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28 de abril de 2015
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 775. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/04/2015

, nos termos do art. 27 da Lei 10.833/2003, na qual está depositado o crédito pertencente ao falecido Nestor Rodrigues... de fls. 593/594." AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) 2005.70.00.0340030/PR RODONORTE CONCESSIONÁRIA... Soares Rodrigues. 2. Além disso, defiro o levantamento total, pelo advogado Jo...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

para 2012) e art. 27 da Lei 10.833 /2003, e dos arts. 21, 25 e 36 da Resolução CJF 168/2011, bem como informe o número..., como beneficiário, o próprio advogado, nos termos do art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal , art. 25 da Lei 12.645/2011 (LDO... aos cofres públicos o valor das custas judiciais iniciais reclam...

Pg. 153. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

ou CNPJ e da grafia correta do nome), por força do disposto no artigo 27 da Lei 10.833/2003. Caso necessário, remetam... no artigo 27 da Lei 10.833/2003. Em havendo necessidade, remetam-se os presentes autos e o feito em apenso ao SEDI para... expedido, nos termos do artigo 9º da Resolução CJF 168/2011.Int. 0027197...

Pg. 57. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2015

. Para os demais objetos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro..., deverá desconsiderar esta intimação. Em consonância com o art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988... Substit.  :  DR. LUIZ EDUARDO STANCINI CARDOSO  Dir. Secret.  :  CLÁUDIO FIUZA ALONSO  E...

Pg. 59. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2015

mês. Para os demais objetos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro... da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto de renda, por ocasião de levantamento de valores... depositado, deverá desconsiderar esta intimação.Em consonância com o a...

Pg. 1742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à.... Tudo feito, baixem-se os autos. P.I. Duque de Caxias, 20 de abril de 2015. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei ...

Pg. 1746. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

da instituição bancária depositária, portando documento de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29.../12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado, a fim.... P.I. Duque de Caxias, 16 de abril de 2015. (Assinado eletronicamente, na...

Pg. 1753. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento... processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei 10.259..., obrigatoriamente, representada por advogado, conforme...

Pg. 1758. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à.... Tudo feito, baixem-se os autos. P.I. Duque de Caxias, 21 de abril de 2015. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei ...

Pg. 1760. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça... advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259... da Lei 11.419/2006) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA Juíza Feder...

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