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19 de dezembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 1582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento... autora, sem prejuízo da BAIXA. Duque de Caxias, 12 de dezembro de 2014. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei ... de Caxias, 12 de dezembro de 2014. MÁRCIO BORGES MÁXIMO Diretor(...

Pg. 1583. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

documento de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro... para a diligência de penhora on line. Duque de Caxias, 12 de dezembro de 2014. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei... DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 03º Juizado Especial Federal de Duque de ...

Pg. 1589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento..., de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado... agência da instituição bancária depositária, portando documento...

Pg. 1592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento... advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259/01. Ficam as partes... cientes do prazo de dez dias para interposição de recurs...

Pg. 1595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria... de dezembro de 2014. (Assinada eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) Renata Costa Moreira Musse Lopes Juíza Federal... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO 0003804-43.2013.4.02.5168 (2013.5...

Pg. 1596. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

10.833 , de 29/12/2003, em seu artigo 27 , parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria... A (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da (o) 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias Duque de Caxias, 11 de dezembro..., na forma da Lei 11.419/2006) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Juíza Feder...

Pg. 821. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

disposto nos §§ 1º e 2º , inciso I , do art. 27 da Lei n. 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto... , do art. 27 da Lei n. 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto de renda, por ocasião de levantamento... mês. Para os demais objetos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º , ...

Pg. 822. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto de renda, por ocasião... disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto.... 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de impo...

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2014

nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto de renda....Em consonância com o art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos do trabalho e os provenientes... da prestação jurisdicional, bem como a inexistência de prejuízo ao erário, A...

Pg. 664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

do disposto no art.27, da Lei 10833/03, à alíquota de 3%, que poderá ser considerada antecipação do imposto e na declaração....: Preliminarmente, providenciem os peticionários o cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei 3365/1941, consoante já... BASTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0227/2014 P...

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