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25 de maio de 2015
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, nos termos do artigo 27 da Lei federal 10.833/2003. Compareça a advogada da parte autora na Secretaria desta Vara... do que dispõem os artigos 47, §1º, 48 e 61 da Resolução 168/11, do C.CJF, intime-se o credor(parte autora... ao arquivo. Int. Expediente 8888 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0015500-86.2001.403.6100 (2...

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei 12.350... e dos Municípios. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010) § 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art... disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010) ...

Pg. 93. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

mês. Para os demais objetos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro... depositado, deverá desconsiderar esta intimação. Em consonância com o art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... de 2003, eventual cobrança de imposto de renda, por ocasião de levantamen...

Pg. 1399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/05/2015

bruto a ser pago à parte autora reclamante. Observe-se, ainda, o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei . 10.833/2003... e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais... definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Leis ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499624 RS 2014/0308934-8

ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º... e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo... de trabalho, com fundamento na regra especial estabel...

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

art. 27 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. § 5º O total dos rendimentos... da Lei resultante da conversão da Medida Provisória 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 4º Não ...

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus 1o e 3o. 5o... período correspondente.Pois bem.A Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabelecia em seu art. 12, até 27 de julho... ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 49...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

devidas, conforme artigo 27 da Lei 10.833, de 29/12/2003, nos termos do artigo 17, 3º, da Resolução n. 55/2009, do Conselho... oitenta e seis por cento de que trata o art. 1º da Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, devida a partir de 1º... que os percentuais de que trata o 1º do art. 2º do Decreto 2....

Pg. 1217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003... isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido... recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, p...

Pg. 1218. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos..., nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. No mais, aguarde-se o pagamento do(s) precatório(s..., nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada m...

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