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24 de julho de 2014
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140314768 SC 2014.031476-8 (Decisão Monocrática)

pelos Decretos n. 4.032, de 26.11.2001, e 4.729, de 09.06.2003, no seu art. 104, exige para a concessão do benefício de auxílio... o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei 9.528, de 1997)." Sobre o assunto, esta Corte já decidiu...). O Decreto n. 3.048/99, que regulamenta a concessão de benefíci...

Pg. 1990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. IDADE MÍNIMA. DECRETO 4.729/2003. 1. (...)3. Os formulários DSS 8030... por exposição ao agente nocivo óleo. 2- 11/12/1998 a 31/01/1999; 01/02/1999 a 15/09/2002; 01/02/2003 a 15/09/2004; 03/08/2004.../1991 a 01/09/1995 e 01/03/1996 a 10/12/1998 – é possível reconhec...

Pg. 1236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelos Decretos 4.079/2002 e 4.729/2003: "Art. 62... dos quais constem os dados previstos no caput do art. 62 do Decreto 3.048/1999, desde que extraídos de registros... n.º 8.213/1991, estabeleceu regra de transição aplicável à situação desses j...

Pg. 1471. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

3.048/1999, alterado pelos Decretos 4.079/2002 e 4.729/2003: "Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo... do art. 62 do Decreto 3.048/1999, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização... a 05.11.1979. Prescrevem o art. 62 e o respectivo § 1º do Regulamento ...

Pg. 1477. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

. Ocorre que o próprio INSS modificou o art. 70 do Decreto 3.048/99 (por meio do Decreto 4.729/2003), passando a admitir... do Decreto 83.080/79, ou então no quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Até este período, cabe a conversão de atividade... IV do Decreto 2.172/97, cabendo somente a conversão de atividade es...

Pg. 204. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro. (Parágrafo único acrescentado pelo Decreto 4.729, de 9/06/2003)... social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Artigo acrescentado pelo Decreto 3.265, de 29... a tanto.‘ O INSS, no entanto, tem indeferido as renúncias com fundamento ...

Pg. 305. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003). 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para.... (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003). (...) 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa... pelo Decreto 4.729, de 2003). 6º A prova material somente terá validade para...

Pg. 1223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelos Decretos 4.079/2002 e 4.729/2003: "Art. 62. A prova de tempo... do Decreto Lei . 5.381/64, por equiparação a atividade de motorista de caminhão de cargas. Da atividade urbana: O autor... do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade, ante o ó...

Pg. 1343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelos Decretos 4.079/2002 e 4.729/2003: "Art. 62. A prova de tempo de serviço... 11.960, de 29 de junho de 2009, a qual alterou o artigo 1º -F da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, os juros... de serviço opera-se de acordo com os arts. 55 e 108 da Lei n.º 8.2...

Pg. 57. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

pelo Decreto 4.729/03, que assim dispõe: ―Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão.... 143, XI e parágrafo único, e anexo VIII da IN RFB 971/09, e o art. 219 do Decreto 3.049/99, com redação dada... em que os valores integrarão a base de cálculo da retenção (Anexo VIII e art. 143...

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