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24 de abril de 2014
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Orientação jurisprudencial nº 278 do tst Editar

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TRT-16 - 1818200901616004 MA 01818-2009-016-16-00-4 (TRT-16)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DE PERÍCIA. DESATIVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE. UTILIZAÇÃO DE PESQUISA INDIRETA PELO PERITO. POSSIBILIDADE. ART. 429 DO CPC E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278 DA SBDI-I DO TST. A recorrente suscita a preliminar de nulidade da perícia ao argumento de que o perito utilizou-se apenas de pesquisa indireta, sem que tenha periciado efetivamente o local onde o recorrido laborou ou, diante da desativação do antigo estabelecimento da empresa, local similar na nova sede. Contudo, a interpretação conjunta que se faz do artigo 429 do CPC e da OJ 278 da SBDI-I do TST é no sentido de que o perito, no desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários para a feitura de seu laudo, mormente quando o local onde o reclamante trabalhava não se encontra mais em funcionamento. Assim, é válido laudo pericial realizado mediante colheita de informações junto a empregados da empresa e com base em análise de laudos emitidos anteriormente pelo INSS. Preliminar rejeitada.HORAS EXTRAS. DESEMPENHO DE CARGO DE GESTÃO. EMPREGADO NÃO SUJEITO A CONTROLE DE JORNADA. INDEFERIMENTO. Nos moldes do artigo 62 , inciso II e parágrafo único, da CLT , são requisitos para a exclusão do trabalhador do sistema de controle de jornada de trabalho que ele, a um só tempo, exerça poderes de gestão dentro da empresa (ou ao menos dentro de seu departamento) e que o salário do respectivo cargo de confiança seja pelo menos 40% superior ao salário efetivo normal. Preenchidos no presento caso os requisitos legais, é de se reformar a sentença para excluir da condenação o pagamento em horas extras.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7211477720015015555 721147-77.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 278 DO TST - RECURSO DE REVISTA - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 79 DA SDI-1. Embargos de Declaração acolhidospara, conferindo efeito modificativo ao julgado de fls.223-225, com base na Súmula 278 do TST,conhecerdo Recurso de Revista da União por violação do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República e 6º, § 2º, da LICC , e, no mérito, dar-lhe provimento parcialde acordo com o que preconiza a Orientação Jurisprudencial 79 da SDI-1 desta Corte.

Encontrado em: 7211477720015015555 721147-77.2001.5.01.5555 (TST) Carlos Alberto Reis de Paula

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21461520105030144 2146-15.2010.5.03.0144 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE EPI'S - CARACTERIZAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula n o 126 e da Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa ao artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , tampouco contrariedade à Súmula 80 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 21461520105030144 2146-15.2010.5.03.0144 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1867401420035060311 186740-14.2003.5.06.0311 (TST)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA REALIZADA NO NOVO LOCAL DE TRABALHO.ATIVIDADE INSALUBRE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278 DO TST. A mudança de local da empresa sem a mudança das atividades desempenhadas pela reclamante, tidas como insalubres, não torna imprestável a realização da perícia, mormente quando ela está firmada, ainda, em depoimentos prestados pela reclamante, engenheiro e testemunhas indicadas pela própria empresa. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: 1867401420035060311 186740-14.2003.5.06.0311 (TST) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro

TST - RECURSO DE REVISTA RR 842009220005150002 84200-92.2000.5.15.0002 (TST)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. A jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 278 da SBDI-I, pacificou entendimento no sentido de que - a realização da perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova -. No presente caso, embora se trate de adicional de periculosidade, a decisão recorrida amolda-se perfeitamente ao entendimento consagrado na referida Orientação Jurisprudencial. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista, no particular, encontra o óbice da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO - INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REFLEXOS. 1. Nos termos da Súmula n.º 364, item I, deste Tribunal Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional somente quando o contato se dá de forma eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 2. A SBDI-I, órgão uniformizador da Jurisprudência desta Corte superior, tem considerado que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. 3. Na hipótese dos autos, comprovada a permanência dos reclamantes na área de risco, exposto a agente perigoso - inflamáveis - por dez minutos durante a jornada, há de se reconhecer o contato de forma intermitente, o que gera direito à percepção do adicional de periculosidade. 4. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que presta serviços em circunstâncias de risco a sua integridade física. Nessas condições, o salário deve ser acrescido desse suplemento obrigatório, que constitui, portanto, parcela nitidamente salarial. Não se reveste a parcela de natureza indenizatória, porque não visa ao ressarcimento de gastos, despesas ou reparação de danos. Logo, diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, são devidos os reflexos nas parcelas de natureza remuneratória. 5. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido....

Encontrado em: 1ª Turma, 04/09/2009 - 4/9/2009 RECURSO DE REVISTA RR 842009220005150002 84200-92.2000.5.15.0002 (TST) Lelio Bentes Corrêa

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7527678020015025555 752767-80.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 278 DA SBDI-1. 1.A Corte Regional, ao conceder o adicional deinsalubridade,o fez com base na prova produzida nos autos, em especial o documento juntado pela Reclamada, comprovando que o paradigma teria trabalhado no mesmo setor e exercido a mesma função do Reclamante, e também concluiu, com base no depoimento da Reclamada, que restou confirmado que o Reclamante trabalhava em ambiente insalubre, em grau médio. Acrescentou a impossibilidade de realização de prova técnica, em face de o local onde os serviços eram prestados ter sido desativado. A decisão recorrida está em estreita conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, que verte no sentido de que, embora seja obrigatória a perícia técnica para se inferir a insalubridade,quando impossível a sua realização, o julgador poderá se valer de outros meios de prova, conforme se extrai do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1. 2.Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 23/11/2007. - 23/11/2007 RECURSO DE REVISTA RR 7527678020015025555 752767-80.2001.5.02.5555 (TST) Emmanoel Pereira

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1926009620065150001 192600-96.2006.5.15.0001 (TST)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. INTERVALO ENTREJORNADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1. O recurso de revista do reclamante foi conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, pelo que o seu provimento deve observar a jurisprudência da Corte, nos seguintes termos: -...devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas no intervalo, acrescidas do respectivo adicional. - Nesse contexto, é devido o pagamento como hora extraordinária apenas do tempo que faltou para completar o intervalo de 11 horas. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo na forma da Súmula 278 do TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1. REFLEXOS. A condenação ao pagamento em dobro das horas trabalhadas nos sétimos dias consecutivos, na forma da Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1, abrange os respectivos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS e indenização de 40%. Embargos declaratórios com efeito modificativo na forma da Súmula 278 do TST.

Encontrado em: 1926009620065150001 192600-96.2006.5.15.0001 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 278 278/2005-022-04-40.0 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE DECIDE O RECURSO DE REVISTA COM BASE NA SÚMULA 228 DO TST E NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 2 DA E. SBDI-1. DECISÕES DE TURMAS DO EXCELSO STF EM SENTIDO DIVERSO. SÚMULA 401 DO STF. Por força da Súmula 401 do excelso STF, somente as decisões tomadas por aquele augusto Tribunal em sua composição plenária é que podem autorizar o conhecimento de recurso de revista ou de embargos cuja pretensão deduzida seja contrária a enunciado da súmula de jurisprudência uniforme deste c. Tribunal. Logo, as decisões de Turmas do excelso STF a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade, por mais respeitáveis que sejam, não se mostram suficientes para ensejar um julgamento contrário à Súmula 228 do TST. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, porém sem efeito modificativo.

Encontrado em: DE REVISTA ED-AIRR 278 278/2005-022-04-40.0 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 487003320015090022 48700-33.2001.5.09.0022 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração acolhidos, para, sanando a omissão arguida e imprimindo-lhes efeito modificativo, nos moldes do artigo 897-A da CLT e da Súmula 278 do TST, conhecer do recuro de revista do reclamante quanto ao tema -Base de Cálculo das Horas Extras-, por contrariedade ao item II da Orientação Jurisprudencial 60 da SBDI-1 do TST (má-aplicação) e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. sentença que determinou a inclusão, na base de cálculo das horas extras, dos adicionais por tempo de serviço e de risco .

Encontrado em: 487003320015090022 48700-33.2001.5.09.0022 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 2086006020045150093 208600-60.2004.5.15.0093 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 297 DA SBDI-1. A reclamada opõe embargos de declaração ao fundamento de que esta colenda Corte teria deixado de analisar a alegação constante das contrarrazões ao recurso de revista do reclamante, no que tange à aplicação da Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-1. De fato, esta egrégia Turma, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a r sentença que deferiu as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, olvidou-se de analisar tal questão. Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração merecem ser providos para imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278 do TST e do artigo 897-A da CLT . Embargos de declaração conhecidos e providos.

Encontrado em: 2086006020045150093 208600-60.2004.5.15.0093 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1101256/orientacao-jurisprudencial-n-278-do-tst