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29 de agosto de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 354. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

vida dos pacientes submetidos a profissionais exaustos. 3. Afasta-se a Portaria 1.281/2006/MS, pois a Lei 8.112/90..., art. 19, prevê, em contrapartida à remuneração de cargo público, 40h de trabalho semanais, mediante escala... da conveniência da Administração Pública, e é essa jornada que pode e deve ser exigi...

Pg. 379. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

8.112/1990, art. 19 ressalva a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, como a da Lei 1.234/1950... público federal regido pela Lei 8.112/90, não se lhe aplicando as regras da Lei 1.234/50, em razão de tal diploma legal... do artigo 1º da Lei 1.234/50. Em suas razões recursais, a Parte Agrava...

Pg. 503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

semanal, de 40 para 24 horas, em observância ao art. 1º da Lei 1.234/50, c/c o § 2º, do art. 19, da Lei 8.112/90... I, alínea c da Lei 8.112/90. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação... IRENE SILVA, pensão por morte de José Borba Pimenta, servidor público civil aposenta...

Pg. 504. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

. Na mesma linha, o caput do art. 19 da Lei 8.112/90, ao estabelecer jornada mínima de seis horas diárias, ressalvou... (art. 68 da Lei 8.112/90, na forma do art. 12, I e II, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei 8.270/91, regulamentado pelo Decreto... implementou a carga horária legal estabelecida pelo art. 1º, ‗a‘, da Lei 1.234...

Pg. 505. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

, a Lei 1.234/50 não foi revogada pela Lei 8.112/90. Esta, a despeito de ter instituído um Regime Jurídico Único para... desprovida de fundamento a assertiva de que a ressalva contida no parágrafo 2º do art. 19 da Lei 8.112/90 alcançaria apenas...: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES OPERADORES DE RAIO-X. JORN...

Pg. 506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

PERIGOSAS PARA A SAÚDE. 1. A jornada de trabalho dos servidores públicos é definida pelo art. 19 da Lei 8.112/90... ressalvada através do art. 19 da Lei n.º 8.112/1990, com razoável fundamento no critério da especialidade... do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o artigo ora analisado veio ...

Pg. 253. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/08/2014

, 5ª T, AGA 315106, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJU 13/11/2000, pág. 24207). 3. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixa em 40... de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas mensais, devendo o número total de horas ser... 9 CE/17446 9 / 9 / 10 CE/27333 11 CE/14944 11 CE/16156 12 CE/140...

Pg. 508. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

, exigindo, contudo, compatibilidade de horários. 3. Afasta-se a Portaria 1.281/2006/MS, pois a Lei 8.112/90, art... 1.281/2006. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença concedeu a segurança para que a União abstenha-se de praticar qualquer ato.... 19, prevê, em contrapartida à remuneração de cargo público, 40h de traba...

Pg. 587. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

-se a Portaria 1.281/2006/MS, pois a Lei 8.112/90, art. 19, prevê, em contrapartida à remuneração de cargo público, 40h... fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional..., obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precede...

Pg. 664. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014

, pois a Lei 8.112/90, art. 19, prevê, em contrapartida à remuneração de cargo público, 40h de trabalho semanais...Pg. 664. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2014 4. O art. 2º da Lei 11.000/2004... da Corte. 6. A Lei 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades do...

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