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31 de março de 2015
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

/2011 (LDO para 2012) e art. 27 da Lei 10.833/2003, e dos arts. 21, 25 e 36 da Resolução CJF 168/2011. Assim, deverá... como beneficiário o próprio advogado, nos termos do art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 25 da Lei 12.645...Pg. 229. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

Pg. 1281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

na fonte, ou que o valor recebido não é tributável, nos termos do art. 27 da Lei 10.833, de 29/12/2003. Oportunamente... da Resolução 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para...Pg. 1281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/0...

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

o recolhimento para dedução do valor bruto a ser pago ao reclamante. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei .... 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. No tocante aos recolhimentos previdenciários, estes são cabíveis...Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

, nos termos do art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 25 da Lei 12.645/2011 (LDO para 2012) e art. 27 da Lei 10.833/2003...Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015 - valor R... Gonçalves Viana Neto - Alceu Barros de Sant’anna Filho - Banco Itaú Bb...

Pg. 134. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

12.645/2011 (LDO para 2012) e art. 27 da Lei 10.833/2003, e dos arts. 21, 25 e 36 da Resolução CJF 168/2011, bem... Contact Center S.a - Se o recorrente não for beneficiário da justiça gratuita, conforme Lei Estadual 11.608/03... - Se o recorrente não for beneficiário da justiça gratuita, conforme Lei Estadual 1...

Pg. 1476. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 27 e 93..., inciso II; e Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 21).Quanto aos honorários contratuais, reservese, conforme... aos respectivos beneficiários, de acordo com o preceituado...

Pg. 1740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

. 27 da Lei 10.833, de 29/12/2003. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 18... na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução 168, de 05 de dezembro de 2011, deverá a parte autora sacar...Pg. 1740. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 1744. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

da Lei 10.833, de 29/12/2003. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Rio de Janeiro, 11... na internet dos dados do depósito, nos termos da Resolução 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora sacar o valor... isento do pagamento do imposto de renda retido na fonte, ou que o valor rec...

Pg. 1887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça...-SE os autos. Duque de Caxias, 19 de março de 2015. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) RENATA COSTA... Processo NUMERO CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos concl...

Pg. 1908. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso.... (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Juíza Federal FICAM INTIMADAS...Pg. 1908. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

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