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24 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000856-08.2006.403.6119 - 15/07/2016 do TRF-3

como realizado.Saliente-se, nesse sentido, a regulamentação daquele dispositivo pelo art. 6º do Decreto 7.574/11:Art... do responsável pela lavratura do auto de infração A Lei 10.593/02, que estrutura a Carreira de Auditoria da Receita... emdesacordo comas normas deste capítulo, consoante dicção dos incisos II e IV...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007... conferem o § 2º do artigo 42 da Instrução Normativa RFB 1.634, de 06 de maio de 2016; o inciso III dos artigos 224 e 302... da Receita Federal do Brasil, tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do ar...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2016

A Lei 10.593/02, que estrutura a Carreira de Auditoria da Receita Federal - ARF, informa emseu art. 6º as atribuições..., a regulamentação daquele dispositivo pelo art. 6º do Decreto 7.574/11:Art. 6o Os atos serão lavrados por servidor competente... dicção dos incisos II e IV do art. 57 do Decreto 87.981/82.A au...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2016

de 1983, e no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º. O inciso III do art. 1º da Portaria... Oficial da União de 18 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no art.15 da Lei 11.033, de 21 de dezembro... MF 203, de 14 maio de 2012, e com fundamento no disposto do artigo 29 da Inst...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2016

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6... de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 e na Instrução Normativa RFB ... de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de ...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2016

", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB..., artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b... - CMB, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Artigo 12º, V, da Port...

Andamento do Processo n. 0006544-23.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TRF-3

indevido e que o contribuinte faz jus à restituição. Combase no art. 6º, I, b da Lei 10.593/2002 comredação do art. 9º... da Lei 11.457/2007, no artigo 165 da Lei 5.172/66 (CTN) e no art , 2º da IN RFB 1.300/2012, atendendo à..., quanto ao prazo de 360 dias para análise do pedido de restituição, previst...

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

restituição. Combase no art. 6º, I, b da Lei 10.593/2002 comredação do art. 9º da Lei 11.457/2007, no artigo 165... da Lei 5.172/66 (CTN) e no art, 2º da IN RFB 1.300/2012, atendendo à incumbência atribuída pelo artigo 241, inciso... vista, coma utilização do prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ...

Andamento do Processo n. 2015/0102661-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. Inicialmente, vale dizer que a indicação de afronta ao artigo 6º da Lei 10.593/2002 faz-se necessária por força... na qualidade de testemunha e não mero informante do Juízo. (...) 11.3 - VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 6º DA LEI 10.593/2002... Civil e 6º da Lei 10.593/ 002; tudo isso, frise- se, em ampla divergência...

Pg. 3231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

, por conseguinte, em flagrante violação aos artigos 334, III, 414, § 1° e 535, todos do CPC, 884 do Código Civil e 6° da Lei...Pg. 3231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 tema discutido, tornando-se assim res controversa, imprescinde... n° 10.593/ 002; tudo isso, frise- se, em ampla divergência com o ente...

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