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21 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 288. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

. Assim, a despeito de a Lei 8.112/90 ter instituído um Regime Jurídico Único para os servidores públicos, especificamente no... de fundamento a assertiva da parte ré de que a ressalva contida no parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 8.112/90... especiais (§ 2º), de modo que seu artigo 253 não revogou a Lei 1.234/50...

Pg. 289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

público civil federal, o artigo ora analisado veio a ter sua vigência claramente ressalvada através do art. 19 da Lei n.º... estatutário (arts. 19 e 74, da Lei 8.112/90) permite horas extras em caráter excepcional e pagamento de adicional de 50... DO §3º. 1 - A Lei 1.234/50 é uma lei especial em relação à Lei 8....

Pg. 290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

dos servidores públicos é definida pelo art. 19 da Lei 8.112/90, que resguarda, em seu § 2º, o disposto em leis especiais...Pg. 290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.... (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) CARLA TERESA BONFADINI DE...

Pg. 659. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

, tendo tomado posse no referido cargo em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do artigo 19 da Lei... do art. 557 do CPC . Verifico que os agravantes, servidores públicas federais do Instituto Federal de Educação, Ciência...): In casu, restou satisfatoriamente demonstrado, documentalmente (Lei...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

somente as quarenta horas de trabalho, como está expresso no art. 19 do Estatuto, na Lei 8.112/1990 (Curso de Direito... e XVI da Constituição Federal, que se estende aos servidores públicos, nos termos do artigo 39, § 3º, podemos afirmar.../2008. SERVIDOR PÚBLICO - Cargo em comissão - Exoneração no período de licença...

Pg. 2300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

, desde que obedecidos os limites constitucionais e legais (art. 7 , XIII e 39 § 3 da CF e art. 19 da Lei8.112/1990..., com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto 4.836 de 09 de setembro de 2003, uma vez que assegurada, aos servidores... de instrumento, cuja ementa transcrevo (fls. 207/214e): ADMINISTRATIVO. S...

Pg. 45. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2014

, cujo edital previa jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do artigo 19 da Lei 8.112/90...., à "atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais" (art. 15, § 1º, da Lei n... de assistência judiciária gratuita, eis que, de acordo com o artigo 4º, § 1º, da ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

, Letras e Artes, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, para..., conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, para mandato de 2 (dois) anos, a partir da publicação... da Faculdade de Direito, em regime de Tempo Integral, conforme disposto n...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/10/2014

qualquer ajuste expresso limitando a jornada da semana, tal como ocorre com os servidores públicos federais (40h/semana, art. 19... da Lei 8.112/1990), eis que a documentação nos autos traz apenas jornadas diárias. Consta do acórdão (seq. 222...) Lei 605/49, artigo 64; artigo 67; Consolidação das Leis do Trabalh...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69152420068260271 SP 0006915-24.2006.8.26.0271

-se com o Código Político de 1988, e é significativo, a propósito, que o § 1º do art. 19 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de 1988 não recepcionou a norma do § 1º do art. 148 da Lei municipal de Itapevi 223/1974 (de 1º-8), norma... em comissão, estabelece a Lei municipal itapeviense 223, de 1º de agos...

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