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29 de junho de 2015
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

, da Lei 10.833/2003 e na jurisprudência: “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO... dispensada a retenção do imposto de renda sobre o levantamento que irá realizar. O pedido tem amparo no art. 27, §1º.... e OUTROS em face de J. M. F., autos de ordem 1597/2009, nos termos...

Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

/11 (LDO para 2012) e 27 da Lei 10.833/03 e dos arts. 21, 25 e 36 da Resolução CJF 168/2011 - cf. Comunicado 41/2013... do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da LRF, 25 da Lei 12.645...Pg. 1726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/06/2015

dedução do valor bruto a ser pago ao reclamante. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei . 10.833/2003... e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais... definidos em lei, observados os limites de responsabilidade das partes (Lei...

Pg. 199. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

12.645/2011 (LDO para 2012) e art. 27 da Lei 10.833/2003, e dos arts. 21, 25 e 36 da Resolução CJF 168/2011, bem... constar, como beneficiário, o próprio advogado, nos termos do art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 25 da Lei... Celso Garcia - Edna Lucia de Assis - Vistos. Fl. 79: Julgo extinta esta execução...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, caput, da Lei n. 10.833/03, entregando ao interessado mediante recibo nos autos. Eventual questão da dispensa.... Custas pela autora, observando-se a regra do artigo 12 da Lei 1.060/50, cuja gratuidade defiro nesta oportunidade..., com os acréscimos legais contados do depósito até o levantamento, ressalvando a RET...

Pg. 551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2015

-se, ainda, o disposto nos artigos 27 e 28 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. Quanto aos recolhimentos... preenchidos os requisitos da lei 5.584/70, consoante inteligência das súmulas n. 219 e 329 e Instrução Normativa n. 27/2005... por incontroversos os atrasos salariais (art. 302 do CP...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2015

parte autora reclamante. Observe-se, ainda, o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96... e . 03/05 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definidos em lei... assinada, na forma da lei. Renata Conceição Nóbrega Santos Juíza do Trabalho In...

Pg. 593. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2015

-se, ainda, o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST... na forma da Lei n. 8.177/91 e correção monetária calculada em conformidade com as planilhas fornecidas pela Corregedoria.... Quanto aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis nos percentuais definido...

Pg. 596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2015

autora reclamante. Observe-se, ainda, o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03... da autora extrapolava os limites do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo-lhe devido o pagamento como extra das horas.../3, gratificações natalinas, FGTS e repouso semanal remunerado. P...

Pg. 599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/06/2015

-se, ainda, o disposto nos arts. 27 e 28 da Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST...) de modo que considero estabilizada a prova documental também nesta parte (art. 372 do CPC) e em relação a esta julgo... e dos honorários advocatícios. Ante a declaração da autora de que é pobre na forma da lei...

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