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02 de agosto de 2014
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. 64 do Decreto . 4.729/03. Atualmente, a concessão deste benefício não exige idade mínima, sendo o prazo de carência... . 10.666/2003, dispõe que a perda da qualidade de segurado não constituirá óbice para a concessão de aposentadoria especial.... da Resolução 49 de dezembro de 2009, deverá a parte autora sacar...

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003... profissionais ou do trabalho, nos termos de artigo 104, do Decreto 3048, de 1999, que assim dispõe: Art. 104.O auxílio..., previsto nos artigos 42 e 43 da Lei 8.213/91. Dispõe o artigo 42 d...

Pg. 860. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, aprovado pelo Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até... que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Decreto 2172/1997..., conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saú...

Pg. 863. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Redação dada pelo Decreto 4.729, de 9... do Anexo I e o Código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79, temos, respectivamente:Código Campo de Aplicação Serviços... PREJUDICIAIS À SAÚDE. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/9...

Pg. 363. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro.” (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003). (grifei) No caso concreto, através... e parágrafo único do Decreto n.º 3.048/99, in verbis: “Art. 18 (...) §2º O aposentado pelo Regime Geral da Previdência... previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversívei...

Pg. 379. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro.” (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003... 8.213/91, artigo 181, caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.048/99, in verbis: “Art. 18 (...) §2º O aposentado... pelo Decreto 3.265, de 1999) Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu ...

Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

pelo Decreto 3.048 /1999, alterado pelos Decretos 4.079 /2002 e 4.729 /2003: "Art. 62. A prova de tempo de serviço... do Decreto 3.048 /1999, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização da autarquia... EXERCIDO EM ATIVIDADE URBANA A comprovação do tempo de serviço, par...

Pg. 721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, aprovado pelo Decreto 3.048 /1999, alterado pelos Decretos 4.079 /2002 e 4.729 /2003: "Art. 62. A prova de tempo..., qual seja no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831 /1964, item 1.1.6 e no anexo I do Decreto n.º 83.080 /1979, item 1.1.5... para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade, ante o óbice ...

Pg. 1031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

de presidiário". O Decreto n. 3.048 /1999 regulando a matéria estabeleceu em seu § 5º (incluído pelo Decreto n. 4.729 /2003..., da Lei 8.213 /91,"O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado... do cumprimento do período de carência, nos expressos termos do ar...

Pg. 784. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto n.º 4.729 , de 2003); I - redução... do Decreto 3.048 /99, que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado (exceto o doméstico... (art. 9º , VII , do Decreto 3.048 /99); ainda, tem-se como trabalh...

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