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26 de maio de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

. 13, § 6º e art. 14, Parágrafo Único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e declaração da Comissão Permanente... desta Universidade, em regime de tempo integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990..., Padrão de Vencimento 6, Matrícula SIAPE 14603965, nos termos do inciso II do ...

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

dos Servidores Públicos Civis da União, Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores, salvo disposições... de 40 (quarenta) horas semanais, com regime de Dedicação Exclusiva, nos termos do art. 19 da Lei . 8.112/90 c/c art... Nova Friburgo do CEFET/RJ, o qual reger-se-á de acordo com o que dispõ...

Pg. 362. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

NOTURNO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ARTIGOS 19, 73 E 75, LEI No 8.112/1990. FATOR 240. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. 1.... Estabelecido pelo artigo 19 da Lei no 8.112/90 o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e considerando...), para fins de apuração da remuneração hora. 2. Tendo em conta o di...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

correspondente ao cargo ocupado pelo servidor, conforme previsto no art. 19 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97 da Lei 8.112, de 11 de novembro de 1990, e as saídas... sanções estabelecidas no regime disciplinar da Lei 8.112, de 1990. Art. ...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, dispensando em consequência da referida função, a servidora...º, do Artigo 19, da Lei 8.112/1990, de 11.12.1990, ficando em consequência dispensado da referida função, o Professor... de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que dispõem o art...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

com o artigo 9º, inciso I e artigo 10 da lei n.º 8112/90, DANILO DUARTE COSTA, habilitado(a) em Concurso Público de Provas... DE XINGUARA, em regime de tempo integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a partir da data..., conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11...

Pg. 67. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

e décimo terceiro salário. A respeito da jornada de trabalho do servidor estatutário, dispõe o artigo 19 da Lei 8.112/90... que a ação apontada tratava do pagamento da vantagem pessoal prevista no artigo 12, §4º da Lei 8.270/91. Pretende... 0008421-19.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008421-3) Autor: MARCO ANTONIO ...

Pg. 69. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

do servidor público federal é de 40 horas semanais, mas a Lei 8.112/1990, art. 19 ressalva a duração de trabalho estabelecida... 8.112/90 não ab-rogou a Lei 1.234/50, pois no art. 19, §2º, não tratou da jornada de trabalho especial... 1.234/50 é uma lei especial em relação à Lei 8.112/90, conferindo regulam...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495520 RS 2014/0292915-6

PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. ART... inadmissível Recurso Especial quanto à matéria - arts. 185-A do CTN, 620 e 655-A do CPC, art. 11 da Lei 6.830/1980 - , que não.... e 73, da Lei 8.112/1990, além de desvirtuar os termos do títul...

Pg. 1861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

inferior a 40 horas -, vai de encontro à norma legal prevista no art. 19, § 2o. e 73, da Lei 8.112/1990, além de desvirtuar... então desconhecido pela UNIÃO, capaz de modificar a base de relacionamento jurídico que se prolonga no tempo... E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERA...

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