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28 de agosto de 2015
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 1950. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ... direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição.... Em 1973, a Lei 5.958 ofereceu as vantagens do artigo 4º, da Lei 5.107/1966...

Apelação: APL 14028874 PR 1402887-4 (Decisão Monocrática)

/95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)"(STJ - CORTE ESPECIAL - EREsp... - DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, DA MP 2.170-36 NO INCIDENTE DIRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE 806.337-2/01... legalmente, em iv) periodicidade mensal, v) nas cédulas de crédito r...

Apelação: APL 13218829 PR 1321882-9 (Acórdão)

(INPC) e, após, aplicação única da taxa Selic (art. 406 do CC/02 , art. 161 , caput e § 1º do CTN e art. 13 , da Lei ... da citação (art. 405 do CC ); x) os juros de mora incidentes a partir de 11.01.03 ­ vigência do CC/02 - devem ser.... previsto pelo artigo 177 do CC/1916 ou decenal com previsão no artigo 205 do C...

Apelação: APL 12486989 PR 1248698-9 (Acórdão)

, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08) (STJ. REsp 1102552/CE. Rel. Teori... Civil de 2002 e correção monetária (INPC/IBGE) e, após, aplicação única da Taxa Selic (art. 406 do CC/02 , art. 161... , caput e § 1º do CTN e art. 13 , da Lei 9065 /95). Sobre a aplicação da T...

Pg. 2256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065 /95, 30 da Lei 10.522 /2002 e 39 , § 4º... , da Lei 9.250 /95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167... de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a m...

Pg. 2258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou... desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065... a regra do parágrafo único do artigo 167 do Código Tributário Nacional, qu...

Pg. 2261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou... desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065.... CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.684/2003. I...

Pg. 2262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065 /95, 30 da Lei 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. Ao consagrar... julgado. São Paulo, 30 de julho de 2015. ALDA BASTO Desembargadora Federal 00012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0018727... da Lei 7689 /88...

Pg. 2273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065 /95, 30 da Lei 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. Ao consagrar.... - No presente caso, a ação foi ajuizada em 21/08/2002, fls. 02, vigente à época à Lei 9.430 /96 em sua redação... constante no art. 170-A , CTN , visto que ajuizada a ação posteriormente ...

Pg. 207. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/08/2015

, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960 /09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494 /97... /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08..., decretando a prescrição intercorrente (art. 40 , § 4º , da Lei 6.830 /80),...

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