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22 de maio de 2015
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Pg. 2348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.729, de 09 de junho..., perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa. Dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048, de 06 de maio... de contribuição constantes da CTPS, o Autor obtém um total de ...

Pg. 2351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.729, de 09 de junho de 2003, in... Social, do exercício de atividade laborativa. Dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048, de 06 de maio... com a redação do art. 475, § 2º, do CPC, dada pelo art. 1º da Lei 10.3...

Pg. 2422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelos Decretos 4.079/2002 e 4.729/2003: "Art. 62. A prova de tempo... a Lei n.º 8.213/1991, estabeleceu regra de transição aplicável à situação desses já filiados, incluindo tabela... para gozo do benefício. A Emenda Constitucional n.º 20/1998, que instituiu a reforma ...

Pg. 2562. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelos Decretos 4.079/2002 e 4.729/2003... dos quais constem os dados previstos no caput do art. 62 do Decreto 3.048/1999, desde que extraídos de registros... O autor percebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço propo...

Pg. 2844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelos Decretos 4.079/2002 e 4.729/2003: "Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado..., revogando o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, incluído pelo Decreto Lei n.º 66... integral. (Lei n.º 8.213/1991, art. 53, I e II). A Lei n.º 8.213...

Pg. 1041. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

pelo Decreto 4.729, de 2003) 2o Subsidiariamente ao disposto no artigo 19, servem para a prova do tempo de contribuição... administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003) 5º A comprovação realizada... de prova material. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003...

Pg. 1936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

. O art. 188 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.729.../2003, também se refere a tais exigências. Feitas essas observações e constatado a partir das informações de fls. 99/101...

Pg. 92. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

, prevalecendo o que ocorrer primeiro. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003)Portanto, em princípio, os benefícios... do Decreto 3.048/99:Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência... social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis....

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, D.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882/03 alterou diversos dispositivos do RPS concernentes à aposentadoria especial... ser analisadas da seguinte forma:Período de trabalho EnquadramentoAté 28.04.95 Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79Anexo... ao Decreto n.º 53.831/64Lei n.º 7.850/79 (telefonista)Sem apresentação...

Pg. 248. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

:Período de trabalho EnquadramentoAté 28.04.95 Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79Anexo ao Decreto n.º 53.831/64Lei n.º... 7.850/79 (telefonista)Sem apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruídoDe 29.04.95 a 05.03.97 Anexo I do Decreto n.º... 83.080/79Código 1.0.0 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64Com apresentação...

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