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30 de agosto de 2015
Artigo 31 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 31 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS /PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

A nova regra para as contribuições sociais retidas na fonte (Pis/Pasep, Cofins e CSLL)

a estabelecer o seguinte: Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar... art. 30 da Lei 10.833 /03 que aduz: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas... que estão no SIMPLES. De acordo com a Lei 10.833 /03 , em seu art. 30 , § 2º , as ...

Pg. 18. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2015

70/91 POR LEI ORDINÁRIA - ARTIGOS 30, 31, E 36 DA LEI 10.833/03 -CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.... Os artigos 30 e 31 da Lei 10.833/03 consagram a responsabilidade tributária por substituição do tomador do serviço... COMPULSÓRIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 246 DA CARTA MAGNA. 1. A retenção prevista no...

Pg. 20. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2015

, mas materialmente ordinária (ADC. 01-DF, Rel. Moreira Alves). 4. Os artigos 30 e 31 da Lei 10.833/03 consagram a responsabilidade.... A retenção prevista no artigo 30 da Lei 10.833/03 incide sobre pagamentos decorrentes de serviços prestados a pessoas... - o artigo 30 da Lei 10.833/03. 8. A empresa tomadora ...

Pg. 9719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

que as disposições legais invocadas pela autora, notadamente o art. 30 da Lei 10.833/2003, comete à tomadora do serviço... dos arts. 5º, V, X, XXXV, da CF/88; 30,31 da Lei 10.833/2003; 112 da Instrução Normativa da RFB n. 971 de 2009; 20 da Lei...Pg. 9719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Opostos emba...

Pg. 1068. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

antes do pagamento das faturas, nos termos dos artigos 29 a 31 da Lei 10.833 /2003, daí porque a falta de repasse ser... a desistência da ação vem disciplinada no inciso VIII do art. 267, combinado com parágrafo único do art. 158..., todos do mesmo codex. Por sua vez, a renúncia ao direito sobre que se funda a ação en...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50343791620134047100 RS 5034379-16.2013.404.7100

DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... de se efetuar compensação em sede de embargos, o que é vedado pelo art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80 . Houve resposta... 2952/83. Sem custas, art. 7º da Lei 9.289/96."   Em embargos de declaração a...

Retenções de Pis/COFINS/CSLL não tem mais limite de R$ 5 mil na nota

dentre elas a alteração do § 3o do art. 31 da  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , que dispensava as retenções federais... redação: Art. 24. Os arts. 31 e 35 da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , passam a vigorar com as seguintes..., caso a empresa esteja no rol das atividades obrigadas a retenção do PIS/...

Retenções de PIS/COFINS/CSLL não tem mais limite R$ 5.000,00 na nota fiscal

% nos casos de regra geral teve várias modificações dentre elas a alteração do § 3o do art. 31 da  Lei 10.833, de 29... ou inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dando a seguinte redação: Art. 24. Os arts. 31 e 35 da  Lei no 10.833, de 29... de dezembro de 2003 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art....

LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.

e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 31... da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso I do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em relação... do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo ou in...

Pg. 3. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2015

. 3 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em relação aos produtos de que trata o art. 14 desta Lei revendidos... relacionados nos incisos I a VII do § 1 do art. 2 da Lei n 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinadas ao consumo..., de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31...

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