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26 de setembro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 132-30.2003.4.01.3802 - Monitoria - 26/09/2016 do TRF-1

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Pg. 612. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2016

de retenção de valores relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos da Lei 10.833/2003, art. 27. (...) III...  :  LUIS ANTONIO MACHADO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : I - Com base no Novo Código de Processo Civil, art. 921, inciso III... da exequente, arquivem-se os autos (Novo Código de Processo Civil, art. 921...

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%, com base no artigo 27, caput, da Lei 10.833/2003, que se refere ao pagamento por meio de precatório ou requisição... vejamos. A respeito do tema, cumpre trazer à colação o artigo 46 da Lei 8.541/92, que assim estabelece: “Art. 46... quando o valor objeto da condenação for colocado à disposição da parte beneficiár...

Andamento do Processo n. 0007288-06.1995.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

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tributável, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Oportunamente, dê-se baixa... SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente... aplicado por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de gratu...

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, ou que o valor recebido não é tributável, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Oportunamente...) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 4) 15.... Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95...

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a ser pago ao reclamante. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e .... Observe-se, ainda, o disposto na Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST relativamente ao imposto..., considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da...

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-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. No tocante.... 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado..., nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei . 8212/91 e Lei . 10.035/2001. Ob...

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às fls. 239.De acordo como art. 27 da Lei 10.833/2003, os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça... momento emque, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei 10.833, de 29.12.2003, art.... 27).O imposto de renda da pessoa física é, emregra, retido na fonte, salvo as ...

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da Lei 8.218 /91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833 , de 29/12/2003 determina que cabe à instituição... cientes, desde logo, nos termos do artigo 209, § 2º do Provimento 11, de 4 de abril 2011, da Corregedoria do TRF da 2ª... alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. Entretanto, o artigo 7 da ...

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