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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Andamento do Processo n. 0003024-52.2016.8.17.0640 do dia 27/09/2016 do DJPE

ou 30 (trinta) horas semanais nos termos do art. 85 da Lei Estadual 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis.... Afirma que o regime jurídico estabelecido pela Lei 2.642/93 era o previsto na Lei Federal 8.112/90, ou seja, só... dizer expressamente, conclui-se que, sim, o regime jurídico dos servidores...

Andamento do Processo n. 0002844-36.2016.8.17.0640 do dia 27/09/2016 do DJPE

do art. 85 da Lei Estadual 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco) e não 8 (oito.... Afirma que o regime jurídico estabelecido pela Lei 2.642/93 era o previsto na Lei Federal 8.112/90, ou seja, só... dizer expressamente, conclui-se que, sim, o regime jurídico dos servidores p...

Andamento do Processo n. 0002680-71.2016.8.17.0640 do dia 27/09/2016 do DJPE

públicos federais (Lei 8.112/90) dispõe no § 2º do art. 19 que a duração do trabalho prevista neste artigo não é...) horas semanais nos termos do art. 85 da Lei Estadual 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado... que se refere ao regime de horas - prevalência da Lei Federal 8.112/90, a impossi...

Andamento do Processo n. 0002621-83.2016.8.17.0640 do dia 27/09/2016 do DJPE

dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90) dispõe no § 2º do art. 19 que a duração do trabalho prevista neste artigo não é... 8.112/90 SOBRE A LEI ESTADUAL 6.123/68 O Município de Garanhuns alega que não estabeleceu como regime jurídico único... pelo Regime Jurídico Único do Estado de Pernambuco (Lei 6.1...

Pg. 1665. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

legislação que trata dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90) dispõe no § 2º do art. 19 que a duração do trabalho... como regime jurídico único de seus servidores a Lei Estadual 6.123/68 e que apenas adaptou alguns artigos da referida lei... dos servidores públicos municipais é a Lei Estadual 6.123/68 ...

Pg. 1667. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

semanais nos termos do art. 85 da Lei Estadual 6.123/68 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco... jurídico vigente. Afirma que o regime jurídico estabelecido pela Lei 2.642/93 era o previsto na Lei Federal 8.112/90... e que os candidatos aprovados seriam regidos pelo Regime Jurídico Ú...

Pg. 1670. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

como regime jurídico único de seus servidores a Lei Estadual 6.123/68 e que apenas adaptou alguns artigos da referida lei, no... dos servidores públicos municipais é a Lei Estadual 6.123/68 e não a Lei Federal 8.112/90, em virtude da mudança... os servidores públicos municipais. Rejeito, portanto, a alegação ...

Pg. 1673. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

dos servidores públicos federais (Lei 8.112/90) dispõe no § 2º do art. 19 que a duração do trabalho prevista neste artigo não é... 8.112/90 SOBRE A LEI ESTADUAL 6.123/68 O Município de Garanhuns alega que não estabeleceu como regime jurídico único... até esta data. Apesar da lei não dizer expressamente, conclui-...

Horas extras e adicional noturno e o direito do servidor público de perceber o cálculo correto

. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos Federais corresponde a 40 horas... das horas extras e do adicional noturno. A jornada de trabalho do servidor regido pela Lei 8.112 /90 foi estabelecida no... artigo 19 da referida lei que prevê: Art. 19. Os servidores cum...

Andamento do Processo n. 0087558-16.2015.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

regulamentada pela Lei 8.112/90, que, em seu artigo 19, estabelece que o servidor público federal se sujeita... semanais, mas a Lei 8.112/1990, art. 19 ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, caso da Lei ...%, nos termos do art. 73, da Lei 8.112/90, retroativo aos 05 anos anteriores à...

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