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20 de agosto de 2014
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 647. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

dos demais rendimentos recebidos no mês. Para os demais objetos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833... do artigo 267, IV, do CPC, c.c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, em razão da ausência de pressuposto de constituição..., de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto de r...

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

da Lei 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira... por artigos, conforme disposto no art. art. 475-E, do CPC. (fv) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS... ciente, desde logo, nos termos do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, de 4 ...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2014

-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. No tocante...-se que a prerrogativa conferida ao empregador no parágrafo único do art. 459 Consolidado é mera liberalidade da lei, não... o recolhimento na forma estabelecida na Lei . 8.541/92, devendo ser observada a...

Pg. 197. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º... de renda. referido artigo, considerado o 2. A própria Lei 12.350/2010, ao conferir nova redação ao citado art. 12... 7.713, de 1988, acrescentado pela Lei 12.350, de 2010, está redig...

Pg. 201. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º... de renda. referido artigo, considerado o 2. A própria Lei 12.350/2010, ao conferir nova redação ao citado art. 12... 7.713, de 1988, acrescentado pela Lei 12.350, de 2010, está redig...

Pg. 205. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º... de renda. referido artigo, considerado o 2. A própria Lei 12.350/2010, ao conferir nova redação ao citado art. 12... 7.713, de 1988, acrescentado pela Lei 12.350, de 2010, está redig...

Pg. 217. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a... com a expressão 000. Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218/91..., desde logo, nos termos do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, de 4 de abril 2...

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2014

. Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n.... 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo... do art.475-J do CPC (fl.432, item I), sobre o valor da execução A...

Pg. 1576. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 15/08/2014

) : 2007.72.04.001795-4 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Nos termos do art. 27 da Lei... 10.833/2003, " O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal... da Subseção Judiciária de Criciúma, nos termos do art. 162, § 4, do ...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

Fiscal, 25 da Lei 12.645/2011 (LDO para 2012) e 27 da Lei 10.833/2003, e dos artigos 21,25 e 36 da Resolução CJF 168... de sucumbência, onde deverá constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do artigo 10 da Lei de Responsabilidade.... 4º, III, Lei 11.608/03 1% do valor da execução, mínimo de 5 UFESPs)...

ou

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