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24 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95.../2010, v.u., DJE Data: 08/02/2011; Processo 2002/0017981-0, RESP 413323, 2ª Turma, Relator Ministro João Otávio... 2007/0123576-6, REsp 956258/SP, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, j. 19/02/2008, v.u., DJe 05/03/2008...

Pg. 1166. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp..., a partir da citação, sobre as diferenças verificadas, nos termos do artigo 406 da Lei 10.406/2002. "Conforme decidiu a Corte... da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/04/2014

, quando então deverá haver, nos termos dos arts. 29 e 30 da Lei10.522/02, inscrição em Dívida Ativa da União... patente, a incidir a sanção do § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97. 7.Recurso eleitoral desprovido." (TRE/MG, Representação...°, da Lei n° 9.504/97. 13.Determino que, em não havendo o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do trânsito...

Pg. 3248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

, da Lei 9.311, de 1996, artigo 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, e artigo 30 da Lei 10.522, de 2002) determina... da Fazenda e do INSS, a título de juros de mora, a legislação aplicável (artigo 13 da Lei 9.065, de 1995; artigo 13, I..., prevendo o artigo 5º, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, a aplicação da taxa acumulada mensalmente. (fls. 113-114, e-STJ) No...

Pg. 422. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

advocatícios de sucumbência, sustentando, para tanto, a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei 8.036/90, que trouxe... 10.522/02)" (REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 06/04/2009). 4. Apelação da Caixa Econômica Federal....° 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n.° 8.036/1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários...

Pg. 359. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

/2002 e dos artigos 29 e 30 da Lei n 10.522/02 (fls. 21/36).Da decisão que admitiu os Títulos (LFTs) oferecidos... à Lei de Execuções Fiscais:Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:I... e protocolizou a petição de impugnação em 17.6.2009, quatro meses depois.Dispõe o artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais:Art...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/04/2014

, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá... valor apurado para a indenização. 3. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo... de Justiça, uma vez verificados os pressupostos estabelecidos no art. 330, II, do Código de Processo Civil, o Magistrado passa...

Pg. 1445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC... processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2014... Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RESP EM AC: AGR 50241933620104047100 RS 5024193-36.2010.404.7100

WOWK PENTEADO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª... Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro... da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058694191 RS

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp....               Por conseguinte, a contar de 30-06-2009, incide a norma do art. 1º-F, Lei 9.494/97, na sua atual redação, relativamente a (1..., conveniente destacar que a Lei Municipal  3.694, de 30-12-2003, art. 194, já previa a aplicação da URM como critério...

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