Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

funcional, atos inerentes a suas atividades, quais sejam, aqueles previstos no art. 6.º da Lei 10.593/2002, a título...Pg. 414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015 EVELINA FRANCO FRAULOB, brasileira... n.º 137824-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o n.º 255.650.521-49, residente na ...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50194280620154040000 5019428-06.2015.404.0000

da Receita Federal do Brasil, com base no art. 6º da Lei 10.593 , de 06/12/2002, com redação dada pelo art. 9º da Lei ... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... de importação das mercadorias. Isso porque, nos termos do art. 33 da Le...

Pg. 86. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2015

10593,de 6 de dezembro de 2002 que dispôs sobre a reestruturação da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional.‖; (iii... o benefício previdenciário em tela. Aliás, tal isonomia é explicitamente garantida pelo § 1.º do art. 118 da Lei n.º... do transcurso do prazo decadencial de cinco anos (art. 54 da Lei n.º 9.784/...

Pg. 88. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2015

e II, da Lei 10.593/2002, com a redação da Lei 11.457/2007. Consta dos autos, ainda, a Solicitação 003.0026370/2014.... 6º, §2º, incisos I e II, da Lei 10.593/2002, com a redação da Lei 11.457/2007). Constato, ademais, que o Perfil CND... e processos administrativos – atividades de exercício privativo de Analistas ...

Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2015

legalmente reservadas ao cargo de Analista Tributário (art. 333, inciso I, do CPC c/c art. 6º, §2º, incisos I e II, da Lei... 10.593/2002, com a redação da Lei 11.457/2007), cumpre-me afirmar a invalidade jurídica da pretensão deduzida na exordial...Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2015

art. 1º do Decreto 88.354, de 6 de junho de 1983, e no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve... de 2015 (DOU de 17/02/2015), com fundamento no inciso I do art. 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... da Lei 5.869, de 1973 (CPC); art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a re...

Pg. 1091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/06/2015

o artigo 6º , § 2º da Lei 10.593 /02, na redação dada pela Lei 11.457 /07, incumbe ao Analista-Tributário da RFB...Pg. 1091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/06/2015 De acordo com a Lei 10.593 /2002... de Auditor Fiscal enumeradas no inciso I , do art. 6º da Lei 10.593 /2202, são not...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2015

EM JOAÇABA-SC, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo... de 2015, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto... o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1405517 AL 2013/0320892-2

, observando-se o disposto no art. 6º, I, da Lei 10.593/2002. II. Nos termos do art. 149, VIII, do CTN, o lançamento é efetuado..., da Lei 10.593/2002. II. Nos termos do art. 149, VIII, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela... assim o direito de não se submeter à alíquota de 3%, criada pelo art. 8º d...

Pg. 4452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2015

-se o disposto no art. 6º, I, da Lei 10.593/2002. II. Nos termos do art. 149, VIII, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto... de infração lavrado, no qual se cobrava valor a título de COFINS, nos termos do art. 3 , §1°, da Lei 9718/98; que foi... sobre a constitucionalidade art. 8 da Lei 9.718/98, que majorou a alíq...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11027526/artigo-6-da-lei-n-10593-de-06-de-dezembro-de-2002