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29 de agosto de 2015
Artigo 3 do Decreto nº 4.228 de 13 de Maio de 2002

Art. 3 do Decreto 4228/02

Decreto nº 4.228 de 13 de Maio de 2002

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Art. 3o Fica constituído o Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas, com a finalidade de:

I - propor a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica destinadas a implementar o Programa;

II - apoiar e incentivar ações com vistas à execução do Programa;

III - propor diretrizes e procedimentos administrativos com vistas a garantir a adequada implementação do Programa, sua incorporação aos regimentos internos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública Federal e a conseqüente realização das metas estabelecidas no inciso I do art. 2o ;

IV - articular, com parceiros do Governo Federal, a formulação de propostas que promovam a implementação de políticas de ação afirmativa;

V - estimular o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania;

VI - promover a sensibilização dos servidores públicos para a necessidade de proteger os direitos humanos e eliminar as desigualdades de gênero, raça e as que se vinculam às pessoas portadoras de deficiência;

VII - articular ações e parcerias com empreendedores sociais e representantes dos movimentos de afrodescendentes, de mulheres e de pessoas portadoras de deficiência;

VIII - sistematizar e avaliar os resultados alcançados pelo Programa e disponibilizá-los por intermédio dos meios de comunicação; e

IX - promover, no âmbito interno, os instrumentos internacionais de que o Brasil seja parte sobre o combate à discriminação e a promoção da igualdade.

Parágrafo único. O Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas apresentará, no prazo de sessenta dias, propostas de ações e metas a serem implementadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 4314 DF

, a quem incumbe, de acordo com o art. 3º do Decreto 4.228/2002, propor a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica... somente ao Decreto Presidencial n. 4228 de 13 de maio de 2002, mas igualmente pelo cumprimento de quase uma dezena... Presidencial n. 4228 de 13 de maio de 2002, mas igualmente pelo cum...

PETIÇÃO: Pet 4314 DF

do Programa Nacional de Ações Afirmativas, a quem incumbe, de acordo com o art. 3º do Decreto 4.228 /2002, propor... com o art. 3º do Decreto 4.228 /2002, propor a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica, ações, diretrizes... cumprimento ao Decreto 4.228 /2002, sob pena de responsabilização pessoal n...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 736158 SP

e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas, a quem incumbe, de acordo com o art. 3º do Decreto 4.228 /2002... ao Decreto 4.228 /2002, sob pena de responsabilização pessoal nas penas previstas para o art. 11 da Lei de Improbidade... não-implção do Decreto 4.228 /2002, “visto que é sua função legal o pla...

PETIÇÃO: Pet 4314 DF

-2002 ART- 00002 ART- 00003 DECRETO INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTRO(A/S). HUMBERTO ADAMI SANTOS...-00002 ART- 00012 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEI- 010678 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DEC- 004228 ANO-2002 ART- 00002 ART- 00003... DECRETO CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- C CONSTITUIÇÃO FEDER...

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