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24 de setembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Apelação: APL 15263455 PR 1526345-5 (Acórdão)

9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Apelação Cível 1.526.345-5... ao caso o prazo trienal do art. 206, § 3º, ou decenal do art. 205, ambos do CC/2002. Também não se aplica o prazo... de Instrumento 632.740-8, DJ 19/11/2009). Notável a hipossuficiência do cor...

Apelação: APL 15132948 PR 1513294-8 (Acórdão)

o qual a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo art. 4062 do Código Civil de 2002, é a taxa referencial do Sistema... federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522... EXPRESSA.RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURS...

Apelação: APL 15302613 PR 1530261-3 (Acórdão)

8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4... CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- A Lei 10.931/04 admite a capitalização de juros em período inferior ao anual nas cédulas... 1.102.552/CE), proferiu entendimento segundo o qual a taxa de juros morató...

Agravo: AGV 1451495701 PR 1451495-7/01 (Acórdão)

aplicação da prescrição trienal com fundamento no art.206, §3º, IV, do CC/2002; d) que não restou provada...). Contrarrazões apresentadas (movs. 112 e 113). É o relatório. II - DECISÃO Em análise aos ditames da Lei 9.756/98, é... pelo cliente, em razão do art. 1º da Resolução 3.518, de 06 de dezembro de 2007 (re...

Andamento do Processo n. 909-02.2014.8.10.0130 - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJMA

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de20/11/08)" (REsp.... Incidência dos óbices do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece. (TST... a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ]é a taxareferencia...

Andamento do Processo n. 2014/0223349-0 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ... e 209 da Lei 9.279/96, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie... até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/2001), aplicando-...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2016

, §4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de20/11/08)" (REsp 1.102.552.... Incidência dos óbices do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR... o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002 ] é a taxareferencial do ...

Pg. 3567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842... dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial...Pg. 3567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016 anterior a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4026724919968260100 SP 0402672-49.1996.8.26.0100

, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova” (REsp 1.112.743 - BA (2009... E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO...

Andamento do Processo n. 0008291-47.1993.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/09/2016 do TRF-3

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08) "(REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino..., da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção os aludid...

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