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24 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 39. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. 19 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1.990. Dê-se ciência à servidora e sua chefia. Publique-se. Documento assinado... De Freitas , Técnico Judiciário - Área Administrativa , em 23/10/2014, às 11:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.... do Inciso II, do Art. 8º, da Resolução 5 de 14 de março de 2.008...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

-Geral da União Cargo a ser ocupado: Não especificado Amparo legal: art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... para a posse, de acordo com o que preceitua o § 6° do artigo 13 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990. 96... a posse, de acordo com o que preceitua o § 6° do artigo 13 da Lei8.112, de 11...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

e Gestão de Pessoal, em Regime de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/1990..., em Regime de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º, do Artigo 19, da Lei 8.112/1990, de 11.12.1990... de Pessoal, em Regime de Tempo Integral, conforme disposto no Parágrafo 1º, do...

Pg. 622. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

aos servidores públicos obedece à jornada máxima de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas.... 24207). 3. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixa em 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores... de 200 horas mensais, nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90. Preceden...

Pg. 631. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/10/2014

, AGA 315106, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJU 13/11/2000, pág. 24207). 3. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixa em 40... fixada pelo artigo 19 da Lei 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas mensais, devendo o número total de horas ser..., devidas apenas as horas extraordinárias que excedessem ao parâmetro de 200 horas ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, para mandato de 2 (dois... disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, para mandato de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta portaria... parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, e Coordenador do Cu...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

do Xingu, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90, para mandato de 2... da Lei 8.112/90, e Coordenador do Curso de Engenharia de Minas e Meio...Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014 964 - Art. 1º - Designar CLAUDIONOR ANTÔNIO SILVA, Siap...

Pg. 2352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de modo que a jornada de trabalho pode ser aumentada.../2004; 19, § 2º, da Lei 8.112/1990; e à Lei 9.436/1997. Defendem, em suma, que as leis especiais que regem a categoria... Região assim ementado: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC. ART. 557. CABIMENTO....

Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

da Lei 10.876/2004 submetem-se à jornada de trabalho prevista no art. 19, caput, da Lei 8.112/90, a qual prevê jornada máxima de 40 horas semanais:... qualquer norma que garanta que os servidores públicos permaneçam sempre sujeitos ao regime jurídico vigente na ocasião... de seu ingresso na carreira. 3. Alteração legi...

Pg. 2356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, aplicando-se-lhes a regra do art. 8º, caput, daquela diploma legal c.c. o art. 19, caput, da Lei 8.112/90. 4. Recurso... adquirido à jornada de trabalho, desde que obedecida aquela fixada no art. 19 da Lei 8.112/1990 e regulamentada por ato... na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a r...

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