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21 de dezembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

Pg. 168. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 28, de 13/11/2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, arts. 30 e 31; Instrução.... 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito.../MPAS 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa..., sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoa.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, arts. 30 e 31; Instruç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1099237 SP 2008/0116623-3

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.833/03... PRECONIZADA PELO ARTIGO 30, DA LEI 10.833/03. TOMADORAS DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/03. AUSÊNCIA... na fonte, de contribuições, pelo ente pagador. 2. O artigo 30, da Lei 10.833...

Pg. 1524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.833/03. MATÉRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE... da sistemática de retenção antecipada do PIS e da COFINS, na forma preconizada pela Lei n. 10.833/03, baseou... do Supremo Tribunal Federal. 2. "A questão relativa à retenção na fonte do PIS, da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1071350 SP 2008/0105299-4

. RETENÇÃO DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.833/03. MATÉRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE... E DA COFINS. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.833/03. MATÉRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO... do disposto no art. 1º da Lei 7.689/88. 2. A regra contida no artigo 28 ...

Pg. 2445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

E DA COFINS. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.833/03. MATÉRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO... relativa à retenção na fonte do PIS, da COFINS e da CSLL, em face da Lei 10.833/03, que vem sendo questionada no recurso... e da COFINS, na forma preconizada pela Lei n. 10.833/03, baseou-...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8017945720138020900 AL 0801794-57.2013.8.02.0900

de dezembro de 1996 , assim como o art. 34, inciso II, da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a retenção, na fonte... n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , assim como do art. 34, inciso II, da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003... social – CONFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.” Lei n.º 10.833/03 “...

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

pelos artigos 30, § 3º, 31 e §§ e 34, I, II e III, da Lei 10.833/2003. Alternativamente, pleiteia a inaplicabilidade... nos termos do artigo 30, § 3º, da Lei 10.833/2003; e c) suspender a aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicando... das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, determinando-se a aplica...

Pg. 42. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

; 30 e 31 da Lei 10.833/2003. Argumenta que semelhante aos atos cooperativos impróprios, também não há isenção de CSLL... de retratação ou manutenção do julgado, nos termos do disposto no inc. II do § 7º do art. 543-C do CPC, incluído pela Lei 11.672... discutem-se aspectos infraconstitucionais do debate, calcados na h...

Pg. 578. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

. Portanto, o impugnado art. 30 da Lei 10.833/03 não está regulamentado o texto constitucional, de modo a incidir a vedação.... 31 da Lei 10.833/03. Eis a ementa do referido julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11.... (ARE 672.146/DF – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki,...

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