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21 de janeiro de 2017
Artigo 27 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Art. 27 da Lei 10833/03

Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. (Produção de efeito)

§ 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES.

§ 2o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será:

I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou

II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de 2004.

§ 3o A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

I - os pagamentos efetuados à pessoa física ou jurídica beneficiária e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

III - a indicação do advogado da pessoa física ou jurídica beneficiária. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

§ 4o O disposto neste artigo não se aplica aos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de fevereiro de 2004 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

) e 27 da Lei 10.833/2003 e dos artigos 21, 25 e 36 da Resolução CJF 168/2011, ou seja, se for o caso, providenciando... como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 25 da Lei 12.645/2011 (LDO para 2012... e Assistencia Social dos Servidores Publ Munic Barretos - NO...

Pg. 3172. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça... do auxílio-reclusão da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício ... antigo: 2009.51.68.000961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorte...

Pg. 3173. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso esteja isento de IRRF, compareça à.... (Assinado eletronicamente, na forma da Lei 11.419/2006) RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES Juíza Federal Substituta... DOS TRANSPORTES) Processo 0005199-07.2012.4.02.5168 (2012.51.68...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 475009020105170009

neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. § 5o... da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541 , de 23.12.1992, art. 46.... PAGAMENTO DOBRADO. Nos moldes do artigo 9º da Lei n. 605 /49, bem...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14009620105170132

e dos Municípios. § 4 o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003... de contratação de serviços terceirizados. O artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações assim dispõe, in verbis: Art. 71..., nos termos da Lei 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3573920165210024

de imposto de renda (art. 27 , § 3º , e art. 28 , § 1º , da Lei 10.833 /2003) e contribuição previdenciária (Lei 8.212... as normas de retenção e repasse de imposto de renda (art. 27 , § 3º , e art. 28 , § 1º , da Lei 10.833 /2003... , da Lei 10.833 /2003) e contribuição previdenciária (Lei 8.212 /1991), aten...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 91659720154036120 SP

legislativa prevista na Lei 10.865/2004. Senão vejamos: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito..., e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos... 10.865/2004 do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10....

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 28923320154036143 SP

de autorização legislativa prevista na Lei 10.865/2004. Senão vejamos: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto... de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos... 10.865/2004 do inciso V do artigo 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2...

Andamento do Processo n. 0009165-97.2015.4.03.6120 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

- decorremde autorização legislativa prevista na Lei 10.865/2004. Senão vejamos: Art. 27. O Poder Executivo poderá..., de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes... (1,65%) e na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%), verbis: Art. 1º Ficam restabe...

Andamento do Processo n. 0002892-33.2015.4.03.6143 - Apelação Cível - 18/01/2017 do TRF-3

- decorremde autorização legislativa prevista na Lei 10.865/2004. Senão vejamos: Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar... de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos.... O Decreto 5.164/2004 reduziu a zero as alíquotas fixadas n...

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