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27 de julho de 2016
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001379-83.2014.5.06.0004 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-6

da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários..., nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei . 8212/91 e Lei . 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei . 10.833... - razões finais -, consoante dispõe o art. 2º. da Lei n.º 5.584/70, permanec...

Andamento do Processo n. 0001402-29.2014.5.06.0004 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-6

-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos.... 8212/91 e Lei . 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03... devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza ...

Andamento do Processo n. 0001460-32.2014.5.06.0004 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-6

-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos.../2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST relativamente..., considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 11...

Andamento do Processo n. 0000870-13.2014.5.06.0018 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-6

a ser pago à parte autora reclamante. Observe-se, ainda, o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei . 10.833 /2003... o trabalhador e a execução do labor, caracterizando-se a CONCAUSA, prevista no inciso I do art. 21 da Lei 8.213 /91...-M25 / M40-M54). A lei 8.213 /91, no inciso I do art. 21 , equipara ao acidente també...

Andamento do Processo n. 0000918-69.2014.5.06.0018 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-6

à parte autora reclamante. Observe-se, ainda, o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01.../96 e . 03/05 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei...Andamento do Processo n. 0000918-69.2014.5.06.0018 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0001365-23.2015.5.06.0018 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-6

. 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis... para dedução do valor bruto a ser pago à parte autora reclamante. Observe-se, ainda, o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei ... nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabili...

Andamento do Processo n. 0001428-48.2015.5.06.0018 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-6

da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, estes são... cabíveis nos percentuais definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis . 8620/93 e ...Andamento do Processo n. 0001428-48.2015.5.06.0018 - RTSum - 26/07/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0000676-10.2014.5.06.0019 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-6

pago ao reclamante. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05.../91 e Lei . 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST... à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos...

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2016

da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários..., nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei . 8212/91 e Lei . 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei . 10.833.../2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST relativamente ao imposto de ...

Pg. 615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/07/2016

-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos.../91 e Lei . 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST... à Previdência social, considerando os títulos de natureza sala...

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