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30 de outubro de 2014
Artigo 3 do Decreto nº 4.228 de 13 de Maio de 2002

Art. 3 do Decreto 4228/02

Decreto nº 4.228 de 13 de Maio de 2002

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Art. 3o Fica constituído o Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas, com a finalidade de:

I - propor a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica destinadas a implementar o Programa;

II - apoiar e incentivar ações com vistas à execução do Programa;

III - propor diretrizes e procedimentos administrativos com vistas a garantir a adequada implementação do Programa, sua incorporação aos regimentos internos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública Federal e a conseqüente realização das metas estabelecidas no inciso I do art. 2o ;

IV - articular, com parceiros do Governo Federal, a formulação de propostas que promovam a implementação de políticas de ação afirmativa;

V - estimular o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania;

VI - promover a sensibilização dos servidores públicos para a necessidade de proteger os direitos humanos e eliminar as desigualdades de gênero, raça e as que se vinculam às pessoas portadoras de deficiência;

VII - articular ações e parcerias com empreendedores sociais e representantes dos movimentos de afrodescendentes, de mulheres e de pessoas portadoras de deficiência;

VIII - sistematizar e avaliar os resultados alcançados pelo Programa e disponibilizá-los por intermédio dos meios de comunicação; e

IX - promover, no âmbito interno, os instrumentos internacionais de que o Brasil seja parte sobre o combate à discriminação e a promoção da igualdade.

Parágrafo único. O Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas apresentará, no prazo de sessenta dias, propostas de ações e metas a serem implementadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.

PETIÇÃO: Pet 4314 DF

do Programa Nacional de Ações Afirmativas, a quem incumbe, de acordo com o art. 3º do Decreto 4.228 /2002, propor... com o art. 3º do Decreto 4.228 /2002, propor a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica, ações, diretrizes... cumprimento ao Decreto 4.228 /2002, sob pena de responsabilização pessoal n...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 736158 SP

e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas, a quem incumbe, de acordo com o art. 3º do Decreto 4.228 /2002... ao Decreto 4.228 /2002, sob pena de responsabilização pessoal nas penas previstas para o art. 11 da Lei de Improbidade... não-implção do Decreto 4.228 /2002, “visto que é sua função legal o pla...

PETIÇÃO: Pet 4314 DF

-2002 ART- 00002 ART- 00003 DECRETO INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTRO(A/S). HUMBERTO ADAMI SANTOS...-00002 ART- 00012 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEI- 010678 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DEC- 004228 ANO-2002 ART- 00002 ART- 00003... DECRETO CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- C CONSTITUIÇÃO FEDER...

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