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06 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 301. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º da Lei 5.107 /66". Há, destarte, duas situações jurídicas... 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66" (Súmula 154/STJ). 3..., que abarca todos os vínculos de trabalho iniciados ao longo da vigênci...

Apelação: APL 12776799 PR 1277679-9 (Acórdão)

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02... de juros, nos termos do artigo 4º, do Decreto 22.626/33 e do art. 591 do CC. A capitalização anual é reconhecida... pelo Decreto 22.626/33, em seu artigo 4º - é proibido contar juros dos juros: ...

Apelação: APL 12419859 PR 1241985-9 (Acórdão)

) a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC e a decadência prevista no artigo 26, II, do CDC; d) que o deferimento..., portanto, o prazo estabelecido no art. 205 do Novo Estatuto Civil, em conformidade com o disposto no artigo 2.028... das Disposições Finais e Transitórias, ou seja, de dez anos, contatos a partir da vi...

Apelação: APL 12477182 PR 1247718-2 (Acórdão)

e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito... da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é..., relativos à mesma lide (art. 471, Código de Processo Civil). No mesmo sen...

Pg. 2. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20... que regulamenta a Lei 6.858/80, senão vejamos: "Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos... previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F, da Lei...

Pg. 3. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08..., por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei ... previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F, da Lei 9...

Pg. 5. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552... inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97... na redação original do art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 9. Em relação às conde...

Pg. 191. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09.... Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, o reproduzir as regras... 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. M...

Pg. 207. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08... da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, o reproduzir a...

Pg. 208. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE...º da Lei 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... Fazenda Pública, fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na red...

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