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22 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... em Joaçaba-SC abaixo identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6... nos artigos 4º e 9º da Instrução Normativa RFB 1.432,de 26 de dezem...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

o disposto no art. 6º da Lei 10.593 , de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar ... , de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593 ...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123... no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004..., incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei 10.684, de ...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e no art. 75... em Joaçaba-SC abaixo identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6... DE 2014 Habilitar pessoa jurídica ao REPNBL-Redes instituído pela Lei ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei...

Pg. 133. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei... uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593,...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14... identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo... conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002...

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2014

334, III, 414, §1º e 535, do CPC; art. 884, do Código Civil e art. 6º, da Lei 10.593/02. Contrarrazões às fls. 281/288....” (cf. REsp. 46.6627/DF). Sendo certo que, “... não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional...Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/11/2014...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2014

art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14... o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.5...

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