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27 de julho de 2016
Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Decreto 4729/03

Decreto nº 4.729 de 09 de Junho de 2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0007014-66.2015.403.6183 - 27/07/2016 do TRF-3

do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048 /99), incluído pelo Decreto n. 4.827 /03.[A esse respeito...); e n. 8.123 , de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882 /03 alterou diversos dispositivos do RPS... esse efeito consi-derados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executi...

Pg. 341. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

a avaliação das condições laborais.No âmbito infralegal, deve-se considerar a seguinte disciplina:até 29.03.1964: Decreto n... previdenciários.de 30.03.1964 a 22.05.1968: Decreto n. 53.831, de 25.03.1964 (D.O.U. de 30.03.1964).Regulamentou... 1.1.1 a 1.3.2), e por ocupações profissionais (códigos 2.1.1 a 2.5.7).Nesse ...

Pg. 687. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

por idade, preceituam os parágrafos 5º e 6º do artigo 13, do Decreto 3048/99, com a redação conferida pelo Decreto 4729..., de 09/06/2003: “§ 5º - A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo... nos artigos 48 a 51 da Lei n.º 8.213/91, tendo como pressupostos e...

Andamento do Processo n. 0072055-41.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 26/07/2016 do TRF-1

4.729/2003). 4. Com efeito, apesar da existência da norma infralegal acima referida (art. 116, § 4º, do Decreto 3.048... do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º do Decreto 3.048/99, em redação dada pelo Decreto ... . 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos ...

Andamento do Processo n. 0035867-58.2016.4.02.5155 - 26/07/2016 do TRF-2

, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 9.6.2003... Juizado Especial Federal de Nova Friburgo Processo 0035867-58.2016.4.02.5155 (2016.51.55.035867-0) Autor: JULIA LIMA... assegurado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, verbis: Art. 80. O auxí...

Pg. 2726. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2016

NATUREZA, RESULTAR SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUCAO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. ESSE ARTIGO ESTA REGULAMENTADO PELO DEC. 4.729.../03, EM SEU ART. 104, CUJA REDACAO SOFREU LIGEIRA ALTERACAO SOMENTE NO C APUT, INCISO I E 8, NO MAIS PERMANECENDO... CURSO DE DIREITO PREV IDENCIARIO, TOMO II, PREVIDENCIA SOCIAL, 2 ED. P. 763. L...

Pg. 764. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2016

, § 4º do Decreto 3.048/99, em redação dada pelo Decreto 4.729/2003). 4. Com efeito, apesar da existência da norma... infralegal acima referida (art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/99), em se tratando de absolutamente incapaz, não há... Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei . 8213/91,...

Pg. 2123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

4.729, de 9.6.2003). Em inteligência à alteração legislativa aplicável à pensão por morte, Lei 13.183/2015... do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto... recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º d...

Andamento do Processo n. 0052510-89.2014.403.6301 - 25/07/2016 do TRF-3

da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), incluído pelo Decreto n. 4.827/03.[A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça..., de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882/03 alterou diversos dispositivos do RPS concernentes à.... 2.172/97 e n. 3.048/99, mas o Decreto n. 4.882/03 veio a reduzir para 85...

Andamento do Processo n. 0002866-12.2015.403.6183 - 25/07/2016 do TRF-3

); n. 4.882, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013).O Decreto n. 4.882/03...[e a] atividade ter sido exercida emestabelecimentos e saúde e de acordo como código 1.0.0 do quadro anexo a Decreto 53.831..., [...] de 1964 e do Anexo I do Decreto 83.080, de 1979, conside...

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