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29 de julho de 2014
Artigo 19 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 19 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1° O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 29/07/2014

; Considerando o disposto no artigo 19 da Lei 8.112/90; Considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal... de Pessoas pelo Titular da Unidade por meio de Help Desk. Art. 6º. O servidor requisitado de órgão público federal.... Dispõe sobre a jornada de trabalho, o regime de banco de horas e o controle ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/07/2014

violações aos arts. 19 da Lei 8.112/90 e 1º da Res.-CNJ 88/2009; a deficiência das razões do recurso, de modo...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 28/07/2014 Aponta, ainda, violação ao art. 41-A da lei n° 9.504... Neves). Inexiste, ainda, violação ao art. 41-A da Lei 9.504/97, apurável por mei...

Pg. 329. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

(STJ, 5ª T, AGA 315106, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJU 13/11/2000, pág. 24207). 3. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixa... de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas mensais, devendo o número total de horas... da Lei 8.112/90. Precedentes do TRF - 5ª Região (AC 00005918320124...

Pg. 331. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

, AGA 315106, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJU 13/11/2000, pág. 24207). 3. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixa em 40... fixada pelo artigo 19 da Lei 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas mensais, devendo o número total de horas ser..., devidas apenas as horas extraordinárias que excedessem ao parâmetro de 200 horas ...

Pg. 333. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

). 3. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixa em 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos..., que alterou o art. 9º da Lei 2.061/2001, in verbis: Ar. 9º. A carga horária do servidor público regido por esta Lei é de 40... federais, com a delimitação de um expediente mínimo diário de 6 (sei...

Pg. 334. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

públicos obedece à jornada máxima de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas... mensais, nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90. Precedentes do TRF - 5ª Região (AC 00005918320124058400... mesmo estatuto processual. Pretende o autor receber em dobro o pagamento Publicação Ofic...

Pg. 338. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

. 19 da Lei 8.112/90 fixa em 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos federais... obedece à jornada máxima de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas mensais... mensais, nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90. Precedentes do TRF - 5ª Região...

Pg. 355. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

aos servidores públicos obedece à jornada máxima de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei 8.112/90, ou seja, 200..., pág. 24207). 3. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixa em 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores... ao parâmetro de 200 horas mensais, nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90. ...

Pg. 356. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

, 5ª T, AGA 315106, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJU 13/11/2000, pág. 24207). 3. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixa em 40... de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas mensais, devendo o número total de horas ser... da especialidade. Por esse princípio a lei especial deve prevale...

Pg. 358. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

Edson Vidigal, DJU 13/11/2000, pág. 24207). 3. O art. 19 da Lei 8.112/90 fixa em 40 (quarenta) horas semanais a jornada... de horas extraordinárias aos servidores públicos obedece à jornada máxima de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei ... extraordinárias que excedessem ao parâmetro de 200 horas mensais, nos te...

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