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01 de novembro de 2014
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Pg. 1699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

- Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse..., do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.038, de 06 de maio de 1999... do Código Civil e do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional...

Pg. 1033. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, o artigo 64 do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 4.729/2003, incorreu em flagrante ilegalidade, haja... do mencionado labor como especial , tendo por base o item 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, item 2.1.3 do Anexo II... do Decreto n.º 83.080/1979, item 3.0.1 do Anexo IV do Dec...

Pg. 752. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

Social. Revogado esse Decreto pelo de 3.048, em 6/5/99, tal determinação foi mantida, como se vê em seu art. 68... pelo(a) segurado(a), permite o enquadramento por categoria profissional nos Anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080... o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integrid...

Pg. 394. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

violação ao Decreto 4.729/03, bem assim a dispositivos constitucionais ali particularizados. Decido. O recurso não... quanto à alegada violação ao Decreto 4.729/03, está consolidada no STJ a compreensão de que a alegação de violação... de decreto regulamentar não pode ser conhecida por conduto de recurso especial, por...

Pg. 1085. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

. Ocorre que o próprio INSS modificou o art. 70 do Decreto 3.048/99 (por meio do Decreto 4.729/2003), passando a admitir... aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Os textos referentes aos artigos 58 e 152, da Lei 8.213/91, não foram alterados através... do Decreto 83.080/79, ou então no quadro anexo ao Decreto 53...

Pg. 1090. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

todo o período. Ocorre que o próprio INSS modificou o art. 70 do Decreto 3.048/99 (por meio do Decreto 4.729/2003), passando... aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Os textos referentes aos artigos 58 e 152, da Lei 8.213/91, não foram alterados... ou II do Decreto 83.080/79, ou então no quadro anexo ao Decreto ...

Pg. 1828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003) § 5º O auxílio-reclusão é.... (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003) § 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento... pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003)" Na es...

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003). Grifo nosso.De outra parte... artigo 181-B do Decreto 3.048/99:Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela... previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis ...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

primeiro. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003). Grifo nosso.De outra parte, o acolhimento da pretensão... de sua RMI nem renunciar ao benefício.Registre-se, outrossim, o disposto no artigo 181-B do Decreto 3.048/99:Art... deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.(Incluído pelo Decreto 3.265, de...

Pg. 487. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

do Seguro Social. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003)À vista disso, tem-se que, para o deslinde da questão versada... de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto 4.079, de 2002... Cassiano Ricardo, . 521, Bloco 1 (A), 2º andar, Jardim Aquarius...

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