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28 de julho de 2014
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 865. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto de renda, por ocasião... âmbito do JEF, tendo em vista os seus princípios (art. 2º, Lei 9.099/95 e art. 1º, Lei 10.259/01), em especial a celeridade... processual; b) em decorrência do JEF virtual, nos termos do art. 8º, § 2º da Le...

Pg. 867. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

os demais objetos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança... disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto... esta intimação. Em consonância com o art. 12-A da Lei 7....

Pg. 1012. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo... de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória 497, de 27...) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste arti...

Pg. 972. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

de titularidade do crédito judicial obstará a retenção na fonte determinada pelo artigo 27 da Lei . 10.833/2003... retido na fonte tanto do autor como do patrono do autor, será obedecido o disposto no art. 27 da Lei . 10.833/2003... e que ocorreria em nome do autor. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 22, parágra...

Pg. 185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira... ciente, desde logo, nos termos do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, de 4 de abril 2011, da Corregedoria do TRF... deverá ser preenchido com a expressão 000. Entretanto, o artigo 7 da Lei n 7...

Pg. 201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe... interessada. Fica o beneficiário ciente, desde logo, nos termos do artigo 209, caput e §2º do Provimento 11, de 4 de abril..., o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expre...

Pg. 2511. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

bancária depositária, portando documento de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003..., por mais 30 (trinta) dias. Duque de Caxias, 16 de julho de 2014. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006..., em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareç...

Pg. 2520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento... por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo..., na forma da Lei 11.419/2006) Maria de Lourdes Coutinho Tavares J...

Pg. 2524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado... agência da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833... - MAXIMILIANO VON RONDOW.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ....

Pg. 826. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto de renda, por ocasião... dos demais rendimentos recebidos no mês. Para os demais objetos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833... com o art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o...

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