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03 de março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 de 24/06/1991. A primeira parcela...) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002, conforme critérios definidos pela... judicial, e demais dados do arrematante, em conformidade com a Lei ...

Pg. 785. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02... 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66‘ (Súmula 154/STJ). 3. Não... fulminada pelo decurso do prazo prescricional de 30 (trinta) anos, conforme ...

Agravo: AGV 1296944302 PR 1296944-3/02 (Acórdão)

ESTADO DO PARANÁ Agravo 1.296.944-3/02 fls. 19 como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11..., a condenação não pode admitir qualquer tipo de compensação, na form...

Pg. 531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... ou a incidência dos juros progressivos instituídos pela Lei 5.107/66 sobre os saldos de conta vinculada, é contada a partir... conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 5...

Pg. 551. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito... Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa... dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º...

Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ... a Súmula 210: "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". Esse mesmo prazo... moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02..., ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a este pedido. - O disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n... de Justiça editou a Súmula 210: "a ação de cobrança das contribuições para ...

Pg. 569. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp..., de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há... advocatícios. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade ...

Pg. 573. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC... a contrato de trabalho com opção formalizada sob a égide da Lei 5.705/1971, i...

Pg. 578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp... da correção monetária pleiteada, haja vista que a Lei Complementar 110/2001 contemplou apenas os meses de janeiro... do artigo 12 da lei de regência pela Constituição Federal de 1988. Pugna pela impo...

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