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01 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0006544-23.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TRF-3

indevido e que o contribuinte faz jus à restituição. Combase no art. 6º, I, b da Lei 10.593/2002 comredação do art. 9º... da Lei 11.457/2007, no artigo 165 da Lei 5.172/66 (CTN) e no art , 2º da IN RFB 1.300/2012, atendendo à..., quanto ao prazo de 360 dias para análise do pedido de restituição, previst...

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

restituição. Combase no art. 6º, I, b da Lei 10.593/2002 comredação do art. 9º da Lei 11.457/2007, no artigo 165... da Lei 5.172/66 (CTN) e no art, 2º da IN RFB 1.300/2012, atendendo à incumbência atribuída pelo artigo 241, inciso... vista, coma utilização do prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ...

Andamento do Processo n. 2015/0102661-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. Inicialmente, vale dizer que a indicação de afronta ao artigo 6º da Lei 10.593/2002 faz-se necessária por força... na qualidade de testemunha e não mero informante do Juízo. (...) 11.3 - VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 6º DA LEI 10.593/2002... Civil e 6º da Lei 10.593/ 002; tudo isso, frise- se, em ampla divergência...

Pg. 3231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, por conseguinte, em flagrante violação aos artigos 334, III, 414, § 1° e 535, todos do CPC, 884 do Código Civil e 6° da Lei...Pg. 3231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 tema discutido, tornando-se assim res controversa, imprescinde... n° 10.593/ 002; tudo isso, frise- se, em ampla divergência com o ente...

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

LITERAL DO ARTIGO 6° DA LEI 10.593/2002. Inicialmente, vale dizer que a indicação de afronta ao artigo 6° da Lei n...° 10.593/2002 faz-se necessária por força do seguinte trecho da decisão recorrida: Ademais, ainda que a autora tenha exercido...Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 devendo tal equív...

Andamento do Processo n. 2016/0131265-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

. 6º da Lei n. 10.593/02 e, de outra arte, afirmam que teria sido extrapolado o limite legalmente estabelecido no juízo... jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso I,do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n... tais atos administrativos compreendidos na expressão "lei feder...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

-se a limitam-se a repisar a alegação apresentada no Recurso Especial, qual seja, violação ao art. 6º da Lei n. 10.593/02.../STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê expressamente... compreendidos na expressão "lei federal", nos termos do art. 105, III,...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2016

10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei 11.457, de 16 de março de 2007, resolve, no âmbito..., com efeitos a partir de 15/02/2015, nos termos art. 35, inciso II, parágrafos 1º e 2º, da IN RFB 1.634, de 06 de maio 2016...-se o § único do artigo 5º do Decreto 70.235/72 e artigo 210 da Lei ...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

de junho de 1983, e no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA ao Auditor..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 10, do Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006 e na Portaria..., com fulcro no art. 87, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no ...

Andamento do Processo n. 2015-00678-2 - 02/06/2016 do TRF-3

de prerrogativas, conferidas pelo art. 6º, I, da Lei 10.593/2002, coma redação conferida pela Lei 11.457/2007, dispensando...Andamento do Processo n. 2015-00678-2 - 02/06/2016 do TRF-3 2015-00678-2, a infirmar as sanções cominadas à autora..., amparou sua resistência à pretensão deduzida pela autora no art. 7º do Decr...

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