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11 de fevereiro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 22 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)

Andamento do Processo n. 0030552-54.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/12/2015 do TRF-3

-se alteração perpetrada pelo artigo 22 da Lei . 10.684 /03. A medida liminar foi deferida (fls. 62/63). o Agravo de Instrumento... objetivando a reforma da sentença, alegando a inconstitucionalidade do art. 22 , da Lei 10.684 /03, pelas seguintes..., prevista no artigo 20, da Lei 9.249, de 26 de janeiro de 199...

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2015

de 1995, perpetrada pelo artigo 22 , da Lei 10.684 , de 30 de maio de 2003 (DOU de 31.05.2003), cujo teor passo... a inconstitucionalidade do art. 22 , da Lei 10.684 /03, pelas seguintes razões: a) por ofensa ao disposto no artigo 62... , da Lei 9.249 /95 (12% sobre a receita bruta), afastando-se alteração pe...

Pg. 187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2015

- Na presente ação se pretende afastar a alteração promovida pelo artigo 22 da lei 10.684 /2003 e pela Medida Provisória ... e da capacidade contributiva, considerando que o art. 22 da Lei n. 10.684 /2003, por motivos extrafiscais, majorou de 12% para... 10.684 /2003, ARTIGO 22 E MEDIDA PROVISÓRIA 232 /04 - IM...

Andamento do Processo n. 0030551-69.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/11/2015 do TRF-3

pelo artigo 22 , da lei 10.684 , de 30 de maio de 2003 (DOU de 31.05.2003), cujo teor passo a transcrever: "Art. 22 . O art. 20... 9.249 /95 (12% sobre a receita bruta), afastando-se alteração perpetrada pelo artigo 22 da Lei . 10.684 /03. A medida.../10/2009).""DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LU...

Andamento do Processo n. 0031241-98.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/11/2015 do TRF-3

sobre o Lucro, majorada pelo artigo 22 , da Lei 10.684 /2003, cuja constitucionalidade está sendo discutida no Mandado... original do artigo 20 da Lei 9.249 /95 (12% sobre a receita bruta, afastando-se a alteração trazida pelo artigo 22, da Lei... comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Process...

Pg. 289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2015

de 1995, perpetrada pelo artigo 22 , da lei 10.684 , de 30 de maio de 2003 (DOU de 31.05.2003), cujo teor passo a transcrever:... a inconstitucionalidade do art. 22, da Lei 10.684 /03, pelas seguintes razões: a) por ofensa ao disposto no artigo 62... pelo artigo 22 da Lei . 10.684 /03. A medida liminar foi ind...

Pg. 291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2015

- LEI 10.684 /2003, ARTIGO 22 E MEDIDA PROVISÓRIA 232/04 - IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISONOMIA, CAPACIDADE... da isonomia, do não confisco e da capacidade contributiva, considerando que o art. 22 da Lei n. 10.684/2003, por motivos... se manifestou acerca da constitucionalidade da majoração da alíquota da CS...

Pg. 293. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2015

sobre o Lucro, majorada pelo artigo 22 , da Lei 10.684 /2003, cuja constitucionalidade está sendo discutida no Mandado... do artigo 20 da Lei 9.249 /95 (12% sobre a receita bruta, afastando-se a alteração trazida pelo artigo 22, da Lei ... julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil , coma ...

Andamento do Processo n. 0013818-08.2015.403.6100 - 23/09/2015 do TRF-3

, da Lei n.º 10.684 /03, artigo 22 , 1º , da Lei n.º 8.212 /91 e artigo 10 , inciso I , da Lei n.º 10.833 /2003, a atividade... da Lei n.º 9.718 /98, os quais fazemremissão ao art. 22 , 1º , da Lei n.º 8.212 /91, que dispõe:Art. 22 1º No caso... de intermediação na captação de eventuais segurados, não se equiparamàs p...

Pg. 304. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2015

/03, artigo 22, 1º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 10, inciso I, da Lei n.º 10.833/2003, a atividade desenvolvida pela... da Lei n.º 9.718/98.Relata que, combase na equivocada interpretação da Fazenda Nacional do artigo 18, da Lei n.º 10.684... a impetrante, sociedade corretora de seguros, afastar a exigência da COFINS n...

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