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30 de setembro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Art. 22 da Lei 10684/03

Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)

"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.

Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)

Inteiro Teor. : 61877020164020000 0006187-70.2016.4.02.0000

de previsão legal expressa, contida no art. 9o, § 2o, da Lei -10.684/03, abaixo: (...) Ora, se a Lei 7.492 /86 e a Lei... de recolhimento de tributos. Além disso, em nenhum momento faz a Lei 10.684 /03 qualquer menção ao tipo penal do art. 22... e 317 , § 1º , c.c. o art. 327 , § 2º , todos do Código Penal ; artigo...

Andamento do Processo n. 2016/0099322-0 - Recurso / Habeas Corpus - 03/08/2016 do STJ

que isso somente ocorre em função de previsão legal expressa, contida no art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03, abaixo: (...) Ora... e esta a ordem tributária, sendo certo que a conduta ilícita proibida descrita no tipo do art. 22 , § único , da Lei 7.492 /86 não..., e art. 22, parágrafo único, in fine, da Lei n. 7.49...

Pg. 9265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2016

disso, em nenhum momento faz a Lei 10.684/03 qualquer menção ao tipo penal do art. 22, não havendo, pois, como aplicar aqui..., contida no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/03, abaixo: (...) Ora, se a Lei n° 7.492/86 e a Lei n° 8.137/90 tutelam bens... proibida descrita no tipo do art. 22, § único, da Lei n° 7.492/86 não c...

Andamento do Processo n. 0030552-54.2003.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 19/07/2016 do TRF-3

: DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI... 10.684/2003. CSLL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida emconsonância como entendimento jurisprudencial... a que a Constituição Federal atribui força de lei, não havendo que se f...

Pg. 190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2016

DE FOLHAS  EMENTA AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 DA LEI 10.684... a que a Constituição Federal atribui força de lei, não havendo que se falar emofensa ao art. 246, da Constituição Federal... CÍVEL 0030552-54.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.030552-4/SP RELATOR  : ...

Andamento do Processo n. 0014883-15.2015.8.05.0000 - Precatório - 07/06/2016 do TJBA

3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) ou ao art. 22 da Lei 10.684/2003. Encaminhem-se email, à RF, com cópia... caracterizadamente de natureza profissional, de que é exemplo a advocacia, se submetem ao contido no art. 647, § 1º II, do Decreto...

Pg. 16. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/06/2016

do Imposto de Renda) ou ao art. 22 da Lei 10.684/2003. Encaminhem-se email, à RF, com cópia deste despacho, dando-se para atendimento o prazo de 20 dias. P.... (art. 100, §§ 5º, 6º e 7º) e da Resolução 115/2010, do CNJ (art. 7º, § 1º). Desta maneira, sendo inolvidável... que afirmarem serem isentas de Contribuição ...

Andamento do Processo n. 0003846-30.2014.403.6106 - 31/03/2016 do TRF-3

0003846-30.2014.403.6106 - LLOYD CONTINENTAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SP167039 - WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DO RIO PRETO Vistos,I -

Pg. 810. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2016

prevê a compensação comquaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 6. Comrelação à regra contida no art. 170-A do Código Tributário Nacional, a demanda foi ajuizada emdata

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50116641820154047000 PR 5011664-18.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011664-18.2015.4.04.7000/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : J.MALUCELLI SEGUROS S/A : J MALUCELLI RESSEGURADORA S.A. ADVOGADO : James José Marins de Souza :

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