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06 de fevereiro de 2016
Decreto nº 4.553 de 27 de Dezembro de 2002

Decreto 4553/02

Decreto nº 4.553 de 27 de Dezembro de 2002

Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 125878520118220000 RO 0012587-85.2011.822.0000

Decreto n. 4.553 /02 e na Constituição Federal de 1988. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam.... Em MS 0008567-51.2011.8.22.0000, Rel. Des. Eurico Montenegro, julgado em 18/11/11). Aliás, bem reexaminada a questão... Corporal 9084/2008, na Central de Polícia, no dia 09/12/2008, tendo o Can...

Pg. 231. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

e 25 da Lei 8.159 , de 08 de janeiro de 1991 (LEI DE ARQUIVOS) e no decreto 4.553 , de 27 de dezembro de 2002..., em conformidade com o previsto nos Artigos 153 , 154 , 314 , 325 e 327 do Decreto-Lei 2.848 , de 07 de dezembro...); nos Artigos 116 , 117 , 132 e 243 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 (REG...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/12/2015

conceito e sua codificação. Sujeitos de direito administrativo. Pessoas administrativas. A administração pública. Teoria geral do serviço público. Poder de polícia. Agentes administra tivos.

Andamento do Processo n. 2015/0294947-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2015 do STJ

. O agravante alega violação do art. 65 do Decreto 4.553/2002, porquanto o ofício de sua transferência continha informação... em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2015. Ministra Diva Malerbi... ESPECIAL 815.774 - MG (2015/0294947-0) RELATORA : MINISTRA D...

Pg. 3510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2015

indenização por danos morais por assédio moral. O agravante alega violação do art. 65 do Decreto 4.553 /2002, porquanto... TRF 3ª Região) Relatora (3631) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 815.774 - MG (2015/0294947-0) RELATORA : MINISTRA DIVA...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/11/2015

/91e Decreto 4.553/02 CURSO: FORMAÇÃO BÁSICA PARA AGENTE PENITENCIARIO TURMA: _______ DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO... DE RONDONIA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL Edital 367/GDRH/SEAD/10, respaldo pela Lei 8.159...: _______________ FORMULÁRIO PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DADOS PESSOAIS 1. NO...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2015

de agosto de 2001, no Decreto 6.932, de 11 de agosto de 2009, no Decreto 4.553, de 27 de dezembro de 2002, no Decreto ... do parágrafo único do art. 27 do Decreto 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei... de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto 4.073, ...

Andamento do Processo n. 0008217-48.2011.403.6104 - 17/11/2015 do TRF-3

à época dos fatos (Decreto 4553/02). 4. Observância dos requisitos previstos no art. 690 do Regulamento Aduaneiro... do GATT.3. O Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto 1.355/94 estabeleceu, emseu art. VII, os métodos... da transação, ao que se extrai do art. 82 do Decreto n.º 4.543/02.5. A autori...

Andamento do Processo n. 0009254-13.2011.403.6104 - 17/11/2015 do TRF-3

art. 618, VI, do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4553/02). 4. Observância dos requisitos... pelo Decreto 1.355/94 estabeleceu, emseu art. VII, os métodos possíveis para determinar o valor aduaneiro das mercadorias... decidir pela impossibilidade de aplicação do método de valor da transaç...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2015

, do Decreto-lei 37/66, bemassimdo art. 618, VI, do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4553/02). 4... a pena de perdimento. A hipótese dos autos se subsume à previsão contida no artigo 689, inciso VI, do Decreto 6759..., por configuraremdano ao Erário (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105...

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