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29 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

, nos termos do disposto no artigo 6º, 2º, da Lei 10.593/02. Também não merece prosperar a alegação de que o Termo... o artigo 2º da Instrução Normativa SRF 1.059, de 02.08.2010:Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende..., nos termos do artigo 2º, 2º, da Portaria SECEX 25/2008.Ademais, dispõe...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2014

conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de Dezembro de 2002 e no art. 9º da Portaria DRF/JOA 04, de 24... conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de Dezembro de 2002 e no art.... do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, combinado com o art. 33 da mesma Lei Complement...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593... de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei...-AP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos Artigos ...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2014

º da Lei 10.593, de 6 de Dezembro de 2002 e na Portaria DRF/JOA 04, de 24 de Janeiro de 2014, assim como do disposto... prescreve o art. 9º da Instrução Normativa RFB 1.273, de 06 de junho de 2012. Art. 3º - Este Ato entrará em vigor... na instrução normativa RFB 595, de 27 de Dezembro de 2005, e da Lei 10....

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2014

com o disposto no art. 6º da Lei 10.593/2002 e no art. 15 do Decreto 6.759/2009, e em decorrência do pedido...Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2014 regramento aplicável deve..., (art.18 § único da IN 1288/12), contados de seu recebimento, o quanto segue: 1 - Quanto...

Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2014

, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei 10.593/2002 e no art. 15 do Decreto 6.759/2009, e em decorrência do pedido... na extinta IN SRF 650/06, Art. 2°, inciso II, alínea "b", item "5", sem equivalente na IN RFB 1288/12. 10. Diante...Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2014

o Secretário da Receita Federal do Brasil e, em seu art. 9º, deu nova redação ao art. 6º da Lei 10.593/02 (que dispõe... 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do ar. li da Lei n. * 8.212/91 ". No art. 7º-A, a referida Lei transferiu as atribuições...Pg. 2296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2014 Para fins de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6949420125100017

, da CF;      - ofensa aos artigos 58, III, 67 e 71, caput, §§1º e 2º, da Lei 8.666/93, 6º e 11 da Lei 10.593/02, 28.... Sinaliza, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, proferida pelo Órgão... ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97.      - divergência jurisprudencial.      O...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2014

, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no... pelo Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... as normas estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7883020125100021

10.593/02, 269, II, 302, e 334, III, do CPC, 186, 391 do CCB e 10, §§ 1º e 7º, do Decreto-lei 200/67..., caput, e 102, §2º, da CF;      - ofensa aos artigos 58, III, 67 e 71, caput, §§1º e 2º, da Lei 8.666/93, 6º e 11 da Lei..., garantido em norma de ordem pública e, portanto, infenso à negociação coletiva. Nos ter...

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