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26 de abril de 2015
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2180008820075180003

feita de acordo com a legislação própria (art. 30 da Lei 10.522/02), a qual prevê a aplicação da taxa SELIC aos débitos... apuração de juros aplicados aos débitos tributários devidos.      Aliás, nesse sentido é o que prevê a Lei10.522/02... Lei 13.015/2014, uma vez que se aplica apenas aos recursos interpostos...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC... ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ (ST...

Apelação: APL 12167312 PR 1216731-2 (Acórdão)

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base..., TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 ­ grifou-se) Nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002.... 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção mon...

Apelação: APL 12260310 PR 1226031-0 (Acórdão)

, e, após, aplicação única da Taxa Selic (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95... da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp.... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PESSOAL DA AÇÃO REVISIONAL. REGRA DE T...

Apelação: APL 12846512 PR 1284651-2 (Acórdão)

E LINEARES. EXEGESE DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTIGO 4º. DO DECRETO N.º 22.626/33 (LEI DE USURA) E SÚMULAS 121 E 596..., § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... artigo 205 do Código Civil. Destarte, forçoso reconhecer, com base no ar...

Agravo de Instrumento: AI 12697097 PR 1269709-7 (Acórdão)

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min... DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.269.709-7 ACOLHIDA EM DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 475... dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema...

Pg. 811. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros... DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora... 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teor...

Pg. 1198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02... do REsp 1110547/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), é no sentido de que 'atualmente..., a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 4...

Pg. 358. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

à taxa pela SELIC (artigo 13 da Lei 9.065/95 c/c art. 30 da Lei10.522, de 19/07/2002), em conformidade... que seja atingido este piso, nos moldes do § 11° (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98... com a Lei 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º (com redação dada pela Lei Lei ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 529407 RS 2014/0138759-0

/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)' (REsp... ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A maioria.... Precedentes. 3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida ...

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