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21 de abril de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

§ 1º. do art. 19, da Lei n. 8.112/1990, a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. CARLOS... Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90. CARLOS EDILSON DE ALMEIDA MANESCHY... Universidade Federal do Pará, de acordo com os artigos 9º, I e 10 da Lei . 8.1...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13297939 PR 1329793-9 (Acórdão)

do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima... FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA.... 535 do CPC. 2. Com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalh...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677596 SE 2015/0056762-5

deixado de se manifestar sobre pontos por ela aventados. Aduz, também, afronta aos arts. 19 e 118, § 2º, da Lei 8.112/90... entre os horários de trabalho, conforme o que preceitua o § 2º do art. 118 da Lei 8.112/90, verbis: Art. 118. Ressalvados... DO ART. 37, XVI, DA CF/88 E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRECEDENT...

Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

por ela aventados. Aduz, também, afronta aos arts. 19 e 118, § 2º, da Lei 8.112/90, sob o argumento de que, pela carga... de horários, lícita é a acumulação de um cargo de professor e um cargo técnico, nos termos do disposto no art. 37, XVI, "b... violação do art. 535, II, do CPC, por entender que o Tribunal de origem...

Pg. 344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

a excesso de horas trabalhadas encontra respaldo no art 19 da Lei 8.112/90 que trata do regime Geral dos Servidores..., da leitura da Lei 8.112/90, deduz-se que é assegurado o devido processo administrativo ao servidor que acumula ilegalmente... em estatutário pela Lei 8.112/90 (fls. 22). O mesmo se dá em relação à FI...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

pelo princípio da razoabilidade. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixou a jornada semanal dos servidores públicos em 40 horas... DO SERVIDOR PÚBLICO – CATEGORIA REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO – TRABALHO EM REGIME ESPECIAL – GRATIFICAÇÃO PREVISTA EM LEI... a possibilidade dessa compensação, pois isso levaria a uma excessiva rigi...

Pg. 1464. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/04/2015

, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJU 13/11/2000, pág. 24207). 3. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixa em 40 (quarenta) horas... pelo artigo 19 da Lei 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas mensais, devendo o número total de horas ser utilizado... as horas extraordinárias que excedessem ao parâmetro de 200 horas mensais,...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015

, do Artigo 13 da lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. São requisitos básicos para investidura no cargo público... do artigo 19 da Lei 8.112/90, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União. N 361 - Designar... disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, a partir da data da pub...

Pg. 426. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

e despreparada de pessoas e equipamentos; e a Lei 8.112/90, art. 19, prevê, em contrapartida à remuneração de cargo público, 40... de declaração, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 6 de abril de 2015. assinado eletronicamente (lei 11.419/2006... exigida do servidor a qualquer tempo. 4. A incompatibi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 675043 RS 2015/0048451-6

a regime de integral dedicação ao serviço (art. 19, §1º, da Lei n. 8.112/90, na redação conferida pela Lei n. 9.527/97..., com a nomeação derivada, submetido a regime de integral dedicação ao serviço (art. 19, §1º, da Lei n. 8.112/90, na redação..., ficando o servidor público, com a nomeação derivada, submetido a regi...

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