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25 de julho de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112/90. MAURÍLIO DE ABREU MONTEIRO Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO..., publicada no DOU de 26.06.2013, nos termos do art. 9º, inciso I e art. 10 da Lei 8.112/90, FRANCISCO DAS CHAGAS SÁ JUNIOR, no..., nos termos do art. 9º, inciso I e art. 10 da Lei 8.112/90, JOHN WES...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. “A Lei Federal 8.112/90, que ‘Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis... que tal expediente fere o disposto na Lei n. 8.112/1990, cujo art. 19 determina: Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada... sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. “A Lei Federal 8.112/90, que ‘Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis... que tal expediente fere o disposto na Lei n. 8.112/1990, cujo art. 19 determina: Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada... sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis ...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

-2-2008). Segue no mesmo rumo: A Lei Federal 8.112/90, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis... utilizado no caso em tela por tratar do “Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive... o regime jurídico próprio dos servidores públicos a eles atrelados, co...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/07/2014

extrai-se: A Lei 8.112/90, por dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias..., por meio da LCM n. 90, instituiu o regime jurídico de seus agentes públicos, o qual expressa em seu art. 24: O servidor.... O apelante afirma que tal expediente fere o disposto na Lei n. 8.112/1990,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140304138 SC 2014.030413-8 (Acórdão)

extrai-se: A Lei 8.112 /90, por dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , das autarquias... DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112 /1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER... /90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores public...

Pg. 64. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com o Art. 19 da Lei n.º 8.112/1990, salvo... de 2014, do Ministério da Educação, em conformidade com as Leis n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, n.º 11.091, de 12... de validade do concurso, 10% (dez por cento) serão providos na forma do parágrafo 2º...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

). Segue no mesmo rumo: A Lei Federal 8.112 /90, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União.... 8.112 /1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO... sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das auta...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2014

Tribunal de Justiça extrai-se: A Lei 8.112/90, por dispor sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União...: A Lei Federal 8.112/90, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias... por tratar do “Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das a...

Pg. 61. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/07/2014

, totalizando 192 horas por mês. 2. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90, a jornada de trabalho semanal... de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação...) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIV...

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