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26 de outubro de 2014
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 1036. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

com o art. 27 da lei10833/2003. Proceda-se ao envio dos requisitórios ao Tribunal e, após, arquivem-se os autos...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da LRF, 25 da Lei 12.645/11 (LDO para 2012) e 27 da Lei 10.833/03 e dos arts. 21, 25 e 36 da Resolução CJF 168/2011 - cf.... 154), de rigor a extinção do feito pela sua satisfação. Assim, com fundamento no art. 794, I, do CPC, JULGO EXTINTA... de bens do devedor, SUSPENDO a execução, com fundamento no art. 791, III, d...

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da LRF, 25 da Lei 12.645/11 (LDO para 2012) e 27 da Lei 10.833/03 e dos arts. 21, 25 e 36 da Resolução CJF 168/2011 - cf..., conforme art. 685, CPC. Sem prejuízo providencie a Serventia o bloqueio total do veículo acima mencionado. Int. - ADV... e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos), nos termos do Assent...

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/10/2014

o recolhimento para dedução do valor bruto a ser pago ao reclamante. Observe-se, ainda, o disposto no art. 27 da Lei . 10.833.... 8212/91 e Lei . 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei . 10.833/2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05.../2003 e Provimentos . 01/96 e . 03/05 do TST. No tocante aos ...

Pg. 577. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto de renda, por ocasião de levantamento de valores referentes à RPV/Precatório, deverá ser ajus... mínimos, com vista à expedição da respectiva Requisição de Pagamento, nos termos do disposto no § 4º do art. 17 da Lei... e número de ...

Pg. 578. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

os demais objetos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual... disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto..., conforme disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n....

Pg. 579. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

os demais objetos, conforme disposto nos §§ 1º e 2º, inciso I, do art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual.... 10.833, de 29 de dezembro de 2003, eventual cobrança de imposto de renda, por ocasião de levantamento de valores referentes...Pg. 579. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/1...

Pg. 1103. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

-se disciplinada na Lei 10.833/03, que assim dispõe: Art. 27 . O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento... Federal 10.833, de 29/12/2003, é expresso ao determinar que compete à instituição financeira reter na fonte... retida pela instituição financeira, esta deverá adotar as regras legais con...

Pg. 1106. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

- O art. 27, da Lei Federal 10.833, de 29/12/2003, é expresso ao determinar que compete à instituição financeira... (art. 27 da Lei 10.833, de 29/12/2003), discriminando no campo apropriado reservado no corpo do.... A questão encontra-se disciplinada na Lei 10.833/03, que assim dispõe: Art. 27 . O imposto de r...

Pg. 1108. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

FINANCEIRA. 1- O art. 27, da Lei Federal 10.833, de 29/12/2003, é expresso ao determinar que compete à instituição... a sua retenção (art. 27 da Lei 10.833, de 29/12/2003), discriminando no campo apropriado reservado no corpo do Alvará.... A questão encontra-se disciplinada na Lei 10.833/03, que assim dispõe:...

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