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12 de fevereiro de 2016
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000813-09.2015.5.06.0002 - RTSum - 28/01/2016 do TRT-6

do valor bruto a ser pago ao reclamante. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos ... do art. 114 da CF/88, c/c Lei . 8212/91 e Lei . 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei . 10.833/2003... no parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, nã...

Pg. 211. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/01/2016

o disposto no artigo 12-A da Lei n. 7.713/88. Nas demais hipóteses, observar o artigo 27 da Lei n. 10.833/03, alterada pela Lei n... o disposto no artigo 12-A da Lei n. 7.713/88. Nas demais hipóteses, observar o artigo 27 da Lei n. 10.833/03, alterada pela Lei... ao art. 47, § 1º da Resolução 168, de 5 de dezembro ...

Pg. 212. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/01/2016

do saque, observar o disposto no artigo 12-A da Lei n. 7.713/88. Nas demais hipóteses, observar o artigo 27 da Lei n. 10.833.../03, alterada pela Lei n. 10.865/04. " EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA 2004.72.00.002713-3/SC EXEQUENTE...Pg. 212. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/0...

Pg. 1597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

à DIPRE /TRF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja..., na forma da Lei 11.419/2006) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES Juíza Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES J...

Pg. 1598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

o disposto na Lei 10.833 , de 29/12/2003, em seu artigo 27 , parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à... - RENATA MOREIRA SALES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO 0004258-23.2013.4.02.5168... DA COSTA (ADVOGADO: RJ108506 - VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA.). . Processo 00...

Pg. 1603. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria... DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO 0013538-47.2015.4.02.5168 (2015.51.68.013538-9) AUTOR:AUTOR: MARIA IVANDIRA DOS SANTOS...

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Andamento do Processo n. 0005156-05.2011.8.26.0415 - 27/01/2016 do TJSP

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