Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Andamento do Processo n. 2009/0214724-8 - Recurso Especial - 27/11/2015 do STJ

, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. 5. O E. STF, quando do julgamento do RE-AgR 419.010/RJ, Rel. Min... violação aos arts. 535, II do CPC e aos arts. 97, 111 e 176 do CTN, 79 e 86 da Lei 5.764/71 e 30 e 31 da Lei 10.833/03... DE CONTROLE DIFUSO - COFINS – ART. 8o., DA LEI 9.718/98 – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA...

Pg. 1926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2015

. 97, 111 e 176 do CTN, 79 e 86 da Lei 5.764/71 e 30 e 31 da Lei 10.833/03. Sustenta, inicialmente, a existência... o advento e a plena aplicabilidade (anterioridade nonagesimal) da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei ... 390.840-5/MG e 346.084-6/PR, declarou a inconstitucionalidade do disposto no...

Pg. 1359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2015

da retenção antecipada da CSLL, da COFINS e do PIS, prevista nos arts. 30 e 31, da Lei n. 10.833/03. Emseu recurso afirma... Especial Federal, consoante prevê o art. 13 da Lei 10.259/2001, e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do art... efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no ...

Andamento do Processo n. 0012495-70.2012.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação/reexame Necessário - 03/09/2015 do TRF-3

, nos termos dos artigos 29 a 31 da Lei 10.833 /2003, daí porque a falta de repasse ser responsabilidade das fontes... à alíquota de 1%, a despeito do artigo 29 da Lei 10.833 /2003 estabelecer, conforme reconhece a própria autora...Andamento do Processo n. 0012495-70.2012.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação/reexame Ne...

Pg. 1291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, as tomadoras retêm o tributo na fonte antes do pagamento das faturas, nos termos dos artigos 29 a 31 da Lei 10.833/2003, daí... com anotações de punho), a indicação de retenção de IRRF à alíquota de 1%, a despeito do artigo 29 da Lei 10.833/2003...Pg. 1291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

A nova regra para as contribuições sociais retidas na fonte (Pis/Pasep, Cofins e CSLL)

a estabelecer o seguinte: Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar... art. 30 da Lei 10.833 /03 que aduz: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas... que estão no SIMPLES. De acordo com a Lei 10.833 /03 , em seu art. 30 , § 2º , as ...

Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2015

70/91 POR LEI ORDINÁRIA - ARTIGOS 30, 31, E 36 DA LEI 10.833/03 -CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.... Os artigos 30 e 31 da Lei 10.833/03 consagram a responsabilidade tributária por substituição do tomador do serviço... COMPULSÓRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 246 DA CARTA MAGNA. 1. A retenção prevista no...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2015

, mas materialmente ordinária (ADC. 01-DF, Rel. Moreira Alves). 4. Os artigos 30 e 31 da Lei 10.833/03 consagram a responsabilidade.... A retenção prevista no artigo 30 da Lei 10.833/03 incide sobre pagamentos decorrentes de serviços prestados a pessoas... - o artigo 30 da Lei 10.833/03. 8. A empresa tomadora ...

Pg. 9719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

que as disposições legais invocadas pela autora, notadamente o art. 30 da Lei 10.833/2003, comete à tomadora do serviço... dos arts. 5º, V, X, XXXV, da CF/88; 30,31 da Lei 10.833/2003; 112 da Instrução Normativa da RFB n. 971 de 2009; 20 da Lei...Pg. 9719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Opostos emba...

Pg. 1068. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

antes do pagamento das faturas, nos termos dos artigos 29 a 31 da Lei 10.833 /2003, daí porque a falta de repasse ser... a desistência da ação vem disciplinada no inciso VIII do art. 267, combinado com parágrafo único do art. 158..., todos do mesmo codex. Por sua vez, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação en...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10996262/artigo-31-da-lei-n-10833-de-29-de-dezembro-de-2003

ou