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06 de julho de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a partir da publicação desta portaria no Diário... cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei 8.112/90, no índice de 12% (doze... I da Lei 8.112/90 e de acordo com a Portaria Normativa Interministeri...

Pg. 234. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

do RJU, de forma inequívoca, o art. 19, da Lei 8.112/90, obrigou cada servidor efetivo a cumprir jornada de trabalho..., atualmente, o regramento do parágrafo § 2º, do art. 19, da Lei 8.112/90. Conquanto o art. 19 da Lei 8.112/90 estipule... horária semanal dos servidores federais (Lei . 8.112/90 e Lei . ...

Pg. 239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

da jurisprudência sobre o tema. O Regime Jurídico Único da União, Lei 8.112/90, em seu artigo 19 da Lei 8.112/90... 1.234/50. Afirmam que a Lei 8.112/90, em seu art. 19, §2º dispõe que a jornada de trabalho de 40 horas semanais não..., bem como pagamento das horas que excederam a carga horária máxima, na form...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 01/07/2015

e considerando o disposto nos artigos 19, 44, 74, e 116 da Lei 8.112, de 11/12/1990, no Art. 10 da Resolução TSE ... do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, na forma do art. 11, XXVI do Regimento Interno (Resolução 205/2003... 22.901/2008, Resolução TSE 23.368/2011, na Portaria 102/2009 do TSE e n...

Pg. 399. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

de 40 horas semanais, mas a Lei 8.112/1990, art. 19 ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais... de irradiação ionizante, em violação ao art. 333, I do CPC, não se pode permitir o seu enquadramento no regime da Lei 1.234/50..., como a da Lei 1.234/1950, que confere direitos e vantagens a s...

Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

de que a exceção legal prevista no art. 19, §2º da Lei 8.112/90 alcançaria apenas jornadas de trabalho de profissões...Pg. 422. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015 8.112/90, em seu art. 19, § 2º..., ao mencionar a carga horária dos servidores públicos, não afasta a incidência da ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

Diário Oficial da União, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90. N... de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90. N 2.270 - Designar o servidor... parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90. N 2.271 - Designar o servido...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1266093 SC 2011/0174359-3

prospera. Com efeito, o art. 19 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei n° 8.270/91, ao dispor sobre o regime..., com a redação dada pela Lei n° 8.270/91, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União..., das horas porventura trabalhadas a mais do que 30 horas semanais, não prospera....

Pg. 5749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. Com efeito, o art. 19 da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei n° 8.270/91, ao dispor sobre o regime jurídico... dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que a jornada... DE ATO ADMINISTRATIVO CUJOS EFEITOS CONSOLIDARAM-SE NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. D...

Pg. 5750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 257, e-STJ). Aduz ainda que houve ofensa ao art. 538 do CPC, aos arts. 19, 73 e 74 da Lei 8.112/1990 (com redação dada... pela Lei 8.270/1991); do art. 1º do Decreto 1.590/1995; do art. 884 do CC/2002. Pleiteia, ao final, que "sejam... neste Gabinete em 9.4.2012. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à viola...

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