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27 de setembro de 2016
Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Lei 10650/03

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/09/2016

com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações... redação: "Imponho ao infrator, nos termos dos artigos 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013 a penalidade de MULTA no... 15, 16, 18, 19 e 20 da Lei Complementar 49/2013 penalidade de MUL...

Andamento do Processo n. 0000377-48.2013.4.02.5003 - 22/09/2016 do TRF-2

, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.650..., de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra... QUÍMICOS TÓXICOS. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AM...

Pg. 396. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2016

do disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.650 , de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada... ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605 , de 12 de fevereiro..., observando: (Redação dada pelo Decreto 6.686 , de 2008). I - g...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 21/09/2016

e as disposições da Lei Federai n° 10.650/2003, desde que instruídos com os seguintes docum entos: I - Requerim ento dirigido ao S... com o o relativo às com unicações internas dos órgãos e entidades governam entais, conform e disposto na Lei Federal n° 10.650/2003, m ediante term o de vista assinado pelo interessado....

Pg. 42. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/09/2016

ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 11.831/2003. PROT.16/11/13470 FLAVIO M. DE SOUZA CAMPOS INDEFIRO O RECURSO PELAS RAZÕES DE FATO... com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados... SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO FICA SUSPENS...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/09/2016

AO TEMPO DECORRIDO, INDEFIRO COM BASE NO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR 09/2003. PROT.16/11/1377 FÁTIMA SUSELI D. M... DO LACRE FÍSICO E MULTA POR DESOBEDIÊNCIA AO AUTO DE LACRAÇÃO CONFORME A LEI 11749/03. PROT.16/11/13724 JOSEMAR E. B... LICENCIAMENTO AMBIENTAL De acordo com o estabelecido no artigo 4º da Lei Fed...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/09/2016

com o estabelecido no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais... A DEUS- AIA 00/16 AUTO DE EMBARGO 2660- FICA EMBARGADA A OBRA SITO À - RUA AV. SUAÇUNA ESQUINA COM RUA JAÇANÃ. PROT... O INTERESSADO SITO À AV ANCHIETA 200, 2º ANDAR GUICHÊ DE AT...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 29/08/2016

da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes... nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, da Lei Complementar 49 de 20 de dezembro... de 2013 e do Decreto Municipal 18.705, de 17 de abril de 2015, que versa...

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Paraná deve ter acesso a dados sobre soja transgênica, decide ministro

. O ministro Gilmar Mendes apontou que o tema do recurso é tratado em outros processos no STF. A Lei paranaense 14.162/2003..., da Constituição Federal , e as Leis 8.159 /1991 e 10.650 /2003, tendo em vista a ausência de sigilo nas informações solicitadas... em seu território”. O ministro Gilmar Mendes registrou que a ...

Princípios de Direito Ambiental

". Noutro giro, há de se destacar a Lei 10.650/2003 que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes.... Vale dizer que, antes mesmo da vigência da Constituição Federal de 1988, O Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) já...-se abandonar os projetos destinados à dominação colonialista e racista. N...

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