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02 de setembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

recebido não é tributável, nos termos do art. 27, §1º, da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Oportunamente, dê..., a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Os valores atrasados devem ser..., conforme acima fundamentado, determino a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUT...

Pg. 270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

da Lei 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira... o beneficiário ciente, desde logo, nos termos do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, de 4 de abril 2011, da Corregedoria... alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. Entretant...

Pg. 1589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria...Pg. 1589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES... NASCIMENTO (ADVOGADO: RJ098081 - ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL...

Pg. 1594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado...Pg. 1594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014 Conforme o disposto na Lei 10.833... de 2014. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) MARIA D...

Pg. 1612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria...Pg. 1612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014 Fica ciente a parte autora... agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF. C...

Pg. 1616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

bancária depositária, portando documento de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003... advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Ficam as partes... cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art...

Pg. 1690. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à... de 2014. (Assinada eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) Maria de Lourdes Coutinho Tavares Juíza Federal Titular...Pg. 1690. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 301. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014

, nos termos do art. 27 da Lei 10.833/03.Assim, oficie-se à instituição financeira responsável pelo pagamento...Pg. 301. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/08/2014 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO... se encontram vinculados ao referido feito eletrônico." EXECUÇÃO FISCAL 2001.71.08....

Pg. 655. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. De outro norte, verifica-se que o destaque da verba... após o trânsito em julgado e mediante liquidação, incidindo juros e atualização monetária nos termos do art. 5º da Lei... 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009 (incidên...

Pg. 656. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos... isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada... que aos créditos provenientes desta execução, por serem de natureza alimen...

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