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24 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia..., processado como representativo da controvérsia, nos termos do artig...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min... do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos da redação original do artigo 4º da Lei 5.107/1966. Decido. No Recurso... do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de di...

Pg. 705. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/10/2014

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel... antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem ser adequados aos novos parâmetros estabelecidos no art. 406 desse diploma... dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema...

Pg. 119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

da Lei 10.522/2002 e da Resolução Normativa 46, de 04/09/2003, da ANS, nada havendo de abusivo ou arbitrário. III... que o montante original apenas foi acrescido de SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios, a teor do art. 30... e imposição de juros de mora desde o dia 30 de agosto de 2008. A...

Pg. 1950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei... 10.522/2002)". Ainda no julgamento do aludido REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção desta Corte reafirmou... Relatora. Brasília (DF), 07 de outubro de 2014 (data do julgamento). (3998) EDcl no AgRg...

Pg. 97. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02...), entre outras disposições, reputou incabível a cumulação da taxa Selic e dos juros remuneratórios legais previstos no artigo 13 da Lei ... 8.036/1990. Decido. A interpretação dada pelo Superior Tribuna...

Pg. 125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66... da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito... Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispo...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2014

(arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522..., ‘atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido DISPOSITIVO [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial.../02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)” (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. ...

Pg. 322. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

8981/95; art. 13, da Lei 9065/95; e art. 30 da Lei 10522/02, vem sendo jurisprudencialmente admitida, estando..., nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, no caso concreto, decline fundamentos..., pelas seguintes razões: a) A utilização de taxas mercadológicas como critérios de juros m...

Pg. 422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional, sem embargo de que as disposições dos art's. 29 e 30 da Lei 10.522/2002.../A e ainda enquadrá-la nos dispositivos legais autorizadores da respectiva dedução (Lei 4.506/64: art. 47, §§ 1º e 2º... do fisco. 4. Correta a tributação reflexa pelo IRRF, lastreada no art. 8º, d...

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