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06 de março de 2015
Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Decreto 4560/02

Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Pg. 249. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

, notadamente o Decreto n.º 4560/2002, não autoriza expressamente a produção de adubos e fertilizantes, mas somente permite...Pg. 249. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015 adubos, fertilizantes... liminar, a Lei n.º 12.016/2009 prevê em seu art. 1º o cabimento do mandado d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1432885 PR 2014/0019953-5

expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002. 2. Agravo..., de 1989. É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002. 2... a atribuição em questão. [...] Consoante o acima exposto, conclui-se que a ...

Pg. 2700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015

, o art. 6º , XIX, do Decreto 90.922 /85, com a redação dada pelo Decreto 4.560 /2002. 2. Agravo de instrumento improvido... em questão. [...] Consoante o acima exposto, conclui-se que a Lei 5.524 /1968 e o Decreto 90.922 /1985 autorizam...Pg. 2700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2015 ADVOGADO : CINTHY...

Pg. 1393. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

nos artigos 2º da Lei 5.524/68, 4º do Decreto 90.922/85 e no Decreto 4.560/2002, normas regulamentadoras das atribuições... de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.Tal dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto ... Expediente 3417 MANDADO DE SEGURANCA 0000696-34.2015.403.6000 - WENDE...

Pg. 1394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, desde que compatíveis com a sua formação curricular.O Decreto 4.560/2002 alterou a redação do art. 6º do Decreto 90.922/85 e introduziu... em eletrotécnica limitam-se às obras que demandem energia de até 800 kva (art. 2º do Decreto . 90.922/85), cabendo... 90.922/85. 1. A executoriedade do Decreto regulamenta...

Pg. 1557. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou o entendimento de que os técnicos agrícolas... expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002" (EREsp.... PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando a Lei n. 5.524/...

Pg. 2046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

. 7.802/89, reconhecido pelos art. 2º, inciso IV e 6º, da Lei n. 5.524/68, art. 6º, inciso XIX, do Decreto n. 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto n. 4.560/02, e art. 51, §... 118/05, mais precisamente em 17.09.12, a prescrição foi interrompida, nos termos da nova redação do inciso I... que ficam fazendo parte...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

incabível no rito do Mandado de Segurança. No mérito, assevera que o Decreto 90.922/85, alterado pelo Decreto 4.560/2002.... DO DECRETO 90.922/85. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSELHO... o recorrente violação ao art. 6o. do Decreto 90.922/85. Pugna, inicia...

Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

dada pelo Decreto 4.560, de 30.12.2002) III - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes...Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 O Decreto 90.922/85, que regula as atribuições do técnico...-se o previsto no decreto supramencionado, percebe-se que há previsão categórica no sen...

Carta Forense

Carta Forense -

Somente lei pode restringir o exercício de atividade profissional

que o Decreto 4.560/2002, ao regulamentar o exercício profissional dos técnicos agrícolas, apenas autorizou aos mencionados... confirmou sentença de primeira instância que declarou a ilegalidade da Instrução Normativa 06/2000, da Secretaria... da Instrução Normativa 06/2000, que restringe o direito à emissão de ...

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