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23 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 191. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

, da Lei 9.311/96, art. 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e art. 30 da Lei 10.522/02).... de juros, em situação vigente desde abril de 1995 até o momento, pela taxa SELIC (art. 13 da Lei 9.065/95, art. 13, inc. I... declarados espontaneamente ao Fisco (DCGB - DCG BATCH), CTN, art. 150 - consideram-se constituídos d...

Pg. 75. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá... de forma eqüitativa para a fixação dos honorários advocatícios (Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC), revela-se, em princípio, inviável... AREsp 282837/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJ 26/4/2013) CI...

Pg. 6512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

10.522/2002 que autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos. - Nos termos do artigo 39, §4.°, da Lei 9.250/95, a SELIC é critério de..., os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Aplicam-se os artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei.... ART. 3 DA L...

Pg. 6513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

do art. 13 da Lei 9.065/95; dos arts. 29 e 30 da Lei 10.522/2002; dos arts. 3º, 128, 399, 460, 512 e 535, II, do CPC...; dos arts. 6º e 84 da Lei 8.981/95. Afirma que houve omissão no acórdão, porquanto deixou de apreciar diversas questões... dia 12.8.2014. As irresignações não merecem acolhida. Preliminarmente, const...

Pg. 6516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002, a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até... que, se não houver lei em sentido diverso, os juros serão aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, os artigos... no artigo 39, § 4.°, da Lei 9.250/95, com exclusão de qualquer outr...

Pg. 1177. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08... a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002]éataxa referencial do Sistema Especial de Liquidação... advocatícios contratados, nos do artigo 22 §4º, da Lei 8.906/94 (REsp 295.987). T...

Pg. 617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art... prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, 6% ao ano até o início da vigência do Código Civil de 2002... do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em ...

Pg. 670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp.... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS... o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema...

Pg. 6. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, 61, § 3º, da Lei 9.430⁄96 e 30 da Lei 10.522⁄02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. Ante o exposto...', do art. 28, da lei 8.212/91, do art. 2º, da lei 7.418/85. Negado provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação..."). Sobre o tema, assim decidiu o Egrégio STJ: CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. T...

Pg. 347. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

; e art. 30 da Lei 10522/02, vem sendo jurisprudencialmente admitida, estando ultrapassadas as orientações diversas. b... do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida..., assim, que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução preenche os r...

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