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25 de julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Apelação: APL 15148442 PR 1514844-2 (Acórdão)

em R$ 900,00; iv.i) determinou, em relação ao autor, a observância do disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950. 1.10... de caráter pessoal, que atrai a aplicação do prazo decenário (CC/2002, art. 205) ou vintenário (CC/1916, art. 177), observada... a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil vigen...

Andamento do Processo n. 0006769-47.2014.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02) (EREsp 727.842, DJ... à União, conforme o artigo 13 da Lei n. 12.016/2009. Edição 135/2016 – São Paulo, sexta-feira, 22 de julho de 2016... do art. 7º da Lei 10.865/04, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em...

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02) (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08) (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino.../96), bemcomo comas exações disciplinadas no artigo 11 da Lei 8.212/91, a teor do disposto no artigo 89, 2º desse... da referida arrecadação, nos termos do disposto no artigo 2º, 1º e 2º da Lei 11...

Apelação: APL 14317076 PR 1431707-6 (Acórdão)

BANCÁRIOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. O art. 354 do Código Civil de 2002, que repete norma... Especial 1.102.552/CE (DJe de 06/04/2009), sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido... de que atualmente a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/20...

Andamento do Processo n. 0000368-41.2015.5.23.0091 - RO - 20/07/2016 do TRT-23

, a incidência do referido art. 13 da Lei n.º 9.065/95, por força do contido nos artigos 29 e 30 da Lei n.º 10.522/02... tributária -, tendo em vista as disposições dos artigos 29 e 30 da Lei 10.522/02 e dos artigos 1º e 2º da Lei 6.830/80..., que o artigo 30, concomitante com o 29, ambos da Lei 10.522/02, ao pre...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2016

ou não tributária -, tendo em vista as disposições dos artigos 29 e 30 da Lei 10.522/02 e dos artigos 1º e 2º da Lei... nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95, não repercutindo efeitos a diferenciação da natureza da dívida ativa - se tributária... Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trab...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2016

do referido art. 13 da Lei n.º 9.065/95, por força do contido nos artigos 29 e 30 da Lei n.º 10.522/02, os quais determinam... DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O artigo 30 da Lei 10.522/02 prevê que os débitos... NÃO TRIBUTÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nos termos do d...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2016

, da Lei 8.981/1995, assim como nos artigos 29 e 30 da Lei 10.522/2002. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso... inserta nos artigos 13 da Lei 9.065/1995, c/c o § 8º do art. 84 da Lei 8.981/1995 (incluído pela Lei 10.522/02..., § 8º, da Lei 8.981/95 e 29 e 30 da Lei 10.522/2002. Assim, impõe-se a manute...

Andamento do Processo n. 0001293-39.2014.4.02.5103 - 18/07/2016 do TRF-2

da Lei . 10.522/02. Assim, resta claro que é legal a incidência da Taxa SELIC no valor do objeto da Execução Fiscal... artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n.º 9.289/96. Sem condenação... Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ ...

Pg. 1312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2016

-se prevista no art. 30 da Lei . 10.522 /02. Assim, resta claro que é legal a incidência da Taxa SELIC no valor do objeto... art. 10 , § 2º , da Lei 8.906 /94. Destaque-se que já houve, inclusive, a substituição do causídico por advogada... de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionado...

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