Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486276 SC 2014/0257573-6

º, I, "c", da Lei 10.593/2002. Apresentadas as contrarrazões (fls. 497-516, e-STJ), sobreveio juízo de admissibilidade... na definição do ambiente probatório que sustentou a decisão; e (3) ausência de prequestionamento do art. 6º, I, "c", da Lei...RECURSO ESPECIAL REsp 1486276 SC 2014/0257573-6 RECURSO ESPECIAL 1.48...

Pg. 2106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

a decisão; e (3) ausência de prequestionamento do art. 6º, I, "c", da Lei 10.593/2002. Apresentadas as contrarrazões (fls. 497... 10.833/03, art. 71, Lei 4.502/64, arts. 94 e 95, e Lei 9.430/96, arts. 34 e 35,... do diretor, sem mandado judicial para tanto. 2. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

.IMPOSSIBILIDADE.ARTS 6º DA LEI N.º 10.593/2002 E 28, INCISO VII, DA LEI N.º 8.906/94. Consoante ao disposto nos art. 28, VII, da Lei 8.906.../94 e art. 6º, da Lei n.º 10.593/2002, o Técnico da Receita Federal está impedido de exercer a advocacia, porquanto... ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que ...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14..., com a competência definida nos art. 3º e 4º da Portaria MF 112, de 10 de junho de 2008, c/c art. 6º e 7º da Instrução... de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Naci...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art... identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411810 RN 2013/0350227-5

mérito, aduz afronta aos arts. 142, 194 e 195 do CTN, ao art. 6º, I, "c", da Lei n. 10.593/2002, ao art. 60 do Decreto n... vinculadas à violação dos arts. 142, 194 e 195 do CTN, do art. 6º, I, "c", da Lei n. 10.593/2002, do art. 60 do Decreto n... do CPC. No mérito, aduz afronta aos arts. 142, 194 e 195 do CTN, ao ar...

Pg. 2865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

", da Lei n. 10.593/2002, do art. 60 do Decreto n. 70.235/72 e do art. 250 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ... analisou, ainda que implicitamente, às teses vinculadas à violação dos arts. 142, 194 e 195 do CTN, do art. 6º, I, "c... DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE FUZILEIROS NA...

Pg. 227. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional... sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10 ...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... em Joaçaba-SC abaixo identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6... nos artigos 4º e 9º da Instrução Normativa RFB 1.432,de 26 de dezem...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

o disposto no art. 6º da Lei 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar ... , de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593 ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11027526/artigo-6-da-lei-n-10593-de-06-de-dezembro-de-2002