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25 de junho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Apelação: APL 14789627 PR 1478962-7 (Acórdão)

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel... EXPRESSA.POSSIBILIDADE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º DA LEI 10931/2004. 9.IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA... estabelecido no art. 205 do Novo Estatuto Civil, em conformidade com o dis...

Andamento do Processo n. 0117103-12.1992.8.26.0001 - 22/06/2016 do TJSP

, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ... moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ]é a taxa referencial do Sistema Especial..., quando ainda não estava em vigor o Código Civil de 2002, que passou a fixar os ju...

Andamento do Processo n. 0000898-75.2016.4.05.0000 - Agtr - 22/06/2016 do TRF-5

(arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02... monetária com base no IPCA-E, haja vista o que preceitua o regramento disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 - que fixa a TR... da Lei 11.960/09. Segundo restou decidido,"O art. 1º-F da Lei...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2016

e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)” (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito... da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é..., ou seja, desse valor, R$35.200,00 são impenhoráveis por força do aludido ...

Pg. 811. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2016

, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/2002)". Ainda no julgamento do aludido REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção... EM MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. ARTIGO 7º, VI, ¿C¿, DA LEI ... [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquid...

Pg. 135. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2016

da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime... original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 7. Ressalvado o entendimento do relator, em relação às condenações que não envolvem... a Fazenda Pública, "Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que s...

Apelação: APL 14945949 PR 1494594-9 (Acórdão)

, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11... DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz r...

Agravo Regimental: AGR 1420592801 PR 1420592-8/01 (Acórdão)

9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842... DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo Interno 1.420.592-8/01 fls. 4 Em análise aos ditames da Lei 9.756/98, é possível... de juros nos contratos firmados por instituição financeira não regulad...

Inteiro Teor. Apelação: AC 105148620134025101 RJ 0010514-86.2013.4.02.5101

/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66" (Súmula 154/STJ). 3. Não há prescrição do fundo de direito... de 10/4/1983 a 17/4/1984. 4. O direito à taxa progressiva pressupõe relaç...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 58649820118190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL

, com fundamento nos artigos 953, parágrafo único , do CC/02, aplicado analogicamente ( art. 4º , LINDB). 21. Desse modo... DO BANCO SANTANDER. JUROS. ART. 406 DO CC/2002. TAXA SELIC. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ... (art. 515 do CPC/73 e 1.013 do CPC/15). 19. As partes impugnaram ...

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