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27 de julho de 2016
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0011825-46.2013.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 27/07/2016 do TRF-3

da insignificância (Lei 10.711/03, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, em seu artigo 34). XI - Todavia... - Para que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria... pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrit...

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

configura, em tese, o crime de contrabando, o qual não admite a incidência do princípio da insignificância ( Lei 10.711/03... eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/06 seria necessário que o investigado... e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º...

Andamento do Processo n. 0009176-11.2013.4.03.6181 - Recurso em Sentido Estrito - 26/07/2016 do TRF-3

.c. art. 34 da Lei 10.711/03, art. 104 do Decreto 5.153/04 e Instrução Normativa 50/06 do Ministério... EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º... - A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

de Processo Penal e ao art. 334, caput, do Código Penal c.c. art. 34 da Lei 10.711/03, art. 104 do Decreto 5.153/04... DE CANNABIS SATIVA. LEI 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. CRIME... do artigo 33, § 1º, I, da Lei 11.343/06 que se refere à matéria prima destin...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

em conformidade com a legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto 5.153... sobre sementes e mudas (Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto 5.153, de 23 de agosto de 2004). 5. RELAÇÃO... Consolidados, delimitadas pelo Zoneamento Ecológico-Econômico do Es...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

produzidas em conformidade com a legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003..., e Decreto 5.153, de 23 de agosto de 2004). 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APTOS AO CULTIVO E PERÍODOS INDICADOS PARA..., observadas as especificações e recomendações contidas na Instrução Normativa ...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

em conformidade com a legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto ...  Virginópolis  29 a 31  29 a 32  29 a 32  Wenceslau Braz  22 a 36  22 a 36  22 a 36  PORTARIA 68, DE 20 DE JULHO DE 2016..., o contido nas Instruções Normativas 2, de 9 de outubro de 2008, e...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

com a legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto 5.153, de 23 de agosto... a 4  25 a 4  25 a 4  PORTARIA 76, DE 20 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso... de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto 8.701, de 31 de mar...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

e mudas (Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto 5.153, de 23 de agosto de 2004). 5. RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS...  1a3  Virmond  36 a 3  36 a 3  Vitorino  36 a 3  36 a 3  Wenceslau Braz  36 a 2  36 a 3  PORTARIA 86, DE 20 DE JULHO... DE 2016 O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e c...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016

sobre sementes e mudas (Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto 5.153, de 23 de agosto de 2004). 5. RELAÇÃO...Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2016 PORTARIA 95, DE 20 DE JULHO DE 2016 O SECRETÁRIO... DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo...

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