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25 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0105700-22.2012.5.17.0009 - RO - 20/05/2016 do TRT-17

fins previdenciários e fiscais; b) o veto presidencial à nova redação do § 4º do art. 6º da Lei 10.593, de 6.12.02... razões: a) o disposto no artigo 129, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que determina que sujeitam-se à... por Marly Cardone, quando disse (pág. 30): "Foi o advento, no entanto, da Lei no....

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2016

", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, no Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, na Instrução Normativa RFB... 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso I, alínea "b... II e IV do art. 6º e o inciso I do artigo 8º da Portaria 15, de 23 de j...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2016

, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno... estabelecidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentadas pelo Decreto 83.937, de 06..., tendo em vista o que consta no Processo 19288.720022/201...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/05/2016

do art. 6º da Lei 10.593, de 6.12.02. Com base no referido artigo 129, setores passaram a defender que os incentivos nele.... O tema ganhou especial relevo por duas razões: a) o disposto no artigo 129, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005... conhecido por pejotização. Em excelente artigo sobre pejotização e ...

Inteiro Teor. : 11052077

do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei .... A Lei Federal 8.212, de 24/07/1991 , disciplinou o tema nos seus artigos 68 e 69, conforme transcrição abaixo: Art... neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei 11....

Inteiro Teor. : 11064304

da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído.... No § 6º do artigo 36 da Lei Estadual 12.600/2004, acrescentado pela Lei Estadual 14.725, de 09/07/2012...-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído pe...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto... EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002..., nos arts. 6º a 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF 1, de 3 de janeiro de ...

Andamento do Processo n. 0006796-71.2005.4.02.5001 - Apelacao Civel - 11/05/2016 do TRF-2

da Lei 10.593/02, bem como a existência de divergência jurisprudencial em relação à matéria debatida nestes autos. É... Especializada deste Egrégio Tribunal. Alega violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, ao artigo 884 do Código Civil e ao artigo 6º.... Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ...

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2016

535, II, do CPC/1973, ao artigo 884 do Código Civil e ao artigo 6º da Lei 10.593/02, bem como a existência..., do art. 105, da CF/88), a parte recorrente deixou de atender aos pressupostos formais insertos no artigo 541, Parágrafo... de Justiça, que editou o Enunciado Administrativo 02, in verbis: "Aos recursos ...

Andamento do Processo n. 0007698-76.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2016 do TRF-3

aplicada teve como base o artigo 142 e parágrafo único da Lei 5.172/66; artigo 6º, I, e da Lei 10.593/02; artigo 1º... de transporte aéreo internacionalHREMEXPRnº 057 8436 8745 478302182. Aduz que, nos termos do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66, não..., §§ 1º, 2º e 4º e artigo 2º e parágrafo único do Decreto-L...

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