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01 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 85. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)” (REsp 1.102.552/CE, Rel... I, do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08 de maio de 2008. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2014. POUL ERIK... PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LIQUIDAÇÃO. ÍNDICE DE JUROS APLICÁVEL. ART. 1º-F, DA ...

Pg. 260. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

moratórios, prevista pelo art. 84 da Lei 8981/95; art. 13, da Lei 9065/95; e art. 30 da Lei 10522/02, vem..., logo, quando não mais vigorava o índice da Taxa Referencial (TR/TRD) na correção monetária, por força do advento da Lei ...Pg. 260. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014 ...

Pg. 269. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

; art. 13, da Lei 9065/95; e art. 30 da Lei 10522/02, vem sendo jurisprudencialmente admitida, estando ultrapassadas..., logo, quando não mais vigorava o índice da Taxa Referencial (TR/TRD) na correção monetária, por força do advento da Lei ... razões: a) A utilização de taxas mercadológicas como critérios de juros m...

Pg. 277. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

9065/95; e art. 30 da Lei 10522/02, vem sendo jurisprudencialmente admitida, estando ultrapassadas as orientações...: a) A utilização de taxas mercadológicas como critérios de juros moratórios, prevista pelo art. 84 da Lei 8981/95; art. 13, da Lei... e descabido por afronta ao disposto no art. 39, § 4º da Lei 9250/95,...

Pg. 773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ... MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz... o inciso II do caput deste artigo, em uma única parcela, até junho de 2002, d...

Pg. 366. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

, artigo 30 da Lei 10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação, a corte superior... desta data caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995... de mora (artigo 161 do CTN), o Superior Tribunal de Justiça firmou ...

Pg. 239. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/09/2014

da Lei n. 8.212/91 e art. 30 da Lei 10.522/02). Ressalta-se que a instituição da taxa SELIC foi efetivada por meio... taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95, art. 13, inc. I, da Lei 9.311/96, art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96, art. 34... de multa à executada, com amparo no art. 9º, § 2º, da Lei 6.537/73 . Pre...

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4.... DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito..., prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Espe...

Pg. 690. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20... de direito que não lhes pertence. Inteligência dos artigos 22 a 24 da Lei n° 8906/94. II - Inaplicabilidade do §2º do art... moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2...

Pg. 722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino...-se que o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe... do Código Civil de 2002, quando passa a incidir seu artigo 406, que...

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