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01 de setembro de 2015
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Pg. 1396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003, estabeleceu: "Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido...Pg. 1396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015 Posteriormente, o Decreto n.º.... IV, da Constituição Federal, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constituciona...

Pg. 2962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - Há nos autos o recolhimento à...-se que o § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, em caso de desemprego, a concessão do benefício, desde que mantida...Pg. 2962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 4459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - Há nos autos...Pg. 4459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015 II - Do recolhimento ao cárcere... Extraordinário 587.365/SC (Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado e...

Pg. 4539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

aos benefícios do regime geral de previdência social." Posteriormente, o Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.729... extraordinário conhecido e provido." (STF, RE 587.365-0, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/3/09, pm., DJ-e 02/4/09, grifos meus)...Pg. 4539. Judicial I - TRF. Tribunal...

Pg. 5196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

." Posteriormente, o Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003, estabeleceu: "Art. 116...Pg. 5196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015 no momento da prisão (fls. 51/53... relatório. Dispõe o art. 80 da Lei 8.213/91: "Art. 80. O auxílio-reclusão será...

Pg. 198. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882/03 alterou... EnquadramentoAté 28.04.95 Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79Anexo ao Decreto n.º 53.831/64Lei n.º 7.850/79 (telefonista...)Sem apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruídoDe 29.04.95 a 05.03...

Pg. 206. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882/03 alterou diversos dispositivos do RPS... do Decreto n.º 83.080/79Anexo ao Decreto n.º 53.831/64Lei n.º 7.850/79 (telefonista)Sem apresentação de Laudo Técnico..., exceto para ruídoDe 29.04.95 a 05.03.97 Anexo I do Decreto n.º 83...

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882/03 alterou diversos dispositivos do RPS concernentes à aposentadoria especial (entre outros, art... da seguinte forma:Período de trabalho EnquadramentoAté 28.04.95 Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79Anexo ao Decreto n.º... do Decreto n.º 83.080/79Código 1.0.0 do Anexo ao Decre...

Pg. 193. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882/03 alterou... veio com a reedição do RBPS pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (D.O.U. de 06.03.1997), sucedido pelo Decreto n. 3.048... a apresentação de laudo técnico. Ambos os decretos veicularam, em seus Anex...

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882/03 alterou diversos dispositivos... com a reedição do RBPS pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (D.O.U. de 06.03.1997), sucedido pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999... de laudo técnico. Ambos os decretos veicularam, em seus Anexo...

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