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25 de setembro de 2016
Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Decreto 4560/02

Decreto nº 4.560 de 30 de Dezembro de 2002

Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

Andamento do Processo n. 2016/0210495-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

, nesse sentido, o art. 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002."III - Agravos regimentais.../68, o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002, e a Lei n. 7.802/89, pacificou... dos técnicos, por esbarrar nos arts. 13 da Lei 7.802/89 e 51 do D...

Pg. 2343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

, nesse sentido, o art. 6º , XIX, do Decreto 90.922 /85, com a redação dada pelo Decreto 4.560 /2002."III - Agravos... habilitação para expedir receituário destinado ao uso de produtos agrotóxicos. II - "A Lei 5.254, de 1968, prevê... técnicos possuem habilitação legal para expedir o receituário exigido pelo art. 13...

Pg. 2344. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

, interpretando a Lei n. 5.524/68, o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.560/2002...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 966.388 - RS (2016/0212166-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AIRTON...

Andamento do Processo n. 0001079-03.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 23/08/2016 do TRF-3

pelo Decreto 4.560/2002."(EREsp 265.636/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/08/2003) III - Agravos regimentais... artigo 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002. No caso, os impetrantes comprovaram... n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto n. 4.56...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

dada pelo Decreto 4.560/2002."(EREsp 265.636/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/08/2003) III - Agravos..., o disposto no artigo 6º, XIX, do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002. No caso, os impetrantes..., o Decreto n. 90.922/85, com a redação introduzida pelo recente Decreto ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 50119235720138270000

em agropecuária estão descritas nos artigos 6º e 7º do Decreto 90.922 /85, alterado pelo Decreto 4.560 /02... /85, alterado pelo Decreto 4.560 /02. (documento do evento 1, anexo PET INI14). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... posse no cargo de Técnico Agropecuário está garantido na nova Lei 2.806, de 1...

Andamento do Processo n. 0014554-26.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

e plantas daninhas, responsabilizando se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos; (Inciso incluído Decreto 4.560.... Os artigos 64 a 67, do Decreto 4.074/02, tratamda receita agronômica e determinam:Art. 64. Os agrotóxicos e afins só..., da Constituição Federal e desrespeita a legislação profissional do...

Pg. 25. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

profissional do técnico agrícola (Lei 5.524/69 e Decretos nºs 90.922/85 e 4.560/2002). A inicial veio acompanhada... e Agronomia de São Paulo sob 5069255032, em18 de fevereiro de 2014.Informa que, em11 de dezembro de 2014, solicitou... processo licitatório 26/2013 por não apresentar a composição analítica de ...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

se pela emissão de receitas de produtos agrotóxicos; (Inciso incluído Decreto 4.560 , de 30.12.2002). - grifei. O artigo... do artigo 6º, do Decreto Presidencial 90.922 /85 e a prerrogativa legal presente na alínea d, do artigo 46, da Lei ..., compatíveis coma respectiva formação profissional - grifei. O artig...

Pg. 139. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

da economia e se enquadram no art. 9º do Decreto 90.922/85, com a redação dada pelo Decreto 4.560/2002 Voto do relator... a Portaria Normativa 2, de 4/1/2016, como a exigência avaliativa prevista no Art. 10, § 7º, do Decreto 5.773/2006..., com a redação dada pelo Decreto 6.303/2007, a partir da oferta d...

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