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29 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12344620168050000

(arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02...) ao mês, conforme regramento do art. 406 da Lei Substantiva Civil. Essa alteração, no entanto, somente incidiria... do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado ...

Andamento do Processo n. 2016/0119143-1 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

e 30 da Lei 10.522/02)"(EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito... SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 5.107/1966 OU OPÇÃO RETROATIVA NOS TERMOS DA LEI 5.958/1973. NÃO... a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação originária da Lei 5.107/1966 e...

Pg. 3543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... especial conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. (STJ, REsp 1110547/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,...). No mes...

Apelação: APL 14649015 PR 1464901-5 (Acórdão)

. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95). Sobre a aplicação da Taxa Selic, Maria Helena..., da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08) (STJ. REsp 1102552/CE...-se apenas a anual (art. 4º do Decreto 22.262/33); c) exigência de t...

Apelação: APL 14504408 PR 1450440-8 (Acórdão)

do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95). Sobre a aplicação da Taxa Selic, Maria Helena Diniz..., da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08) (STJ. REsp 1102552/CE. Rel..., a contar da sentença final, previsto no artigo 12 da lei 1060/1...

Pg. 1367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4.... JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção..., inciso III, da Lei 8.036/90, tem direito ao levantamento do saldo da conta vincula...

Apelação: APL 14579590 PR 1457959-0 (Acórdão)

/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ... ao ressarcimento ­ em dobro na forma do art. 42 do CDC ­ dos valores cobrados da conta do autor sob tarifas 62 (somente..., com as ressalvas do art. 12 da Lei 1060/1950. Inconformado, o Banco R...

Andamento do Processo n. 2014/0256658-4 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

9.065/1995, bem como com os artigos 29 e 30 da Lei 10.522/2002"(fl. 728). Às fls. 760/833, a recorrida apresentou petição... do CPC, a taxa SELIC, em comformidade com a disciplina do art. 84, § 80 da Lei 8.981/1995 combinado com o art. 13 da Lei...Andamento do Processo n. 2014/0256658-4 - Recurso Especial - 24/05/2016...

Andamento do Processo n. 0532990-81.2014.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Promessa de Compra e Venda - 24/05/2016 do TJBA

(arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/ 96 e 30 da Lei 10.522/02... VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22... de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de ...

Andamento do Processo n. 3000606-26.2013.8.26.0291 - Procedimento Comum - 24/05/2016 do TJSP

a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.Observo... do artigo 5º da Lei 11.960/09. Segundo restou decidido, “O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960..., § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (ER...

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