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01 de setembro de 2015
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 2405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

Médico da Previdência Social ao cumprimento obrigatório da jornada de trabalho estabelecida no art. 19 da Lei 8.112... se submeter ao regramento específico da Lei 10.876/04, cujo art. 8º condiciona o ingresso nos cargos da Carreira de Perito.... 123): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCI...

Pg. 2406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

. Com o advento da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990 ( Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União... a generalidade dos servidores públicos federais, no caput do artigo 19, ou seja, 'duração máxima do trabalho semanal... 2°, do Art. 19, da Lei8.112, que não as revogou. Neste sentido, aos M...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/08/2015

de regime jurídico, de celetista para estatutário, permanecendo ela regida pela CLT, independentemente da existência... de norma estabelecendo a mudança para o regime jurídico único, o que atrai a competência desta Justiça especializada para...) Ademais, ainda que se tratasse de trabalhador que se tornou estável em co...

Pg. 1126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

para infirmar as conclusões do acórdão recorrido (art. 19 da Lei 8.112/199), que reconheceu a inexistência de direito.... (2295) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.532.247 - RS (2015/0107607-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE...

Pg. 175. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

que os mesmos não precisam comparecer ao local do serviço. Ao contrário, esses servidores, consoante dispõe o art. 19, § 1º, da Lei... 8.112/90, submetem-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse... aos tipos do art. 9º, caput e art. 11, caput, da Lei 8.429/...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União. II - Fica... Integral, conforme disposto no parágrafo 1° do artigo 19 da Lei 8.112/90, dispensando em consequência, da referida função... Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os ...

Pg. 100. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

EM QUE SE ENCONTREM OS SERVIDORES ( PARÁGRAFO 2º , DO ARTIGO 19 DA LEI 8.112 , DE 1990). 3. LEI NO 4.878 , DE 1965 (REGIME JURÍDICO... PECULIAR DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL), NÃO FOI REVOGADO PELA LEI 8.112 , DE 1990. 4... , DE 1965 (LEI ESPECIAL). REGIME JURÍDICO ÚNICO LEI. 8....

Pg. 2775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. VIGILANTE. ADICIONAL.... 19 da Lei 8.112/90, a jornada de trabalho semanal dos servidores é de quarenta horas semanais, observados os limites... da seguinte ementa (fl. 310, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL C...

Pg. 2776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

Nos termos da jurisprudência do STJ, com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos.... DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA..., que "a carga horária máxima a que deve sujeitar-se o servidor público federal, co...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta... de periculosidade é devido nos termos da Lei 8.112/90 e legislação específica. A atividade de vigilante não se enquadra... do STJ. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O cerne da controvérsia posta a esta Cor...

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