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01 de setembro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/08/2015

para fins previdenciários e fiscais; b) o veto presidencial à nova redação do § 4º do art. 6º da Lei 10.593..., de 6.12.02. Com base no referido artigo 129, setores passaram a defender que os incentivos nele contidos dão ao trabalhador... se cabe aos destinatários da norma trabalhista abrir mão da lei trabalhista, ...

Nove propostas contra a corrupção na aduana brasileira

. Um aprofundamento sobre o equilíbrio burocracia x eficiência é feito por MICHAEL e GUBIN (2012). [8]. Artigo 6º, I, “c”, da Lei ... 10.593/2002. [9]. Instrução Normativa 680, de 02 de outubro de 2006, da então Secretaria da Receita Federal (SRF), atual... artigo 1º da Lei 8.137/1990), mas ao fato de que (i) o...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2015

, insculpidas no artigo 6º , inciso I , alínea b , da Lei 10.593 , de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela... uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da RFB, insculpidas no artigo 6º , inciso I , alínea b , da Lei 10.593... , de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei 11.457 , de ...

Pg. 1191. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2015

da possibilidade de juízo de valor; c) o artigo 6º da Lei 10.593/02 aponta ser atribuição do cargo de auditor fiscal... o ato impugnado no Processo Administrativo 12915.002804/2009-66; d) entre as competências da PGRN previstas nos artigos... 12 e 13 da LC 73/93, no DL 147/67 e artigo 1º da Portaria 257/09 ...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

6º , inciso I , alínea b , da Lei 10.593 , de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei 11.457 , de 16... de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo 1º, § 6º, do Decreto-Lei 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no... efetuados em valor inferior ao fixado nos incisos II e IIIdo § 3º, incisos I...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

da RFB, insculpidas no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela... conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei... Lei 11.457, de 16 de março de 2007, e, ainda, com fundamento no artigo ...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2015

10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro..., de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei 11.488, de 15 de junho de 2007 e na Instrução Normativa... DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe co...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2015

art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria..., inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita... de 1979, e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, con...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2015

que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei ...) e o constante do processo administrativo 18186.722866/2015-02, resolve: Art. 1º Reconhecer à pessoa jurídica a seguir..., de 14 de maio de 2012, com base na Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996...

Pg. 195. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2015

, nos termos do disposto no artigo 6º , 2º , da Lei 10.593 /02. Também não merece prosperar a alegação de nulidade por ser... cumprimento. Sem honorários advocatícios, em face do artigo 25 da Lei n 12.016 , de 07/08/2009.Sentença sujeita ao duplo.... 35 c/c art. 33 da IN RFB 1.059/2010. 3. O impetrante trouxe em ...

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