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03 de dezembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Embargos de Declaração: ED 1475736501 PR 1475736-5/01 (Acórdão)

, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08... VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002 . SELIC. 1. O art. 22 da Lei.... 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95...

Andamento do Processo n. 0000795-02.2010.4.03.6122 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TRF-3

antes desse termo, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º... definidas pelo artigo 15 da Lei n.º 9.424/96. A mesma orientação foi adotada emrelação às hipóteses de produtor rural..., da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a reg...

Andamento do Processo n. 0000801-09.2010.4.03.6122 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TRF-3

o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei ... 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo... do artigo 212, § 5º, da Constituição, regulamentado pela Lei n. 9.424/9...

Andamento do Processo n. 0004601-39.2014.4.03.6111 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TRF-3

antes desse termo, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei... da educação básica pública, nos termos do artigo 212, § 5º, da Constituição, regulamentado pela Lei n. 9.424/96 e Decreto n.º... inexigibilidade do recolhimento do salário-educação nas situações...

Andamento do Processo n. 0040036-35.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TRF-3

como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar... de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do disposto no artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005...Andamento do Processo n. 0040036-35.1999.4.03.6100 - Apelação Cível...

Pg. 229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95... ser efetuada nos termos da Lei 9.430/96, comas alterações levadas a efeito pela Lei n.º 10.637/02, vigente à época... Lei n. 9.424/96 e Decreto n.º 6.003/06. - O Decreto n.º 6.003/06 definiu empres...

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra..., nos termos do artigo 212, § 5º, da Constituição, regulamentado pela Lei n. 9.424/96 e Decreto n.º 6.003/06. - O Decreto n.º... do recolhimento do salário-educação nas situações não definidas pel...

Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação...-educação nas situações não definidas pelo artigo 15 da Lei n.º 9.424/96. A mesma orientação foi adotada emrelação às... nos termos da Lei 9.430/96, comas alterações levadas a efeito pela Lei n...

Pg. 295. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

recolhido antes desse termo, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39..., § 4º, da Lei 9.250/95. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra do parágrafo único do artigo 167... DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 9.730/96. CORREÇÃO MONE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50516898720164040000 5051689-87.2016.404.0000

Taxa SELIC em débitos fiscais pagos com atraso, por força do que dispõem os artigos 13 da Lei n.º 9.065 /95, e 30 da Lei n.º... 10.522 /2002. Precedentes: REsp n.º 879.844/MG e Resp n.º 1.111.175/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C... 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ): Art. 204. A dívida regularmente i...

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