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31 de outubro de 2014
Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Decreto 4560/02

Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Pg. 782. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

90.922/85, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO N.º 4.560/2002. POSSIBILIDADE. 1.Agravo retido não conhecido, uma vez... DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO DO SUL (CREA/MS). EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE TOPOGRAFIA. ART. 6º DO DECRETO N.º... da autuação para apresentação de defesa, conforme determina o a...

Pg. 783. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

n.º 4.560, de 30/12/2002, prevê que as atribuições dos técnicos agrícolas de 2º grau em suas diversas modalidades, para... previstas no art. 6º do Decreto n.º 90.922/85 c/c o art. 1º do Decreto n.º 4.560/02. 8.Por fim, conforme entendimento... pacífico na jurisprudência, não há que se falar em ilegitimidade do Decreto...

Pg. 784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, foi editado o Decreto n.º 90.922/85, cujo art. 6º, com a redação conferida pelo Decreto n.º 4.560, de 30/12/2002, prevê.../c o art. 1º do Decreto n.º 4.560/02, sendo, portanto, ilegais e abusivos os autos de infração lavrados pelo Conselho... em ilegitimidade do Decreto n.º 4.560/02 em razão de ser incompatível com a...

Pg. 32. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

e posteriores regulamentações (tais como o Decreto n.º 90.922/85 e Decreto n.º 4.560/2002), o que afasta a urgência que justifique..., inclusive com a edição da Súmula n.º 83.É o breve relatório. Decido.Fls. 220, 235/244, 249/326: recebo como emenda à..., os Impetrantes exercem a profissão há anos e apontam como funda...

Pg. 709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

conferiram a Lei Federal 5.524/68, o Decreto 90.922/85 e o Decreto 4.560/02, especialmente a atribuição para.... NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal 00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0019862-78.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.019862... DI PIERRO Juiz Federal Convocado 00006 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 0003328-9...

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

do Decreto n° 4.074/02, 2° e 6° da Lei n° 5.524/68, 5° e 6° do Decreto n° 90.922/85, 45, 46 e 84 da Lei n° 5.194/66, 332.... 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou o entendimento de que os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para...) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00021 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060076353 RS

e Decreto4.560/202. Analisando tais diplomas legais, ainda que de forma superficial, tendo em vista ser este momento... e seu § 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992..... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ORIZÍCOLA DO IRGA. Edital n...

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

a revisão da atribuição dos impetrantes de acordo com os Decretos n.ºs 4074/2002 e 4560/2002, concedendo o direito... BORROZZINO) X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREMESP PROCESSO N.º 00128700320144036100EMBARGOS... DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: WASFI MUSSA TANNOUS HANNA REG. N.º ______ / 2014EMBAR...

Pg. 187. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

agrícolas, notadamente o Decreto n.º 4560/2002, não autoriza expressamente a produção de adubos e fertilizantes, mas somente... de seus direitos. Acosta aos autos os documentos de fls. 22/132. É o relatório. Passo a decidir.A Lei n.º 12.016/2009 prevê..., do referido decreto. Assim, neste momento de cognição sumária d...

Pg. 363. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2014

, o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou... reconhecida por órgão competente. Outrossim, o artigo 14 do Decreto n.º 90.922/85, que regulamenta a Lei n.º 5.524/68... contra os profissionais não habilitados ou despreparados para o exercício da ...

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