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29 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488... Complementar 115, de 26 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º. Divulgar o montante dos recursos a serem entregues aos Estados...  Portaria MME 343, de 06/07/2016; Despacho ANEEL 2.160, ...

Andamento do Processo n. 2015/0318522-0 - Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

dos autos, o art. 6º da Lei 10.667/03, ao contrário do sustentado no aresto recorrido, não autoriza que Técnicos do Seguro... da interpretação discrepante do disposto no art. 6º da Lei 10.667/03: (...) Assim, apesar de a redação da Lei 10.667/03 ser... DE REFORMA DO JULGADO. DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

fiscal relativo ao despacho aduaneiro de exportação (arts. 108, 142 e 194 da Lei 5.172/1966, art. 6º da Lei 10.593.../2002, art. 15 do Decreto 6.759/2009, art. 15-C, § 2º, da IN SRF 28/1994 e art. 1º, § 3º, da IN SRF 680/2006... parágrafo único do artigo 52 da IN SRF 28/1994. A DELEGADA DA RECEITA FE...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002..., de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 e na Instrução Normativa... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe co...

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... constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições' (artigo 6 -I-a da Lei 10.593 , de 2002... Auditoria-Fiscal do Trabalho (Decreto-lei 2.225 , de 1985; Lei 10.593 , de 2002), nas Carreiras do Seguro Social a (e-STJ... das atribuições do cargo. Naquelas outras carreiras administrativas mencio...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2016

, alínea "b", da Lei 10.593/2002 com redação do artigo 9º da Lei 11.457/2007, e ainda com amparo no inciso II do artigo...  Artigo 29, inciso VII da Lei Complementar 123/2006;artigo 76, inciso IV, alínea f da Resolução CGSN 94/2011.  Art. 2º... nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei n.º 200, de 25/02/67, regulamentado p...

Andamento do Processo n. 2016/0038288-2 - Recurso Especial - 15/08/2016 do STJ

' (artigo 6-I-a da Lei 10.593, de 2002, na redação da Lei 11.457, de 2007, grifei) e 'o Poder Executivo regulamentará... dos autos, o art. 6º da Lei 10.667/03, ao contrário do sustentado no aresto recorrido, não autoriza que Técnicos... da 5º Região: (...) III.2.3. RAZÕES DE REFORMA DO JULGADO. DA VIOLAÇÃO AO DISPOS...

Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2016

... constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições' (artigo 6-I-a da Lei 10.593, de 2002, na redação... Auditoria-Fiscal do Trabalho (Decreto-lei 2.225, de 1985; Lei 10.593, de 2002), nas Carreiras do Seguro Social a escolaridade... eletronicamente da origemNaquelas outras carreiras administr...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2016

10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei 11.457, de 16 de março de 2007..., aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e nos termos do art. 80-A da Lei 9.430, de 27 de dezembro... 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e tendo em vista o disposto no art. 29 da Instrução Normativa RF...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2016

no disposto no art. 6º, da Lei n.º 10.593, de 06 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 6.641, de 10... de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 1° a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16... no processo 10120.725577/2016-91, resolve: Art. 1º Habilitar a empresa CELG GE...

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