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01 de setembro de 2014
Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Decreto 4560/02

Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

a revisão da atribuição dos impetrantes de acordo com os Decretos n.ºs 4074/2002 e 4560/2002, concedendo o direito... BORROZZINO) X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREMESP PROCESSO N.º 00128700320144036100EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: WASFI MUSSA TANNOUS HANNA REG. N.º ______ / 2014EMBAR...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

agrícolas, notadamente o Decreto n.º 4560/2002, não autoriza expressamente a produção de adubos e fertilizantes, mas somente... de seus direitos. Acosta aos autos os documentos de fls. 22/132. É o relatório. Passo a decidir.A Lei n.º 12.016/2009 prevê..., do referido decreto. Assim, neste momento de cognição sumária d...

Pg. 363. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

, o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou... reconhecida por órgão competente. Outrossim, o artigo 14 do Decreto n.º 90.922/85, que regulamenta a Lei n.º 5.524/68... contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da ...

Pg. 364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

da Lei 7.802, de 1989. É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto... 4.560/2002" (EREsp 265.636/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25.06.2003). Embargos de declaração rejeitados.... "A Lei 5.254, de 1968, prevê, entre as atividades próprias do técnico...

Pg. 772. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, cujo inciso XIX, do artigo 6º, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.560, de 30/12/2002, prevê: "Art 6º..., do artigo 6º, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.560, de 30/12/2002, devendo, portanto, ser reformada a r. sentença... e equipamentos especializados." - A fim de garantir a execução da Lei 5.524...

Pg. 263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014

previstas na Lei 5.524/68 e Decretos nºs 90.922 e 4.560/02, especialmente os relacionados à exigência de análises...Pg. 263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2014 RELATORA : Desembargadora Federal... de junho de 2014. ALDA BASTO Desembargadora Federal 00011 AGRAVO DE INSTRUMEN...

Pg. 3075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2014

–, com a redação dada pelo Decreto 4560/2002, estatuiu, dentre as atribuições dos Técnicos Agrícolas de 2º grau.... 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou o entendimento..., com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.80...

Pg. 3076. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2014

, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002" (EREsp n. 265.636/SC, Rel... agrícolas podem prescrever receituário agronômico, inclusive produtos tóxicos. "A Lei 5.254, de 1968, prevê... técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

as atribuições dos impetrantes de acordo com o Decreto 4.560/2002 e demais leis supracitadas, concedendo..., com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002, autorize o Técnico, desde de que possua formação escolar devida, a assinar... que nos autos da Ação Cautelar n.º 0013591-92.1990.403.6100: foi proferida decisão de...

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2014

. 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto n. 4.560/02, e art. 51, 2º, do Decreto n. 98.816/90). Ademais, o entendimento.../85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002. (STJ, ERESP 265636, 1ª Seção, DJ DATA:04/08/2003 PG:00213, Relator Min... desta Corte, interpretando a Lei n. 5.524/68, o Decreto n. 90.922/85, co...

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