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02 de agosto de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

: nomear, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo..., em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo..., de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

artigo 9º , inciso I da Lei 8.112 /90; autorizada pelo Decreto 7232 de 19 de julho de 2010, publicado no DOU de 20..., conforme disposto no § 1º , do art. 19 , da Lei 8.112 , de 11.12.1990, a partir da publicação desta portaria no... adicional por tempo de serviço prevista no Art. 67 da Lei 8.112 /90, no í...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90, dispensando em consequência da referida função, a Professora DENISE... , da Lei 8.112 /90, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. HORACIO SCHNEIDER..., do quadro permanente desta Universidade, nos termos do art. 34 da Lei 8.112 /90, a p...

Pg. 125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

sua vigência ressalvada, com fundamento no critério da especialidade, como se infere do art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90... do art. 19, §2º, da Lei n. 8.112/90 c/c art. 1º, alínea ―a‖ da Lei n. 1.234/50. Requer, ainda, a condenação na obrigação... Com a instituição do Regime Jurídico Único do servidor público civil f...

Pg. 127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

radiação. 2. A jornada de trabalho do servidor público federal é de 40 horas semanais, mas a Lei 8.112/1990, art. 19... por cento) em relação à hora normal, com fulcro no art. 73 da Lei n.º 8.112/90, bem assim das repercussões daí advindas... de servidores da CNEM, de 40 para 24 horas semanais, nos termos do art. 1...

Pg. 128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

). 2 - O regime estatutário (arts. 19 e 74, da Lei 8.112/90) permite horas extras em caráter excepcional epagamento...) horas semanais, a teor do art. 1º, "a", da Lei 1.234/50 c/c art. 19, §2º, da Lei 8.112/90, bem como ao pagamento... - ART. 20, § 4º C/C ALÍNEAS DO §3º. 1 - A Lei 1.234/50 é uma lei especial e...

Pg. 2218. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19 , § 2º , da Lei 8.112 /90 e 1º do Decreto 1.590 /95. 5. Nos termos do art. 6º... do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos do quadro...Pg. 2218. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

e Biológicas, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, a partir de 1º... do Sul e Sudeste do Pará, de acordo com os artigos 9º, I e 10 da Lei . 8.112/90, homologado pelo Edital 62... Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, de acordo com os artigos 9º, ...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. N..., do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União..., de acordo com os artigos 9º, I e 10 da Lei . 8.112/90, homologado pelo ...

Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

. Isso porque lei especial que regula a jornada de trabalho dos autores, em consonância com o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/1990... de vencimentos. Perceba-se que a jornada de trabalho do servidor é matéria que se insere no regime jurídico... de interferência na remuneração do servidor, tal como ocorre no caso da a Le...

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