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26 de agosto de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Andamento do Processo n. 0012253-18.2015.403.6000 - 24/08/2016 do TRF-3

e a responsabilidade do servidor são regularmente avaliadas pela autoridade competente (art. 20 da Lei 8.112/90). VII... humana e aos valores sociais do trabalho, previstos no art. 1o., III e IV da CF. 3. A Lei 8.112/90, emseu art. 19... os trabalhadores urbanos e rurais emgeral, bemcomo para os servidores públicos...

Andamento do Processo n. 0000493-38.2016.403.6000 - 24/08/2016 do TRF-3

e rurais emgeral, bemcomo para os servidores públicos (art. 7º, XIII, c/c 39, 3º, da CF; art. 19 da Lei n. 8.112/90... CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE.... 118 da Lei 8.112/90, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, r...

Andamento do Processo n. 0000573-02.2016.403.6000 - 24/08/2016 do TRF-3

., III e IV da CF. 3. A Lei 8.112/90, emseu art. 19, fixou para o servidor público a jornada de trabalho de, no máximo, 40..., da CF; art. 19 da Lei n. 8.112/90), pauta-se emcritério orgânico, pois visa garantir, emprimeiro plano, a saúde..., XVI da Constituição Federal e do art. 118 da Lei 8.112/90, é vedada a acumula...

Andamento do Processo n. 0124113-32.2015.4.02.5101 - 04ª Vara Federal do Rio de janeiro - Remessa Ex Offício - 24/08/2016 do TRF-2

em revogação desta última. A própria Lei 8.112/90, em seu art. 19, § 2º, ao mencionar a carga horária dos servidores... e substâncias radioativas, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50. Precedentes. 8. Com relação à Lei 8.112/90... por servidores públicos junto a substâncias radioativas, em seu artigo 1º, reg...

Andamento do Processo n. 0117459-97.2013.4.02.5101 - 24/08/2016 do TRF-2

8.112/90 c/c artigo 1º, alínea ‘a’ da Lei 1.234/50; (b) seja a ré condenada a pagar as horas extraordinárias... semanal remunerado, férias, 13º, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei 8.112/90”. É o sucinto relatório. Fundamento... da Lei 8.112/90, com repercussões sobre o repouso semanal remunerado, férias...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90. HORACIO SCHNEIDER Em exercicio... de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o art. 10 da Lei 8.112, de 11/12/90...º da Lei 8.112/90, homologado pelo Edital 231 d...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o cargo de Professor... do inciso I, do artigo 33 da Lei 8.112/90, e documentação constante do processo 23117.006298/2016-25, RESOLVE: Art. 1º..., com base no art. 217, inciso I; e item 6, da alínea "b", inciso VII, do art...

Pg. 487. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

e aos valores sociais do trabalho, previstos no art. 1o., III e IV da CF. 3. A Lei 8.112/90, emseu art. 19, fixou para... DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS... REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Segundo a dicção do art. 37, XVI da Constituição...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL... da Lei 8.112/90, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37... dignidade humana e aos valores sociais do trabalho, previstos no a...

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

e IV da CF. 3. A Lei 8.112/90, emseu art. 19, fixou para o servidor público a jornada de trabalho de, no máximo, 40..., da CF; art. 19 da Lei n. 8.112/90), pauta-se emcritério orgânico, pois visa garantir, emprimeiro plano, a saúde... da Constituição Federal e do art. 118 da Lei 8.112/90, é vedada a acumulação remuner...

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