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26 de outubro de 2014
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

empresa na forma do art. 216. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003)Portanto, restou demonstrado o direito... de serviço comum e reconhecer o tempo de trabalho comum urbano (17/02/1997 a 06/03/1997; 05/05/1997 a 09/06/2003 e 08.../01/2007 a 27/03/2013), bem como os períodos em que recolheu como contribuinte ind...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

pelo Decreto 4.729, de 2003).(grifei). De fato, não ficou comprovado o nexo causal laboral. Os documentos juntados... (laboral ou não laboral) e de doenças profissionais ou do trabalho, nos termos de art. 104, do Decreto 3.048, de 1999... de acidente de qualquer natureza, como disposto no art. 104, do Decreto ...

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho... recebendo auxílio-doença desde fevereiro de 2009. Nos termos do artigo 104, do Decreto-lei 3.048/1999: “Art. 104...

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

pelo Decreto 4.729, de 2003)[...] 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente quando o segurado estiver desempregado....Sobre a concessão do auxílio-acidente dispunha o Decreto n. 3.048/99, no artigo 104, 7º, em sua redação original... nosso.No entanto, o Decreto n. 3.048/99, neste particular, extrapolou sua função...

Inteiro Teor. Apelação: APL 472140820128260053 SP 0047214-08.2012.8.26.0053

discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para... de correção monetária na forma prevista na Lei 11.960 (de 29 de junho de 2009) e na Emenda Constitucional 62/09..., por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, em vigor a partir de 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 237225020138260053 SP 0023722-50.2013.8.26.0053

pelo Decreto 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para... monetária na forma prevista na Lei 11.960 (de 29 de junho de 2009) e na Emenda Constitucional 62/09 (atualização monetária.... 511) . No Estado de São Paulo, por força do artigo 6º da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 331237820108260053 SP 0033123-78.2010.8.26.0053

pelo Decreto 4.729, de 2003) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior... e 41-A da Lei 8.213/91 e alterações posteriores, sendo aplicada a Lei 11.960/09 até a inscrição do precatório..., por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, em vigor a partir de 1º de j...

Embargos de Declaração: ED 1178149801 PR 1178149-8/01 (Acórdão)

que habitualmente exerce. Sua sequela não está presente no quadro 6, letra "d", anexo III, decreto 4729 de 09/06/03, que trata...Embargos de Declaração ED 1178149801 PR 1178149-8/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... estes autos de Embargos de Declaração 1.178.149-8/01, da Região Metropol...

Pg. 274. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 9/6/03... pelo(a) segurado(a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979... integridade física, pelo período equivalente ao exigido pa...

Pg. 285. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 9/6/03); § 1º A concessão da aposentadoria especial... pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Revogado esse Decreto pelo de 3.048, em 6/5/99... profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e n...

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