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19 de abril de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11437475 PR 1143747-5 (Acórdão)

. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS..., obsta o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90...- 2009). 3 - Por analogia, com o advento da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais...

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

8.112/1990, art. 19 ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como a da Lei 1.234/1950, que confere... horária de servidores da CNEM, de 40 para 24 horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 1.234/50, convencido... da exposição habitual à radiação. 2. A jornada de trabalho do servidor público federal é de 40 horas semanais, mas a Lei ...

Pg. 815. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, a recorrente alega violação ao art. 19 da Lei n. 8.112/1990. Decido. O recurso não merece trânsito. Inicialmente, não há... do art. 19 da Lei n. 8.112/1990, porquanto a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento... prevalecer a jornada máxima estabelecida pela Lei 8.112/90, que é de 40 horas semanais". Nas razões recursais...

Pg. 1231. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

8.112/90, que é de 40 horas semanais". Nas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 19 da Lei n. 8.112... de 02.06.2003). Ademais, verifica-se a falta do necessário prequestionamento do art. 19 da Lei n. 8.112/1990, porquanto... de honorários advocatícios conferida à Caixa Econômica Federal (CEF), pelo art. 29-C da Lei n. 8.036/1990, acrescentado pela Medida...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

desta Universidade, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, a contar... o que dispõem o art. 95 da Lei no. 8.112/90, o art. 1º do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, resolve: N 136 - Designar... "a" da Lei 8.112/90 c/c o artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003, com proventos calculados na forma...

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Pg. 33. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

(quarenta) horas semanais e, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 8.112/90, repetiu, no inciso I do art. 1º que a referida regra... regido pelas regras gerais da lei 8.112/90; O art. 1º do Decreto 1.590/95 determinou, como regra, a jornada de 40... o horário de atendimento ao público de algumas APS‟s conforme critérios definidos no art. 8º da Resolução 177/PRES...

Pg. 34. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

. A Lei 8.112/90, em seu art. 19 assim dispõe, assim dispõe: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada... deste artigo não se aplica aos servidores cedidos. (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) Ora, percebe-se que toda a legislação... Lei 8.270, de 17.12.91) Regulamentando o referido dispositivo, foi editado o Decreto 1.590 assim dispôs em seu art...

Pg. 35. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

. Servidores ocupantes de cargos sujeitos à jornada diária de 8 horas (art. 19 da Lei 8.112/90) não têm direito adquirido... (SEIS) HORAS PARA SERVIDORES DO INSS - LEI 8.112/90 - DECRETO 1.590/95 E RESOLUÇÃO 172/95 -INEXISTÊNCIA... de advogado, os quais, entretanto, somente poderão ser cobrados nas hipóteses previstas nos arts 11, § 2º e 12, ambos da Lei ...

Pg. 36. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

DE TUTELA -PREJUDICADO. 1. Servidores ocupantes de cargos sujeitos à jornada diária de 8 horas (art. 19 da Lei 8.112/90... - MANUTENÇÃO DA JORNADA DE 6 (SEIS) HORAS PARA SERVIDORES DO INSS - LEI 8.112/90 - DECRETO 1.590/95 E RESOLUÇÃO ..., § 2º e 12, ambos da Lei 1.060/50, ou seja, se sobrevier, no lapso de cinco anos, melhora na condição econômica...

Pg. 789. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, considerando-se, inclusive, os regimes de compensação autorizados por lei (arts. 19, 73 e 74 da Lei 8.112/90; arts. 1º... a aplicação das regras pertinentes ao regime celetista. Vedação legal do artigo 73 da Lei 8.112/90, que expressamente... estatuto dos servidores civis da União, o adicional pelo desempenho de serviço em regime de sobrejornada seria devido...

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