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30 de julho de 2016
Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Decreto 4560/02

Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Andamento do Processo n. 0014554-26.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

e plantas daninhas, responsabilizando se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos; (Inciso incluído Decreto 4.560.... Os artigos 64 a 67, do Decreto 4.074/02, tratamda receita agronômica e determinam:Art. 64. Os agrotóxicos e afins só..., da Constituição Federal e desrespeita a legislação profissional do...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

profissional do técnico agrícola (Lei 5.524/69 e Decretos nºs 90.922/85 e 4.560/2002). A inicial veio acompanhada... e Agronomia de São Paulo sob 5069255032, em18 de fevereiro de 2014.Informa que, em11 de dezembro de 2014, solicitou... processo licitatório 26/2013 por não apresentar a composição analítica de ...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos; (Inciso incluído Decreto 4.560 , de 30.12.2002). - grifei. O artigo... do artigo 6º, do Decreto Presidencial 90.922 /85 e a prerrogativa legal presente na alínea d, do artigo 46, da Lei ..., compatíveis coma respectiva formação profissional - grifei. O artig...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

da economia e se enquadram no art. 9º do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002 Voto do relator... a Portaria Normativa 2, de 4/1/2016, como a exigência avaliativa prevista no Art. 10, § 7º, do Decreto 5.773/2006..., com a redação dada pelo Decreto 6.303/2007, a partir da oferta d...

Pg. 25. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/07/2016

Pg. 25. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/07/2016 D E C R E T O 4560 O GOVERNADOR... contida no artigo 4º da Lei Estadual 18.660, de 22 de dezembro de 2015, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto... *-------------------------------------------------------------------------------------...

Andamento do Processo n. 0012882-51.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/06/2016 do TRF-3

, incluído pelo Decreto 4.560 /2002. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos... de Divergência em Recurso Especial 265.636 (25/06/03), firmou o entendimento de que o Decreto 4.560 /2002...Andamento do Processo n. 0012882-51.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/06/2016 do...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

o inciso IX de seu art. 6º, incluído pelo Decreto 4.560 /2002. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no... 4.560 /2002, reconheceu, de modo expresso, a prerrogativa já existente desde a edição da Lei 5.524 /68, do técnico... julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 265.636 ...

Andamento do Processo n. 0008781-92.2004.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 27/06/2016 do TRF-3

de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de segundo grau), alterado pelo Decreto 4.560/2002..., o acórdão da Ação Rescisória foi proferido na sessão de 08/02/2002, data anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001... do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localizaç...

Andamento do Processo n. 0001177-43.2014.5.23.0066 - RO - 27/06/2016 do TRT-23

exercidas são aquelas do Decreto . 90.922 /85 de 06/02/1985 que regulamenta o exercício da profissão de técnico agrícola..., responsabilizandose pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos; (Incíso incluído Decreto 4.560 , de 30.12.2002). É bem verdade... no Decreto . 90.922 /85, conforme trecho abaixo: Ar...

Pg. 232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de segundo grau), alterado pelo Decreto 4.560/2002... dispõe o artigo 6º do Decreto 90.922/1985 (regulamenta a Lei 5.524/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão..., ressaltando-se que o Decreto 90.922/1985 sobrepõe-se hierarquicamente à Res...

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