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21 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 943. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08... a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação... sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução ...

Pg. 958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art... a prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, 6% ao ano até o início da vigência do Código Civil de 2002... do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado e...

Pg. 315. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/10/2014

, 84 da Lei n.° 8.981/1995, 39, § 4º, da Lei n.° 9.250/1995, 61, § 3º, da Lei n.° 9.430/1996 e 30 da Lei n.°10.522/2002... que os juros utilizados são de 1%(um por cento). Nesse sentido, os juros legais são previstos no artigo 406, CC: "Art. 406... a ensejar a determinação, em cognição sumária, da expedição do mandado ...

Pg. 106. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

, prevista pelo art. 84 da Lei 8981/95; art. 13, da Lei 9065/95; e art. 30 da Lei 10522/02, vem sendo jurisprudencialmente... superpostos e seria evidentemente ilegal e descabido por afronta ao disposto no art. 39, § 4º da Lei 9250/95, já... jurisprudencial consolidado, que preceitua não se constituir em nulidade ou of...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)". Nesse sentido, o REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO... e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa... dispositivo (art. 406 do CC/2002) é a taxa referencial do Sistema Espe...

Pg. 1638. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

. Aplicam-se os artigos 13 da Lei 9.065/95 e 30 da Lei 10.522/2002 que autorizaram a incidência da taxa SELIC aos débitos... administrativa de fl. 436/442, foi aplicado ao presente caso o disposto nos artigos 35 e 35-A da Lei 8.212/91 e art. 44.../98. ART. 3º, 1º. INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MULTA DE OF...

Pg. 297. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

mercadológicas como critérios de juros moratórios, prevista pelo art. 84 da Lei 8981/95; art. 13, da Lei 9065/95; e art. 30... da Lei 10522/02, vem sendo jurisprudencialmente admitida, estando ultrapassadas as orientações diversas. b) Não há afronta... administrativo constantes no anexo I dos autos apartados que const...

Pg. 547. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

9.065/95 c/c art. 30 da Lei10.522, de 19/07/2002), em conformidade com o disposto § 5º (com redação dada pela Lei ...° (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 de 24/06/1991... da Lei 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º (com redação dada pela Lei L...

Pg. 549. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

da Lei 9.065/95 c/c art. 30 da Lei10.522, de 19/07/2002), em conformidade com o disposto § 5º (com redação dada pela Lei... 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002, conforme... 9.528 de 10/12/97) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 c/c artigo...

Pg. 550. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

do § 11° (com redação dada pelo artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212, de 24/07/1991 de 24/06... com o artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º (com redação dada pela Lei Lei 9.528 de 10/12/97) do artigo 98... 9.065/95 c/c art. 30 da Lei10.522, de 19/07/2002), em confor...

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