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29 de maio de 2015
Artigo 22 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 22 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)

Pg. 321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2015

contributiva, considerando que o art. 22 da Lei n. 10.684/2003, por motivos extrafiscais, majorou de 12% para 32% a alíquota... Paulo, 30 de abril de 2015. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00020 APELAÇÃO CÍVEL 0000564-08.2005.4.03.6103/SP..., tal qual concebida no Artigo 138 do CTN, é inaplicável nas hipóteses...

Pg. 1535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

de recolhimento da COFINS, à alíquota de 4%, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.684/03, c/c o art. 22,... ESPECIAL. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. EMPRESAS CORRETORAS DE SEGURO. ROL DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91... aos agentes de seguros privados (art. 22,§ 1º, da Lei 8.212), cuja atividade é típica das instituiçõ...

Pg. 374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

por PER/DCOMP. Nestes termos, os artigos 20 e 29 da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelecem: "Art. 20. A base...% para venda e 32% para prestação de serviços. Essa inovação foi trazida pelo art. 22 da Lei 10.684/2003 e passou... pela Lei 10.684/2003 é aplicada a CSLL somente a partir do 4º trimestre do...

Pg. 401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

Social sobre o Lucro Líquido - CSSL, instituída pelo artigo 22 da Lei . 10.684/03. O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação da tutela. (fls. 44/46).... da Lei 8.383/91, como requerido na exordial, sob pena de ofensa ao quanto disposto nos artigos 128 e 460, caput... previsão no artigo 39 § 4º da Le...

Pg. 402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

9.249, de 26 de janeiro de 1995, perpetrada pelo artigo 22, da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003 (DOU de 31.05.2003... a inconstitucionalidade do art. 22, da Lei . 10.684/03, tendo em vista a violação do: (i) preceito da igualdade.... Na hipótese, a apelada se insurge contra a alteração da base de cálculo da CSLL...

Pg. 403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LEI 10.684/2003, ARTIGO 22 E MEDIDA PROVISÓRIA 232/04 - IMPUGNAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISONOMIA, CAPACIDADE... desta E. Corte: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 10.684 /2003. MAJORAÇÃO DA BASE...%, conforme arts. 22 e 29, III....

Pg. 404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

se pretende afastar a alteração promovida pelo artigo 22 da Lei 10.684/2003 e pela Medida Provisória 232/04 na base... se vislumbrando qualquer ofensa ao princípio da separação de Poderes (CF/88, art. 2 º). IV - A legislação impugnada (Lei ... 10.684/03 e MP 232/04) não ofende aos princípios da capacidade c...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2014

-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – ARTIGO 22 DA LEI 10.684... e X do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001. O resultado a ser alcançado na aludida..., frente à EC 1/1969, com a redação dada pela EC 8/1977, o art. 33 do Decret...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 631471 MG

GUIMARÃES Min. MARCO AURÉLIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – ARTIGO 22 DA LEI 10.684...RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 631471 MG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – ALÍQUOTA – MAJORAÇÃO – ARTIGO 22 DA LEI ... e X do § 1º do artigo 1º da Lei Complr 105, de 10 de janeiro de 2001. O resultado...

Pg. 16. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

. INAPLICABILIDADE. 1. A majoração da alíquota da COFINS (de 3% para 4%) encontra previsão no art. 18 da Lei 10.684/03 para... (art. 18 da Lei 10.684/2003), de 3% para 4%, não alcança as corretoras de seguro" (AgRg no AREsp 334.240/RS, Rel. Min... como equiparar as corretoras de seguros, como no caso dos autos, às p...

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