Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de março de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

, nos termos do inciso I do artigo 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GUSTAVO DE LIMA PRADO, habilitado..., resolve: Nomear em caráter efetivo, nos termos do inciso I do artigo 9º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIS... uso de suas competências e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.1...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, a partir da data de publicação... - Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei 8.112, de 1990, a presente vacância... em outro cargo inacumulável, a contar de 27 de fevereiro de 2015, nos termos do ...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

de suas atribuições regimentais e de acordo com o disposto no art. 10 da Lei n 8.112, de 11/12/1990, no art. 9º da Lei 11.091, de 12.... 1.4. O regime jurídico para os candidatos nomeados será o estatutário, previsto na Lei 8.112/90 e suas alterações... da Lei 8.112/90, alterado pelo artigo 22 da Lei 8.270...

Pg. 292. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

em revogação desta última. A própria Lei 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, ao mencionar a carga horária dos servidores... de resguardo os servidores públicos que trabalhem diretamente com substâncias radioativas. 4. Com relação à Lei 8.112/90... exercidas por servidores públicos junto a substâncias radioativas, em...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

, em regime de tempo integral, nos termos do §1º. do art. 19 da Lei n. 8.112/1990, a partir da data de publicação..., em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, dispensando em consequência... Universitário de Bragança, em regime de Tempo Integral, conforme disposto n...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50468056020134047100 RS 5046805-60.2013.404.7100

administrativo, previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/90) e, neste caso..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... idêntico ao dos presentes autos. 'Conforme autorizado pelo art. 34 da Lei n.º 9.782/99, ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12249588 PR 1224958-8 (Acórdão)

. Administrativo. Servidor público federal. Adicional. Horas extras. Divisor. 200 horas mensais. Art. 19 da lei 8.112/90.... Dissídio jurisprudencial não configurado. 1. "omissis" 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima.... 53, § 1º, da Lei Estadual 6.174/1970: Constituição do Estado do Paraná...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

de tempo integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a contar da data da publicação... 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Professor do Magistério Superior, na denominação... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Professor do Mag...

Pg. 489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

. 19 , § 2º, da Lei 8.112/90: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições... públicos é definida pelo art. 19 da Lei 8.112/90, que resguarda, em seu § 2º, o disposto em leis especiais. Por seu turno... (vinte e quatro) horas semanais, a teor do art. 1º, a, da Lei 1.234/50 ...

Pg. 196. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

pelo estatuto dos servidores instituído pelo Regime Jurídico único - Lei 8112/90, nos termos do artigo 19, tem jornada... (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme... DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, LEI 8112 /90, QUE ESTABELECE EM SEU ART 19 ...

ou

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11007281/artigo-19-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990