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29 de junho de 2016
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2013/0036548-8 - Medida Cautelar - 29/06/2016 do STJ

da Lei 10.711/2003 e 45 do Decreto 5.153/2004, pois neste caso o prazo decadencial seria de 30 dias a partir da venda... evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Recurso improvido. Opostos embargos... e repisa os fundamentos do recurso especial ao apontar violação aos artigos 535...

Pg. 8239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

especial ao apontar violação aos artigos 535 e 458 do CPC, 26, I do CDC, 19 da Lei 10.711/2003 e 45 do Decreto 5.153/2004... ajuizada após o referido prazo. Defende, sucessivamente, a aplicação dos artigos 19 da Lei 10.711/2003 e 45 do Decreto... - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - FIM ÚNICO DE PREQUESTIONAR ...

Pg. 35. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/06/2016

uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 47, inciso VII, da Lei 8.485 de 03 de junho de 1987, RESOLVE.... 45, da Lei n° 8.485/87 , com o propósito de atender ao disposto no capítulo II, art. 6º, inciso V, da Resolução 028... na Lei Estadual n° 15.608/2007 e nas cláusulas do convênio e seu respectivo...

Andamento do Processo n. 0010622-60.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 23/06/2016 do TRF-3

, a denúncia não poderia ser rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711 /2003 e do artigo 105 do Decreto n.º... a prática do delito previsto no art. 28 , § 1º , da Lei 11.343 /06, impunível, e não dolo de importação de mercadoria... do paciente, esteja o fato enquadrado na Lei 11.343 /06 ou no a...

Pg. 1870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

da Lei n.º 11.343/2006, a denúncia não poderia ser rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003... na peça acusatória e da confissão do paciente, esteja o fato enquadrado na Lei 11.343/06 ou no art. 334-A, caput, do Código... TÍPICA. ADEQUAÇÃO, EM TESE, A INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI N....

Embargos de Declaração: ED 1459958101 PR 1459958-1/01 (Acórdão)

de sementes em geral, decorrente do Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) ­ previsto na Lei 10.711/2003..., por si só, ao contrário do que quer fazer crer a 1Lei 10.711/2003, artigo 8º: "As pessoas físicas e jurídicas... ­ INSURGÊNCIA. LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES ( 9.456/1997) ­ COMERCIALIZAÇÃO DAS...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2016

428, de 9 de junho de 2010, publicada no DOU de 14 de junho de 2010, considerando a Lei 10.711, de 05 de agosto..., inciso I, da lei 8.112/90 e art. 40, §7º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003, c/c com o art.2º... DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º...

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/06/2016

nesta Lei e em seu regulamento, bem como na Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto Federal 5.153... § 3º do art. 8º e no art. 48 da Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003, bem como povos tradicionais quilombolas... MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil LEI 10.468, DE ...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/06/2016

sem inscrição no RENASEM, quando se tratar de espécies previstas na Lei10.711 de 05 de agosto de 2003, regulamentada... inscrição no RESEM/ RENASEM, ressalvados os casos previstos na Lei10.711, de 05 de agosto de 2003; XXI - utilizar..., a reembalagem ou o transporte de sementes ou de mudas acondicionadas em e...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n 10.711, de 5... de agosto de 2003, no Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004, e o que consta do Processo n 21000.002683/2015-02, resolve: Art... do PGPAF Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . . GABINETE ...

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