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30 de junho de 2016
Artigo 3 do Decreto nº 4.228 de 13 de Maio de 2002

Art. 3 do Decreto 4228/02

Decreto nº 4.228 de 13 de Maio de 2002

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.

Art. 3o Fica constituído o Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas, com a finalidade de:

I - propor a adoção de medidas administrativas e de gestão estratégica destinadas a implementar o Programa;

II - apoiar e incentivar ações com vistas à execução do Programa;

III - propor diretrizes e procedimentos administrativos com vistas a garantir a adequada implementação do Programa, sua incorporação aos regimentos internos dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Administração Pública Federal e a conseqüente realização das metas estabelecidas no inciso I do art. 2o ;

IV - articular, com parceiros do Governo Federal, a formulação de propostas que promovam a implementação de políticas de ação afirmativa;

V - estimular o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de acesso à cidadania;

VI - promover a sensibilização dos servidores públicos para a necessidade de proteger os direitos humanos e eliminar as desigualdades de gênero, raça e as que se vinculam às pessoas portadoras de deficiência;

VII - articular ações e parcerias com empreendedores sociais e representantes dos movimentos de afrodescendentes, de mulheres e de pessoas portadoras de deficiência;

VIII - sistematizar e avaliar os resultados alcançados pelo Programa e disponibilizá-los por intermédio dos meios de comunicação; e

IX - promover, no âmbito interno, os instrumentos internacionais de que o Brasil seja parte sobre o combate à discriminação e a promoção da igualdade.

Parágrafo único. O Comitê de Avaliação e Acompanhamento do Programa Nacional de Ações Afirmativas apresentará, no prazo de sessenta dias, propostas de ações e metas a serem implementadas pelos órgãos da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 4314 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 19/06/2013 PLENÁRIO SEGUNDO AG.REG. NA PETIÇÃO 4.314 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : INSTITUTO

PETIÇÃO: Pet 4314 DF

1. O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – Iara, a Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Sociocultural – Afrobrás, a Federação Nacional dos Advogados – Fenadv e o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe – Sindipetro AL/SE propu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 736158 SP

1. O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental – Iara, a Sociedade Afro Brasileira de Desenvolvimento Sociocultural – Afrobrás, a Federação Nacional dos Advogados – Fenadv e o Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe – Sindipetro AL/SE propu...

PETIÇÃO: Pet 4314 DF

     Nos autos da presente Petição, os requerentes pediram a juntada do comprovante de pagamentos das custas judiciais por meio de DARF (fl. 96).Todavia, a Seção de Protocolo de Petições certificou o recebimento da Petição 75.541 /2008 desacompanhada do mencionado documento (fl. 97).Por essa razão, declarei deserto o p...

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