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23 de agosto de 2014
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Pg. 1666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

/91 e art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - O art. 16, inc. II... da dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. De acordo com a consulta ao CNIS de fls. 65/69... remunerada no cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 20...

Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/08/2014

deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 9/06/2003)”. Ocorre... na CCT/2011-2013. MULTA PELO NÃO FORNECIMENTO DO PPP: O § 6º,do art. 68 do Decreto 3.048/99, dispõe que “A empresa deverá... que a empresa ré não depositou o fundo de garantia do mês de junho e ju...

Pg. 2374. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

/c art. 188, inciso II, do Decreto 3.048/99, na redação modificada pelo Decreto 4.729/2003, ou seja, a partir...º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – Subseção de Niterói/RJ RUA Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 7º andar Processo ...) dias até 03/07/2000, nos termos do parágrafo primeiro do art. 9 da EC 20/98, com D...

Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

pelo Decreto 4.729, de 2003). 2o Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo...-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 2008). (...) 2o Informações inseridas extemporaneamente no... se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto...

Pg. 401. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

Pg. 401. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014 Decreto 4.729, de 2003... perante a previdência social quando baseada em início de prova material. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003). 6º A prova material.... (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003). (...)Ar...

Pg. 228. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003...; e (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003) b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta... dada pelo Decreto 4.729, de 2003)(...)Já para a concessão de ap...

Pg. 569. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 9.6.2003... Civil.No mérito, há que se reconhecer a improcedência do pedido. O art. 18, 2º, da Lei 8.213/91 teve as seguintes... Lei 9.032/95). 2º - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social...

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2014

, prevalecendo o que ocorrer primeiro. (Incluído pelo Decreto 4.729, de 2003). Grifo nosso.De outra parte, o acolhimento..., na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.(Incluído pelo Decreto 3.265, de 1999) Parágrafo... do Decreto 3.048/1999 que as aposentadorias por idade, por tempo de contri...

Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2014

, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - A decisão agravada esteia-se na presença de elementos... do benefício. Trata-se da hipótese prevista no § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99, nos termos do qual "é devido... cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto (art. 80, caput, da...

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2014

ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003)I - contar cinqüenta e três... de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea a. (Redação dada pelo Decreto 4.729..., elencada no rol do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, código 2.4.4 e do ...

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