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20 de agosto de 2014
Artigo 22 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 22 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2014

. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 22 DA LEI N. 10.684/2003. ART. 195, § 9º..., TRIBUTÁRIO. ART. 22 DA LEI 10.684/2003. ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL DOS PRESTADORES DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO... AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO. INOCORRÊ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 763396 MG

CONFISCO. INOCORRÊNCIA 1- Não há se falar em inconstitucionalidade do art. 22 da Lei 10.684/2003 que majorou a alíquota... CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO. INOCORRÊNCIA 1- Não há se falar em inconstitucionalidade do art. 22 da Lei 10.684/2003.... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 22 DA LEI N. 10.684/2003. ART. 195, § 9º, ...

Pg. 211. Supremo Tribunal Federal STF de 02/04/2014

relatoria, referente à análise da constitucionalidade do art. 22 da Lei 10.684/03 que promoveu nova redação ao art. 20... estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, § 8º, da Constituição da República” (RE 586.949/MG... da Lei n.º 9.249/95. Como o julgamento da mencionada ação poderá re...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2014

DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – ARTIGO 22 DA LEI 10.684... e X do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 105 , de 10 de janeiro de 2001. O resultado a ser alcançado na aludida...Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2014 4. Recurso extraordinário con...

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 18/03/2014

DA LEI 10.684, DE 2003 – SOBRESTAMENTO. 1. Está em discussão, no processo, se a cobrança, por base de cálculo... a VII, IX e X do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001. O resultado a ser alcançado...) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO –...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 670879 RJ

SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – ARTIGO 22 DA LEI 10.684, DE 2003 – SOBRESTAMENTO. 1. Está em discussão...RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 670879 RJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – ARTIGO 22 DA LEI ... 10.684, DE 2003 – SOBRESTAMENTO. 1. Está em discussão, no processo, se a cobran...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 626586 RJ

CARDOSO Min. MARCO AURÉLIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – ARTIGO 22 DA LEI 10.684 , DE 2003...RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 626586 RJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – ARTIGO 22 DA LEI ... 10.684 , DE 2003 – SOBRESTAMENTO. 1. Está em discussão, no processo, se a co...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2014

de titucionalidade do artigo 22 da Lei 10.684/2003, não será mais possível precificação binomial. Os efeitos foram refletidos no..., sendo o preço de exercício a inconstitucionalidade da aplicação da Lei Complementar 110/01, a qual das opções equivalente a R... de maio de pliado - IPCA a partir dessa data até a dat...

Pg. 408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2014

da alíquota da COFINS para 4% (quatro por cento), promovida pela Lei 10.684/03, não se aplica às corretoras se seguro... da alíquota da COFINS pela Lei 10.684/03 somente seria concebível através do uso da analogia, vez que as empresas... da COFINS promovida pela Lei 10.684/03, de 3% (três por cento) para 4% (...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1376909 PE 2013/0091772-8

. Não se ignora, contudo, a Instrução Normativa INSS⁄DC 91, de 30.06.2003 que em seu art. 22 e parágrafo único... ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. LEI 10.684⁄2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS⁄DC 91⁄2003. 1... albergada pelo parágrafo único do art. 4º, da Lei 10.684⁄03, que abrange a hipótese d...

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