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20 de abril de 2014
Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Decreto 4560/02

Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Pg. 35. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

produtos agrotóxicos . 5. As alterações introduzidas pelo Decreto 4.560/02 não trouxeram limitações ao exercício... EM APELAÇÃO CÍVEL 0013132-54.2008.4.03.6102/SP 2008.61.02.013132-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES AGRAVANTE...

Pg. 253. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

pelo Decreto 4.560/02.Alega que a profissão de Técnico Agrícola está prevista na Lei 5.524/68, a qual se encontra... regulamentada pelos Decretos 90.922/85 e 4.560/02, que trazem a normatização das suas atribuições profissionais... pelo Decreto 4.560/02.O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, estabelece que é livre o exercício...

Pg. 254. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

-se o entendimento de que o Decreto 4.560/2002, reconhece expressamente a prerrogativa do técnico agrícola aviar receitas agronômicas,... Decreto 4.560, de 30.12.2002).Art. 7º Além das atribuições mencionadas neste Decreto, fica assegurado aos Técnicos..., o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou...

Pg. 1046. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2014

, o número do registro e o nome da profissão, acrescido da respectiva modalidade. (Redação dada pelo Decreto 4.560... de dezembro de 1961;Art. 5º O Poder Executivo promoverá expedição de regulamentos, para execução da presente Lei.O Decreto n.º... Lei 5.524, de 05 de novembro de 1968, e, no que couber, pelas disposições das Leis n.ºs 5.194, de 24 de dezembro...

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2014

revistas as atribuições dos impetrantes de acordo com o Decreto 4.560/2002 e demais leis supracitadas, concedendo.../85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002, autorize o Técnico, desde de que possua formação escolar devida... 75 da Lei 10.833/2003, sendo certo, porém, que, nessa hipótese, a decretação de perdimento do bem não se mostraria...

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2014

. 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto n. 4.560/02, e art. 51, 2º, do Decreto n. 98.816/90). Ademais, o entendimento.../85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002. (STJ, ERESP 265636, 1ª Seção, DJ DATA:04/08/2003 PG:00213, Relator Min... desta Corte, interpretando a Lei n. 5.524/68, o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2014

de acordo com o Decreto n.º 4.560/2002, concedendo, assim, o direito destes assinarem receituário de agrotóxico.Vieram... do presente feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei n.º... da Lei n.º 12.016 de 07.08.2009.Com a vinda das informações, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido...

Pg. 325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2014

Agrícola contidas na Lei 5.524/68 e Decreto 90.922/85, com alterações do Decreto 4.560/02, sobretudo... 4.560/02. A sentença julgou procedentes os pedidos e concedeu a ordem, nos termos pleiteados na inicial. Apela o CREA... que dela conste as atribuições para Técnico Agrícola contidas na Lei 5.524/68 e Decreto 90.922/85, com alterações do Decreto ...

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2014

, responsabilizando-se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos;" (inciso incluído pelo Decreto 4.560/2002...). As alterações introduzidas pelo Decreto 4.560/02, por seu turno, não trouxeram limitações ao exercício das atividades... dada pelo Decreto 4.560/2002."(EREsp 265.636/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/08/2003) III - Agravos...

Pg. 1250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/02/2014

elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de: (Redação dada pelo Decreto 4.560, de 30.12.2002) [...] b...) topografia na área rural; (Alínea incluída pelo Decreto 4.560, de 30.12.2002) [...] e) construção de benfeitorias rurais...; (Alínea incluída pelo Decreto 4.560, de 30.12.2002) [...] V - elaborar orçamentos, laudos, pareceres, relatórios...

ou

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