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06 de março de 2015
Artigo 32 do Decreto nº 4.382 de 19 de Setembro de 2002

Art. 32 do Decreto 4382/02

Decreto nº 4.382 de 19 de Setembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR .

Subseção II

Da Base de Cálculo Valor da Terra Nua

Art. 32. O Valor da Terra Nua - VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º, § 2º, art. 10, § 1º, inciso I ):

I - construções, instalações e benfeitorias;

II - culturas permanentes e temporárias;

III - pastagens cultivadas e melhoradas;

IV - florestas plantadas.

§ 1º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado (Lei nº 9.393, de 1996, art. 8º,

§ 2º).

§ 2º Incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias, os prédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outras instalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas, eletricidade rural, colocação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas, tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural.

Valor da Terra Nua Tributável

Pg. 1700. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

e com o art. 32 do Decreto n.º 4.382/2002. Entende-se que tal valor corresponde ao valor da terra nua - VTN, que refletirá... do imóvel, menos as áreas excluídas pelo inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 10.O Decreto-lei n.º 2.281/40 de 05 de junho... de cálculo do imposto em comento é o valor fundiário do imóvel, co...

Pg. 48. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/12/2014

do Decreto Federal n.º 4.382 de 19 de setembro de 2002 (que trata do valor do VTN – Valor da Terra Nua). A reunião contou... Municipal n.º 01/1991), bem como o disposto no artigo 30 do Código Tributário Nacional c/c artigo 32 e seguintes... de Batayporã, reuniu-se a Comissão designada pelo Decreto n.º 142/2014, de 10 ...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/11/2014

Nacional c/c art. 32 e seguintes do Decreto 4382, de 19 de setembro de 2002, que trata do valor do VTN – Valor da Terra... DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 142/2014 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014. “Cria a Comissão Municipal de Valores Imobiliários, para a fixação... do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” a qualquer título...

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