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23 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal..., e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º..., parágrafo 6º do Decreto-lei 1.593, de 21 de dezembro de 1977 e altera...

Pg. 38. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (...)‖ (art. 6º, inciso II, §2º, da Lei 10.593/2002, com a redação... da Receita Federal no exercício de suas atribuições‖, conforme regras inseridas no parágrafo 2º do artigo 6º da Lei ... 10.593, de 6 de dezembro de 2002 que dispôs sobre a reestruturação da carrei...

Pg. 39. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

II, §2º, da Lei 10.593/2002, com a redação da Lei 11.457/2007. Em outras palavras, não basta comprovar que o setor...) do valor atribuído à causa (art. 20, §4º, do CPC). Custas da lei. P.R.I. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2014. assinatura..., que tenha sido determinado ao Autor o desempenho de atribuições do cargo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1486276 SC 2014/0257573-6

º, I, "c", da Lei 10.593/2002. Apresentadas as contrarrazões (fls. 497-516, e-STJ), sobreveio juízo de admissibilidade... na definição do ambiente probatório que sustentou a decisão; e (3) ausência de prequestionamento do art. 6º, I, "c", da Lei...RECURSO ESPECIAL REsp 1486276 SC 2014/0257573-6 RECURSO ESPECIAL 1.48...

Pg. 2106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2014

a decisão; e (3) ausência de prequestionamento do art. 6º, I, "c", da Lei 10.593/2002. Apresentadas as contrarrazões (fls. 497... 10.833/03, art. 71, Lei 4.502/64, arts. 94 e 95, e Lei 9.430/96, arts. 34 e 35,... do diretor, sem mandado judicial para tanto. 2. A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio ...

Pg. 216. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

.IMPOSSIBILIDADE.ARTS 6º DA LEI N.º 10.593/2002 E 28, INCISO VII, DA LEI N.º 8.906/94. Consoante ao disposto nos art. 28, VII, da Lei 8.906.../94 e art. 6º, da Lei n.º 10.593/2002, o Técnico da Receita Federal está impedido de exercer a advocacia, porquanto... ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que ...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14..., com a competência definida nos art. 3º e 4º da Portaria MF 112, de 10 de junho de 2008, c/c art. 6º e 7º da Instrução... de dezembro de 2006, e no art. 75 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Naci...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art... identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411810 RN 2013/0350227-5

mérito, aduz afronta aos arts. 142, 194 e 195 do CTN, ao art. 6º, I, "c", da Lei n. 10.593/2002, ao art. 60 do Decreto n... vinculadas à violação dos arts. 142, 194 e 195 do CTN, do art. 6º, I, "c", da Lei n. 10.593/2002, do art. 60 do Decreto n... do CPC. No mérito, aduz afronta aos arts. 142, 194 e 195 do CTN, ao ar...

Pg. 2865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

", da Lei n. 10.593/2002, do art. 60 do Decreto n. 70.235/72 e do art. 250 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ... analisou, ainda que implicitamente, às teses vinculadas à violação dos arts. 142, 194 e 195 do CTN, do art. 6º, I, "c... DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE FUZILEIROS NA...

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