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10 de fevereiro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Andamento do Processo n. 1410384-3 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência... DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28, § 1º DA LEI 10931/2004. 9.IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO... - DECISÃO Em análise aos ditames da Lei 9.756/98, é possível perceber que o legislador processual intento...

Pg. 272. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02) (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08) (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... 84/96), bemcomo comas exações disciplinadas no artigo 11 da Lei 8.212/91, a teor do disposto no artigo 89, 2º desse... da referida arrecadação, nos termos do disposto no artigo 2º, 1º e 2º da Le...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC... observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte... Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere ...

Apelação: APL 13864790 PR 1386479-0 (Acórdão)

, § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08) (STJ. REsp 1102552/CE. Rel. Teori... a entrada em vigência do Código Civil de 2002 , e, após, aplicação única da Taxa Selic (art. 406 do CC/02 , art. 161 , caput... e § 1º do CTN e art. 13 , da Lei 9065 /95). Sobre a aplicação da Taxa...

Agravo de Instrumento: AI 14756562 PR 1475656-2 (Decisão Monocrática)

, da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)"(EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência... , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)"(EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base.... TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002 . SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036 /...

Apelação: APL 13334495 PR 1333449-5 (Acórdão)

anterior. E assim é porque o art. 2.028 do atual Código Civil (2002) assegura que "Serão os da lei anterior os prazos... do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90 ­ Código de Defesa do Consumidor ­, a presença de quaisquer dos dois... com os limites ora firmados, bem como condeno os réus à repetição e/ou compensação (...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2016

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp... DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1.475.656-2 - (f. 8/11) Estado do Paraná Nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002.... CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. AR...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 13783420115080106 0001378-34.2011.5.08.0106

9.065 /95 e 30 da Lei 10.522 /02, os créditos inscritos em Dívida Ativa da União, pagos em atraso, sujeitam-se aos juros... feito desde o advento da Emenda Constitucional 45 , de 30 de dezembro de 2004 (DOU 31/12/2004), que alterou o art. 114... ), na medida em que a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /1980), con...

Agravo Regimental: AGR 1402887401 PR 1402887-4/01 (Acórdão)

, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (STJ - CORTE ESPECIAL... DE APLICAÇÃO DA LEI ATUAL (CC/2002), CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART.2.028 DO CC/2002. ART. 354 DO CC... DE JUSTIÇA Agravo Interno 1.402.887-4/01 4 Estado do Paraná 30/05/2012; STJ ...

Andamento do Processo n. 0006026-17.2014.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença - 22/01/2016 do TJSP

, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20... ser feita por simples cálculos, na forma da antiga redação do art. 604, CPC” (STJ, Recurso Especial 880.358/SP, 3ª... de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de...

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