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27 de maio de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

desta Universidade, em regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112... desta Universidade, em regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112..., do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a contar de 20 de maio de 2016. ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

da Emenda Constitucional 47/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, com a vantagem do artigo 62-A da lei 8.112/90. HORACIO... desta Portaria no Diário Oficial da União, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei ... no DOU de 06/07/2005, com a vantagem do artigo 62-A da Lei 8...

Pg. 4267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

, violação aos arts. 19 e 118 da Lei 8.112/90, nos seguintes termos: "conforme sucintamente esclarecido acima, o fundamento... manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes... a pretendida acumulação, eis que, ao menos 2 vezes por semana, a servido...

Pg. 4268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

hodiernamente. É válido mencionar que há violação ao art. 19 da Lei 8.112/90, por sua má aplicação, já que o referido dispositivo.... Ao dispor sobre a jornada semanal do servidor, o art. 19 da referida lei infraconstitucional consigna que a duração... utilizada para cercear direitos. Para melhor esclarecer o que se e...

Pg. 4269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

Federal da 2ª Região também labora em notória violação ao art. 118, da Lei 8.112/90. Verbis: (...) Da leitura do artigo..., da Lei 8.112/90 e ao art. 37, XVI, CF/88. A Constituição Federal de 1988 estabelece, como requisito para a possibilidade... por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas seman...

Andamento do Processo n. 0026284-34.2015.403.6100 - 25/05/2016 do TRF-3

federal, está submetido aos ditames da lei 8.112/90.Consoante o art. 19 da Lei 8.112/1990, o servidor público federal... 8.112/90 não ab-rogou a Lei 1.234/50, pois no art. 19, 2º, não tratou da jornada de trabalho especial dos servidores... público federal é de 40 horas semanais, mas a Lei 8.112/1990, art....

Andamento do Processo n. 0005184-78.2010.403.6106 - 25/05/2016 do TRF-3

improcedente.A lei 8.212 /91, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , apregoa emseu... contestação (fls. 156/162), acompanhada de documento (fls. 163), na qual alegou que a lei 8.112 /90, que rege... a norma acima citada, os servidores públicos civis da União devemcumprir carga h...

Andamento do Processo n. 0012485-08.2007.4.01.3400 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-1

ou manda. A legislação aplicável (arts. 19 e 74, da Lei 8.112/90) permite horas extras em caráter excepcional... : AL00005348 - JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL... em regime de revezamento, com folgas, de modo a compensar as horas excedentes, nos te...

Andamento do Processo n. 0019405-72.2010.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2016 do TRF-1

semanal para os ocupantes de cargos de provimento efetivo (art. 19, da Lei n. 8.112/90 e Decreto n. 1.590/95). 2. No âmbito... o serviço público federal não determina parâmetro de cálculo do valor da hora normal trabalhada. Por sua vez, o art. 64.... Os servidores da administração pública federal possuem jornada de tr...

Andamento do Processo n. 0000447-35.2013.4.02.5110 - 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-2

o arquivamento da execução com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, e ouvida a Fazenda Pública, cabível... da execução com fulcro no § 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, e ouvida a Fazenda Pública, cabível o reconhecimento ex officio... que determina o arquivamento da execução com fulcro no § 2º do art. 40 da ...

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