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01 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC..., no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista..., de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar (LC) 123... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei C...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/09/2014

privativa da autoridade administrativa determinada em lei. Por exemplo, a Lei 10.593/2002, no seu art. 6º, inciso I... a importância abaixo discriminada, em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, na forma do art. 880 da CLT, observando...-se, ainda, o art. 882 do mesmo diploma, sob pena de penhora: Princi...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

fiscalização tributária, nos termos do art. 6º da Lei n.º 10.593/2002. O dever de sigilo sobre as informações obtidas... em razão do cargo é inerente ao serviço público (art. 116, VIII, da Lei n.º 8.112/90) e o servidor não faz jus.../10/08). Além do mais, considerando o poder de livre convencimento motivado do juiz q...

Pg. 224. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

ou às normas da CLT. Em segundo lugar, o art. 6º, I, "c", da Lei 10.593/2002, assevera que o auditor-fiscal... Federal do Brasil, ex vi do disposto no art. 2º da Lei 11.457/2007. Logo, não há que se falar em invasão... claramente o art. 7º da Lei 2.354/54, verbis: Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contri...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

do art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, do art. 2º do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto 8.303, de 4 de setembro de 2014, resolve:... nos arts. 72 a 75 e inciso X do art. 117 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve: Art. 1º Os arts. 1º, 6º, 14.... ................

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno... 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando... 11128.728194/2014 - 03 e, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50145048520124047200 SC 5014504-85.2012.404.7200

... constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições" (artigo 6-I-a da Lei 10.593, de 2002, na redação... com atividades de auditoria e fiscalização" (parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.593, de 2002, grifei).   Por que os servidores..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50140301720124047200 SC 5014030-17.2012.404.7200

, desde que compatíveis com atividades de auditoria e fiscalização" (parágrafo único do artigo 11 da Lei 10.593, de 2002... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/09/2014

, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal..., e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º... DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conf...

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