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20 de janeiro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

Oficial da União, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90... disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/1990, de 11.12.1990, ficando dispensado da referida função... com os artigos 9º, I e 10º da Lei 8.112/90, homologado pelo Edital 15 de 03/01/...

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

Oficial da União, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90. GILMAR..., com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei 10.887/2004 e artigos... PEREIRA DA SILVA RETIFICAÇÃO No Diário Oficial da União de 249 ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

do artigo 19 da Lei 8.112/90, dispensando em consequência da referida função, a servidora NATHÁLIA DE ARAÚJO SARGES. 348... parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, dispensando em consequência da referida função, o servidor OSVALDO MONTEIRO... 9º, I e 10º da Lei 8.112/90, homologado pelo Edital 31 de 1...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

da União, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, dispensando... o inciso I do art. 35 da Lei 8.112/1990, resolve: 11 - Art. 1º Dispensar, a partir de 29 de novembro de 2016, o servidor... Complementar 02/2013, do Conselho Universitário, resolve: 211 -...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

pelo Edital 043-R, publicado no DOU em 01/06/2015, de acordo com o Artigo 9º, item I da Lei 8112/90, para o cargo... público homologado pelo Edital 43-R, publicado no DOU em 01/06/2015, de acordo com o Artigo 9º, item I da Lei 8112/90... disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, dispensando em co...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2017

Complementar 02/2013, do Conselho Universitário, resolve: Nomear, sob o regime jurídico da Lei 8.112/90, Júlia Fonseca..., do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112... de janeiro de 2017, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2017

ao serviço, conforme disposto no §1º, do art. 19, da Lei 8.112, de 11.12.1990, a contar de 01 de janeiro de 2017. 18...) de FG-04, transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o artigo 62-A da Lei8.112/90..., de acordo com o inciso IX, do Artigo 33, da Lei n. 8.112, de 11.12.90, p...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 04/01/2017

diárias ofende frontalmente o art. 1º da Res.-CNJ 88, bem como o art. 19 da Lei Federal 8.112/90, o qual fixa carga... Constituição Federal, à Lei 8.112/90, ao Código de Processo Civil e à Res.-CNJ 88, seja reformado o acórdão recorrido... da Lei 8.112/90 e violação dos princípios constitucionais de ace...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 04/01/2017

DO HORÁRIO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SEIS (06) HORAS ESTÁ CONTEMPLADA PELA LEGALIDADE. ART. 19 DA LEI N.º 8.112/90... pertinente da Lei 11.419/2006: Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado... do expediente no Cartório Eleitoral, que, de acordo com a portaria 958, de 17 ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 04/01/2017

. [...] De início, observo que as alegações de mácula aos arts. 19 da Lei 8.112/90 e 1º da Res.-CNJ 88/2009 não estão... de que a Portaria 958, de 17 de dezembro de 2012, foi editada por autoridade sem atribuição para tanto, observo que o recorrente..., consta do acórdão recorrido que o ato normativo em discus...

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