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02 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 2306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel... na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação..., CUSTODIO MOTA e JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA fazem jus à progressividade dos ju...

Pg. 2500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

; e art.30 da Lei 10522/02, vem sendo jurisprudencialmente admitida, estando ultrapassada a orientação mencionada pela... de taxas mercadológicas como critérios de juros moratórios, prevista pelo art.84 da Lei 8981/95; art.13, da Lei 9065/95... se aperfeiçoado em 30/10/2009 e assim, as competências de 01/2004 a 09/2004...

Agravo de Petição: AP 1671201200710000 DF 01671-2012-007-10-00-0 AP

. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nos termos do disposto no artigo 30 da Lei 10.522/02, nos débitos... a sua certeza e liquidez (art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80), podendo, no entanto, ser questionado o lançamento..., cujo patrimônio pretende-se alcançar, agiu em contrariedade à lei ou...

Pg. 721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios.... ART. 406 DO CC/2002. SELIC . 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está...-02-2013) Nesse mesmo sentido, colaciono entendimento sufragado pela 1ª Turma d...

Pg. 722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02... remuneratórios previstos no artigo 13 da Lei 8.036/90, por terem naturezas distintas, já que estes remuneram o capital emprestado..., a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido disposit...

Pg. 787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95....u., DJe 17/09/2008; Processo 2007/0123576-6, REsp 956258/SP, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, j. 19/02/2008, v..., o regime normativo a ser aplicado é o da data do ajuizamento da ação deve...

Pg. 922. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º... comerciais e mistas, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 9º da Lei 7.689/88, que manteve a contribuição... comerciais e mistas eram contribuintes do FINSOCIAL, nos termos do artig...

Pg. 925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30... da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra.... TRIBUTÁRIO. ILL. ARTIGO 35 DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE COMPENS...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/08/2014

DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nos termos do disposto no artigo 30 da Lei 10.522/02, nos débitos... e liquidez (art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80), podendo, no entanto, ser questionado o lançamento tributário... (Data do Julgamento) Acórdão Processo AP-0001671-19.2012.5.10.0007 Relator De...

Pg. 674. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

pelos artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96... o advento da Lei 11.941/2009, que alterou o artigo 35 da Lei 8.212/91. Em se tratando de cominação de penalidade... menos severa, nos termos do artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional,...

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