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23 de dezembro de 2014
Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Decreto 4560/02

Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

incabível no rito do Mandado de Segurança. No mérito, assevera que o Decreto 90.922/85, alterado pelo Decreto 4.560/2002.... DO DECRETO 90.922/85. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSELHO... o recorrente violação ao art. 6o. do Decreto 90.922/85. Pugna, inicia...

Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

dada pelo Decreto 4.560, de 30.12.2002) III - ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, constantes...Pg. 1793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 O Decreto 90.922/85, que regula as atribuições do técnico...-se o previsto no decreto supramencionado, percebe-se que há previsão categórica no sen...

Somente lei pode restringir o exercício de atividade profissional

que o Decreto 4.560/2002, ao regulamentar o exercício profissional dos técnicos agrícolas, apenas autorizou aos mencionados... confirmou sentença de primeira instância que declarou a ilegalidade da Instrução Normativa 06/2000, da Secretaria... da Instrução Normativa 06/2000, que restringe o direito à emissão de ...

Somente lei pode restringir o exercício de atividade profissional

que o Decreto 4.560/2002, ao regulamentar o exercício profissional dos técnicos agrícolas, apenas autorizou aos mencionados... confirmou sentença de primeira instância que declarou a ilegalidade da Instrução Normativa 06/2000, da Secretaria... da Instrução Normativa 06/2000, que restringe o direito à emissão de ...

COAD

COAD -

Somente lei pode restringir o exercício de atividade profissional

que o Decreto 4.560/2002, ao regulamentar o exercício profissional dos técnicos agrícolas, apenas autorizou aos mencionados... confirmou sentença de primeira instância que declarou a ilegalidade da Instrução Normativa 06/2000, da Secretaria... da Instrução Normativa 06/2000, que restringe o direito à emissão de ...

Pg. 454. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/12/2014

a Lei n. 5.524/68, o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89... órgão fiscalizador da profissão. (Lei 7.802/89, art. 13, e Decreto 98.816/90, art. 51). 2. Apelação e remessa oficial improvidas..... Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em ...

Pg. 255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou o entendimento de que os técnicos agrícolas possuem habilitação... do Consumidor, 98 do Decreto n° 4.074/02, 2° e 6° da Lei n° 5.524/68, 5° e 6° do Decreto n° 90.922/85, 45, 46 e 84 da Lei n° 5.194... NECESSÁRIO 0014094-44.2012.4.03.6100/SP 2012.61....

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002. " AgRg no REsp 203083, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25/04/2005... o receituário exigido pelo art. 13 da Lei 7.802, de 1989. É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85.... 13 da Lei 7.802, de 1989. É expresso, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do De...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014 4.560/2002."(EREsp 265.636/SC... Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou o entendimento de que os técnicos agrícolas possuem habilitação legal... dada pelo Decreto n. 4.560/02, e art. 51, § 2º, do Decreto n. 98.816/90...

Pg. 1655. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

com a sua formação curricular.Já o Decreto 4.560/2002 alterou a redação do art. 6º do Decreto 90.922/85 e introduziu novas..., da Lei 5.524/68, o art. 4º, do Decreto 90.922/85 e o Decreto 4.560/2002, que regulamentam as atribuições dos Técnicos..., compatíveis com a respectiva formação profissional.O Decreto . 90...

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