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26 de setembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 13.137, de 19... EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002... artigo 7º da Instrução Normativa RFB 976, de 07 de dezembro de 2009. Ar...

Pg. 23. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2016

o disposto no art. 6º da Lei 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488 , de 15..., no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista.... 23 , § 2º , do Decreto-Lei 1.455 /76, com redação dada pela Lei 10.637 ...

Andamento do Processo n. 0009800-86.2010.5.17.0007 - RTOrd - 12/09/2016 do TRT-17

determinada em lei. Por exemplo, a Lei 10.593/2002, no seu art. 6º, inciso I, alínea a, prevê que, no âmbito da União... do recolhimento de imposto de renda. O art. 6º da lei n. 7713/1988 estabelece que ficam isentos do imposto de renda... entendia este Juízo, mesmo anteriormente à inovação do art. 43 da Lei. 8.212/91...

Pg. 837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/09/2016

tributário é privativa da autoridade administrativa determinada em lei. Por exemplo, a Lei 10.593 /2002, no seu art. 6º... ao pagamento de verbas trabalhistas, já entendia este Juízo, mesmo anteriormente à inovação do art. 43 da Lei. 8.212... do inciso I do art. 22 da Lei 8.212 /91, com redação pela Lei 9.876 /99, a q...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/09/2016

no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007... uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista... EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2016

EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002... e § 2° do art. 42 e no art. 47 da IN-RFB 1.634, de 6 de maio de 2016, declara: Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro... 1.634, de 06 de maio de 2016, resolve: Art. 1º - Declarar NULA a inscrição ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488... Complementar 115, de 26 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º. Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados...  Portaria MME 343, de 06/07/2016; Despacho ANEEL 2.160, ...

Andamento do Processo n. 2015/0318522-0 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

dos autos, o art. 6º da Lei 10.667/03, ao contrário do sustentado no aresto recorrido, não autoriza que Técnicos do Seguro... da interpretação discrepante do disposto no art. 6º da Lei 10.667/03: (...) Assim, apesar de a redação da Lei 10.667/03 ser... DE REFORMA DO JULGADO. DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

fiscal relativo ao despacho aduaneiro de exportação (arts. 108, 142 e 194 da Lei 5.172/1966, art. 6º da Lei 10.593.../2002, art. 15 do Decreto 6.759/2009, art. 15-C, § 2º, da IN SRF 28/1994 e art. 1º, § 3º, da IN SRF 680/2006... parágrafo único do artigo 52 da IN SRF 28/1994. A DELEGADA DA RECEITA FE...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002..., de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 e na Instrução Normativa... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe co...

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