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27 de agosto de 2016
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0006972-90.2010.403.6183 - 26/08/2016 do TRF-3

pelo Decreto 4.729, de 2003) Entretanto, na hipótese do segurado não comprovar a exposição a agentes nocivos durante os 15, 20... 3.048/1999, comredação dada pelo Decreto 4.729/2003, in verbis:Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida... 53.831/1964 e 83.080/1979.III) A partir de 06/03/1997.Com a entrada ...

Andamento do Processo n. 0003394-85.2011.403.6183 - 26/08/2016 do TRF-3

/2002, de 18/01/2002 a 24/12/2003, de 13/04/2004 a 16/12/2004 e de 03/01/2005 a 09/08/2010 coma posterior concessão... a 04/08/1993, de 17/01/1994 a 09/03/1998, de 28/04/1998 a 24/08/1999, de 01/12/1999 a 15/12/1999, de 17/12/1999 a 15/01....O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013).O Decret...

Andamento do Processo n. 0006171-04.2015.403.6183 - 26/08/2016 do TRF-3

mesmo sentido o artigo 64 do Decreto 3.048/1999, comredação dada pelo Decreto 4.729/2003, in verbis:Art. 64... ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003) Entretanto, na hipótese do segurado não comprovar..., devemser considerados os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.III) A partir de ...

Andamento do Processo n. 0009194-43.2011.403.6103 - 26/08/2016 do TRF-3

3048/99, comredação dada pelo Decreto n.º 4729/03). Os requisitos legais para a concessão do benefício são: 1. reclusão... os detentos que cumprempena no regime aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, 5º e 6º, do Decreto.... 116, do Decreto 3.048/99, por sua vez, dispõe que:Art. 116. O auxílio-re...

Pg. 176. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

." E pelo Decreto 4.729, de 9 de junho de 2003, que acrescentou os parágrafos 5º e 6º ao artigo 13 do Decreto no 3.048...-se os autos (vide anexos 09 e 02), verifica-se que a última contribuição previdenciária do falecido se deu em agosto de 1990... por morte aos seus dependentes" (STJ, REsp 1.110.565/SE, Rel. Minis...

Pg. 312. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

o artigo 64 do Decreto 3.048/1999, comredação dada pelo Decreto 4.729/2003, in verbis:Art. 64. A aposentadoria especial.... (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003)Entretanto, na hipótese do segurado não comprovar a exposição a agentes nocivos... de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei ...

Pg. 326. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882/03 alterou... especiais deverão ser analisadas da seguinte forma:Período de trabalho EnquadramentoAté 28.04.95 Anexos I e II do Decreto n.º... 83.080/79Anexo ao Decreto n.º 53.831/64Lei n.º 7.850/79 (telefonista)...

Pg. 338. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

, comredação dada pelo Decreto 4.729/2003, in verbis:Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida..., sujeito a condições especiais que prejudiquema saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto 4.729... saúde ou à integridade física será objeto de lei específicaNo mesmo sentido...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

, do Decreto 3048/99, comredação dada pelo Decreto n.º 4729/03). Os requisitos legais para a concessão do benefício são... de previdência social.O art. 116, do Decreto 3.048/99, por sua vez, dispõe que:Art. 116. O auxílio-reclusão será devido... art. 13, da Emenda Constitucional 20/98, e no Decreto 3.048/99 atrav...

Andamento do Processo n. 0003211-12.2014.403.6183 - 25/08/2016 do TRF-3

. 4.882, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882/03... analisadas da seguinte forma:Período de trabalho EnquadramentoAté 28.04.95 Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79Anexo... ao Decreto n.º 53.831/64Lei n.º 7.850/79 (telefonista) Semapresentação de Lau...

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