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05 de maio de 2016
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0006111-76.2013.4.03.6126, Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em15/12/ - 05/05/2016 do TRF-3

, estabelece o Decreto 3.048/99 (alterado pelo Decreto 4.729/2003) o seguinte: Art. 62. A prova de tempo de serviço... do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99.... XII - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na ...

Andamento do Processo n. 0001692-19.2013.403.6124 - 05/05/2016 do TRF-3

3.048/99, coma redação dada pelo Decreto 4.729/03, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à... do benefício pleiteado.Conforme previsto no art. 80 da Lei 8.213/91, c.c art. 116, parágrafos 5º e 6º, do Decreto n.º.../SC, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 84, divulgado em07/05...

Andamento do Processo n. 0000373-94.2015.4.03.6334 - 05/05/2016 do TRF-3

, o postulante alega que no dia 07/09/2012 (fl. 01 - evento n.º 03), sofreu umacidente de trânsito, fraturando o fêmur... - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 9.6.2003); II... (NB n.º 553.656.607-1, em09/10/2012 - DER), cessado em08/02/2015 (DCB), po...

Andamento do Processo n. 0000692-13.2010.403.6116 - 05/05/2016 do TRF-3

pelo Decreto 4.729/2003. Mas não o fez. Preferiu continuar a trabalhar DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data... de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do artigo 181-B do Decreto 3048/99, coma redação dada... subsidiariamente à hipótese emface do contido no artigo 1º da Le...

Pg. 63. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

o Decreto 3.048/99 (alterado pelo Decreto 4.729/2003) o seguinte: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado...;III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729, de 02 de dezembro de 1998... inserida no Anexo do Decreto 53.831/64 e Anexos I e II do Decreto ...

Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

/91, c.c art. 116, parágrafos 5º e 6º, do Decreto n.º 3.048/99, coma redação dada pelo Decreto 4.729/03, o auxílio... comprovação da real necessidade dos dependentes no recebimento do benefício pleiteado.Conforme previsto no art. 80 da Lei 8.213... por lei. V. e. STF no acórdão do Recurso Extraordinário 587365/SC...

Pg. 89. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

ou Programa de Integração Social, ou até trinta dias da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003)...-B do Decreto 3.048/99: Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela... a parte autora, já que com...

Pg. 1562. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

que habitualmente exercia; (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 9.6.2003); II - redução da capacidade para o trabalho.... De acordo como laudo pericial (evento n.º 18), o expert, emperícia realizada em17/07/2015, concluiu que o autor, portador... da Previdência Social (Decreto 3.048/99) prevê o direito ao auxílio a...

Pg. 1571. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

3048/99, coma redação dada pelo Decreto 4.729/2003. Mas não o fez. Preferiu continuar a trabalhar DIÁRIO ELETRÔNICO... seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do artigo 181-B do Decreto ... e atuarial do sistema. VII - Apelação improvida. (TRF 3 - AC - Apelação Cíve...

Andamento do Processo n. 0001220-74.2016.4.03.6330 - 04/05/2016 do TRF-3

, da Lei n.º 8.213/91 combinado como art. 116, §§ 5º e 6º, do Decreto 3048/99, comredação dada pelo Decreto n.º 4729/03). No..., do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado... DO STF. RECLUSO EM PERÍODO DE GRAÇA, DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. APLI...

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