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05 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003991-62.2016.4.02.5001 - 30/11/2016 do TRF-2

Federal do Brasil previstas no inciso I do art. 6º da Lei 10.593 ,, de 6 de dezembro de 2002. Se o INSS é dotado... necessários à concessão de uma aposentadoria por idade (art. 48 a 51 , Lei 8.213 /91), porém, a mesma foi negada pelo INSS... em 2011 (art. 142 da Lei 8.213 /91), além da idade mínima de 65 anos...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, no art. 18 da Lei 10.833..., de 29 de dezembro de 2003, no § 1º do art. 9º do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 2º do Decreto ... do art. 40 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 3º Serão juntado...

Pg. 130. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2016

aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do art. 6º da Lei 10.593...,, de 6 de dezembro de 2002. Se o INSS é dotado de instrumentos necessários ao regular reconhecimento, manutenção, revisão..., conforme previsto no art. 4º da Lei 10.666/03. Devido, portanto, o ...

Andamento do Processo n. 2013/0215040-3 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

e de contribuições' (artigo 6-I-a da Lei 10.593, de 2002, na redação da Lei 11.457, de 2007, grifei) e 'o Poder Executivo... da Lei 10.667, de 2003). Ainda, estabeleceu quais seriam as atribuições desses cargos (artigo 6 da Lei 10.667, de 2003... Auditoria-Fiscal do Trabalho (Decreto-lei 2.225, de 1985; Lei 10.593, de...

Andamento do Processo n. 2015/0292818-7 - Recurso Especial - 07/11/2016 do STJ

, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições' (artigo 6-I-a da Lei 10.593, de 2002, na redação da Lei 11.457... e fiscalização' (parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.593, de 2002, grifei). Por que os servidores da Receita Federal..., de 2003). Ainda, estabeleceu quais seriam as atribuições desses ca...

Pg. 3911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

... constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições' (artigo 6-I-a da Lei 10.593, de 2002... com atividades de auditoria e fiscalização' (parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.593, de 2002, grifei...; Lei 10.593, de 2002), nas Carreiras do Seguro Social a escolaridade superior não é inerente ...

Pg. 4395. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2016

e de contribuições' (artigo 6-I-a da Lei 10.593, de 2002, na redação da Lei 11.457, de 2007, grifei) e 'o Poder Executivo... do artigo 11 da Lei 10.593, de 2002, grifei). Por que os servidores da Receita Federal e da Fiscalização do Trabalho... e a Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho (Decreto-lei 2.225, de 1985; Lei...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2016

-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista..., de 29 de maio de 2001, e o inciso III do art. 2º da Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e tendo em vista o disposto... Empresas Exportadoras (Recap), instituído pelos artigos 12 a 16 da L...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2016

das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista... 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria... do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei 10.684, de 2003. Art. 2º O detalhamento do motivo...

Andamento do Processo n. 2012/0207567-3 - Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições' (artigo 6-I-a da Lei 10.593, de 2002, na redação da Lei... de auditoria e fiscalização' (parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.593, de 2002, grifei). Por que os servidores da Receita... as atribuições desses cargos (artigo 6 da Lei 10.667, de 2003), utili...

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