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02 de setembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 257. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

pelo artigo 19 da Lei n 8.112/90 o limite máximo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, e considerando...) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ARTIGOS 19, 73 E 75..., LEI N 8.112/1990. FATOR 240. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SUCUMBÊNCIA. GRATU...

Pg. 258. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ARTIGOS 19, 73 E 75, LEI N 8.112/1990. FATOR 240.... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Estabelecido pelo artigo 19 da Lei n 8.112/90... artigo 73, da Lei n 8.112/90, verifica-se que a base de cálculo d...

Pg. 259. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ARTIGOS 19, 73 E 75, LEI N 8.112/1990.... FATOR 240. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. 1. Estabelecido pelo artigo 19 da Lei n 8.112/90 o limite máximo de 40... EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ARTIGOS 19, 73 E 75, LEI N ...

Pg. 268. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ARTIGOS 19, 73 E 75, LEI No 8.112/1990. FATOR 240.... BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. 1. Estabelecido pelo artigo 19 da Lei no 8.112/90 o limite máximo de 40 (quarenta... no conceito de dívida ativa não tributária, definida no art. 39, §2...

Pg. 160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

aos parâmetros da jornada de trabalho estabelecida no art. 19 da Lei 8.112/90 de 40 horas semanais e máximo de oito horas.... APLICAÇÃO DO DIVISOR DE 240. LEI 8.112/90, ART. 19. GRATIFICAÇÕES. LEI DELEGADA 13/92. LEI 10.404/2002. BASE DE CÁLCULO. 1... 8.112/90), e o art. 37, XIV, da CF/88, com a redação dada pel...

Pg. 3006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. TÉCNICOS DO SEGURO SOCIAL. MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 19 DA LEI 8.112/1990 E ART. 4°-A, § 1° DA LEI 10.855...: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO. ART. 19... DA LEI 8.112/1990. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ED...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

comparecimento para a posse, de acordo com o que preceitua o § 6° do artigo 13 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990. ..., de acordo com o que preceitua o § 6° do artigo 13 da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990. 47 - Tornar sem efeito... com o que preceitua o § 6° do artigo 13 da Lei8.112, de 11 de ...

Pg. 354. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

vida dos pacientes submetidos a profissionais exaustos. 3. Afasta-se a Portaria 1.281/2006/MS, pois a Lei 8.112/90..., art. 19, prevê, em contrapartida à remuneração de cargo público, 40h de trabalho semanais, mediante escala... da conveniência da Administração Pública, e é essa jornada que pode e deve ser exigi...

Pg. 379. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

8.112/1990, art. 19 ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como a da Lei 1.234/1950... público federal regido pela Lei 8.112/90, não se lhe aplicando as regras da Lei 1.234/50, em razão de tal diploma legal... do artigo 1º da Lei 1.234/50. Em suas razões recursais, a Parte Agrava...

Pg. 503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

semanal, de 40 para 24 horas, em observância ao art. 1º da Lei 1.234/50, c/c o § 2º, do art. 19, da Lei 8.112/90... I, alínea c da Lei 8.112/90. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação... IRENE SILVA, pensão por morte de José Borba Pimenta, servidor público civil aposenta...

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