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29 de junho de 2016
Artigo 22 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 22 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)

Andamento do Processo n. 0014883-15.2015.8.05.0000 - Precatório - 07/06/2016 do TJBA

3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) ou ao art. 22 da Lei 10.684/2003. Encaminhem-se email, à RF, com cópia... caracterizadamente de natureza profissional, de que é exemplo a advocacia, se submetem ao contido no art. 647, § 1º II, do Decreto...

Pg. 16. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2016

do Imposto de Renda) ou ao art. 22 da Lei 10.684/2003. Encaminhem-se email, à RF, com cópia deste despacho, dando-se para atendimento o prazo de 20 dias. P.... (art. 100, §§ 5º, 6º e 7º) e da Resolução 115/2010, do CNJ (art. 7º, § 1º). Desta maneira, sendo inolvidável... que afirmarem serem isentas de Contribuição ...

Andamento do Processo n. 0003846-30.2014.403.6106 - 31/03/2016 do TRF-3

0003846-30.2014.403.6106 - LLOYD CONTINENTAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SP167039 - WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DO RIO PRETO Vistos,I -

Pg. 810. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2016

prevê a compensação comquaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Comrelação à regra contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, a demanda foi ajuizada emdata

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Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2015

PROCURADOR : SP116236 REGINA DE PAULA LEITE SAMPAIO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, compedido de medida liminar, interposto por JOSÉ MAURÍCIO MACHADO E ASSOCIADOS ADVOGADOS E CONSULTORES

Pg. 187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2015

isonomia, do não confisco e da capacidade contributiva, considerando que o art. 22 da Lei n. 10.684/2003, por motivos extrafiscais, majorou de 12% para 32% a alíquota da CSLL devida pelas prestadoras

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