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29 de abril de 2016
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Andamento do Processo n. 2007.72.07.001865-1 do dia 29/04/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Intimada acerca da sentença que extinguiu a execução, em face do pagamento, a parte exequente peticionou requerendo a

Pg. 238. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/04/2016

Federal e art. 27, caput da Lei 10.833/03), nos casos em que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública são... bancária (art. 27 , § 1º da Lei 10.833 /03). Não tendo procedido a parte exequente desta forma, descabe neste momento ordem... ao arquivo, em cumprimento ao disposto no artigo 231, inciso XXX,...

Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27 , parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833 /2003. Oportunamente... se aplica o disposto no art. 19 da Lei n. 11.033 /2004. Outrossim, os saques, sema expedição de alvará, reger-se-ão...Pg. 468. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 478. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

, nos termos do art. 27 , parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833 /2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venhamos... , parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833 /2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venhamos autos conclusos para... reais, cuja execução fica condicionada na forma da Lei 1.060 /50 (art. 12)....

Pg. 515. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

e dos Municípios. § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro... de 2003, salvo o previsto nos DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/04/2016 515/943...Pg. 515. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 18 -

Pg. 1296. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

Duque de Caxias, 26 de abril de 2016. MÁRCIO BORGES MÁXIMO Diretor(a) de Secretaria Intimem-se as partes do Precatório e das RPV’s anexadas ao processo. Advirto o INSS que eventual impugnação aos

Pg. 1300. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis da efetivação do depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da

Pg. 1307. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

DEISE SANTOS GIL ESTAGIÁRIO(A) 45616 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES

Pg. 207. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

Logo, não tem mesmo cabimento reter imposto de renda sobre os honorários advocatícios contratuais a serem pagos em favor da pessoa jurídica Benício Advogados, uma vez que a empresa fez opção pelo

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ou