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18 de dezembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 645. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

8.112/90 estabelece um regime jurídico para os servidores públicos, prevendo, em seu art. 19, uma jornada de trabalho... que instituiu a Lei 8.112/90 e, conforme disposto no art. 61, `c¿, da CF/88, toda lei que disponha sobre servidores..., acrescentado pela Lei 12.317/10, aos servidores públicos federais ocupan...

Pg. 672. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

8.112/90, em seu art. 19, ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como a da Lei 1.234/50... (2011.51.01.007818-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADVOGADO DA UNIÃO.) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS... ionizante e 13º salários. 2 ¿ A jornada de trabalho do servidor público f...

Pg. 1678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

a devida compensação. 4. Quanto ao adicional de horas extras, nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada... alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho...) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL....

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 17/12/2014

nos artigos 19, 44 e 98 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO as prescrições da Resolução n° 22.901, de 12.... CAPÍTULO II - DA JORNADA DE TRABALHO Art. 3°. A jornada de trabalho dos servidores do Tribunal Regional Eleitoral... de trabalho, a prestação de serviço extraordinário e o controle eletrôni...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2014

contratual para estatutário. Assim, a edição de lei pelo ente público instituindo o regime jurídico estatutário... artigo 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. 2. Quanto aos servidores contratados após 5... EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONF...

Pg. 1775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A.... INCIDÊNCIA DO ART. 1º F DA LEI 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO.... SERVIDORES PÚBLICOS. GUARDAS DO SISTEMA PRISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REC...

Pg. 1776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta...Pg. 1776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO... PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de c...

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

todos os cargos, será de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do Art. 19, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, exceto..., das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, de que trata a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e integrará..., sob a égide da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as sua...

Pg. 50. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

revogada pelo art. 19 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que fixou jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.... Ademais, a Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991, ao inserir o § 2º no art. 19 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... comprovada por meio de prova documental. 2. O art. 1º da Lei 1.234...

Pg. 99. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/12/2014

. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA... que o art. 75 da Lei 8.112/90 limitou expressamente a incidência do adicional noturno entre as 22 horas de um dia e as 5.... Contudo, os autores são servidores públicos estaduais, estando sujei...

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