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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Andamento do Processo n. 2016/0179916-8 - Mandado de Segurança - 28/06/2016 do STJ

do servidor, pois de acordo com o artigo 54, da Lei . 9.784/99, em 05 (cinco) anos decaiu o direito de a Administração Pública... de dedicação integral a que se refere o art. 19, § 1º, da Lei 8.112/1990 ("o ocupante de cargo em comissão ou função..., por motivos de segurança jurídica, nos termos do art. 54, da Lei n...

Andamento do Processo n. 2010/0222981-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 28/06/2016 do STJ

do que a aplicação da pena de demissão do cargo público, nos termos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/90. 4. "Em relação ao servidor.... ART. 19 DA LEI 8.112/90. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.../12/08). 5. "Não há violação ao postulado da proporcionalidade se ...

Andamento do Processo n. 2016/0019938-0 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários... de regrar diretamente os regimes jurídicos dos servidores dos Estados. 3. Eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010..., aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em sín...

Pg. 5858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

ocupante de função comissionada está submetido ao regime de dedicação integral a que se refere o art. 19, § 1°, da Lei 8.112...-se titular do direito, na forma do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, sendo que a não configuração... do art. 37 da Constituição Federal. Além disso o motivo da dispensa do i...

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 8.112/90. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO... pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação... adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual inexi...

Pg. 7230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

Pg. 7230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016 XXXV.Art. 19, §2º, da Lei n. 8.112/90 c/c 5-A da Lei n. 8.662... pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação..., independentemente da natureza do vínculo funcional, ou seja, se trabalham ...

Andamento do Processo n. 0001708-24.2011.4.02.5104 - 02ª Vara Federal de Volta Redonda - 27/06/2016 do TRF-2

. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda.... 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. N...

Andamento do Processo n. 2015/0277741-2 - Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

, conforme o disposto no art. 1º da Lei 1.234/50. 2. Nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.112/90, os servidores..., com a criação do Regime Jurídico Único, da Lei 8.112/90, a lei 1234/50 foi revogada. A título de esclarecimento, atualmente... foi revogada pelo art. 19, da Lein. 8.112/90. Com efeito, o § 3o, art. 39, ...

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

revogada pelo art. 19, da Lein. 8.112/90. Com efeito, o § 3o, art. 39, da CF, enumera os direitos dos servidores públicos... do Regime Jurídico Único, da Lei 8.112/90, a lei 1234/50 foi revogada. A título de esclarecimento, atualmente quem opera... o regime jurídico único para os servidores da administração pública, r...

Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

radiação, conforme o disposto no art. 1º da Lei 1.234 /50. 2. Nos termos do art. 19 , caput, da Lei 8.112 /90.... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Depreende-se da leitura do art. 19 da Lei n. 8.112 /90 ser possível a adoção de jornada laboral... a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos sub...

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