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30 de abril de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

de Ananindeua, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112 /90, a partir..., de acordo com os artigos 9º , I e 10º da Lei 8.112 /90, homologado pelo Edital 116/2016 de 19/04/2016, publicado no... com os artigos 9º , I e 10º da Lei 8.112 /90, homologado pelo Edit...

Pg. 826. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

DE CÁLCULO. ARTIGOS 19 , 73 E 75 , LEI 8.112 /1990. FATOR 240. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... , 3º , I , 4º , 6º , 10 E 11 , NOVO CPC (LEI 13.105 /2015). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 12 , LEI 1.060 /1950... 12 , da Lei 1.060 /1950, dada a Gratuidade d...

Pg. 827. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

pelo Artigo 19 da Lei 8.112 /1990 o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e considerando... (duzentos), para fins de apuração da remuneração-hora. 3. Tendo em conta o disposto no Artigo 73 , da Lei 8.112 /1990... gratificações eventualmente percebidas pelo servidor público, por força do disp...

Portaria N° n. 002/2016 - 28/04/2016 do TRE-RN

Horário Central do Cidadão PORTARIA N° 002/2016 – GJE Dispõe sobre o horário de funcionamento do Posto de Atendimento da Justiça Eleitoral localizado na Central do Cidadão de Caicó – RN para o final

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

, a respeito da legalidade da implantação do regime de sobreaviso a servidores regidos pela Lei 8.112, de 11 de dezembro... fixados pelo art. 19 da Lei 8.112, de 1990, bem como, para fins de registro em banco de horas, seja observada... de compensação de horários, observando-se os limites fixados nos arts. 73 e 74...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

de Infraestrutura, em Regime de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/90, a partir... de Ciências da Saúde, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90..., resolve: 456 - I - Nomear em caráter efetivo, nos termos do Artigo...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/04/2016

da Lei n.º 8.270/91, que deu nova redação ao art.19 da Lei n.º 8.112/90; CONSIDERANDO as disposições contidas... autorização do Presidente do TRE/RN no processo PAE, protocolo 36612016; RESOLVE Art. 1º Designar o Servidor José Hamilcar... e suas alterações. Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua Public...

Pg. 524. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

consiste no somatório do vencimento do cargo efetivo comas vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas emlei. Está vedado ao Poder Judiciário o aumento de vencimentos dos servidores públicos, no

Pg. 261. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

Vice-Presidente Numeração Única: 0036247-82.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.34.00.037188-7/DF : SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA APELANTE SOCIAL NO DF

Andamento do Processo n. 0000625-71.2016.4.03.6202 - 27/04/2016 do TRF-3

0000625-71.2016.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6202003457 -ADRIANA SATHIE OZAKI HIRATA (MS017139 - LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO, MS017190 - ÁQUIS JÚNIOR SOARES)

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