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22 de agosto de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 4556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação... e 356/STF. 2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, d...

Pg. 1275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte... FEDERAL DA 5 VARA SAO PAULO Sec Jud SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE AUTOS PELO STJ. TRIBUTÁRIO. ILL. ART. 35 DA LEI... 7713/89. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSAÕ "O ACIONASTA". COMPENSAÇÃO...

Pg. 1284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou... desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95...Pg. 1284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02) (EREsp 727.842... CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS... dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a ta...

Pg. 2744. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02... da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154... sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, §4º, da Lei 9.250/95, 61, §3º da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3..., verificamos que o artigo 103 da Lei 8.213/91 instituiu a decadência do direito do segurado no prazo de 10 (dez) anos... REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI 11.9...

Pg. 638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4... previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei ..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 48...

Pg. 378. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 de 24/06/1991. A primeira...) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002, conforme critérios definidos pela... judicial, e demais dados do arrematante, em conformidade com a Lei 10.522 ...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08... . CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC . 1.... O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros... federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)"... a prerrogativa legal de exigi-los do...

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