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30 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 754. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ART. 61 DA CF/88). INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. 1. A Lei 8.112/90, que dispõe... a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais..., em seu art. 19, determina que a jornada de trabalho dos servidores públ...

Pg. 791. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

público federal é de 40 horas semanais, mas a Lei 8.112/1990, art. 19 ressalva a duração de trabalho estabelecida... em leis especiais, como a da Lei 1.234/1950, que confere direitos e vantagens a servidores que operam com raio-X... da Lei 1.234/50 confere aos servidores que operam com Raios X e substâncias r...

Pg. 2532. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

Região assim ementado (fl. 4420, e-STJ): "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. Art. 19 do adct. ART. 243 DA LEI 8.112... da Lei 8.112/90 deve ser interpretado em consonância com a norma prevista no art. 19 do ADCT e art. 37, II..., da Constituição Federal. Desta forma, a submissão ao Regime Jurídico Único, instit...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2014

, estabelecidas no artigo 19, da Lei 8.112/90, alterado pelo artigo 22, da Lei 8.270/91, salvo quando legislação específica... Interministerial/MEC/MPOG 111, de 03-04-2014, Lei 8.112, de 11-12-1990, e suas alterações, Lei 11.091, de 12-01-2005... na Lei . 8.112/90 e demais regulamentações pertinentes. 1.5...

Pg. 739. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

submetidos a profissionais exaustos. 3. Afasta-se a Portaria 1.281/2006/MS, pois a Lei 8.112/90, art. 19, prevê... de enfermagem, fundada na compatibilidade de horários e no art. 118, §2º da Lei 8.112/90, que, ao regulamentar a acumulação..., da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei 12.514/2011 estabeleceu novo...

Pg. 39. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. 19 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990. Dê-se ciência à servidora e sua chefia. Publique-se. Documento assinado... De Freitas , Técnico Judiciário - Área Administrativa , em 23/10/2014, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.... do Inciso II, do Art. 8º, da Resolução 5 de 14 de março de 2.008...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

12.863, de 24/09/2013, resolve: Nomear, sob o regime jurídico da Lei 8.112/90, Edgar Rodrigues Barbosa Neto, aprovado... de Filosofia e Ciências Humanas, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112... para a posse, conforme estabelece o § 6º, do artigo 13, da Lei 8.11...

Pg. 60. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

de prestação de serviço e das condições aos servidores submetidas. 11. A Lei 8.112/90, em seu art. 68, parágrafo 1º, veda... pelo recebimento de um deles 12. O regime estatutário (artigos 19, 73 e 74, da Lei 8.112/90) permite horas extras em caráter...) e nas Leis 8.112/90 (artigos 68 a 70) e 8.270/91 (art. 12), aos s...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

-Geral da União Cargo a ser ocupado: Não especificado Amparo legal: art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... para a posse, de acordo com o que preceitua o § 6° do artigo 13 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990. 96... a posse, de acordo com o que preceitua o § 6° do artigo 13 da Lei8.112, de 11...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

e Gestão de Pessoal, em Regime de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/1990..., em Regime de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/1990, de 11.12.1990... de Pessoal, em Regime de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º, do...

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