Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

, protocolizado sob o 21806.000059/2015-97, em 05/03/2015. A cultivar foi comercializada pela primeira vez no Brasil, em 26... dos atos referente aos processos abaixo descritos, que tratam do cumprimento às exigências contidas na Lei 10.711... DE CULTIVARES AV I S O O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, e...

Andamento do Processo n. 0001584-37.2014.403.6000 - 24/08/2016 do TRF-3

inciso XIX do art. 177 do Regulamento da Lei 10.711 /03, aprovado pelo Decreto n. 5.153 /2004, por ter comercializado... a mesma deferida nos termos do art. 435 , do CPC .Intimem-se. Cumpra-se. Edição 157/2016 – São Paulo, quarta-feira, 24 de agosto... Grande 1a Vara de Campo Grande Expediente 3415 Ação Ordinari...

Pg. 449. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

10.711/03, aprovado pelo Decreto n. 5.153/2004, por ter comercializado sementes de Brachiaria brizantha, cultivar Marandú..., a autora alega que foi autuada por suposta infração à norma prevista no inciso XIX do art. 177 do Regulamento da Lei...

Andamento do Processo n. 0009462-33.2016.403.6100 - 19/08/2016 do TRF-3

de Sementes e Mudas), conforme previsto no art. 8 e 43 da Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003. Está inscrita no referido órgão... de imposição de multa pecuniária, de fato, impedema renovação da inscrição da impetrante.A Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003..., a Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003 estabelece que...

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

Nacional de Sementes e Mudas), conforme previsto no art. 8 e 43 da Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003. Está inscrita no... - Renasem, a Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003 estabelece que:Art. 7o Fica instituído, no Mapa, o Registro Nacional... decorrentes de imposição de multa pecuniária, de fato, impedema renova...

Pg. 43. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

de seremimpostas por violação de suas disposições, a Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003 dispõe que:CAPÍTULO XIIIDAS MEDIDAS... regulamentar contida no art. 5º do Decreto 5.153/2004. 3 -Por sua vez, a Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003.... REGISTRO NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - RENASEM. LEI 10.711/03. EXIS...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

das disposições da Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, aplique à impetrante as penalidades específicas previstas no..., comtipificação no art. 43, inc. II, da Lei 10.711/2003, não havendo informação nos autos acerca da existência de imposição... veículo legal a fazer válida a exigência emdebate. 10 - Desse modo,...

D

DOERS -

Pg. 88. DOERS DOERS de 18/08/2016

. 9.456 /1997, no tocante aos direitos de proteção de cultivares, pela Lei Federal n. 10.711 /2003, no tocante ao registro..., portador da Cédula de Identidade 9015266531 e CPF 256.854.490-20, de acordo com o que dispõe a Lei Federal n... – FEAPER/ RS, no uso de suas atribuições, tendo por base na Lei 8.511, d...

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2016

-44 que trata do cumprimento às exigências contidas no Decreto 5.153/04 que regulamenta a Lei 10.711/03. Após... com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal 9.784, de 29/01/1999, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via.... (SICON - 15/08/2016) 130088-00001-2016NE800085 SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL NO ESTAD...

Andamento do Processo n. 2016/0193250-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

10.711/2003 e 117 e 177, do Decreto 5.153/2004. Em síntese, aduz que o auto de infração foi lavrado com estrita..., interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos arts. 1º e 41, da Lei ... ESPECIAL 955.947 - MS (2016/0193250-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MAR...

×