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28 de agosto de 2016
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Apelação: APL 14574413 PR 1457441-3 (Acórdão)

, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência... MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros... de 2002, que repete norma do antigo Código Civil (art. 993), apenas det...

Pg. 1143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

da Lei 10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou... o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo como disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo 30... (artigo 161 do CTN), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos ...

Embargos de Declaração: ED 1495039701 PR 1495039-7/01 (Acórdão)

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... do CC/02". Reitera-se, pois, que a aplicação da taxa Selic se pauta no Código Civil de 2002, cuja entrada em vigor... que, conforme art. 405 do CC/02, a taxa Selic deve incidir somente a partir de ta...

Embargos de Declaração: ED 1484840301 PR 1484840-3/01 (Acórdão)

9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base..., § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp..., no REsp. 1102552/CE, representativo de controvérsia, a taxa de juros moratórios à qual...

Apelação: APL 15068827 PR 1506882-7 (Acórdão)

seja efetuada em dobro, consoante determina o artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90;" Para justificar, ainda, o pedido... ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, o inciso I, do § 1º, do artigo 28, da Lei 10.931/2004... NA EXORDIAL - REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO - ARTIGO 354, D...

Apelação: APL 15266998 PR 1526699-8 (Acórdão)

/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros... como haja autorização legislativa específica (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I). Contrato anterior ao advento da MP 1963-17... DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz res...

Andamento do Processo n. 0116328-63.2015.4.02.5151 - 24/08/2016 do TRF-2

da Lei 10.522/02. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (Resp 930002/PE, STJ, 1ª....” Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Cumpre afastar a preliminar suscitada pela..., na forma do artigo 4º da Lei 5.107, de 1966." (Súmula 154/STJ). 3. Na açã...

Andamento do Processo n. 0159439-97.2015.4.02.5151 - 24/08/2016 do TRF-2

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. 5...%, tendo em vista a opção retroativa do mesmo.” Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido... pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva...

Pg. 1928. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02. 5. Recurso especial...% ao ano e devida correção monetária conforme súmula 562 do STF.” Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei ... 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º...

Pg. 1946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02...%, tendo em vista a opção retroativa do mesmo.” Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /1995. Decido. É... pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 , de 1973, têm direito à taxa ...

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