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20 de dezembro de 2014
Artigo 33 do Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002

Art. 33 do Decreto 4340/02

Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Art. 33. A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I - regularização fundiária e demarcação das terras;

II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

Parágrafo único. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade;

II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;

III - implantação de programas de educação ambiental; e

IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

-04-2012, fundamentada na Lei federal 9.985, de 18-07-2000; no Decreto federal 4.340, de 22-08-2002, e no Decreto federal... dos artigos 107 e 108 do Decreto Estadual 57.933, de 02-04-2012. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data... da estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, nos termos dos artigos...

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

e manutenção de unidade de conservação; Considerando o disposto nos arts. 31 a 33 do Decreto 4.340, de 22 de agosto... confere o inciso VII, do art. 21, do Anexo I do Decreto 7.515, de 08 de julho de 2011, que aprovou a Estrutura... cumprimento da obrigação referente à compensação ambiental de que trata o art. 3...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

. 33 do Decreto4.340/2002; b) celebração de TERMO ADITIVO, quando se tratar de alteração de valores, alteração... do Decreto 4.340/2002, poderão sofrer alterações, no interesse do Órgão Gestor, desde que os processos de aquisições não... de vigência. § 1º Durante a vigência do TCCA, as ações destinadas às unidades ...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

competente, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto 4.340 /2002; b) celebração de TERMO ADITIVO, quando se tratar de: 1... pelo Órgão competente, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto 4.340 /2002, decorrente de redestinação..., previstas no art. 33 do Decreto 4.340 /2002, poderão sofrer alterações, no ...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

a 33 do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002; Considerando a necessidade de o Instituto Chico Mendes disciplinar... - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 21, do Anexo I do Decreto 7.515, de 8... o art. 36 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, no âmbito das uni...

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/10/2014

nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, conforme o art. 33 e parágrafo único do Decreto 4.340..., cabendo o voto de qualidade ao seu coordenador. Art. 22. Ao coordenador de câmara técnica é facultado relatar a matéria...Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/10/2014 Art. 20. A...

Pg. 5. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/09/2014

estabelecida no Artigo 33 do Decreto Federal 4.340/02 e no Sistema Estadual das Unidades de Conservação. §1º O CONPAM... omissos nesta Resolução, será observado o disposto no Decreto 6.848/2009. Art.10 São integrantes a esta Resolução... por órgãos ambientais, a título de compensação ambiental prevista no art.36 d...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 07/08/2014

, do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002 e suas alterações; a resolução CONAMA 371, de 5 de abril de 2006... de suas atribuições legais e regulamentares, e Considerando as disposições do artigo 36 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000..., que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza...

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

do preceituado nos regramentos citados pela embargante, quais sejam, Artigo 28 da Lei 9.985/2000, Artigo 33 do Decreto ... 4.340/2002, Artigo 225, § 1º, inciso V, da Constituição Federal, assim como rechaça o argumento de violação... a alegação de desrespeito ao Artigo 54, § 3º, da Lei 9.605/98. IV.Embargos de...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 27/06/2014

de Conservação da Natureza e dá outras providências e os artigos 31, 32 e 33, do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002... de julho de 2002 e art. 10 da Lei n. 14.241, de 29 de julho de 2002, de apoio à implantação e à manutenção de unidade... as disposições do artigo 36 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que...

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