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22 de maio de 2015
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas... estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas...° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoas jurídicas a outr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 987743 RS 2007/0217636-9

(RE 524151). Alega, em síntese, que a Lei 10.833/03, em seus arts. 30 e 31, estipulou nova sistemática para... e 30 e 31 da Lei 10.833/03, alegando, em síntese: (I) a impropriedade da retenção de valor consignado em razão... da sistemática de substituição tributária prevista nos arts. 30 e 31 da Lei 10.833/04 e ...

Pg. 1328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 151, II, do CTN e 30 e 31 da Lei 10.833/03, alegando, em síntese... tomadoras de serviços, na forma do disposto nos arts. 30 e 31 da Lei n.' 10.833/04, porquanto as empresas substituidas pela... prevista no art.6º, inciso 11, da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57936220044036109 SP

, verifica-se que os artigos 15 da MP 1.858/1994, 60 da Lei n.º 5.764/71, 31 da Lei n.º 10.833/2003, 59, 150, inciso II, 174..., quando da atividade de intermediação, não se encontram sujeitas aos ditames do artigo 30 da Lei n.º 10.833/2003; d) pretende... 1.858/99 e reedições (atual MP 2.158-35/2001), 13 e 14 da MP 2....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57936220044036109 SP

. - Inicialmente, verifica-se que os artigos 15 da MP 1.858/1994, 60 da Lei n.º 5.764/71, 31 da Lei n.º 10.833/2003, 59, 150, inciso... aos ditames do artigo 30 da Lei n.º 10.833/2003; d) pretende o prequestionamento dos artigos 4º, 5º, 7º, 8º, 60, 79, 87... e 14 da MP 2.158-35/2001, 30 e 31 da Lei n.º 10.833/2003, 5º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 57936220044036109 SP

de retenção, pela empresa tomadora de serviços, da contribuição social, nos termos do art. 30 da Lei n.º 10.833/03: 'Art. 30... do princípio - lex posterior revogat priori. 3. No que concerne à retenção na fonte prevista no artigo 30 da Lei 10.833/03.... REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA ...

Pg. 168. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 28, de 13/11/2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, arts. 30 e 31; Instrução.... 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito.../MPAS 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa..., sobre os pagamentos superiores ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoa.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, arts. 30 e 31; Instruç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1099237 SP 2008/0116623-3

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.833/03... PRECONIZADA PELO ARTIGO 30, DA LEI 10.833/03. TOMADORAS DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 135/03. AUSÊNCIA... na fonte, de contribuições, pelo ente pagador. 2. O artigo 30, da Lei 10.833...

Pg. 1524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.833/03. MATÉRIA ANALISADA SOB O ENFOQUE... da sistemática de retenção antecipada do PIS e da COFINS, na forma preconizada pela Lei n. 10.833/03, baseou... do Supremo Tribunal Federal. 2. "A questão relativa à retenção na fonte do PIS, da ...

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