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27 de março de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 2557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112... públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei 8.112/90. Nesse sentido: "RECURSO... colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissiv...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2015

do Gabinete da Reitoria, código FG-6, em regime de tempo integral, conforme o disposto no § 1º. do art. 19, da Lei n. 8.112/1990... Universitário de Castanhal, em Regime de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112..., conforme disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Lei 8.11...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a partir de 1º de abril de 2015. MAURÍLIO DE ABREU..., inciso I e art. 10 da Lei 8.112/90, ANDREA CRISTINA MURARO, no código de vaga 930390, em regime de dedicação exclusiva..., com fundamento nos Artigos 215, § único e 217, inciso I, § 3 , incisos...

Pg. 106. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

, que o v. Acórdão violou o disposto no artigo 1º, alínea “a”, da Lei 1.234/50, art. 19, §2º, da Lei 8.112/1990... anos anteriores à propositura da demanda. II. Os juros e correção monetária devem ser aplicados nos termos da Lei ... INTERPOSTO PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEM, ÀS FLS. 367/370 Vº, COM ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, a partir da data de publicação... do artigo 19 da Lei 8.112/90, a partir da data de publicação desta Portaria, ficando dispensado da referida função...Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015 1.706 - Autorizar...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, a partir da data da publicação desta Portaria..., da Lei 8.112/90. (proc. 23282.000209/2015-44) 225 - Art. 1.º Nomear, em caráter efetivo, para o quadro permanente... prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 8.112/90....

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2015

; art. 95 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, Decreto 1.387/95, com alterações dadas pelos Decretos 2.349/99..., em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, a partir da data... com os artigos 9º, I e 10 da Lei . 8.112/90, homologado pelo Edital 115 de 1...

Pg. 1360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos da União, das autarquias e das fundações... de restrição ou exceção, com o que não se impõem aos ora apelantes a jornada especificada no caput do artigo 19 da Lei 8.112.... Todavia, pertine salientar que o regime jurídico a que se devem submete...

Pg. 1362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2015

, acrescido pelo art. 160 da Lei n. 11.907/09. Referida norma compatibiliza-se com o disposto no art. 19 da Lei n. 8.112/90... do art. 19 da Lei n. 8.112/90 obviaria o aumento da jornada , uma vez que não há lei especial dispondo acerca da duração..., com a investidura no cargo, o agora servidor público submete-se ao r...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/03/2015

como nos artigos 19 e 44 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; considerando a necessidade de a administração prezar pela... de trabalho inferior, hipótese em que será respeitada, com amparo no art. 9º da Lei 6.999/1982....Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 19/03/2015 PROCESSO ADMINISTR...

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