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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Andamento do Processo n. 0804244-81.2011.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

do artigo 1.030 , inciso III , do Código de Processo Civil de 2015 , introduzido pela Lei 11.418 /2006, determino... constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva...-se que a questão jurídica debatida nesta sede recursal já foi obje...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

no Diário Oficial da União, em regime de Tempo Integral, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.112...Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016 1.102 - Art. 1º Designar o servidor JORGE ALBERTO... entra em vigor na data de sua publicação. (Processo: 23422.010620/2016-67) 1.10...

Pg. 46. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

DE RAIO-X. JORNADASEMANAL. LEI 1.234/50 E LEI 8.112/90. Inviável a pretensão de que os servidores que operam com raio-x... em conta a expressa disposição do art. 19 do RJU em relação à duração de trabalho estabelecida em leis especiais, no caso, a de 1.234/50. Recurso desprovido.”... à lei federal interpretação div...

Inteiro Teor. Apelação: APL 613043620108050001

flexibilidade, temperada pelo princípio da razoabilidade. O art. 19 da lei 8.112/90 fixou a jornada semanal dos servidores públicos..., da CF/88, determina a aplicação do inciso XIII, do art. 7º, aos servidores ocupantes de cargos públicos, bem como a Lei ..., bem como a Lei 8.112/90. Outrossim, o Estatuto do Pol...

Andamento do Processo n. 264-78.2015.6.17.0000 - Processo Administrativo - 21/07/2016 do TRE-PE

, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 96, I, a e b, e 99 da CF/88, bem como nos artigos 19 e 44 da Lei 8.112, de 11 de dezembro... mínimo, 8 (oito) horas. Art. 3º Nos termos do art. 98 da Lei 8.112/1990, poderá ser concedido horário especial ao servidor... não relacionada no art. 97, III, b, da Lei 8.112/1990,...

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Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/07/2016

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Pg. 219. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

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Pg. 224. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

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