03, atual artigo 30 da Lei n.º 10.833/03, disciplinou a forma... da Lei 10.833/03, bem como a inexistência de relação jurídico-tributária, sob a alegação de ausência de amparo legal para...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 5793 SP 0005793-62.2004.4.03.6109

, verifica-se que os artigos 15 da MP 1.858/1994, 60 da Lei n.º 5.764/71, 31 da Lei n.º 10.833/2003, 59, 150, inciso II, 174... cooperativo, na forma dos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 79, 85, 86, 87, 88 e 111 da Lei n.º 5.764/71 (recepcionada como norma... integrante do presente julgado. QUARTA TURMA VIDE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2014

da empresa prestadora de serviços, prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 10.833/2003, não criou nova contribuição social... 135/03 E LEI 10.833/03. ART. 246 DA CF/88. 1. A retenção a título de CSLL incidente sobre as notas fiscais ou faturas.... Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do CPC, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou...

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2014

, ou seja, o art. 30 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nada tem de inconstitucional nem viola o art. 246 da CF/88... REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.833/03. MATÉRIA ANALISADA...-afastamento da sistemática de retenção antecipada do PIS e da COFINS, na forma preconizada pela Lei n. 10.833/03, baseou...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2013

LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, arts. 30 e 31? Instrução Normativa SRF 459, de 2004, art. 1º? Decreto 3.000, de 1999... LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, arts. 30 e 31? Instrução Normativa SRF 459, de 2004, art. 1º? Decreto 3.000... devida somente sobre a parcela que remunera os serviços de protensão. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 30...

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Pg. 183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2013

disciplinado no art. 64 da lei 9.430/96, determinando a retenção na fonte dessa contribuição. 8. A Lei 10.833/03, nos artigos..., de 30 de dezembro de 2002, seguida pelas leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei 10.865, de 30... como certa pela Lei 10.833/03 que, no rumo do direito precedente, não excepcionou - e, pelo contrário - da incidência...

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2013

) o reconhecimento da ilegalidade da Retenção Tributária na forma do art. 30 e do art. 31 da Lei 10.833/03 -prévio envio de feitos ao C... da retenção tributária determinada pelo art. 30 da Lei 10.833/03, resultado da conversão da MP 135/03. Contrarrazões ofertadas... processual, de nova pessoa jurídica criada em desmembramento de parte já integrante da demanda; b) ofensa aos artigos 5º, II...

Pg. 798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2013

interposto, nos termos do § 1º, do art. 543-C, CPC: "Extrato: Retenção Tributária na forma do art. 30 e art. 31 da Lei 10.833/03... Tributária na forma do art. 30 e do art. 31 da Lei 10.833/03 - prévio envio de feitos ao C. STF, em representação...). Logo, de rigor seja inadmitido o recurso neste aspecto. Relativamente à retenção tributária na forma do art. 30 e art. 31 da Lei...

Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2013

, neste aspecto. No que tange à retenção tributária na forma do art. 30 e art. 31 da Lei 10.833/03, pelas cooperativas...: Retenção Tributária na forma do art. 30 e do art. 31 da Lei 10.833/03 - Cooperativa - Recurso Extraordinário do Contribuinte... tributária determinada pelo art. 30 da Lei 10.833/03, resultado da conversão da MP 135/03. Contrarrazões ofertadas...

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