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26 de janeiro de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

em Oncologia, FCC-Nível Único, em regime de Tempo Integral, conforme disposto 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90. EMMANUEL ZAGURY... 33, alínea "g", do Estatuto da Universidade e nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro... III, alínea "c" da Constituição Federal c/c com o Art. 186, Inciso ...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

nomeada não é caso de desocupação do cargo (vacância). O artigo 33 da lei 8.112/90 trata da vacância e estabelece rol... Paulo Lobo. Julgado em 28 de abril de 2009) 3) A interpretação sistêmica dos arts. 19, § 1º, e 120 da Lei 8.112...-Precedentes: AC 2009.51.01.001760-5/RJ - Relator D.F. Jose Antonio Lisboa Nei...

Pg. 102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

da Lei 8.112/90, alterada pela Lei 8.270/91. Impende destacar, que o caput do artigo 19 deixa claro que a duração... pelo regime de 40 horas. A matéria sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos federais está disposta no art. 19... DE ANDRADE DE MELLO, pensionista no Ministério da Saúde do ex- servidor ...

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

semanal nos termos do art. 1º, ‗a‘, da Lei 1.234/50 e em conformidade com o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 (com a redação... vigente, acrescido de 50% em relação ao valor da hora normal, nos termos do art. 73 da Lei 8.112/90, retroativamente.... Sustentou o Autor que, apesar da proteção conferida pela legislação (art....

Pg. 293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

revogada pela Lei 8.112/90 (RJU). Esta, a despeito de ter instituído um Regime Jurídico Único para os servidores públicos... da ação (Súmula 85 do STJ). No mérito, o art. 1º da Lei 1.234/50 assim prevê: Art. 1º. Todos os servidores da União, civis... Constituição. Na mesma linha, o caput do art. 19 da Lei 8.112/90, ao...

Pg. 294. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

sua vigência claramente ressalvada através do art. 19 da Lei n.º 8.112/1990, com razoável fundamento no critério...-se que, com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o artigo ora analisado veio a ter... em se afirmar que a Lei 8.112/90 (ou ainda, a Lei 8.270/91) teria abrogado...

Pg. 295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

Especializada, APELRE 200651010039302, E-DJF2R 03/06/2011). 2 - O regime estatutário (arts. 19 e 74, da Lei 8.112/90... especial em relação à Lei 8.112/90, conferindo regulamentação específica aos danos que a radiação pode causar...) Contudo, com a publicação da Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, que institui...

Pg. 299. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

e em conformidade com o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 (com a redação dada pela Lei 8.270/91) e (ii) receber o pagamento..., nos termos do art. 73 da Lei 8.112/90, retroativamente ao quinquênio anterior ao ajuizamento, e com repercussão... legislação (art. 68 da Lei 8.112/90, na forma do art. 12, I e II, §§ 1º, 2º, 3º...

Pg. 300. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

. Logo, a Lei 1.234/50 foi recepcionada pela Constituição. Na mesma linha, o caput do art. 19 da Lei 8.112/90, ao estabelecer.../50 teria sido revogada pela Lei 8.112/90 (RJU). Esta, a despeito de ter instituído um Regime Jurídico Único para... que a ressalva contida no parágrafo 2º do art. 19 da Lei 8.112/90 alcançari...

Pg. 301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

sua vigência claramente ressalvada através do art. 19 da Lei n.º 8.112/1990, com razoável fundamento no critério... - O regime estatutário (arts. 19 e 74, da Lei 8.112/90) permite horas extras em caráter excepcional e pagamento de adicional...-se que, com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor púb...

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