Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

" do inciso I do artigo 6° da Lei10.593, de 6 de dezembro de 2002. Art. 9° Fica delegada competência ao Delegado Adjunto... e no art. 6º da Lei10.593, de 6 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º Esta Portaria delega competências aos Chefes... - Recap, instituído pelo art. 12 da Lei 11.196, de 21 de novembro d...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto... em Joaçaba-SC abaixo identificado, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro... de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complemen...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006..., no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista... o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro d...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14... no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123... das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14... 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro... o disposto no art. 6º da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vist...

Pg. 60. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

10.593/2002, com redação dada pela Lei 11.457/2007, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor... de ofício do crédito tributário pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, dispõe o art. 6º, inciso I, da Lei .../76, com redação dada pela Lei 10.637/2002, que assim estabelecem:A...

Pg. 62. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

2º do art. 23 do Decreto-lei 1.455/76.Assim, diante da constatação irrefutável da interposição fraudulenta... no caso.Ademais, o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação de regência (art. 6º, I, da Lei... 10.593/2002) é competente para lançamento de ofício de crédito tributário. De f...

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

, em suma, violação aos artigos 130, 330, I, 535, todos do CPC, 884, do Código Civil, 6º, da Lei 10.593/02, bem... da Receita Federal, pelo que se depreende das disposições constantes da Lei 10.593/2002, que rege a carreira. 2 - É.... Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no DJe de ...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

como no art. 6º da Lei 10.593, de 06/12/2002, resolve: Art. 1º Delegar competência ao servidor FABIO LEMES BARROS, Auditor... o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06/09/1979, bem..., inciso I, alínea "c", e 218, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembr...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

10.406/02, e alíneas a a e do inc. I do art. 6º da Lei 10.593/2002, arts. 7º, 43, I e II; 45 ú, 106, I, 119, 142 ú, 149... dispositivos legais e/ou constitucionais: art. 51 da Lei 4.230/64, 6º, 2º, da Lei 4.898/65, art. 5º do DL 1198/71, arts 2...º e 7º da Lei 7.713/88, arts 7º e 8º da Lei 9.250/95, art. 47, 73 e 7...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11027526/artigo-6-da-lei-n-10593-de-06-de-dezembro-de-2002