Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 1725. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

bancária depositária, portando documento de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003..., em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado, a fim de obter modelo... NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO 0146069-68.2013.4.02.5168 (2013.51.68.1...

Pg. 1753. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

depositária, portando documento de identificação e CPF. 3- Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27... SOCIAL. . 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias Processo 0003433-79.2013.4.02.5168 (2013.51.68.003433-3... de novembro de 2014. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11....

Pg. 1759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado... de Caxias, 5 de julho de 2013. (Assinada eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE... agência da instituição bancária depositária, portando documento de identifi...

Pg. 1775. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO 0002319-71.2014.4.02.5168 (2014.51.68.002319-4) AUTOR:AUTOR: ROBSON VIEIRA... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _ Processo : 0002383-81.2014.4.02.516...

Pg. 1815. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

10.833 , de 29/12/2003, em seu artigo 27 , parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria... bancária depositária, portando documento de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833 , de 29/12/2003..., em seu artigo 27 , parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secr...

Pg. 207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. provisória crédito 958634 25.219,00CCom efeito, o artigo 27 da Lei 10.833/2003 prevê: O imposto de renda... PÚBLICAAUTOS 0000602-98.2007.403.6119EXEQUENTE: RÔMULO JESUS DE SOUZAEXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALVISTOS... do levantamento, ocorrido no dia 27/10/2014, os valores repassados pela institu...

Pg. 762. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

381 do TST, inclusive quanto ao FGTS. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei 8.541/92, arts. 27... e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN 1 de 27.03.09... como se nele estivesse transcrito. Quantum debatur a ser apurado em liqui...

Pg. 765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

, observe-se o art. 46 da Lei 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório... com juros na forma do art. 39 da lei 8.177/91 (1,0% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação... os requisitos autorizadores da assistência judiciária, previstos no art. 14 da Lei n° 5.5...

Pg. 767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN 1... como se nele estivesse transcrito. Quantum debatur a ser apurado em liquidação com juros na forma do art. 39 da lei 8.177... da Súmula 381 do TST, inclusive quanto ao FGTS. Em relação ao Imposto de Ren...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2014

. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, além... como se nele estivesse transcrito. Juros na forma do art. 39 da lei 8.177/91 (1,0% ao mês, simples e pro rata die... judiciária (art. 14 da Lei n° 5.584/70). Como o reclamante não está assistido p...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10997273/artigo-27-da-lei-n-10833-de-29-de-dezembro-de-2003