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02 de outubro de 2014
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Pg. 1698. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

ocasional nem intermitente, de agentes nocivos à saúde ou à integridade física, na forma do art. 64 do Decreto n. 4.729... 0004705-28.2014.4.02.5151 (2014.51.51.004705-9) DECISÃO Apesar de regularmente intimada e instada à apresentação.../03. Atualmente, a concessão deste benefício não exige idade mínima, sendo o p...

Pg. 42. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

pelo Decreto 4.729, de 9/6/03); § 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado... dada pelo Decreto 4.079, de 9/1/02). Como cediço, a orientação da Terceira Seção desta Corte – a quem competia... pelo Enunciado 13 desta Turma Recursal. Neste sentido, é o enunciado da Súmula ...

Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. (Parágrafo restabelecido pelo Decreto 4.729..., de 9/06/2003)Não restaram comprovados os períodos 05/07/1972 a 07/07/1972 e 13/09/1972 a 19/03/1973 por constarem... do Brasil; (Nova redação dada pelo Decreto 6.722,de 30/12/2008)(...) ...

Pg. 1342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

4.729, de 2003)I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto 4.729...-se-á a atividade exercida na data do acidente. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003)Assim, em linhas gerais, pode..., resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo...

Pg. 1354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

: (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003)I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam...; (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003)II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente... por invalidez, prevista no art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, difere do auxíliodoença,...

Pg. 1355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003... por invalidez.No tocante à incapacidade, consoante laudo médico produzido nos autos em 14/09/2013 (fls. 88/93), o médico... do benefício de auxílio-doença concedido pelo INSS (período de 16/12/201...

Pg. 1399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

4.729, de 9/06/2003)(...)Art.66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas... de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto 2.172/97.Voltando ao caso... de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código...

Pg. 1404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Redação dada pelo Decreto 4.729, de 9/06/2003)(...)Art.66. Para... a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.032/95... física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta...

Pg. 446. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

.Ocorre que o próprio INSS modificou o art. 70 do Decreto 3.048/99 (por meio do Decreto 4.729/2003), passando a admitir expressamente... como especial, até a data de 28.04.95, faz-se necessário que ela esteja contida nos Anexos I ou II do Decreto 83.080/79..., ou então no quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Até es...

Pg. 452. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

.Ocorre que o próprio INSS modificou o art. 70 do Decreto 3.048/99 (por meio do Decreto 4.729/2003), passando a admitir... seja reconhecida como especial, até a data de 28.04.95, faz-se necessário que ela esteja contida nos Anexos I ou II do Decreto ... 83.080/79, ou então no quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Até...

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