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12 de fevereiro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Art. 6 da Lei 10593/02

Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)

§ 3o Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Regulamento)

§ 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Pg. 160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

pelos cargos de Auditor-Fiscal e de Analista-Fiscal, cujas atribuições são descritas no art. 6º da Lei 10.593 -2002. Trata... no inciso I , do art. 6º da Lei 10.593 /2202, são notadamente as de elevada importância e consequência. Por outro lado...) as demais atividades inerentes às competências da Receita Federal do B...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2016

conferidas pelo artigo 6º , inciso I , alínea b , da Lei 10.593 , de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela... 42, de 17 de outubro de 2014, e com base no artigo 80 , § 1º , inciso I , da Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996... sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei 7.798 ,...

Andamento do Processo n. 0004799-86.2013.4.03.6119 - Apelação/reexame Necessário - 07/01/2016 do TRF-3

ao disposto nos artigos 1º da Lei 12.016/2009 e 6º da Lei 10.593/2002, verifica-se que tais dispositivos não...; RESP 1.197.915/RJ, DJe 22.09.2010. Demais disso, não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 535 do Código... compreendidos na expressão "lei federal", nos termos do art. 105, III, da Constitui...

Andamento do Processo n. 0079700-25.2011.5.17.0007 - RTOrd - 07/01/2016 do TRT-17

10.593/2002, no seu art. 6º, inciso I, alínea a, prevê que, no âmbito da União, o lançamento do crédito tributário compete... de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991). 3.1.3. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS DE MORA E MULTA..., mesmo anteriormente à inovação do art. 43 da Lei. 8.212/91, prom...

Pg. 194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2016

, quanto aos argumentos de afronta ao disposto nos artigos 1º da Lei 12.016/2009 e 6º da Lei 10.593/2002, verifica... estaremtais atos administrativos compreendidos na expressão "lei federal", nos termos do art. 105, III, da Constituição.... PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PORTARIAS CONJUNTAS PGFR/RFB 06/2009 E 02/2011. ANÁ...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/01/2016

, a Lei 10.593/2002, no seu art. 6º, inciso I, alínea “a”, prevê que, no âmbito da União, o lançamento do crédito tributário..., do art. 276 do Decreto 3.048/99, quanto à data do pagamento das parcelas previdenciárias, não guarda qualquer relação... com aqueles previstos no caput do art. 43 da Lei 8.212/91, prevêem ...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2016

art. 6º , inciso I , alínea b , da Lei 10.593 , de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria... com os artigos 11 a 17 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º - Delegar competência ao servidor... pelos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, regula...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2015

-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do artigo 6º da Lei 10.593 /2002, com a redação dada pela Lei... os artigos 11 , 12 , 13 e 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º - Delegar competência aos chefes..., tendo em vista o disposto no art. 81 , § 5º da Lei 9.430 /1996, co...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2015

, da Lei n 10.593 , de 06 de dezembro de 2002, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil -RFB, aprovado..., artigo 12 da Lei n 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6 , inciso I , alínea b... nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n 200 , de 25/02/1967, regulamen...

Andamento do Processo n. 0000100-86.2014.4.02.5006 - 17/12/2015 do TRF-2

possuem competência para inscrever o débito em Dívida Ativa e autenticá-los; - o art. 6º , parágrafo 3º , da Lei ... devidamente comprovado que não lograram êxito as demais modalidades de citação previstas no art. 8º da Lei . 6.830 /80... advocatícios, majora o valor da execução, considerando que o art. 1º do Decr...

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