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21 de outubro de 2014
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TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 9614420105040101 RS 0000961-44.2010.5.04.0101 (TRT-4)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: ABONO ANUAL. PIS . DECLARAÇÃO NA RAIS. A ausência de contestação ao pedido da autora, bem como de prova da regularidade das RAIS, impõe a manutenção da condenação da reclamada no dever de indenizar o valor correspondente ao direito frustrado. (...)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81568 RN 0001844-92.2001.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ABONO ANUAL DO PIS. LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA RAIS. LEGALIDADE DA CONDUTA DA CAIXA. - Não há ilegalidade na conduta do gerente da CEF que não libera o abono anual do PIS, quando o empregador não encaminhou a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, pois somente com esse documento é possível verificar o atendimento dos requisitos legais para a liberação. - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. - Apelação improvida.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1193200810422005 PI 01193-2008-104-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO DO ABONO ANUAL DO PIS /PASEP . OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (ART. 7º , XXIX , CF ). O instituto da prescrição embasa-se na necessidade de conferir segurança e estabilidade jurídica à sociedade e resulta na perda da pretensão de acionar o Poder Judiciário quando a parte se manteve inerte no prazo previamente estabelecido na lei ou na Constituição . Quanto à prescrição trabalhista, o texto constitucional estabelece o lapso prescricional de cinco anos para o trabalhador, até o limite de dois anos contados da extinção do contrato. Como o caso trata de indenização do abono anual do PIS /PASEP nunca pago à reclamante, impõe-se reconhecer a prejudicial dos pleitos relativos ao intervalo anterior a 12/11/2003.

Encontrado em: a prescrição dos créditos anteriores a 12/11/2003, relativos à indenização pelos abonos anuais do PIS

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1193200810422005 PI 01193-2008-104-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO DO ABONO ANUAL DO PIS /PASEP . OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA (ART. 7º , XXIX , CF ). O instituto da prescrição embasa-se na necessidade de conferir segurança e estabilidade jurídica à sociedade e resulta na perda da pretensão de acionar o Poder Judiciário quando a parte se manteve inerte no prazo previamente estabelecido na lei ou na Constituição . Quanto à prescrição trabalhista, o texto constitucional estabelece o lapso prescricional de cinco anos para o trabalhador, até o limite de dois anos contados da extinção do contrato. Como o caso trata de indenização do abono anual do PIS /PASEP nunca pago à reclamante, impõe-se reconhecer a prejudicial dos pleitos relativos ao intervalo anterior a 12/11/2003.

Encontrado em: a prescrição dos créditos anteriores a 12/11/2003, relativos à indenização pelos abonos anuais do PIS

TRT-10 - ROPS 1090200700110002 DF 01090-2007-001-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: ABONO ANUAL DO PIS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FORMA INDENIZADA. Ausente a prova dos fatos alegados na inicial e não havendo ilícito por parte da reclamada, não há falar-se em responsabilidade da empresa no pagamento de valores alusivos ao abono do PIS.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1314007920075040027 RS 0131400-79.2007.5.04.0027 (TRT-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: PIS. INDENIZAÇAO. OMISSAO PATRONAL. ABONO ANUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO EMPREGADO. DEVIDA. É manifesto o prejuízo do empregado em razão da omissão patronal em proceder ao regular relacionamento do trabalhador nas RAIS do PIS, porque fica impedido de se ver creditado das correspondentes quotas de participação no programa e da percepção dos rendimentos pagos àquelas mesmas quotas, sendo devida a indenização, na hipótese de declaração de vínculo de emprego, pela não percepção do abono anual do PIS, quando demonstrado que o empregado percebia menos de dois salários-mínimos mensais. (...)

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 117437 PB 01289.2009.008.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PIS . OMISSAO DO RECLAMADO. INDENIZAÇAO COMPENSATÓRIA. DEFERI-MENTO. A omissão doreclamado de anotar o contrato de trabalho e a consequente ausência de informação na RAIS impedem o empregado de receber o abono anual do PIS . Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se condenar o Município reclamado a pagar uma indenização substitutiva pelo prejuízo causado à reclamante, com amparo nos arts. 186 e 927 , ambos do Código Civil , de aplicação subsidiária (art. 8º , parágrafo único , da CLT ). Recurso Ordinárioparcialmente provido.

Encontrado em: a indenização pelo não cadastramento no PIS , no valor de um salário mínimo. João Pessoa, 08/09/2010. Tribunal

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 117435 PB 01283.2009.024.13.00-2 (TRT-13)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: PIS . OMISSAO DO RECLAMADO. INDENIZAÇAO COMPENSATÓRIA. DEFERI-MENTO. A omissão doreclamado de anotar o contrato de trabalho e a consequente ausência de informação na RAIS impedem o empregado de receber o abono anual do PIS . Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se condenar o Município reclamado a pagar uma indenização substitutiva pelo prejuízo causado à reclamante, com amparo nos arts. 186 e 927 , ambos do Código Civil , de aplicação subsidiária (art. 8º , parágrafo único , da CLT ). Recurso Ordinárioparcialmente provido.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 28500 RO 0028500 (TRT-14)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus de provar fato constitutivo do direito cabe ao autor, o qual deve desincumbir-se de demonstrar que a alegada doença do trabalho tenha ocorrido em razão da atividade que desenvolvia, e considerando que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o problema constatado pelo exame apresentado não o incapacita para o trabalho, deve ser indeferida a pretensão obreira de indenização por danos morais. INDENIZAÇAO DO PIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ABONO ANUAL INDEVIDO. O empregado de pessoa física, urbana ou rural, não faz jus ao recebimento do abono anual do PIS, mesmo que tenha cumprido o período de carência (5 anos), recebido média de até 2 (dois) salários mínimos por mês, e trabalhado pelo menos 30 (trinta) dias no ano base. Sendo causa de pedir indenização a ausência de anotação na CTPS, deve ser indeferido o pedido, porque o empregador pessoa física não participa do programa.

Encontrado em: ausência de prova; indenização do pis; empregador pessoa física; abono anual indevido; RECURSO ORDINARIO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 28500 RO 0028500 (TRT-14)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. O ônus de provar fato constitutivo do direito cabe ao autor, o qual deve desincumbir-se de demonstrar que a alegada doença do trabalho tenha ocorrido em razão da atividade que desenvolvia, e considerando que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o problema constatado pelo exame apresentado não o incapacita para o trabalho, deve ser indeferida a pretensão obreira de indenização por danos morais. INDENIZAÇAO DO PIS. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. ABONO ANUAL INDEVIDO. O empregado de pessoa física, urbana ou rural, não faz jus ao recebimento do abono anual do PIS, mesmo que tenha cumprido o período de carência (5 anos), recebido média de até 2 (dois) salários mínimos por mês, e trabalhado pelo menos 30 (trinta) dias no ano base. Sendo causa de pedir indenização a ausência de anotação na CTPS, deve ser indeferido o pedido, porque o empregador pessoa física não participa do programa.

Encontrado em: ausência de prova; indenização do pis; empregador pessoa física; abono anual indevido; RECURSO ORDINARIO

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