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28 de novembro de 2014
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Apelação: APL 12328975 PR 1232897-5 (Acórdão)

e radiografia atual. (...) sua sequela está presente no quadro 6, letra "d", anexo III, decreto 4729 de 09/06/2003... PELO ART. 5º DA LEI 11.960/09, ALTERAÇÕES CONTIDAS NAS ADI'S 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DA TAXA... - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LE...

Pg. 1741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - Há nos autos... do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido" 3..., ainda que exerça atividade remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou...

Pg. 2377. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - Há nos autos o recolhimento à prisão do segurado Everton Aguiar... de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99.... Des. Fed. Sérgio Nascimento, unânime, DJF3 09.03.11) (g.n.) Ressalte-se q...

Pg. 2940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - Há nos autos...-se que o § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, em caso de desemprego, a concessão do benefício... do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinár...

Pg. 3686. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

c/c art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 e art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º... 4729/03). No caso dos autos, verifico que está demonstrada a qualidade de segurado do recluso ao tempo de sua prisão...$ 971,33 (Portaria Interministerial MPS/MF 11, de 08 de janeiro de 2013 - ...

Pg. 4647. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - Há nos autos o recolhimento à prisão do segurado... O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 587.365/SC (Relator... da Lei 8.213/91, a renda a ser considerada deve ser a do preso e não...

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

constante dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.Os textos referentes aos artigos 58 e 152, da Lei 8.213/91, não... contida nos Anexos I ou II do Decreto 83.080/79, ou então no quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Até este período..., a atividade deve enquadrar-se no Anexo IV do Decreto 2.172/97, cabe...

Pg. 234. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 9/6/03); § 1º A concessão... AREsp 161.000/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013; (AgRg no AREsp... o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos ...

Pg. 1133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003) § 5º O auxílio-reclusão é... pelo Decreto 4.729, de 2003) § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena... pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003) Art. 117....

Pg. 38. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto 4.729 , de 9/6/03);..., DJe 07/03/2013) Diante disso, curvo-me ao entendimento do Egrégio STJ, e passo a seguir o seu posicionamento. Para... comprovar a exposição à eletricidade após 06/03/1997, foi determinada a prod...

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