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27 de maio de 2016
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001128-14.2014.5.06.0312 - RTOrd - 26/05/2016 do TRT-6

do TST, inclusive quanto ao FGTS. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei 8.541/92, arts. 27 e 28... da Lei n.º 10.833/2003, além do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -PGFN 1 de 27.03.09... judiciária (art. 14 da Lei 5.584/70). Como o reclamante não está assistido ...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2016

quanto ao FGTS. Em relação ao Imposto de Renda, observe-se o art. 46 da Lei 8.541/92, arts. 27 e 28 da Lei n.º 10.833... e oitenta reais). Quantum debeatur a ser apurado com juros na forma do art. 39 da lei 8.177/91 (1,0% ao mês, simples e pro.../2003, além do Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Na...

Agravo de Instrumento: AI 14880290 PR 1488029-0 (Acórdão)

feita pela instituição financeira em que os rendimentos se encontram depositados - artigo 27 da Lei 10.833/2003), não... depositados - artigo 27 da Lei 10.833/2003), não há legislação federal específica para tratar do tema na seara... excludente do artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 e, caso configurada a hipótese de ...

Andamento do Processo n. 0010449-69.2016.403.6100 - 25/05/2016 do TRF-3

. 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo..., de 2010, resultado da conversão da Medida Provisória 497/2010, incluiu o artigo 12-A na Lei 7.713/88, que passou... de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da ...

Andamento do Processo n. 0000217-15.2005.403.6122 - 25/05/2016 do TRF-3

, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003..., venhamos autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Edição 95/2016 – São Paulo, quarta... do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução,...

Andamento do Processo n. 0000119-93.2006.403.6122 - 25/05/2016 do TRF-3

ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada... o disposto no art. 19 da Lei n. 11.033/2004. Outrossim, os saques, sema expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis... mais sendo requerido, venhamos autos conclusos para extinção na forma do artig...

Andamento do Processo n. 0000367-25.2007.403.6122 - 25/05/2016 do TRF-3

, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venhamos autos... que aos créditos provenientes desta execução, por seremde natureza alimentícia, não se aplica o disposto no art. 19 da Lei... conclusos para extinção na forma do artigo 794, inciso I, do Códig...

Andamento do Processo n. 0000691-15.2007.403.6122 - 25/05/2016 do TRF-3

, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venhamos autos conclusos para extinção... provenientes desta execução, por seremde natureza alimentícia, não se aplica o disposto no art. 19 da Lei n. 11.033/2004. Outrossim..., responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebido...

Andamento do Processo n. 0000787-30.2007.403.6122 - 25/05/2016 do TRF-3

isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada... se aplica o disposto no art. 19 da Lei n. 11.033/2004. Outrossim, os saques, sema expedição de alvará, reger-se-ão... pelo INSS, bemassimacerca de possíveis deduções permitidas pelo art. 5º, da Instruçã...

Andamento do Processo n. 0000861-84.2007.403.6122 - 25/05/2016 do TRF-3

tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Expedido(s) requisição(ões)/precatório(s), ciência... do artigo 924, inciso II, do CPC. Edição 95/2016 – São Paulo, quarta-feira, 25 de maio de 2016 SEÇÃO JUDICIÁRIA...30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artig...

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