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31 de agosto de 2015
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003...% em relação à COFINS.Vejamos o teor dos dispositivos mencionados:Lei 10.833/03:Art. 1o A Contribuição para o Financiamento... 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei 12.973, de...

Pg. 52. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003... por cento). Produção de efeito (Vide Medida Provisória 497, de 2010)Após o advento das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03..., sobreveio a Lei 10.865/2004, que dispôs no seu artigo 27, 2º que o Pod...

Pg. 1091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

o seu exercício de ato individual da parte, que o faz valer no momento do saque, e na forma do art. 27, § 1º, da Lei 10.833/2003... do requisitório principal, consoante diretriz do art. 29 da resolução 168/2011 do CJF, in verbis, : ―A cessão de crédito... (MINISTERIO DA MARINHA). . 4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ PROCE...

Pg. 197. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

Fiscal, art. 25 da Lei 12.645/2011 (LDO para 2012) e art. 27 da Lei 10.833/2003, e dos arts. 21, 25 e 36 da Resolução CJF... de sucumbência, onde deverá constar, como beneficiário, o próprio advogado, nos termos do art. 10 da Lei de Responsabilidade... anexos, a marca BOTOX da Allergan deve ser considerada de alto ren...

Pg. 136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

, o artigo 7 da Lei n 7.713 /88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218 /91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833... , de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo... a qual transferida a verba. II - Em seguida, considerando a impenhorabilid...

Pg. 138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833..., de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte... da certidão de fls.619/620, a qual dá conta que ainda não houve o tr...

Pg. 1254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado...Pg. 1254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015 Conforme o disposto na Lei 10.833..., voltem conclusos para sentença. Duque de Caxias, 25 de agosto de 2015. (As...

Pg. 1274. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

documento de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso... eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES Juíza Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES...) MARLUCE DIAS DE ARAUJO (ADVOGADO: RJ064981 - DIONE REIS BEZERR...

Pg. 1276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à... de Caxias, 24 de agosto de 2015. (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) MARIA DE LOURDES COUTINHO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA ―A‖ Dispensado o relatório na form...

Pg. 1285. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

bancária depositária, portando documento de identificação e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003..., em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à Secretaria deste Juizado, a fim de obter... supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 2...

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