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29 de julho de 2015
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

pelos Decretos 4.079/2002 e 4.729/2003: "Art. 62. A prova de tempo de serviço , considerado tempo de contribuição.... Prescrevem o art. 62 e o respectivo § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, alterado... dos períodos de 05/03/1969 a 31/10/1971, 02/05/2006 a 08/05/2006 e de ...

Pg. 715. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelos Decretos 4.079/2002 e 4.729/2003: "Art. 62..., independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, Decreto n.º 3.048, de 06.05.1999). Não prevalece mais qualquer tese de limitação... nos Anexos do Decreto 53.831, de 25.03.1964 e do Decreto n...

RECURSO INOMINADO: RI 948184820148190001 RJ 0094818-48.2014.8.19.0001

ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto 4.729 , de 2003)§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista... pelo Decreto 4.729 , de 2003) Art. 69. A data de início da aposentadoria especial será fixada: (Redação dada pelo Decreto ... ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do se...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

pelo Decreto 4.729, de 2003, estabeleceu: "Art. 116 - O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... aos benefícios do regime geral de previdência social." Posteriormente, o Decreto n.º 3.048/99, na redação dada.... decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Epitác...

Pg. 714. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

, caput, da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § §5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03... do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade...) anos, a teor do disposto no artigo 169, inciso I do Código Civil de 1916 (artigo...

Pg. 1457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

que couber, o disposto no inciso I do art. 105 (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003)." In casu, o requerimento... que não corre prescrição contra absolutamente incapaz. Sobre o tema, estabelece o §4º do art. 116, do Decreto 3.048/99... administrativo foi feito em 21/03/2013 (fl. 24), ou seja, mais de 30 dias a...

Pg. 1051. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto 4.729, de 09 de junho de 2003, in verbis: "Art. 62. (...) § 2º... de atividade laborativa. Dispõe o artigo 62, § 1º, inciso I, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 - Regulamento.... Com relação ao período de trabalho com início em 14/03/1977 at...

Pg. 53. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

de serviço, nos termos do artigo 181-B do Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.729/2003. Mas não o fez... - Apelação Cível 1676820 -Processo 0005961-87.2011.403.6119 - 9ª Turma - Relatora: Desembargadora Federal Marisa Santos...

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

dada pelo Decreto 4.729/2003. Mas não o fez. Preferiu continuar a trabalhar mesmo aposentado e quer se manter... seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 181-B do Decreto 3048/99, com a redação... do sistema.VII - Apelação improvida.(TRF 3 - AC - Apelação Cível 1676820...

Pg. 976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

13, do Decreto 3048/99, com a redação conferida pelo Decreto 4729, de 09/06/2003: ―§ 5º - A perda da qualidade..., 81, 3º andar, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.052-220 E-mail: 13jef@jfrj.jus.br CONCLUSÃO Nesta data, faço... de 2015. ISABEL DO AMARAL Diretora de Secretaria PROCESSO 0184321-60.2014.4...

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