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31 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522..., merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período... somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, ...

Pg. 40. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento...., tendo por fundamento violação aos arts. 406 do CC/2002; 161, § 1º, do CTN; 84 da Lei n. 8.981/1995; 13 da Lei n. 9.065...-se os juros e correção monet...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)” (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios..., da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)” (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz res...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50219149520144040000 5021914-95.2014.404.0000

, de 1995; artigo 13 , I , da Lei 9.311 , de 1996, artigo 61 , § 3º , da Lei 9.430 , de 1996, e artigo 30 da Lei ..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência..., não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Agravo de Instrumento: AI 50167479720144040000 5016747-97.2014.404.0000

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... está prevista no § 1º. do art. 37-A da Lei 10.522/2002: Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas... 9.065, de 1995; artigo 13, I, da Lei 9.311, de 1996, artigo 61, § 3º, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50188022120144040000 5018802-21.2014.404.0000

; artigo 13, I, da Lei 9.311, de 1996, artigo 61, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, e artigo 30 da Lei 10.522, de 2002.... Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80 - LEF) mera afir...

Apelação: APL 12330924 PR 1233092-4 (Acórdão)

única da Taxa Selic (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95). Sobre a aplicação... 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842... dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do ...

Apelação: APL 12363476 PR 1236347-6 (Acórdão)

, aplicação única da Taxa Selic (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95.... 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02..., a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/200...

Apelação: APL 12413544 PR 1241354-4 (Acórdão)

9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08)21 No mesmo sentido: REsp 1111118/PR (Rel. p. ac. Mauro... e correção monetária (INPC) e, após, aplicação única da Taxa Selic (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art.... 13, da Lei 9065/95). Sobre a aplicação da Taxa Selic, Maria Helena ...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014 e 30 da Lei 10.522/02.../95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02) (EREsp 727.842, DJ... como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.98...

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