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25 de agosto de 2016
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 206. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n.... 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro ORDINÁR...

Pg. 3135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

o disposto na Lei 10.833 , de 29/12/2003, em seu artigo 27 , parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à...163203 - RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO 0052831-24.2015.4.02.5168...

Pg. 3750. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

ou seu representante legal”, conforme disposto no art. 27 da lei 10.833/2003. Para a dispensa da retenção do imposto, fica... o art. 12-A da Lei 7.713/1988, pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou RPV, declarar à... – consulta – pesquisa ao público – do CPF ou da ação – situação d...

Pg. 3797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal”, conforme disposto no art. 27 da lei 10.833/2003... de rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/1988, pagos em cumprimento de decisão da Justiça... DE JANEIRO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – Subseção de Niterói/RJ RUA...

Pg. 3808. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

ou seu representante legal”, conforme disposto no art. 27 da lei 10.833/2003. Para a dispensa da retenção do imposto, fica... o art. 12-A da Lei 7.713/1988, pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou RPV, declarar à... § 1º, do art. 33, da Resolução n. 168, de 5 dedezembro de 2011, do C...

Andamento do Processo n. 0058272-03.2016.4.02.5151 - 23/08/2016 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0017202-86.2015.4.02.5168 - 23/08/2016 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0041732-57.2015.4.02.5168 - 23/08/2016 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0067143-05.2015.4.02.5168 - 23/08/2016 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0086810-74.2015.4.02.5168 - 23/08/2016 do TRF-2

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