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03 de dezembro de 2016
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto n 5.153, de 23... anual; e II - até o dia 31 de agosto do ano da colheita, para as espécies perenes e semiperenes ou bianuais; § 5...

Pg. 21. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/11/2016

/83 , 7802 /89, 8014/84, 9818/91, 10711 /03, 11200/95, 9056/89 nos DECRETOS nºs. 24.114 /34 , 3876/84 , 98816 /90 , 4074... de Infração 8221 , contra YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A , Município de PARANAGUÁ - PR . DECISÃO: Pena de Multa – R...$ 1.722,24. Auto de Infração 6036 , contra YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50035027320124047118 RS 5003502-73.2012.404.7118

de Sementes e Mudas está disciplinado na Lei 10.711/2003, a qual foi regulamentada pelo Decreto 5.153/2004.   Dispõe... aplicada por infringir a Lei n. 10.711/2003. Inicialmente, tece considerações acerca da autuação, referindo..., previsto na Lei 9.456/1997, Decreto 2.366/1997, Lei 10.711/2004 e Decret...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2016

10.711 , de 05 de agosto de 2003 e os artigos 132 e 139 do regulamento da Lei 10.711/2005 aprovado pelo Decreto ..., no período de 05 a 09 de dezembro de 2016, sem prejuízo da Portaria 16 ABIN/GSIPR, de 23 de janeiro de 2012... (CPAR-SDA), conforme teor da Portaria 92, de 24 de agosto de 2016, publicada na ...

Andamento do Processo n. 2012/0236054-8 - Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

10.711/03 e respectiva regulamentação. Ocorre que o art. 36 da Lei 11.105/05 autorizou o plantio de grãos de soja... 10.711/03; 1o. e 2o. da Lei 9.456/97. Defende, em suma: (a) negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência... ao texto de lei federal - Lei 10.711/03 (fls. 301/302). 4. Contrarrazões apresenta...

Pg. 2711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

10.711/03; 1o. e 2o. da Lei 9.456/97. Defende, em suma: (a) negativa de prestação jurisdicional em razão da ausência... Executivo promulgou o Decreto 5.891/06, sob fundamento de. regulamentar o parágrafo único do art. 36 da Lei 11.105/05, prevendo... 10.711/03, além de prorrogar para a safra de 2006/2007 a autorização...

Pg. 2712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

Pg. 2712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016 federal - Lei 10.711/03 (fls. 301/302). 4. Contrarrazões... são disciplinadas pela Lei 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

10.711/03 e respectiva regulamentação. Ocorre que o art. 36 da Lei 11.105/05 autorizou o plantio de grãos de soja.... Segundo consta, o autor infringiu os artigos 8o., 11 e 41 da Lei 10.711/03. O art. 8o. da Lei 10.711 trata da obrigação...Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016 organismo ou seus deri...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2016

na Portaria APTA 738, de 16/08/2010 e conforme a classe comercial estabelecidas na Lei Federal 10.711, de 05 de agosto de 2003... Federal 10.711, de 05-08-2003 e Decreto 5.153, de 23-07-2004 O Diretor Técnico de Departamento, especificamente... estabelecidas na Portaria APTA 738, de 16-08-2010, e conforme a classe com...

Pg. 2916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2016

, que regulamentou a Lei 10.711 /03. Destaca que as mudas foram adquiridas na EMBRAPA e que todo o procedimento de cultivo... morais. Narra que foi autuado por produzir borbulhas de citro por violação ao art. 180, VIII do Dec. 5.153/14..., VIII do Decreto 5.153/14, que assim dispõe: Art. 180. Além das proibiçõ...

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