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19 de abril de 2014
Artigo 33 do Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002

Art. 33 do Decreto 4340/02

Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Art. 33. A aplicação dos recursos da compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei no 9.985, de 2000, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I - regularização fundiária e demarcação das terras;

II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

Parágrafo único. Nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não sejam do Poder Público, os recursos da compensação somente poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades:

I - elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção da unidade;

II - realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos permanentes;

III - implantação de programas de educação ambiental; e

IV - financiamento de estudos de viabilidade econômica para uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/03/2014

como a ordem de prioridade estabelecida no artigo 33 do Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. Art. 8º... 9.985, de 18 de julho de 2000, e o Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. § 1º A liberação dos recursos objeto... do artigo 90 do Decreto estadual 57.933, de 2 de abril de 2012. Art. 11. Fica o Secretário do Meio Ambiente autorizado...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2014

de prioridade estabelecida no artigo 33 do Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. Art. 8º Os depósitos realizados... de julho de 2000, e o Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. § 1º A liberação dos recursos objeto do Termo... e como condicionante, a compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal 9.985, de 18 de julho de 2000. Art. 2º Caberá à...

Parques estaduais irão investir R$ 6 milhões em infraestrutura e regularização fundiária

do Termo de Compromisso. A aplicação dos recursos seguirá as normas estabelecidas no Decreto 4.340/2002, em seu artigo... 33, que define a ordem de prioridade para aplicação dos recursos quais sejam: regularização fundiária e demarcação..., com seus 2.002 metros, um dos marcos referenciais do Estado. Serviço: 14h30 Início da Cerimônia 14h40 Fala...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2014

do Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. Artigo 8º - Os depósitos realizados no Fundo Especial de Despesa... utilização nos termos do que estabelecem a Lei federal 9.985, de 18 de julho de 2000, e o Decreto federal 4.340, de 22..., para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal ...

Decreto nº 60.070, de 15 de janeiro de 2014

33 do Decreto federal 4.340, de 22 de agosto de 2002. Artigo 8º - Os depósitos realizados no Fundo Especial... utilização nos termos do que estabelecem a Lei federal 9.985, de 18 de julho de 2000, e o Decreto federal 4.340... o artigo 3º e o § 2º do inciso XII do artigo 4º do Decreto estadual 57.547, de 29 de novembro de 2011 ; ou b) do depósito...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2013

da Lei 9.985/2000 e art. 33 do Decreto 4.340/2002. 31ª – Desenvolva-se plano/rotina de proteção e fiscalização para... com a possibilidade prevista no art. 72º, § 4º, da Lei Federal 9.605/98 e no art. 9º, § 3º, da Resolução SMA 32/10, especialmente...-se a utilização das ferramentas de planejamento policial estabelecidos pelas Diretrizes PM2-001/91/07 e PM3-008/ 02/06...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2013

. 33 do Decreto 4340/02, nos artigos 9º e 10 da Resolução Conama 371/06 e as diretrizes e prioridades estabelecidas pela... Decreto 4340/02; II- indicação da proposta de Unidades de Conservação a serem beneficiadas com os recursos... ao licenciamento ambiental do empreendimento, de acordo com o Art. 10, § 4º da Lei 6.938/81 e o Decreto 99.274...

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Pg. 70. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2013

, conforme previsto nos art. 35 da Lei 9.985/2000 e art. 33 do Decreto 4.340/2002; 31. Desenvolva plano/rotina... do Decreto Federal 4.340/2002), e de elaboração do art. 27 da Lei 9.985/2000 e art. 8 do Decreto Estadual 51.150/2006; 27... que tal ingresso deve ser aplicado conforme a Lei federal 7.990, de 1.989 e o art. 24 do Decreto federal 1, de 1.991. 12ª...

Pg. 71. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2013

dos roteiros metodológicos utilizados (art. 14 do Decreto Federal 4.340/2002), e de elaboração do art. 27 da Lei 9.985/2000 e art... do Decreto 4.340/2002. 6ª – Desenvolva-se plano/rotina de proteção e fiscalização para as UCs do grupo de Uso... e PM3-008/ 02/06, fazendo constar nos CPP a descrição minuciosa e completa do conjunto de operações programadas para...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2013

metodológicos utilizados (art. 14 do Decreto Federal 4.340/2002), e de elaboração do art. 27 da Lei 9.985/2000 e art. 8... ambiental na regularização fundiária e demarcação de terra, conforme previsto nos art. 35 da Lei 9.985/2000 e art. 33 do Decreto... 4.340/2002. 6ª – Desenvolva-se plano/rotina de proteção e fiscalização para as UCs do grupo de Uso Sustentável, própria...

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