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28 de abril de 2015
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

. 5.153/2004, que regulamenta a Lei n. 10.711/2003, o qual estabelece:Art. 178. Ficam proibidos e constituem infração... quanto conhecedora de tais situações. E assim, a ação fiscal foi realizada amparada pelo art 37 da Lei n. 10.711/2003...A autuada... em que os embargos à execução ( 0007665-02.2014.403.6000, em ape...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

.Nesse sentido o seguinte julgado:ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N.º 10.711/2003. ARTIGO 178, INCISO VII, DO DECRETO N.º... que os atos administrativos gozam da presunção iuris tantum de terem sido praticados de acordo com a lei, já... da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo . 21026.00033...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

do artigo 22 da Lei n.º 11.343/2006, a denúncia não poderia ser rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711..., as sementes em referência constituem substância entorpecente para o fim de incidência da Lei 11.343/2006.A autoria também..., pelo que sua importação subsume-se no artigo 33, 1º, I, da Le...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

, que regulamenta a Lei . 10.711/2003, os quais estabelecem:Art. 178. Ficam proibidos e constituem infração de natureza gravíssima... de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre autor e a CEF, representada pelo Contrato de Abertura de Crédito ... PEIXOTO FERRAO FILHO) X MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUA...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

de Infração . 087/2011 (fl. 34): No exercício da fiscalização prevista no artigo 37 da Lei n. 10.711/2003, conforme...-se dos autos, que o autor foi autuado pelos Fiscais Federais Agropecuários (Auto de Infração 087/2011), porque teria produzido...

Pg. 23. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/04/2015

DO PARANÁ - ADAPAR calcadas nas LEIS n°s. 7827/83 , 7802/89, 8014/84, 9818/91, 10711/03, 11200/95, 9056/89 nos DECRETOS n... AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ calcadas na LEI ESTADUAL N° 10799/94 e DECRETO ESTADUAL N° 3005/00...: 30/03/2015 a 29/03/2016. Inácio Afonso Kroetz DIRETOR PRESIDENTE DA ADAPAR Curitib...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2015

de semente ou muda ou o termo de conformidade, conforme disposto na Lei 10.711/2003 e no Decreto 5.153/2004... das Leis federais 8.666/1993 e 10.520/2002, no Decreto 47.297, de 06/11/2002, 47.945 de 16/07/2003, 51.809 de 16/05/2007... exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal 8.66...

Senado

Senado -

Senado aprova texto base da lei da biodiversidade

de Proteção de Cultivares (Lei 9.456/1997) e ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711/2003). — Excluir...Senado aprova texto base da lei da biodiversidade Foi aprovado pelo Plenário do Senado o texto base do novo marco legal.... A proposta de nova Lei da Biodiversidade (PLC 2/2015) é um substitutivo da Câma...

Pg. 1207. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

sementes não estariam inscritas no Registro Nacional de Cultivares (Lei 10.711/2003; Decreto 5.153/2004 e IN 50...-se os autos, observadas as formalidades legais.Custas na forma da lei.P. R. I. C.. Expediente 8180... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, 1º DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RE...

D

DOERS -

Pg. 50. DOERS DOERS de 07/04/2015

Legal: Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 9.456/97, Lei Federal n. 10.711/2003, Lei Federal 10.973/2004, Lei Estadual... Federal 8.666/93, Lei Federal 9.456/97, Lei Federal n. 10.711/2003, Lei Federal 10.973/2004, Lei Estadual 13.196/2009, Lei... do § único do art. 61 da Lei Federal n.º 8.666/93. Permanecem inalteradas...

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