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26 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp.... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS... o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema...

Pg. 1905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação.../2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito à correção monetária e juros de mora a que está sujeito... -, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, previst...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 26/11/2014

a cobrança da dívida, quando então deverá haver, nos termos dos artigos 29 e 30 da Lei10.522/02, inscrição em Dívida..., considerando que o § 8º deve ser interpretado à luz do caput do art. 39 da Lei 9.504/97, tal disposição deve ser..., Representação 146, Acórdão 146 de 19/01/2010, Relator Marcelo Carval...

Apelação: APL 12795076 PR 1279507-6 (Decisão Monocrática)

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA de 20/11... de 2002 e correção monetária (INPC) e, após, aplicação única da Taxa Selic (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e §1º... do CTN e art. 13, da Lei n. 9065/95). 6. Não há que se falar em equívoco ...

Apelação: APL 12969443 PR 1296944-3 (Decisão Monocrática)

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base..., da Lei Federal 8906/94 (EOAB), devendo tais dispositivos serem interpretados em conjunto com os artigos 20 e 21.... É o relatório. II - DECISÃO Em análise aos ditames da Lei 9.756/98, é possí...

Inteiro Teor. Apelação: APL 520536420098260576 SP 0052053-64.2009.8.26.0576

ditado pela regra do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, que orienta: “... Art. 6º São... em audiência ; (Redação dada pela Lei 5.925, de 1º.10.1973); II - quando ocorrer a revelia (art. 319). (Redação dada pela..., como foco atrativo da ação de estelionatários, em perfeita consonâ...

Pg. 523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

da Lei 10.522/02)' (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa... independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90. 2. Os juros de mora consistem em indenização... da moeda: FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JU...

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori.... o art. 84, I, da Lei n. 8.981/95), que por cumular atualização monetária e juros, impede a incidência destes a título... JAM (Lei n....

Pg. 576. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime... do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros.... 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o refe...

Pg. 569. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

,da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02) (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). Decidiu-se também nesse julgamento... caberia ao Judiciário estender o benefício de que trata o 2º do art. 3º da Lei 9.718/98 para excluir o ISS do montante... de Justiça:TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMP...

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