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26 de outubro de 2014
Artigo 33 do Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002

Art. 33 do Decreto 4340/02

Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Art. 33. A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I - regularização fundiária e demarcação das terras;

II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

Parágrafo único. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade;

II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;

III - implantação de programas de educação ambiental; e

IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/10/2014

nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, conforme o art. 33 e parágrafo único do Decreto 4.340..., cabendo o voto de qualidade ao seu coordenador. Art. 22. Ao coordenador de câmara técnica é facultado relatar a matéria...Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/10/2014 Art. 20. A...

Pg. 5. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/09/2014

estabelecida no Artigo 33 do Decreto Federal 4.340/02 e no Sistema Estadual das Unidades de Conservação. §1º O CONPAM... omissos nesta Resolução, será observado o disposto no Decreto 6.848/2009. Art.10 São integrantes a esta Resolução... por órgãos ambientais, a título de compensação ambiental prevista no art.36 d...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 07/08/2014

, do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002 e suas alterações; a resolução CONAMA 371, de 5 de abril de 2006... de suas atribuições legais e regulamentares, e Considerando as disposições do artigo 36 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000..., que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza...

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

do preceituado nos regramentos citados pela embargante, quais sejam, Artigo 28 da Lei 9.985/2000, Artigo 33 do Decreto ... 4.340/2002, Artigo 225, § 1º, inciso V, da Constituição Federal, assim como rechaça o argumento de violação... a alegação de desrespeito ao Artigo 54, § 3º, da Lei 9.605/98. IV.Embargos de...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 27/06/2014

de Conservação da Natureza e dá outras providências e os artigos 31, 32 e 33, do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002... de julho de 2002 e art. 10 da Lei n. 14.241, de 29 de julho de 2002, de apoio à implantação e à manutenção de unidade... as disposições do artigo 36 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 27/06/2014

outras providências e os artigos 31, 32 e 33, do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002 e suas alterações... com base nos estudos apresentados; Considerando as disposições do art. 1º, da Lei n. 14.247, de 29 de julho de 2002...: ___ /___ / ____ ________________________________________ Profissional responsável pela ...

Pg. 2. Caderno 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 08/05/2014

ambiental nas UCs, obedecendo rigorosamente a ordem de prioridades estabelecida no art. 33 do Decreto 4.340/2002. V..., em atendimento ao disposto no artigo 27, § 3º, da Lei 9.985/2000 e art. 12 do Decreto Federal n°. 4.340/2002, realizar... antes da edição do Decreto 4.340/2002 sem as respectivas licenças ambie...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2014

como a ordem de prioridade estabelecida no artigo 33 do Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. Art. 8º... 9.985, de 18 de julho de 2000, e o Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. § 1º A liberação dos recursos objeto... do artigo 90 do Decreto estadual 57.933, de 2 de abril de 2012. Art. 11....

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2014

de prioridade estabelecida no artigo 33 do Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. Art. 8º Os depósitos realizados... de julho de 2000, e o Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. § 1º A liberação dos recursos objeto do Termo... e como condicionante, a compensação ambiental de que trata o artigo ...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2014

do Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. Artigo 8º - Os depósitos realizados no Fundo Especial de Despesa... utilização nos termos do que estabelecem a Lei federal 9.985, de 18 de julho de 2000, e o Decreto federal 4.340, de 22..., para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.36...

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