Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. Os Decretos 2.173/97, 3.048/99 e decreto 4.729/2003 não inovaram no ordenamento jurídico nem buscaram fazer o papel... 4.729, de 2003" Diante do conteúdo legal supra e da cláusula contratual acima explicitada, é temerário entender... do Decreto n. 4.729/03 apenas acresceu a possibilidade de a alíquota incidir, ...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

prestado. (Redação dada pelo Decreto 4.079, de 9/01/2002) 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira... da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Parágrafo restabelecido pelo Decreto ... 4.729, de 9/06/2003) 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a...

Pg. 130. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003)Portanto, em princípio, os benefícios de aposentadoria são irrenunciáveis... do benefício que pretende renunciar.Registre-se, outrossim, o disposto no artigo 181-B do Decreto 3.048/99:Art. 181-B..., são irreversíveis e irrenunciáveis.(Incluído pelo Decreto 3.265, de 1999...

Pg. 136. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

o que ocorrer primeiro. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003)Portanto, em princípio, os benefícios de aposentadoria são... a concessão do benefício que pretende renunciar.Registre-se, outrossim, o disposto no artigo 181-B do Decreto 3.048/99:Art... deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.(Incluído...

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

trinta dias da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro. (Incluído pelo Decreto 4.729....Registre-se, outrossim, o disposto no artigo 181-B do Decreto 3.048/99:Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo... e irrenunciáveis.(Incluído pelo Decreto 3.265, de 1999)Parágrafo únic...

Pg. 1383. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003) § 6ºAplica-se o disposto... para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003). In casu... do Decreto 3.048/99, o qual passo a transcrever: Art. 13. Mantém a qualid...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003)Portanto, em princípio... artigo 181-B do Decreto 3.048/99:Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas... pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irre...

Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003)Portanto, em princípio... artigo 181-B do Decreto 3.048/99:Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela... previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irre...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1451445 RS 2014/0100242-9

de aposentadoria especial, o art. 64 do Decreto 3.048, de 1999, na redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003... 4.729, de 2003, incorreu em ilegalidade, pois foi além do que previa a Lei 8.213, de 1991. De fato, o art. 57... cooperados do benefício de aposentadoria especial, o art. 64 do Decreto 3.048, d...

Pg. 1824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

, de 1999, na redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003, incorreu em ilegalidade, pois foi além do que previa a Lei 8.213... os contribuintes individuais não cooperados do benefício de aposentadoria especial, o art. 64 do Decreto 3.048... por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11011232/decreto-n-4729-de-09-de-junho-de-2003