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20 de agosto de 2014
Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Lei 10711/03

Lei nº 10.711 de 05 de Agosto de 2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

Protegida, conforme previsto no Artigo 25 da Lei Federal 10.711, de 5 de agosto de 2003. Artigo 3°- Para o cálculo... ou impossível a Autarquia, o benefício permanecerá suspenso até a decisão final do procedimento, nos termos do artigo 60 da Lei... DO DESENVOLVIMENTO Retificação do D.O. de 15-3-2014 Portaria DDD 53 de...

Pg. 1090. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

infringido as disposições do inciso XIX, do art. 177, do regulamento da Lei 10.711/03, aprovado pelo Decreto 5.153/04....Primeiramente, afasta-se eventual caráter ilegal da imposição aplicada à autora, posto que vem autorizada pela Lei 10.711/03..., na forma do art. 37 da Lei no 10.711, de 2003.;Art. 177. Ficam ...

Pg. 1091. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

já adiantado, o referido diploma normativo tem supedâneo na Lei 10.711/03, que autoriza e determina que o Ministério...), todos eles por infringências às disposições contidas na Lei 10.711/2003.Quanto ao ponto, necessário também destacar o seguinte....Considerando o conceito de comércio de sementes, estabelecido...

Pg. 1681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2014

, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso... DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO THC. IRRELEVÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA... inciso Ido 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. 2. O conceito de matéria-prima, pa...

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2014

, do regulamento da Lei 10.711/03, aprovado pelo Decreto 5.153/2004, combinado com o disposto no subitem 17.3, inciso.... O arrendamento residencial com opção de compra, regulado pela Lei 10.188/2001, é destinado ao Programa... com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa são conferidas à CEF, nos te...

Pg. 653. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

, do artigo 189, todos do Decreto 5.153/2004 que regulamenta a Lei 10.711/2003, Instrução Normativa MAPA 9/2005... e Instrução Normativa 17/2005.O artigo 1º da Lei 10.711/2003 disciplina o Sistema Nacional de Sementes e Mudas..., a anulação do Auto de Infração 25/2008, com consequente anulação da mult...

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

com o artigo 35 do Decreto N.º 5.153 , de 23 de julho de 2004, que regulamentou a Lei N.º 10.711 , de 5 de agosto de 2003... ao Produtor (FGPP) - observar o MCR 4-1. 7) PREÇO MÍNIMO: (Portaria MAPA N.º 758, de 29/07/2014)- R$ 0,5538 /kg líquido...: (Portaria MAPA N.º 758, de 29/07/2014)- de acordo com a tabela, acresc...

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

. 5.153/2004, ao regulamentar a Lei . 10.711/2003 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM... Registro Nacional de Cultivares - RNC. 6.4 - As cultivares protegidas no Brasil, de acordo com a Lei 9.456, de 25......" Por sua vez, a Instrução Normativa 09, de 02/06/2005, editada pelo Minis...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

utilizadas no plantio sementes produzidas em conformidade com a legislação brasileira sobre sementes e mudas (Lei 10.711..., de 5 de agosto de 2003, e Decreto 5.153, de 23 de agosto de 2004). 5. RELAÇÃO PERÍODOS INDICADOS PARA SEMEADURA... de 2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SDA 66, de 2...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

sobre sementes e mudas (Lei 10.711, de 5 de agosto de 2003, e Decreto 5.153, de 23 de agosto de 2004). 5. RELAÇÃO... as especificações e recomendações contidas na Instrução Normativa 2, de 9 de outubro de 2008. Não são indicadas para... o cultivo: - áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei 12.651,...

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