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27 de agosto de 2015
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Importação de sementes de maconha não caracteriza tráfico

interno. A decisão do tribunal lembra que pela Lei 10.711/03, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas... previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. O colegiado do TRF3 destacou que a importação de sementes de maconha constitui.... A Turma ressaltou que é pressuposto lógico para a configuração do cri...

IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA NÃO CARACTERIZA TRÁFICO PARA 11ª TURMA

do cultivo no mercado interno. A decisão do tribunal lembra que pela Lei 10.711/03, que dispõe sobre o Sistema Nacional... a apurar o delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. O colegiado do TRF3 destacou que a importação de sementes..., da Lei 11.343/06, a conduta de semear, cultivar ou colher plantas d...

Importação de sementes de maconha não caracteriza tráfico para 11ª turma

do cultivo no mercado interno. A decisão do tribunal lembra que pela Lei 10.711/03, que dispõe sobre o Sistema Nacional... a apurar o delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. O colegiado do TRF3 destacou que a importação de sementes..., da Lei 11.343/06, a conduta de semear, cultivar ou colher plantas d...

COAD

COAD -

Importação de sementes de maconha não caracteriza tráfico para 11ª Turma

. A decisão do tribunal lembra que pela Lei 10.711/03, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, só é... artigo 33 da Lei 11.343/06. O colegiado do TRF3 destacou que a importação de sementes de maconha constitui ato... ressaltou que é pressuposto lógico para a configuração do crime descrito no arti...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2015

produzidas em conformidade com a legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003... da União 143, de 29 de julho de 2015, Seção 1, páginas 3 e 4, onde se lê " " leia-se " ". SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA... PORTARIA 143, DE 4 DE AGOSTO DE 2015 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCO...

Pg. 50. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/08/2015

fornecidas deverão ser certificadas de acordo com a Lei 10.711/03, por um período de 12 meses. Tipo: Menor Preço..., como Contratante a Prefeitura Municipal de João Pinheiro , inscrita no CNPJ sob o 16.930.299/0001-13, neste ato... representada pelo Prefeito Municipal, Carlos Gonçalves da Silva, brasileiro, casado,...

Pg. 771. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

tipificada no artigo 180, VI, do Regulamento da Lei 10.711/2003. Não houve condenação em honorários advocatícios... inscritos no SFA/MAPA-MS para safra 2010/2011, tendo por consequência infringido o art. 180, VI do Regulamento da Lei 10.711.../2003. Em fevereiro de 2011, a impetrante foi novamente autuada (auto ...

Pg. 772. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

de 2011, ensejando a conduta tipificada no artigo 180, VI do Regulamento da Lei 10.711/2003. A verificação... economicamente viáveis após dois ou três anos de plantio. Por seu turno, estabelece o art. 180, VI, do Regulamento da Lei 10.711/03.... PRODUÇÃO DE ESPÉCIE NÃO AUTORIZADA. NECESSIDADE DO PARECER FAVORÁVEL D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064469356 RS

da Lei Federal 10.711, de 05/08/03, regulamentada pelo Decreto Federal 5.153, de 23/07/04, e as exigências... com o art. 20, § 6º, inc. I, da Lei Complementar 87/96, nas hipóteses em que, em transação posterior, houver... aos produtos agropecuários, decorre dos convênios aprovados no CONFAZ e não da Constitui...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2015

de sementes pela agricultura familiar. O FFA Severino Falcão considera e entende que o Regulamento da Lei 10.711/2003..., com fundamento na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, e tendo... Oficial da União (DOU) de 15 de junho de 2001, Seção 1, página 31, e a ...

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