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03 de setembro de 2014
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Senado

Senado -

Projeto institui regra para desburocratizar comércio de plantas ornamentais

que seja claramente distinguível de outras conhecidas. A proposta altera a Lei 10.711/03 , que trata do Sistema Nacional de Sementes... Econômicos (CAE) Projeto de Lei da Câmara ( PLC 88/2014 ) que isenta as cultivares de plantas e flores ornamentais... e Mudas. De acordo com essa lei, a produção, o beneficiamento e a...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

da Lei 10.711/2003; 187, II, do Decreto 5.153/2004; 6º, VI e 29 da Lei 11.105/2005; 69, II e XXVII, do Decreto ... , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de agosto de 2014.... Johonsom di Salvo Desembargador Federal 00038 APELAÇÃO CÍVEL 0002...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

10.711/2003 e artigo 187, II, do Decreto 5.153/2004, e a multa de R$ 6.000,00, conforme artigo 200, II, do Decreto ... da Lei 11.105/2005 e artigo 69, II e XXVII, do Decreto 5.591/2005 (STJ - AREsp 424.238/MT, 2013/0367740-2, Relator... geneticamente modificado não autorizado pela CTNBio, com fulcro nos ...

Pg. 219. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, inciso II, do Decreto 5.153/2004, que regulamentou a Lei 10.711/2003, pois não teria enviado ao referido órgão..., por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009... IV do RBPS, aprovado pelo Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, ou do Ane...

Pg. 199. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2014

DA LEI 10.711/2003, ATESTANDO A REGULARIDADE DA ÁREA LICENCIADA PERANTE MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, APRESENTANDO.... 105V.: EMPRESA DESCONHECIDA NO LOCAL), DEVENDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA...). DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, DIGA A EXEQUENTE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEI...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

-2012 de 03/08/2012, por infringir o inciso VIII do art. 184 do Regulamento da Lei 10.711/2003, aprovado pelo Decreto ..., por infringir o inciso I do art. 180 e inciso IX do Art. 177, ambos do Regulamento da Lei 10.711 /2003, aprovado pelo Decreto.../2010, por infringir os Artigos 180, inciso I; e 182, ambos d...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

Protegida, conforme previsto no Artigo 25 da Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003. Artigo 3°- Para o cálculo... ou impossível a Autarquia, o benefício permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei... DO DESENVOLVIMENTO Retificação do D.O. de 15-3-2014 Portaria DDD 53 de...

Pg. 1090. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

infringido as disposições do inciso XIX, do art. 177, do regulamento da Lei 10.711/03, aprovado pelo Decreto 5.153/04....Primeiramente, afasta-se eventual caráter ilegal da imposição aplicada à autora, posto que vem autorizada pela Lei 10.711/03..., na forma do art. 37 da Lei no 10.711, de 2003.;Art. 177. Ficam ...

Pg. 1091. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

já adiantado, o referido diploma normativo tem supedâneo na Lei 10.711/03, que autoriza e determina que o Ministério...), todos eles por infringências às disposições contidas na Lei 10.711/2003.Quanto ao ponto, necessário também destacar o seguinte....Considerando o conceito de comércio de sementes, estabelecido...

Pg. 1681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso... DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO THC. IRRELEVÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA... inciso Ido 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. 2. O conceito de matéria-prima, pa...

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