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30 de julho de 2015
Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Decreto 4560/02

Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2015

profissionais dos Técnicos Agrícolas, previstas na Lei 5.524/68 e Decretos nºs. 90.922/85 e 4.560/02. Em sede de apreciação... Relatora 00002 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026228-36.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.026228-0/SP RELATORA : Desembargadora.... 676/681 e versos, foi proferida sentença em mandado de segurança ...

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA PODE SER RESPONSÁVEL POR EMPRESA DEDETIZADORA

, o Decreto Presidencial 90.922/85, alterado pelo Decreto 4.560/2002, regulamentou a referida lei, que passou a prever... obstáculos em contrariedade ao Decreto Presidencial 90.922/85. Ela explicou que o livre exercício de trabalho, ofício... do mencionado decreto nas carteiras profissionais dos técnicos de ní...

Pg. 63. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2015

, com a redação introduzida pelo recente Decreto 4.560/2002, e a Lei 7.802/89, pacificou o entendimento... agrícola. 2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando a Lei 5.524/68, o Decreto 90.992.... É o caso dos autos. 2. Tendo a Lei 10.233/2001, que instituiu a ANTT, cuidado de co...

Pg. 110. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2015

.Já o Decreto n.º 90.922/85, cujo inciso XIX, do art. 6º, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.560, de 30/12/2002, prevê..., interpretando a Lei n. 5.524/68, o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei... conhecido e, nessa parte, não-provido.(STJ, REsp n.º 278.02...

Pg. 612. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

, o exercício de outras atribuições, desde que compatíveis com a sua formação curricular.Já o Decreto 4.560/2002 alterou... - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.O Decreto ... de nível médio previstas na Lei 5.524, de 1968 e no Decreto ...

Pg. 990. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

e divulgação técnica; (Redação dada pelo Decreto 4.560, de 30.12.2002) III - ministrar disciplinas técnicas... e assistência técnica nas áreas de: (Redação dada pelo Decreto 4.560, de 30.12.2002) a) crédito rural e agroindustrial para... efeitos de investimento e custeio; (Alínea incluída pelo Decreto 4.560, ...

Pg. 991. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

e corretivos; (Redação dada pelo Decreto 4.560, de 30.12.2002) XIII - administrar propriedades rurais em nível gerencial; XIV... de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção; (Redação dada pelo Decreto 4.560, de 30.12.2002) XVI... ações referentes aos tratos das culturas; (Incíso incluído Decreto ...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2015

em sua nomeação. Juntou cópia do decreto n. 4.560/02. Os impetrantes não prestaram informações (fl. 118). O Ministério Público pugna...), decretos de nomeação (fls. 48/50), dentre outros. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 53/54), que veio aos autos.... I. Cumpra-se. Arquive-se oportunamente. Cerejeiras-RO, quin...

Pg. 202. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

em que, com o advento do Decreto Lei 4.560/02, o legislador pacificou a questão, permitindo ao técnico assinar receituário... emissão de receitas de produtos agrotóxicos; (inciso incluído Decreto 4.560, de 30.12.2002).Art. 7º Além das atribuições..., preliminarmente, a ausência de interesse de agir em razão da n...

Pg. 203. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2015

, firmou-se o entendimento de que o Decreto 4.560/2002 reconhece expressamente a prerrogativa do técnico agrícola... introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou o entendimento de que os técnicos agrícolas.... 4.560/02, e art. 51, 2º, do Decreto n. 98.816/90). Ademais, o entendiment...

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