Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 19/09/2014

da decisão agravada, quais sejam: a falta de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 19 da Lei 8.112/90 e 1º... Federal, no tocante à alegação de que a Portaria 958, de 17 de dezembro de 2012, teria sido editada por autoridade... ao art. 41-A da Lei 9.504/97, apurável por meio de recurso especial. Iss...

Pg. 1246. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

está sujeito à jornada de trabalho comum dos servidores públicos federais, prevista no art. 19 da Lei 8.112/90.... 4. Voto . Nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei 8.112/90, o serviço extraordinário efetivamente exercido (horas... como 52 minutos e 30 segundos, a teor do art. 75 da Lei 8.112/90. 6. Em que pese o ...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

com a orientação constitucional, foi editada a Lei 8.112/90, que estatuiu em seu art. 19, verbis:Art. 19. Os servidores..., que trata do regime jurídico próprio dos servidores policial civis da União e do Distrito Federal, assim dispõe:Art. 23... -, a Lei 8.112/90 aplica-se subsidiariamente ao servidor policial. Assim...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, dependendo das categorias em que se encontrem os servidores (parágrafo 2º, do artigo 19 da lei 8.112, de 1990).3. Lei no... revogado pela lei 8.112, de 1990. 4. Os policiais federais por força da dedicação exclusiva e do regime de tempo integral.... DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - 200 HORAS. LEI 4.878, DE 1965 (LEI ESPEC...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

-REGIME JURÍDICO ÚNICO - JORNADA DE TRABALHO - ART. 19 DA LEI 8.112 /90 - 1. Os servidores públicos deverão cumprir jornada... de regência, ou seja, o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina... pública o poder de alterar mediante Lei o regime jurídico de seus servido...

Pg. 1382. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

- DEMONSTRAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -REGIME JURÍDICO ÚNICO - JORNADA DE TRABALHO - ART. 19 DA LEI 8.112 /90 - 1... de relação estatutária, deterá a administração pública o poder de alterar mediante Lei o regime jurídico de seus servidores... estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar media...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/09/2014

. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40... MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001... DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.GUARDIÃO.1. REGIME DIFERENCIADO DE 12 HORA...

Pg. 566. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

dos integrantes da Carreira previdenciária, em consonância com o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/1990, é a Lei 10.855/2004.... ALTERAÇÃO. 1. A jornada de trabalho do servidor é matéria que se insere no regime jurídico e, consequentemente..., da Constituição". Assim, a Lei 12.317/2010, de iniciativa do legislativo...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 16/09/2014

no art. 19 da Lei 8.112/1990, razão pela qual determinou ao órgão judicial que adotasse providências, no prazo de 90... especial disciplinando a matéria de modo diverso (art. 19, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 1º da Resolução CNJ 88..., de 11.12.90, art. 19, § 2º. I. - A jornada diária de trabalho do médico s...

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33115 DF

servidores médicos que não cumpriam a jornada de trabalho de 40 horas semanais, prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990..., prevista no art. 19 da Lei 8.112/1990, razão pela qual determinou ao órgão judicial que adotasse providências, no prazo... legislação especial disciplinando a matéria de modo diverso (art. 19...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11007281/artigo-19-da-lei-n-8112-de-11-de-dezembro-de-1990