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23 de abril de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4851520105040001 485-15.2010.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REPRESENTATIVIDADE. As premissas fáticas fixadas pelo Regional, ao reconhecer o SINBRAF-RS como efetivo credor das contribuições sindicais depositadas pela consignante, Sociedade Meridional de Educação, são intangíveis e, para se concluir de forma distinta, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável, nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, o Regional não se manifestou acerca da inclusão da expressão -assistenciais- na denominação do sindicato supracitado sob o prisma da necessidade do paralelismo simétrico entre as categorias profissional e econômica de que trata o quadro anexo do art. 577 da CLT . Óbice da Súmula nº 297, I, do TST, à falta do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 460407420085030091 46040-74.2008.5.03.0091 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL . AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1566620115030010 156-66.2011.5.03.0010 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA - INEXIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. Os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não devem ser objeto de depósito recursal, visto que são devidos apenas ao advogado constituído nos autos. Assim, não havendo condenação em pecúnia, mas exclusivamente imposição do pagamento de honorários advocatícios, é indevido o recolhimento do depósito como pressuposto de admissibilidade recursal. Incide, no caso, a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3675003520095090643 367500-35.2009.5.09.0643 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT . INAPLICÁVEL. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º da Lei 8.022 /90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-lei 1.166 /71, que comina as penalidades previstas nos arts. 598 a 600 da CLT para a mora no pagamento da referida contribuição sindical, tendo em vista a disciplina da Lei 8.022 /90, posterior e específica, a respeito. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4343620115040561 RS 0000434-36.2011.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES INATIVOS. A contribuição sindical é devida somente pelos integrantes da categoria profissional, não atingindo, portanto, os servidores públicos municipais inativos, porque, uma vez rompido o vínculo com a administração pública, deixam de integrar a categoria funcional. Exegese do art. 579 da CLT . Sentença mantida.  (...)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047652102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FESISMERS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. No caso, a contribuição sindical é devida pelos servidores municipais ao respectivo Sindicado, ou na ausência deste, à Federação dos sindicatos, que, na hipótese, é a Federação dos Sindicados dos Servidores Municipais do Rio Grande do Sul - FESISMERS. O fato de haver, ou não, sindicatos dos servidores do município não exclui a legitimidade da federação, pois esta abarca toda a categoria, uma vez que defende os interesses em...

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 303003720095040601 RS 0030300-37.2009.5.04.0601 (TRT-4)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FESISMERS E FEMERGS. A competência da Justiça do Trabalho para julgamento de lides sobre representação sindical de Sindicato de Servidores Públicos é restrita à representatividade dos empregados públicos face ao entendimento firmado, pelo STF, na ADI 3395- 6/ DF, quanto à aplicação do art. 114 , I , da CF . Extinto do feito sem resolução de mérito quanto à representatividade sindical e direito para recebimento das contribuições sindicais dos servidores públicos de vínculo estatutário ou jurídico-administrativo. (...)

TJ-SP - Apelação APL 805980520048260000 SP 0080598-05.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Processo na segunda fase, decidindo disputa entre sindicatos pela competência para receber as contribuições. Questão já decidida, inclusive, perante o STF,na REsp 38527 - SP , Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rei.Min. Demócrito Reinaldo, em 14/04/1999, DJI0 de 31/05/1999, pág 73.Competência do sindicato apelado confirmada. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 728201005123009 MT 00728.2010.051.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Para fins de contribuição sindical não importa que outras atividades sejam desenvolvidas pela empresa, mas relevante é a atividade preponderante nela desenvolvida, exegese que se extrai do art. 511 , § 2º , da CLT , verbis: '§ 2º - a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elr compreendida como categoria profissional'. Assim, em se tratando de usina, cuja atividade precípua é a industrialização da cana-de-açúcar para produção de álcool, detém legitimidade o sindicato que representa a categoria dos trabalhadores nas indústrias de fabricação de álcool para fins não alimentícios, sendo ele o credor da contribuição sindical depositada em juízo. Como consequência, mantém-se a condenação do sindicato sucumbente em honorários advocatícios e custas processuais. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 728201005123009 MT 00728.2010.051.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Para fins de contribuição sindical não importa que outras atividades sejam desenvolvidas pela empresa, mas relevante é a atividade preponderante nela desenvolvida, exegese que se extrai do art. 511 , § 2º , da CLT , verbis: '§ 2º - a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elr compreendida como categoria profissional'. Assim, em se tratando de usina, cuja atividade precípua é a industrialização da cana-de-açúcar para produção de álcool, detém legitimidade o sindicato que representa a categoria dos trabalhadores nas indústrias de fabricação de álcool para fins não alimentícios, sendo ele o credor da contribuição sindical depositada em juízo. Como consequência, mantém-se a condenação do sindicato sucumbente em honorários advocatícios e custas processuais. Recurso ao qual se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1101116/acao-de-consignacao-em-pagamento-de-contribuicao-sindical