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26 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 115, de 26 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º. Divulgar... de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa RFB ...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002.... 1º e 7º da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º..., incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei 10.684, de 2003...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, no art. 6º da Lei 10.593, de 6... de dezembro de 2002, na Lei 10.690, de 16 de junho de 2003, no art. 77 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e na Portaria.... ......................................................................

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 632317 ES 2014/0316429-7

, nos termos do art. 6º da Lei n.º 10.593/2002. O dever de sigilo sobre as informações obtidas em razão do cargo é inerente... do Auditor-Fiscal da Receita Federal, nos termos do art. 6º da Lei n.º 10.593/2002. Basta ler a descrição das atribuições... Federal, nos termos do art. 6º da Lei n.º 10.593/2002. Basta ler a d...

Pg. 1632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

inerentes à fiscalização tributária, nos termos do art. 6º da Lei n.º 10.593/2002. O dever de sigilo sobre as informações... obtidas em razão do cargo é inerente ao serviço público (art. 116, VIII, da Lei n.º 8.112/90) e o servidor não faz jus... de Processo Civil, 884 do Código Civil e 6º da Lei 10.293/2002. Sustenta...

Pg. 1633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

do Auditor-Fiscal da Receita Federal, nos termos do art. 6º da Lei n.º 10.593/2002. Basta ler a descrição.... A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida..., providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado n...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007... o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007...-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º d...

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caráter privativo -certidão de fl. 641 e artigo 6º da Lei 10593, de 6..., do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016, de 7 de agosto... de 2009).Sentença que não está sujeita a reexame necessário (artigo 1...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2015

9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593... de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei ... uso de suas atribuições, considerando as normas estabelecidas pelos ar...

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2015

-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme preconiza o artigo 6º da Lei 10.593/2002. 3. Apelação desprovida... II do Código de Processo Civil. O artigo 884 do Código Civil e o artigo 6º da Lei10.593/2002, bem como diverge... -, demonstra não existir omissão a ser suprida‖ (REsp. 46.6627/DF). O STJ igu...

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