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04 de agosto de 2015
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ." (STJ, Primeira Seção, RESP 1.112.743/BA, Rel...Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 8935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)"(EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base... da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02... a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória n.º 2.164-41/2...

Embargos de Declaração: ED 1145947301 PR 1145947-3/01 (Acórdão)

, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE... prescricional previsto no Código Civil, no artigo 205 do Códex de 2002 (10 anos) ou ao artigo 177 do regramento de 1916 (20... do Código Civil de 2002, na forma do art. 406 do CC. Confiram-se os r...

Apelação: APL 12691162 PR 1269116-2 (Acórdão)

10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art...), em observância ao artigo 2.028 do Código atual". Destarte, forçoso reconhecer, com base no art. 183 do CPC, a preclusão do direito... anual Sustenta o apelante a legalidade da capitalização a...

Apelação: APL 13133343 PR 1313334-3 (Acórdão)

9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel... do CC. No mérito, defende que: a) a capitalização anual de juros é lícita, com amparo no Decreto 22.626/33 e no art... acerca dos encargos cobrados" (TJ/PR 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento ...

Pg. 1742. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)” (REsp 1.102.552... de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara.... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (STJ -CORTE... DA LEI ATUAL (CC/2002), CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART.2.028 DO CC/2002. ART. 354 DO CC. APLICABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. JUROS... CONHECIDA. - A ...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/07/2015

art. 30 da Lei 10.522/2002. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada.... Para sepultar de vez qualquer dúvida neste aspecto, a Lei 11.941/09 incluiu o §2º no art. 43 da Lei 8.212/91... do débito previdenciário reside no § 3º do art. 5º e no § 3º do art. 61, ambos da Lei ...

Pg. 773. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

13 da Lei 9.065 /95 e 30 da Lei 10.522 /2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542 /96 e reedições... CDA executada, observo que esta preenche todos os requisitos obrigatórios estabelecidos no art. 2º § 5º da Lei 6.830... a disposição contida no artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabe...

Pg. 223. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/07/2015

, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori..., fazendo incidir o percentual previsto anteriormente na redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 12. Ressalvado... dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial ...

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