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29 de julho de 2015
Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Lei 10650/03

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Pg. 136. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

4º, Lei 10.650/2003 e artigo 18 do Decreto 6.514/2008. Com as considerações ministradas acima, JULGO... previstas pela Lei 8.429/92, em razão de irregularidades detectadas na execução do convênio 1395/2003, celebrado... a multa aplicada, a notificação para retirada de gado eis que amparada no artigo 103, I...

Pg. 138. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2015

outro senão aquele decorrente da conduta ilícita anteriormente praticada, nos termos do artigo 4º, Lei 10.650/2003... Administrativo que deu origem ao Auto de Infração 414903 - D e Termo de Embargo 341695 - C. (...) Por fim, é nítido... e artigo 18 do Decreto 6.514/2008. Com as considerações ministradas ac...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/07/2015

no artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais.... SUSTENTÁVEL SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GABINETE DO SECRETÁRIO Protocolo ... 11/10/11437 Int.: HM13 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda Assunto: ...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/07/2015

efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei Federal 10.650/03, especificando o exato local da área embargada.... O valor da multa de que trata a presente Lei será corrigido, anualmente, no mês de fevereiro, com base no índice do INPC...-dia. § 2º. O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os crit...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 20/07/2015

artigo 4º da Lei Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes..., na Sala de Atendimento do DLA/SVDS, no 16º andar, Av. Anchieta, 200, conforme segue abaixo: PROTOCOLO   INTERESSADO... Protocolo : 2015/10/22307 Interessado: SEST SENAT Serviço Social do Tr...

Pg. 731. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2015

específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato..., de documentação que regularize a obra ou atividade. (Incluído pelo Decreto 6.686, de 2008).Art. 16. No caso de áreas..., petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizado...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2015

- DEPRN 42, de 23-10-2000. A Cetesb para dar cumprimento a Lei Federal 10.650, de 16-04-2003, faz publicar as decisões... itens 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; ANEXO I - Deliberação CBH-SMT 333/15, de 03-07-2015 Anexo-IV - Relação... Paulo  Autorização  2015  67590  03-07-2015  Cetesb  2013  356  Der – Depart...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/07/2015

II do art. 69 da Constituição Estadual; Considerando o disposto na Lei Federal 10.650, de 16 de abril de 2003, Lei... Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Estadual n° 10.217, de 23 de março de 2015, além... todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou...

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 13/07/2015

Federal 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos... o disposto no item 6.1.4 (Plano de amostragem) da Resolução SVDS 12 de 03 de Dezembro de 2013. Atendimento técnico... Convocação Protocolo : 2013/11/11839 Interessado: ESXA Desenvolvimento Urbano ...

Pg. 206. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2015

aquele decorrente da conduta ilícita anteriormente praticada, tudo nos termos do artigo 4º, Lei 10.650/2003 e artigo 18... de Ato Administrativo, que deu origem aos Autos de Infração 530233 e 530232 - D e Termo de Embargo 426740 - C... do Decreto 6.514/2008. Com as considerações ministradas acima, JULGO IM...

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