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21 de abril de 2014
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

: "..... O Decreto . 5.153/2004, que regulamenta a Lei 10.711/2003, estabelece, no art. 38: Art. 38. O produtor de sementes...) contrato com certificador, quando for o caso; A Instrução Normativa 09, de 02/06/2005, do Ministério da Agricultura...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2014

Brasileira sobre Sementes e Mudas, em especial a Lei Federal 10.711/03 de 05-08-2003, regulamentada pelo Decreto Federal 5.153... do disposto no artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98, c.c. o artigo..., na forma do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações: Processo/Interessado/Valor 6.406/2014...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2014

  (1) Genética, básica e certificada, S1 e S2, de acordo com o art. 35 do Decreto 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003.... do Código Brasileiro de Aeronáutica, publicado pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986; e considerando as infrações... de 2008; considerando o inciso III do Art. 289 do Código Brasileiro de Aeronáutica, publicado pela Lei 7.565, de 19...

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Vinho colonial: regulamentação contribui para agregação de renda e geração de empregos no meio rural

, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Lei 10.711/03 Dispõe... sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências. Lei 10.674/03 Obriga a que os produtos alimentícios... saborosa aos pequenos produtores e apreciadores de vinho: a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.959/14...

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Pg. 170. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014

as disposições da Lei (federal) n° 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 5.153, de 23...Pg. 170. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014 § 3° A isenção prevista neste artigo.../2002, 106/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005, 63/2005, 149/2005, 54/2006, 93/2006, 156/2008, 55/2009, 195/2010...

Pg. 180. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014

certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei (federal) n° 10.711, de 5 de agosto...Pg. 180. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014 I a III do caput deste preceito... 75/91: Convênios ICMS 121/2003 25/2009 e 12/2012. 3. Ver artigos 852 a 862 das disposições permanentes e artigo 84...

Pg. 194. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014

de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que atendidas as disposições da Lei (federal) n° 10.711, de 5... de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto (federal) n° 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas...Pg. 194. Suplemento. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2014 II – será observado, no que couber...

Pg. 1234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2014

inciso XIX do art. 177 do Regulamento da Lei 10.711/03, aprovado pelo Decreto n. 5.153/2004, por ter comercializado... inciso XIX do art. 177 do Regulamento da Lei n. 10.711/2003 (o comércio de sementes ou de mudas que tenham sido objeto...Pg. 1234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2014 SEÇÃO JUDICIÁRIA...

Pg. 1235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2014

. 10.711/03. Ocorre que, consoante se percebe da leitura dos artigos 209 a 216 do mencionado Decreto, a infração ao art...Pg. 1235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2014 suspensão... do registro será de lei.Já em relação ao registro no RENASEM, carece a autora de interesse processual para a postulação...

Pg. 439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2014

, sendo mero agricultor familiar, não está obrigado a se inscrever no RENASEM, nos termos do § 2º, do art. 4º, da Lei 10.711... merece acolhida. A Lei 6.830/80 prevê no art. 8º, inciso I e II, que a citação na execução fiscal será feita por meio... de infirmar a validade do ato citatório realizado nos exatos termos da lei 6.830/80, aperfeiçoada com a simples entrega...

ou

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