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19 de abril de 2014
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Ação de concessão de aposentadoria de professor com proventos integrais

do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), foram suprimidas pelo Decreto 4.729, de 09/06/2003, que deu nova... ELÉTRICA (250 VOLTS), UMIDADE, MICRORGANISMOS, FUNGOS E BACTÉRIAS - DECRETOS 53.831/64 e 2.172/97 - CONVERSÃO - PROVENTOS..., unânime, DJ de 22/03/2005, p. 448; TRF 4ª Região, AC 628276/RS, Rel. Juiz Celso Kipper, Quinta Turma, unânime, DJ 09...

Leiam 21 Comentários 0Luiz Carlos

Pg. 1099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003)..., possuindo os fatos nela estampados presunção relativa de veracidade. Ademais o Decreto 3.048/99, que aprova o Regulamento... dada pelo Decreto 4.079, de 2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência...

Pg. 3086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, com a redação conferida pelo Decreto 4729, de 09/06/2003, quanto à sua inexigibilidade: § 5º - A perda da qualidade..., em 31/03/1997 (fls. 26 e 64). Ainda que a autora não possua atualmente a qualidade de segurada, ponto que será analisado... II do art. 127 do Decreto 3.048/99, alega a autarquia ser vedada pelo nosso ordenamento jurídico a contagem recíproca...

Pg. 1685. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos... do benefício. Trata-se da hipótese prevista no § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99, nos termos do qual "é devido... cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º...

Pg. 1025. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

/2002 e 4.729/2003: "Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado... e o respectivo § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelos Decretos 4.079... de atividade comum, independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999). Não prevalece...

Pg. 363. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

a 05/2003.Afirma ainda que a exclusão desses serviços, nos termos do Decreto n. 4.729/2003, estaria a comprovar que não... 201102901802, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/09/2013 ..DTPB:.)TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSS... sob o 0023565-66.2011.4.03.6182, tendente à cobrança de créditos tributários no valor de R$ 174.089,84, para 05/2001.Discute...

Pg. 364. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

dos tributos.Quanto à revogação da cobrança pelo Decreto n. 4.729/2003, em que se sustenta que os serviços... entendimento, haja vista que assim não disciplinou a lei, nem tampouco o Decreto, que se aplica tãosomente após 2003...). Proposta a ação em junho de 2005, a compensação deve ser processada de acordo com o art. 74 da Lei 9.430/96...

Pg. 365. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

/99, pelo Decreto n. 4.729/2003, suprimiu da lista de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra apenas... a v. jurisprudência, adiante em destaque, a nova redação dada ao inciso XVIII, do 2º, do artigo 219, do Decreto n. 3.048... as operações de transporte de cargas (ademais, isto apenas quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 2003, aqui envolvidos...

Pg. 524. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

, que implique: (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003)Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização... em prescrição. 2.2 Do mérito Conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/91 e art.104, inc. I do Decreto 3.048/99, o auxílio... impugnação da parte autora quanto ao esclarecimento do expert. Vieram os autos conclusos em 06/03/2014. 2. Fundamentação O feito...

Pg. 1617. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

III, que implique: (Redação dada pelo Decreto n.º 4.729, de 2003); I - redução da capacidade para o trabalho..., estabelece o artigo 104 do Decreto n.º 3.048/99: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização.../91 e art. 104 do Decreto 3048/99, de rigor a sua procedência. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado...

ou

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