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09 de dezembro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Andamento do Processo n. 0003407-45.2015.8.17.0420 do dia 07/12/2016 do DJPE

no art. 19 da Lei 8.112/90. Logo, constata-se que os vigilantes da UFERSA, submetidos por lei ao regime de 40 horas... HORAS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE DUZENTAS HORAS MENSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO... do art. 73 da Lei 8.112/90. (TRF4, AC 2000.71.10.001573-0, Quarta T...

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

do fixado no art. 19 da Lei 8.112/90. Logo, constata-se que os vigilantes da UFERSA, submetidos por lei ao regime... 12 X 36 HORAS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE DUZENTAS HORAS MENSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO.... Inteligência do art. 73 da Lei 8.112/90. (TRF4, AC 2000.71.10.001573-0...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

e administração, deve ser admitida alguma flexibilidade, temperada pelo princípio da razoabilidade.O art. 19 da Lei 8.112/90.... 7º, XIV e XVI, da Constituição da República, art. 19, §§ 1º e 2º do Regime Jurídico Único, arts. 1º, 2º e 3º do Decreto... recorrido:"II - Aos servidores públicos civis da União e da adminis...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

de 2016, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida... o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270... único, do art. 19, da Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016, publicada no Diá...

Pg. 533. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

por legislação específica. Da mesma forma, o art. 19, §2º, da Lei 8.112/90 exc epc iona a duraç ão de trabalho estabelec ida em leis espec iais. Assim, deve prevalec er a... do Rio de Janeiro EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI 8.856/94. 1... de 30 horas semanai...

Pg. 534. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

. 1º, e observado o disposto no art. 5º da Medida Provisória 2.229-43/2001 c/c art. 19, §2º, da Lei 8.112/90. 3... os fisioterapeutas, fazendo jus a apelante à jornada semanal de 30 horas, conforme estabelecido na Lei 8.856/94, em seu art... do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, ...

Inteiro Teor. : 14592920155200002

de jornada. A Lei 8.112 /90, em seu art. 19 , estabelece, para o servidor público, a jornada de trabalho de, no máximo... análise do apelo. A Constituição Federal , em seu art. 37 , XVI , consorciado ao art. 118 da Lei 8.112 /90, vedam... PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MA...

Andamento do Processo n. 0000827-30.2015.5.06.0022 - RO - 06/12/2016 do TRT-6

como servidor estatutário, regido pelo art. 19 do ADCT, pela Lei Municipal 15.335/90 e Lei Municipal 14.728/85. Afirma... que previam a prescrição trintenária, no caso, o artigo 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS... vício de inconstitucionalidade os dispositivos da Lei Municipal 1...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/12/2016

o reclamante sido submetida a concurso público, revela-se inviável a conversão automática de regime jurídico, de celetista para... automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Segundo... que a Lei Municipal 15.335/90 colocou fim ao contrato de t...

Andamento do Processo n. 0025245-02.2015.403.6100 - 05/12/2016 do TRF-3

provimento judicial que reconheça o direito de ser enquadrado no artigo 1º da Lei 1.234 /1950 e tenha sua jornada de trabalho... Federal, lotado na Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, cuja jornada de trabalho é regulada pelo art. 19 da Lei... 8.112 /90 e temcomo regra geral a jornada semanal de 40 (quar...

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