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30 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 423. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

do Brasil, autoridade incompetente para tanto, pois, nos termos do artigo 6º da Lei 10.593/2002, com a redação da Lei... o pagamento de indenização equivalente ao valor dos bens, nos termos do que prevê o artigo 30 do Decreto-Lei 1.455/76... de segurança, impetrado para, "declarando-se incidentalmente a inconstituc...

Pg. 424. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

artigo 6º da Lei 10.593/2002. O pedido liminar foi deferido parcialmente tão somente para suspender os efeitos... da autoridade em face de mero equívoco operacional. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do art. 7º, III, 2º da Lei... nos termos do artigo 557, CPC. Preliminarmente, indefiro o requerimento ministe...

Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, nos termos do disposto no artigo 6º, 2º, da Lei 10.593/02. Portanto, nesta cognição sumária, não vislumbro ilegalidade... da penalidade. É o que se depreende do artigo 673 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 6.759/09): Art. 673. Constitui infração... (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo ...

Pg. 748. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

, da Lei 10.593 de 06/12/02. 2. A questão se resolve em razão do fato de que não se desincumbiu o apelante do ônus... de artes gráficas, previsto originariamente na Lei 3.78/0/60, e, em 1996 foi relocalizado no CAV ¿ Coordenação de Ações..., atualmente denominada de Analista Tributário, cujas tarefas auxiliares enco...

Pg. 500. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

a Receita Federal do Brasil, revogou o art. 6º da Lei 10.593/2002 e estabeleceu novas atribuições para o cargo de Auditor... diversas reedições até a MP 2.175-29, de 24/08/2001,...... Posteriormente, anoto que a Medida Provisória 46/2002, convertida na Lei... 10.593/2002. Em 2007, a Lei 10.593 foi alterada pela ...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488... FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593 , de 6... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488 , de 15 d...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15... no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007... que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, t...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06/09/1979, bem como no art. 6º da Lei 10.593, de 06/12/2002, resolve: Art. 1º..., e em cumprimento ao estabelecido no inciso III do artigo 38 e o disposto no inciso XVI do artigo 6º c/c § 4º do artigo 51 da Lei ... de três membros. Art. 3º - Delegar competência à Comissão, ...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no... pelo Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... de Pessoal do DNOCS, pertencente a lotação da Administração Central, com f...

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015

às previstas no Art. 6º da Lei n. 10.593, de 6/12/2002, alterada pela Lei n. 11.457, de 16/3/2007 e no Decreto n. 6.641..., de 10/11/2008.” Sendo certo que o Art. 6º da Lei n. 10.593, de 6/12/2002 e o art. 2º do Decreto n. 6.641, de 10/11... do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; ...

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