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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 33 do Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002

Art. 33 do Decreto 4340/02

Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 33. (Revogado pela Lei nº 9.873, de 23.11.1999)

Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (Renumerado do art. 33, pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)

Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado do art. 34, pela Lei nº 9.457, 5.5.1997)

Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50046175820144047216 SC 5004617-58.2014.404.7216

observar as diretrizes do art. 33 do Decreto 4.340/02: Art33.  A aplicação dos recursos da compensação ambiental... está calcado em três artigos fundamentais do Código Civil de 2002, todos baseados no princípio de que a ninguém é dado... de reconstituição dos bens lesados, previsto no art. 13 da Lei 7.347/85. ...

Andamento do Processo n. 0800328-82.2016.8.10.0000 - Embargos de Declaração Id: 473836 no Agravo de Instrumento - 13/10/2016 do TJMA

art. 33 do Decreto 4.340/2002, bem como do art. 9º da Lei Estadual 9.412/2011, do art. 13 da LACP, dos arts. 9º e 10º... os argumentos trazidos na peça recursal, existindo, pois, violação dos arts. 36 da Lei 9.985/2000 c/c art. 33 do Decreto 4.340.../2002, bem como do art. 9º da Lei Estadual 9.412/2011, do art. ...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/10/2016

art. 33 do Decreto 4.340/2002, bem como do art. 9º da Lei Estadual 9.412/2011, do art. 13 da LACP, dos arts. 9º e 10º... os argumentos trazidos na peça recursal, existindo, pois, violação dos arts. 36 da Lei 9.985/2000 c/c art. 33 do Decreto 4.340.../2002, bem como do art. 9º da Lei Estadual 9.412/2011, do art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 41214720138190055 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei. (Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002) § 1º O montante de recursos a ser... licitação, dos serviços ou obras relacionadas no Decreto n. 4.340 , de 22 de agosto de 2002, na ordem de prioridades do art... Por sua vez, o Decreto 4.340, de 22 de agosto 2002, q...

Compensação ambiental

de Conservação definidas no art. 33 do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC, pois, além... e os artigos 31/34 do Decreto 4.340/2002 são omissos quanto à forma de operacionalização dos recursos da compensação... previstos para as unidades de conservação, conforme posto no art. 15, § 5º, ...

Andamento do Processo n. 0004067-27.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2016 do TRF-3

. 9.985, de 2000 e a ordem de prioridades estabelecida no art. 33 do Decreto . 4.340 de 2002, deverá observar: I... de Impacto Ambiental-RIMA, conforme o art. 36 da Lei . 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto . 4.340..., de 22 de agosto de 2002. (...) Art. 9º. O órgão ambiental licenciador, ao de...

Pg. 571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2016

, de 2000 e a ordem de prioridades estabelecida no art. 33 do Decreto . 4.340 de 2002, deverá observar: I - existindo... de Impacto Ambiental-RIMA, conforme o art. 36 da Lei . 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto . 4.340, de 22... VOL-02324-02 PP-00242 RTJ VOL-00206-03 PP-00993). A Resolução CON...

Recursos de compensação ambiental podem indenizar desapropriados

Os recursos da compensação ambiental, nas áreas transformadas em unidades de conservação, devem ser aplicados, prioritariamente, em regularização fundiária e demarcação de terras, como prevê o artigo

Recurso de compensação ambiental pode indenizar desapropriado

Os recursos da compensação ambiental, nas áreas transformadas em unidades de conservação, devem ser aplicados, prioritariamente, em regularização fundiária e demarcação de terras, como prevê o artigo

Andamento do Processo n. 0006401-89.2015.403.6104 - 18/02/2016 do TRF-3

, de 2000 e a ordemde prioridades estabelecida no art. 33 do Decreto 4.340 de 2002, deverá observar:I - existindo... de compensação ambiental (art. 32 do Decreto 4.340/2002, decreto que regulamenta a Lei do SNUC) visando ao fortalecimento... ambientais licenciadores deverão instituir câmara de compensação ambient...

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