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30 de abril de 2016
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

a a e do inc. I do art. 6º da Lei 10.593/2002, arts. 7º, 43, I e II; 45 ú, 106, I, 119, 142 ú, 149, IV e V, 150, 4º e 168 do CTN... e/ou constitucionais: art. 51 da Lei 4.230/64, 6º, 2º, da Lei 4.898/65, art. 5º do DL 1198/71, arts 2º e 7º da Lei 7.713/88..., arts 7º e 8º da Lei 9.250/95, art. 47, 73 e 74 da Lei 9....

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Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/04/2016

matéria: A denominada pejotização tem sido utilizada como referência à contratação de serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas. O tema ganhou especial relevo por duas razões: a) o disposto

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2016

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AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA N. 0058306-69.2015.4.01.0000/MG (d) Processo Orig.: 0044796-35.2015.4.01.3800 : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REQUERENTE :

Pg. 1100. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2016

fundamentação e do risco de ineficácia da medida pelo aguardo do provimento judicial a ser proferido na ação principal. 2. A teor da decisão agravada, "os parâmetros previstos na Portaria RFB

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2016

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