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24 de outubro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

pelos artigos 30, § 3º, 31 e §§ e 34, I, II e III, da Lei 10.833/2003. Alternativamente, pleiteia a inaplicabilidade... nos termos do artigo 30, § 3º, da Lei 10.833/2003; e c) suspender a aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicando... das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, determinando-se a aplica...

Pg. 42. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

; 30 e 31 da Lei 10.833/2003. Argumenta que semelhante aos atos cooperativos impróprios, também não há isenção de CSLL... de retratação ou manutenção do julgado, nos termos do disposto no inc. II do § 7º do art. 543-C do CPC, incluído pela Lei 11.672... discutem-se aspectos infraconstitucionais do debate, calcados na h...

Pg. 578. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2014

. Portanto, o impugnado art. 30 da Lei 10.833/03 não está regulamentado o texto constitucional, de modo a incidir a vedação.... 31 da Lei 10.833/03. Eis a ementa do referido julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11.... (ARE 672.146/DF – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 594756 RS

a retenção prevista no art. 31 da Lei 10.833/03. Eis a ementa do referido julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO... da Lei 10.833/03. Eis a ementa do referido julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31.../2003. ART. 30 DA LEI 10.833/2003. VIOLAÇÃO AO ART. 246 DA CF/88. ...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2014

LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, arts. 30 e 31; Instrução Normativa SRF 459, de 2004, arts. 1º e 2º. ASSUNTO... ao limite estabelecido no § 3° do art. 31 da Lei10.833, de 2003, efetuados por pessoa jurídica de direito privado... À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 28, de 13/11/2013. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833...

Pg. 1218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2014

-se que os artigos 15 da MP 1.858/1994, 60 da Lei n.º 5.764/71, 31 da Lei n.º 10.833/2003, 59, 150, inciso II, 174, §2º, 195 e 246... dos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 79, 85, 86, 87, 88 e 111 da Lei n.º 5.764/71 (recepcionada como norma complementar a teor.... : 00057936220044036109 2 Vr PIRACICABA/SP EMENTA PROCESSUAL ...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/02/2014

. No que tange à retenção na fonte das aludidas contribuições sociais, estabelece o art. 30 da Lei n.º 10.833/03, in... prevista no artigo 28 da Medida Provisória n.º 135/03, atual artigo 30 da Lei n.º 10.833/03, disciplinou a forma... da Lei 10.833/03, bem como a inexistência de relação jurídico-tributária, sob a a...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 5793 SP 0005793-62.2004.4.03.6109

, verifica-se que os artigos 15 da MP 1.858/1994, 60 da Lei n.º 5.764/71, 31 da Lei n.º 10.833/2003, 59, 150, inciso II, 174... cooperativo, na forma dos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 79, 85, 86, 87, 88 e 111 da Lei n.º 5.764/71 (recepcionada como norma... integrante do presente julgado. QUARTA TURMA VIDE EMENTA. PROCESS...

Pg. 2831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2014

da empresa prestadora de serviços, prevista nos artigos 30 e 31 da Lei 10.833/2003, não criou nova contribuição social... 135/03 E LEI 10.833/03. ART. 246 DA CF/88. 1. A retenção a título de CSLL incidente sobre as notas fiscais ou faturas.... Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1o.-A do CPC, conheço parc...

Pg. 2832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2014

, ou seja, o art. 30 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nada tem de inconstitucional nem viola o art. 246 da CF/88... REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DO PIS E DA COFINS. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 10.833/03. MATÉRIA ANALISADA...-afastamento da sistemática de retenção antecipada do PIS e da COFINS, n...

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