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22 de outubro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 1103. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

-se disciplinada na Lei 10.833/03, que assim dispõe: Art. 27 . O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento... Federal 10.833, de 29/12/2003, é expresso ao determinar que compete à instituição financeira reter na fonte... retida pela instituição financeira, esta deverá adotar as regras legais con...

Pg. 1106. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

- O art. 27, da Lei Federal 10.833, de 29/12/2003, é expresso ao determinar que compete à instituição financeira... (art. 27 da Lei 10.833, de 29/12/2003), discriminando no campo apropriado reservado no corpo do.... A questão encontra-se disciplinada na Lei 10.833/03, que assim dispõe: Art. 27 . O imposto de r...

Pg. 1108. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

FINANCEIRA. 1- O art. 27, da Lei Federal 10.833, de 29/12/2003, é expresso ao determinar que compete à instituição... a sua retenção (art. 27 da Lei 10.833, de 29/12/2003), discriminando no campo apropriado reservado no corpo do Alvará.... A questão encontra-se disciplinada na Lei 10.833/03, que assim dispõe:...

Pg. 1112. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. RESPONSABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1- O art. 27, da Lei Federal 10.833, de 29/12/2003, é expresso ao determinar... as regras legais concernentes a sua retenção (art. 27 da Lei 10.833, de 29/12/2003), discriminando no campo apropriado reservado no corpo do... única, após cumprimento de sentença. A questão...

Pg. 1109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

recebido não é tributável, nos termos do art. 27, §1º, da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Oportunamente, dê-se baixa.../04/2014 (fls. 09), dentro, portanto, do trintídio previsto no inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91. Assim, JULGO.... 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259...

Pg. 1928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado..., nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/04 É o brevíssimo relatório. Decido. Os servidores públicos federais... prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04. No caso em tela, verifica-s...

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo..., por serem de natureza alimentícia, não se aplica o disposto no art. 19 da Lei n. 11.033/2004. Outrossim, os saques... pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáv...

Pg. 551. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham... são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada... se aplica o disposto no art. 19 da Lei n. 11.033/2004. Outrossim, o...

Pg. 552. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003... do(a) segurado(a) falecido(a), nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91, a fim de permitir o regular processamento do feito, no... alimentícia, não se aplica o disposto no art. 19 da Lei n....

Pg. 553. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada... o disposto no art. 19 da Lei n. 11.033/2004. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas... da sentença dos embargos (CF, art. 100, parágrafos 1º e 3º). Apensem-se os autos...

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