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31 de julho de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 1261. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel... se a requererem, até 5 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § único, da Lei 9.099/95). Ressalte-se que os últimos documentos... antes da audiência (art. 34, § único da Lei 9.099/95)." Numeração ...

Pg. 1262. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito... da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é... e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial ex...

Pg. 209. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios... FUNDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ART. 18 DA LEI 8.038/90. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO IMPROVIDO.... TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. ATO JURÍDICO PERFEITO. ...

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

no artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo 30 da Lei 10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar... ou de validade do disposto no artigo 12 da Lei 7.713/1988 nem de afronta ao artigo 97 da Constituição Federal. - O artigo 12-A foi... apresentou recurso, na medida em que em sua apelação restr...

Pg. 333. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

com o disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo 30 da Lei 10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995... reconhecida a aplicação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988 ao cálculo do tributo, a União deve ser condenada ao pagamento.... Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do p...

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

/1995, artigo 30 da Lei 10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação, a corte... desta data caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei 9.065... aos juros de mora (artigo 161 do CTN), o Superior Tribunal de Justiça firmou...

Pg. 338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

antes desse termo, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo 30 da Lei 10.522/2002 e artigo 39, § 4º..., da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167... em seu artigo 404 esse entendimento. - O artigo 153, inciso III, ...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

antes desse termo, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo 30 da Lei 10.522/2002 e artigo 39..., § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo... ADVOGADO : SP132466 JOSE LOURIVAL DE SOUZA BERTUNES e outro No. ORIG....

Pg. 351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo 30 da Lei 10.522.../2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra... e sua sucumbência mínima, eis que somente não foi determinada a aplicação do artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 755907 02199-2006-152-03-00-5

os mesmos aplicados na forma do art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Sem razão. O art. 30 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002... a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994 , com a redação dada pelo art. 6º da Lei... 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 ...

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