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12 de fevereiro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

-se legalmente na Lei n.º 8.112/90, de 11/12/90, publicada no DOU de 12/12/1990, Artigos 216, § 2º, 217, Inciso II, Alínea... Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, para mandato de 2 (dois) anos, a partir..., alínea "b", ítem 5 da Lei n. 8.112/1990, com as alterações feitas pela Le...

Pg. 163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

o art. 19, in verbis, da Lei 8.112/90: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão... descontou a este título. II - A Lei 8.856/94 instituiu, no seu artigo 1º, a jornada máxima de 30 horas semanais para... dos servidores públicos tem fundamento na lei. Ou seja, em se tratando de cargos públ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 3294820125080000 0000329-48.2012.5.08.0000

, e 19, 73 e 74 da Lei 8.112/90. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo... da Lei 8.112/90, art. 7º, XIII e XIV, da Constituição, e art. 7º, I e II, da Resolução CSJT 101/2012... servidor nos autos do Processo 2213/2011 e conforme Portaria GP 1080 de 21 de novembro...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 3303320125080000 0000330-33.2012.5.08.0000

na peça inicial. Pretende o pagamento das referidas horas, nos termos dos arts. 19, 73 e 74 da Lei 8.112/90, art. 7º..., 73 e 74 da Lei 8.112/90. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso administrativo..., conforme autenticação de fl. 19, ou seja, no prazo previsto no art. 23, IV, alíne...

Apelação: APL 14026343 PR 1402634-3 (Acórdão)

. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 19 DA LEI 8.112/90. 1. Os servidores... o regime jurídico dos seus servidores, quando necessário ao interesse público e quando amparado em lei, como ocorre no.... a) O Decreto Estadual 4.345/2005 foi editado para regulamentar o Estatuto dos...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13996815 PR 1399681-5 (Acórdão)

" do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores.... HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO... de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) hor...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14008376 PR 1400837-6 (Acórdão)

PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112 /90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO... do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112 /90, a jornada máxima... - A jurisprudência do STJ tem consignado que, de acordo com as disposições ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13995252 PR 1399525-2 (Acórdão)

constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais.... 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180... com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor...

TRT-15ª - Mudança de horário de expediente no TRT-15ª Região

prestados; Considerando o disposto no artigo 99, caput, da vigente Constituição Federal e o disposto no artigo 19, da Lei n.º... 8.112/90; Considerando o disposto no artigo 172, § 3º, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária... do dia 15 de fevereiro de 2016 e até ulterior deliberação. § 1ºO horário para ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2016

no Diário Oficial da União, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112... da União, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.112/90, incluído pela Lei 9.527/97. (Processo 23070.000018/2016-59... em Concurso Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo ...

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