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19 de dezembro de 2014
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 623929 PE 2014/0311712-1

como "cessão de mão-de-obra", verifica-se que o Decreto 4.729/2003, que introduziu alterações no Decreto 3.048/99... de serviço não se enquadra como "cessão de mão-de-obra", verifica-se que o Decreto 4.729/2003, que introduziu alterações... no Decreto 3.048/99, extirpou o serviço de transporte de cargas do...

Pg. 2253. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º4729/03). No caso dos autos, verifico que o segurado Matheus de Freitas... da Emenda Constitucional 20, de 1998. Outrossim, o § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos... ÉPOCA DA PRISÃO. APLICAÇÃO DO ART.116, § 1º, DO DECRETO 3.048/1999...

Pg. 2650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

de serviço não se enquadra como "cessão de mão-de-obra", verifica-se que o Decreto 4.729/2003, que introduziu alterações no... Decreto 3.048/99, extirpou o serviço de transporte de cargas do conceito de 'cessão de mão-de-obra'...Pg. 2650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 Relator (1236) AGRAVO EM RE...

Apelação: APL 11781741 PR 1178174-1 (Acórdão)

"f", do anexo III, decreto 4729 de 09/06/03, que prevê o benefício apenas para casos onde houver: "redução em grau máximo...Apelação APL 11781741 PR 1178174-1 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍVEL 1.178.174-1, ORIGINÁRIA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA... CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos...

Apelação: APL 437961920098260554 SP 0043796-19.2009.8.26.0554

a aplicação do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.729/03. Índices para a atualização... n. 11.960/09. Aplicação aos processos em curso na data de sua vigência (AO/STF 152-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski...

Pg. 2116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003) § 5º O auxílio-reclusão é.... (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003) § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento... pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003) Art. 1...

Pg. 2240. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

nem intermitente, de agentes nocivos à saúde ou à integridade física, na forma do art. 64 do Decreto . 4.729/03... por idade e por tempo de serviço. Neste aspecto, cumpre destacar que o art. 3º., da Lei . 10.666/2003, dispõe que a perda... a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federa...

Pg. 411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 17/12/2014

trazida pelo Código Civil, o Decreto 4.729/2003 alterou a redação do alínea "h" do inciso V do Regulamento... da Previdência Social (Decreto 3.048/99), passando a incluir o diretor não empregado nas sociedades por cotas...". A Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST já consagrou o entendimento de que b...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118039820128260053 SP 0011803-98.2012.8.26.0053

implique: (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003) [...] II - redução da capacidade para o trabalho... art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, devendo ser levado em consideração, todavia... Paulo Registro: 2014.0000827473 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40021903720138260348 SP 4002190-37.2013.8.26.0348

discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003) [...] II - redução da capacidade... Lei 11.960/09, devendo ser levado em consideração, todavia, o julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425... previstas no Anexo III do Decreto 3.048/99 e são mínimas, não interferin...

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