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28 de fevereiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

de Processo Civil; os artigos 142, 149, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional; artigo 6º, I, “a”, da Lei ... 10.593/2002; e o artigo 9º, do Decreto 70.235/72. Aduz “(...) Todas as afrontas à lei acima descritas já foram objetos... como do verbete 283, da Súmula do STF. Sobre às alegações de contrar...

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

, “a”, da Lei 10.593/2002; e o artigo 9º, do Decreto 70.235/72. Contrarrazões às fls. 485/491. É o Relatório. DECIDO..., ambos do Código de Processo Civil; os artigos 142, 149, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional; artigo 6º, I...Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2015

, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal..., e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º... e 12 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pe...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2015

, de 29 de janeiro de 1999; no art. 6º da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, regulamentado pelo Decreto 6.641..., de 20 de novembro de 2012; no artigo 60 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784..., aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vist...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2015

, observados a legislação sobre o sigilo fiscal e o inciso I do art. 6º da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, bem... de que trata o artigo 60 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, observadas as normas disciplinadoras... instituído no art. 1º do Decreto-Lei 1.593, de 1977, com alteraçõ...

Pg. 1577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2015

Federal do Brasil em favor de quaisquer outros cargos, senão o designado no artigo 6º, I, da Lei 10.593/2002. Às razões... de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec 6, de 21 de novembro de 2007, com a condenação da ré a se abster de editar... que entende estar amparadas em lei, sob pena de violar o princípio da sep...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2014

10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º - Fica delegada ao Coordenador da ETAJ, instituída pela Portaria DRF/ITA... 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto 88.354, de 6 de junho de 1983, e no art. 6º da Lei ... e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei no 11.488, de 15 d...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal..., e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º..., parágrafo 6º do Decreto-lei 1.593, de 21 de dezembro de 1977 e altera...

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (...)‖ (art. 6º, inciso II, §2º, da Lei 10.593/2002, com a redação... da Receita Federal no exercício de suas atribuições‖, conforme regras inseridas no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei ... 10.593, de 6 de dezembro de 2002 que dispôs sobre a reestruturação da carrei...

Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

II, §2º, da Lei 10.593/2002, com a redação da Lei 11.457/2007. Em outras palavras, não basta comprovar que o setor...) do valor atribuído à causa (art. 20, §4º, do CPC). Custas da lei. P.R.I. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2014. assinatura..., que tenha sido determinado ao Autor o desempenho de atribuições do cargo ...

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