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31 de outubro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela... com a expressão 000. Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218/91. Por outro lado... do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, de 4 de abril 201...

Pg. 267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁRIA/IMÓVEIS 0005961.... 960, item II. Após a expedição, fica o beneficiário ciente, desde logo, nos t...

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária... deverá ser preenchido com a expressão 000. Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei ...-se baixa e arquivem-se. (fv) Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2014....

Pg. 277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela... com a expressão 000. Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218/91. Por outro lado, o art... de Janeiro, 28 de outubro de 2014. (assinado eletronicamente de a...

Pg. 280. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela... com a expressão 000. Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218/91. Por outro lado... do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, de 4 de abril 201...

Pg. 293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29... do Rio de Janeiro CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0017175-67.2002.4.02.5101 (2002.51.01.017175-2) Autor: JOSE LUIZ MESQUITA... DE ALMEIDA NEVES nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de ROGÉRI...

Pg. 986. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

da Justiça Federal”, entendo que o pleito não merece prosperar. O artigo 27 da Lei n. 10.833/2003 estabelece que: “Art. 27... atinente ao referido imposto, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833/2003. Por conseguinte, expeçam-se os correspondentes... sobre ponto contraditório existente na sentença de fls.21. O artig...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

em vigor. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além... em julgado, os títulos deferidos na fundamentação supra. Juros na forma do art. 39 da lei 8.177/91 e correção monetária... da sucumbência, devendo ser preenchidos concomitantemente os req...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

de Renda, observe-se o art. 46 da Lei 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório... na fundamentação supra. Juros na forma do art. 39 da lei 8.177/91 e correção monetária de acordo com a tabela divulgada... os requisitos autorizadores da assistência judiciária (art. 14 da Lei n° 5.5...

Apelação: APL 12228578 PR 1222857-8 (Acórdão)

. ART. 27 DA LEI 10.833/2003. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O requerimento administrativo suspende... DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - PEDAGOGA QUE REQUER O BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL (ART. 83 DA LEI MUNICIPAL ..., que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei...

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