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14 de setembro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 1190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

do imposto de renda retido na fonte, ou que o valor recebido não é tributável, nos termos do art. 27, §1º, da Lei ... 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 04... dos dados do depósito, nos termos da Resolução 49 de dezembro de 2009, de...

Pg. 570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei 10.833, de 29 de dezembro..., acresceu à Lei 7.713/88 o art. 12-A, porquanto o § 7º do referido artigo somente estendeu seus efeitos... Provisória 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste arti...

Pg. 780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 794... pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro... DE SECRETARIA - BELA. MARIA CRISTINA PIRES ARANTES UBERTINI Expediente 2402 P...

Pg. 781. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada... recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada... recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da...

Pg. 782. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada... primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo.... 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham...

Pg. 783. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham... são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada... do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham o...

Pg. 784. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção... do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção... primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os...

Pg. 785. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003..., que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada... do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003...

Pg. 786. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada... tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos... tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais...

Pg. 787. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos..., nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos... do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei 10.833/2003. Nada mais sendo ...

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