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30 de julho de 2014
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Justiça do Trabalho nega pedido de dano moral a trabalhadora que realizou acordo fraudulento

. Segundo a trabalhadora, ela teria sido obrigada a devolver o valor referente à multa de 40% sobre rescisão contratual... realizar uma viagem pessoal. E propôs à empresa que fosse mandada embora com o objetivo de sacar o valor de seu FGTS..., que seria usado para viabilizar a viagem. A empresa concordou com a proposta...

Resultados da busca JusBrasil para "Devolução da multa do FGTS"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1224008820095020464 122400-88.2009.5.02.0464 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. DEVOLUÇÃO DA MULTA DE FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal , bem como da não demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896 da CLT , deve ser mantido o r. despacho, que obstaculizou o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST 06/06/2013 - Pág. 1804 - Tribunal Superior do Trabalho

INTERVALO INTRAJORNADA. DEVOLUÇÃO DA MULTA DE FGTS. UNICIDADE CONTRATUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. MULTA

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 27/09/2012 - Pág. 1315 - Tribunal Superior do Trabalho

BANCO DE HORAS. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. MULTA DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-9 17/01/2011 - Pág. 318 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

DA MULTA DO FGTS. O recorrente insiste na alegação de que foi obrigado a devolver a indenização de 40%...título de FGTS, por acessórios (art. 92 , do CC ). Mantém-se ."Custas complementares no importe... da CLT , conforme já deferido ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST 31/01/2013 - Pág. 271 - Tribunal Superior do Trabalho

III). 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - RETIFICAÇÃO DA CTPS - DEVOLUÇÃO DA MULTA... desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. AUXÍLIO ACIDENTE COMUM.... DO FGTS (APELO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 655007320085090093 65500-73.2008.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FGTS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. EXECUÇÃO - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO - JUROS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1726003820035010044 172600-38.2003.5.01.0044 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAN - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15157220105010000 1515-72.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EM DOMINGO E FERIADO NÃO COMPENSADO. ADICIONAL NOTURNO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RESCISÃO CONTRATUAL. FGTS. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 363003320035180000 36300-33.2003.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 03/03/2006

Ementa: 1. AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - REEXAME DA PROVA - SÚMULA NO410 DO TST. A decisão rescindenda assentou, como premissas fáticas para a conclusão jurídica que solveu a lide, os seguintes fatos: comunicação de acidente de trabalho por parte da Empresa, com a concessão de auxílio-doença e reconhecimento de inaptidão para o trabalho no exame demissional, inclusive com tutela antecipada para o gozo do benefício previdenciário posterior à alta médica contestada judicialmente. Na ação rescisória, o Banco, para concluir pela vulneração dos arts. 20 e 118 da Lei no8. 213 /91 e 5º, II e XXXVI, da CF , contesta tais premissas fáticas, sustentando a inexistência do acidente de trabalho, o que apenas poderia ser verificado mediante o reexame da prova, o que é vedado em sede rescisória, quando arrimada no inciso V do art. 485 do CPC . Nesse sentido, a Súmula no410 do TST erige-se como óbice à pretensão rescindente.2. DEVOLUÇÃO DA MULTA DO FGTS - COMPENSAÇÃO EVENTUAL COM RETORNO AO TRABALHO - VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO97 DA SBDI-2 E SÚMULA NO83, AMBAS DO TST.O Banco pretende violados pela decisão rescindenda os arts. 460 do CPC , 158 do CC revogado, e 5º, II e LV, da CF , de vez que, anulada a dispensa, teria direito à devolução da multa de 40% do FGTS paga indevidamente. Tal pretensão não prospera, já que: a) os dispositivos constitucionais esgrimidos não são passíveis de vulneração direta, conforme entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial no97 da SBDI-2); b) o dispositivo da lei adjetiva civil não tem pertinência com a matéria em foco, pois trata do julgamento -ultra- ou -extra petita-, não ocorrido na decisão rescindenda, que apreciou a lide nos limites do pedido (já que as verbas rescisórias haviam sido pagas pelo Banco e não por decisão judicial); c) o dispositivo do diploma civil encontrou interpretação razoável na decisão rescindenda, a qual não negou de forma absoluta a devolução da multa recebida, mas apenas relativa e temporariamente, ao estabelecer o modo de devolução mediante compensação, razão pela qual a rescisória, sob tal prisma, tropeçava no óbice da Súmula no83 do TST.Recurso ordinário desprovido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2979406620035020463 297940-66.2003.5.02.0463 (TST)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTOS SINDICAIS. DEVOLUÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - FGTS E MULTA DE 40%. DOCUMENTO NOVO. SÚMULAS 8 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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