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19 de setembro de 2014
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Pg. 1489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, inciso II, 179, inciso VIII e 180, inciso IV, da Lei . 10.711/2003, aprovada pelo Decreto . 5.153/2004... de advertência, nos termos da lei.Com a inicial vieram os documentos de fls. 16-91.Intimada para recolher as custas processuais... na exordial não condizem com a realidade apurada no Processo Administrativo n...

Pg. 1491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

(lembrando: o inciso XXXIII do art. 2º da Lei 10.711/2003, conceitua produtor de semente, como sendo toda pessoa física....Há informações nas notas fiscais que não condizem com o produto. Nas DANFEs 1.142 e 1.139, folhas 322 e 325 constam no... que o sub-item 16.3.III, das Normas para Produção, Comercialização e Uti...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso... DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO THC. IRRELEVÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO... do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. 2. O conceito de "mat...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/09/2014

, tendo em vista o disposto nos arts. 9 , 17 e 46 da Lei n 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos arts. 11, 23 e 226... a tabela que fixa os valores dos serviços públicos de que trata a Lei n 10.711, de 5 de agosto de 2003, aprovada..., do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) 2003-09-3CID-0...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

do Decreto 7.775, de 4 de julho de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, no... das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, § 3º, da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, e pelo art. 21, I e VII... 10.711, de 5 de agosto de 2003 e a inscrição do produtor das sementes ...

Pg. 1150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

mercadoria apresentada por concorrente. 12. Assinale-se explicitar o artigo 2º, inciso XIV, da Lei 10.711/2003 ser comércio o ato de anunciar, expor a... INSCRITAS NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES. AUTO DE INFRAÇÃO. LEI 10.711/2003. DECRETO 5.153/2004. 1. Constou no Auto... 10.771, de 05/08/2003. 3. Estabelece o ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10193130035465001 MG

do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses da pessoa idosa. Confira-se as referidas normas da Lei 10.711 /2003: "Art... atendimento e destinação privilegiada de recursos. A Lei 10.741 /03 versa, expressamente, sobre a obrigação imposta... prejudicado. AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO 1.0193.13.003546-5/001 -...

Senado

Senado -

Projeto institui regra para desburocratizar comércio de plantas ornamentais

que seja claramente distinguível de outras conhecidas. A proposta altera a Lei 10.711/03 , que trata do Sistema Nacional de Sementes... Econômicos (CAE) Projeto de Lei da Câmara ( PLC 88/2014 ) que isenta as cultivares de plantas e flores ornamentais... e Mudas. De acordo com essa lei, a produção, o beneficiamento e a...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

da Lei 10.711/2003; 187, II, do Decreto 5.153/2004; 6º, VI e 29 da Lei 11.105/2005; 69, II e XXVII, do Decreto ... , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de agosto de 2014.... Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00038 APELAÇÃO CÍVEL 0002...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

10.711/2003 e artigo 187, II, do Decreto 5.153/2004, e a multa de R$ 6.000,00, conforme artigo 200, II, do Decreto ... da Lei 11.105/2005 e artigo 69, II e XXVII, do Decreto 5.591/2005 (STJ - AREsp 424.238/MT, 2013/0367740-2, Relator... geneticamente modificado não autorizado pela CTNBio, com fulcro nos ...

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