Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19799520145020431 SP

Federal e dos Municípios. § 4 Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei n 10.833 , de 29... /2010, que alterou a Lei 7.713 /1988: Art. 44. A Lei n 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida... no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de ...

Andamento do Processo n. 0005115-04.2012.8.26.0415 - 24/06/2016 do TJSP

, ressalvando a RETENÇÃO do Imposto de Renda, nos moldes do art. 27, caput, da Lei n. 10.833/03, entregando ao interessado... CARLOS ROMUALDO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0238/2016...

Andamento do Processo n. 0003360-39.2014.4.02.5050 - 24/06/2016 do TRF-2

, os beneficiários do art. 27 da Lei 10.833/2003 devem prestar esse tipo de informação no momento do saque dos valores... o afastamento da regra contida no art. 22 da Lei 8.906/94..., 16 de junho de 2016 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA...

Andamento do Processo n. 0045657-78.2016.4.02.5151 - 24/06/2016 do TRF-2

, § 1º, da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos... Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado por força do art. 1º da Lei.... Somente a partir da modificação do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, criou-se pra...

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

de Renda, nos moldes do art. 27, caput, da Lei n. 10.833/03, entregando ao interessado mediante recibo nos autos. Eventual..., assim nos termos do art. 6º, §2º, c/c o art. 52, III, ambos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas...-11.2013.8.26.0415, ordem 377/2013, que tramita nesta Vara Ju...

Pg. 955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

retido na fonte, ou que o valor recebido não é tributável, nos termos do art. 27 , § 1º , da Lei 10.833 de 29 de dezembro... respectivos, observado o teto previsto no art. 3º da Lei 10.259 /2001 e descontando-se as prestações pagas referentes... ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. ...

Pg. 159. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

do art. 27 da Lei 10.833/2003 devem prestar esse tipo de informação no momento do saque dos valores depositados, para... da regra contida no art. 22 da Lei 8.906/94... Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art . 105, III, "a", da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0024464-07.2016.4.02.5151 - 23/06/2016 do TRF-2

, ou que o valor recebido não é tributável, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Oportunamente, dê... e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove... de seu alegado companheiro, ocorrida em 04/08/2015. Disp...

Andamento do Processo n. 0103582-20.2012.4.02.5168 - 23/06/2016 do TRF-2

constar no referido expediente que a retenção do Imposto de Renda será feita na forma do art. 27 da Lei 10.833/2003 (regra... de junho de 2016. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Juíza Federal 3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias Boletim: 2016000042......

Andamento do Processo n. 0001214-59.2014.4.02.5168 - 23/06/2016 do TRF-2

bancária depositária, portando documento de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003..., em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado, a fim de obter modelo... BARBOSA DA CRUZ (ADVOGADO: RJ176546 - NEWTON ANDRADE FRANCA.) x INSS-INS...

×