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29 de janeiro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... Ministro Garcia Vieira, DJ 26.10.1998, p. 55). No âmbito desta Corte, a questão foi objeto da Súmula 15: "os extratos... dos depósitos de contas do FGTS". Examino a questão da prescrição, por forç...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... na mesma empresa, em diante. A Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971, deu nova redação ao referido artigo 4º da Lei n° 5.107/1966... formalizada sob a égide da Lei 5.705/1971, incidem os juros r...

Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02..., § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... de Garantia por Tempo de Serviço recebe ordinariamente correção monetária e ju...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2015

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, O ato lesivo praticado pelo réu impõe... (Plaina). O sinistro, segundo o autor, correu nas dependências da sua residência em 02 de outubro de 2011. Alega o autor... previsto no art. 6º, III, do CDC. Conforme restou comprovado pelos docu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 295737020138260053 SP 0029573-70.2013.8.26.0053

da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.” No julgamento... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08.... Execução de título judicial. GAP. Pretensão à aplicação do artigo 5º da ...

Apelação: APL 13203351 PR 1320335-1 (Decisão Monocrática)

, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência... prevista no contrato e autorizada tanto pelo Lei 4.595/64 como pelas Resoluções 2.303/96, 2.878/01 e 3.518/07, do Banco... 9.756/98, é possível perceber que o legislador processual intentou ao c...

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

remuneratórios, contudo, podem ser de 3% ao ano, nos termos da Lei 5.705/71 e artigo 13 da Lei n. 8.036/90, ou de até 6%, para... aqueles que tem direito à aplicação da taxa progressiva de juros, nos termos do artigo 4º da Lei 5.107/66, artigo 13..., 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o ref...

Pg. 76. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08... nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO ...

Pg. 79. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17.... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp... e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito... dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do C...

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