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30 de maio de 2015
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

de abril de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; e VI - conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver...Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015 Art. 3 O acesso ao patrimônio genético existente no País... estabelecidos nesta Lei e no seu regulamento. Parágrafo único. São de competência...

LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015.

de 1997, e 10.711, de 5 de agosto de 2003; e VI - conservar, manejar, guardar, produzir, trocar, desenvolver, melhorar...LEI 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal..., de 23 de agosto de 2001. Art. 38. Deverá regularizar-se nos termos desta Lei, n...

Pg. 30. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/05/2015

, 9818/91, 10711/03, 11200/95, 9056/89 nos DECRETOS n°s. 24.114/34 , 3876/84 , 98816/90 , 4074/02, 6120/85, 4154/94, 5153/04...Pg. 30. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 08/05/2015 Agência de Defesa Agropecuária... de Infração 06609 contra DU PONT DO BRASIL S.A. , Município de BARUERI-PR ....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 40368720154049999 RS 0004036-87.2015.404.9999

Normativa 09/05 e ao inciso I, do art. 180, do decreto 5.153/04, que regulamenta a Lei 10.771/03. Como visto, a embargante... estabelecido no art. 41 da Lei 10.711/2003, a produção, o beneficiamento, o armazenamento, a análise, o comércio.../2006, foi autuada por infração ao sub-item 14.2 da Instrução Normati...

D

DOERS -

Pg. 45. DOERS DOERS de 29/04/2015

9.456/97, Lei Federal n. 10.711/2003, Lei Federal 10.973/2004, Lei Estadual 533/1948, Lei Estadual 13.196/2009. Em 24/03...- Permissionário Objeto : Permissão de Uso de imóvel de . 03, lotada na Divisão de Pesquisa/Estação Experimental do Arroz... Diretor Presidente: Adoralvo Antônio Schio End: Rua Gonçalves Dias, 5...

Pg. 473. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

. 5.153/2004, que regulamenta a Lei n. 10.711/2003, o qual estabelece:Art. 178. Ficam proibidos e constituem infração... quanto conhecedora de tais situações. E assim, a ação fiscal foi realizada amparada pelo art 37 da Lei n. 10.711/2003...A autuada... em que os embargos à execução ( 0007665-02.2014.403.6000, em ape...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

.Nesse sentido o seguinte julgado:ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N.º 10.711/2003. ARTIGO 178, INCISO VII, DO DECRETO N.º... que os atos administrativos gozam da presunção iuris tantum de terem sido praticados de acordo com a lei, já... da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo . 21026.00033...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

do artigo 22 da Lei n.º 11.343/2006, a denúncia não poderia ser rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711..., as sementes em referência constituem substância entorpecente para o fim de incidência da Lei 11.343/2006.A autoria também..., pelo que sua importação subsume-se no artigo 33, 1º, I, da Le...

Pg. 746. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

, que regulamenta a Lei . 10.711/2003, os quais estabelecem:Art. 178. Ficam proibidos e constituem infração de natureza gravíssima... de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre autor e a CEF, representada pelo Contrato de Abertura de Crédito ... PEIXOTO FERRAO FILHO) X MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUA...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

de Infração . 087/2011 (fl. 34): No exercício da fiscalização prevista no artigo 37 da Lei n. 10.711/2003, conforme...-se dos autos, que o autor foi autuado pelos Fiscais Federais Agropecuários (Auto de Infração 087/2011), porque teria produzido...

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