Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

Pg. 166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

. 6º da Lei n. 10.593 /2002. Comprovante de recolhimento de custas à fl. 14. Juntou procuração e documentos às fls. 13... de função, tampouco de remuneração diferenciada decorrente deste. De acordo com a Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... SIMONE ZONATTO MONTEIRO Diretora de secretaria Processo 0044512-45.20...

Pg. 72. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

, 186, 876, 927 e 940 da Lei 10.406/02, e alíneas a a e do inc. I do art. 6º da Lei 10.593/2002, arts. 7º, 43, I e II; 45...-se prequestionados os seguintes dispositivos legais e/ou constitucionais: art. 51 da Lei 4.230/64, 6º, 2º, da Lei 4.898/65... das contribuições previdenciárias, porém, nos termos do 6º do a...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro de 2006... o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.5...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14... o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 d...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro... o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.59...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, nos termos do disposto no artigo 6º, 2º, da Lei 10.593/02. Também não merece prosperar a alegação de que o Termo... o artigo 2º da Instrução Normativa SRF 1.059, de 02.08.2010:Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende..., nos termos do artigo 2º, 2º, da Portaria SECEX 25/2008.Ademais, dispõe...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2014

º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14... que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei... abaixo identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2014

10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro... 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14 de dezembro... o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo ...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2014

art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123... identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2014

. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123, de 14... que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei..., no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Le...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11027526/artigo-6-da-lei-n-10593-de-06-de-dezembro-de-2002