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21 de dezembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da Lei 9.065/1995, artigo 30 da Lei 10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação...Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014 Lei 7.713/1988 e dos artigos... 1238127/RS. - Inexistência de negativa de vigência ou de validade do dis...

Pg. 3791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime... dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da vigência da Lei 10.406/2002, em janeiro de 2003, não viola... nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a ...

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min.... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA...

Embargos de Declaração: ED 1273280601 PR 1273280-6/01 (Acórdão)

(arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522.... 591, do Código Civil e art. 4º, do Decreto 22.626/33, atinentes a matéria de capitalização de juros e do artigo 206, §3... (fls. 687/692). É o relatório. II ­ DECISÃO Em análise aos ditames da ...

Apelação: APL 12627753 PR 1262775-3 (Acórdão)

, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20..., ou seja, de dez anos, contatos a partir da vigência da nova lei" (TJPR, Apelação Cível 1.0165229-5, 5ª Câmara Cível, Rel... que o art. 5º da Medida Provisória 2170-36 não padece de vício...

Pg. 262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

de juros moratórios, prevista pelo art. 84 da Lei 8981/95; art. 13, da Lei 9065/95; e art. 30 da Lei 10522/02, vem... sendo jurisprudencialmente admitida, estando ultrapassadas as orientações diversas. b) Não há afronta ao art. 161, par.1 , do CTN..., que expressamente defere ao legislador a possibilidade de dispor de...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/12/2014

de atualização do débito, na forma do art. 30 da Lei 10.522/2002. Assim sendo, solicite-se informações acerca... (art. 11, §11º, da Lei 9.504/97). A Lei 10.522/2002 disciplinou a matéria possibitando-se o parcelamento de débitos... especial. Doação acima do limite legal. Pessoa jurídica. Multa. Parcelamento. ...

Pg. 35. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/12/2014

. Dessa forma, por força do contido nos artigos 29 e 30 da Lei 10.522/02, determinando a incidência da taxa SELIC... de acordo com o sistema SELIC, conforme disposto no § 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95, a partir de 1º/01/96... da Lei de Execução Fiscal (art. 51 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 249052720118260053 SP 0024905-27.2011.8.26.0053

da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97.” No julgamento... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11.... Execução de título judicial. GAP. Pretensão à aplicação do artigo 5º da Lei...

Pg. 293. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842..., da Lei 8906/94. 6. Por força do princípio inserto no inciso XXXVI do artigo 5º da Lei Maior, assegurando que a lei não... dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 4...

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