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24 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

de junho de 1983 e no art. 6º da Lei10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º - Delegar competência... de processos judiciais de Mandado de Segurança, a que se referem o art. 7º, I, da Lei 12.016/09, que tenham relação... cumprimento do disposto no Artigo 29, inciso II, e Artigo 31 da Instrução Normati...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 13.137, de 19 de junho de 2015, no Decreto... EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo... do artigo 16 da Instrução Normativa 1.590, de 5 de novembro de 201...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, aprovado... 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei..., inciso II e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei 8.112/90, altera...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

que o artigo 6º da Lei 10.593/2002 conferiu aos Auditores-Fiscais as seguintes atribuições:Art. 6º São atribuições... AILTON MACEDO DIAS, nas penas do art. 1º, incisos II c/c o artigo 12, inciso I da Lei 8.137/90.42. Passo à... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Art. 7º, I, da Lei 12.016/2009, no endereço ind...

Pg. 655. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

em vista o disposto nas alíneas "a" a "f" do inciso I, do art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação..., e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução.../0001-59, em razão do disposto no inciso V, artigo 17, da Lei Com...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2016

-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo...-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista... do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei 10.684, de 2003.Art. 2º O detalhamento do ...

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno... 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando... que incorreu em hipótese prevista no artigo 29 da Lei Complementar 12...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3243920155170010

presidencial à nova redação do § 4º do art. 6º da Lei 10.593, de 6.12.02. Com base no referido artigo 129, setores... intelectuais por meio de pessoas jurídicas. O tema ganhou especial relevo por duas razões: a) o disposto no artigo 129, da Lei ... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2702820145170004

e fiscais; b) o veto presidencial à nova redação do § 4º do art. 6º da Lei 10.593, de 6.12.02. Com base no referido... no artigo 129, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que determina que sujeitam-se à legislação própria..., que dá interpretação ao art. 1º da Lei . 7.369/1985, aplica-se exclusivamente ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1393015920115170007

. Por exemplo, a Lei 10.593 /2002, no seu art. 6º , inciso I , alínea a , prevê que, no âmbito da União, o lançamento... e multa sobre a contribuição previdenciária não afronta a coisa julgada. Por sua vez, o artigo 43 da Lei n.º 8.212 /91... ao pagamento de multa e juros previstos na Lei 8.212 /91.Vale dizer, ainda...

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