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20 de janeiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1357006920075170012

, transcreve-se os arts. 29 e 30 da Lei n. 10.522 /2002, verbis: “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para... de mora calculados pela taxa SELIC, em conformidade com a MP 1.542/92, convertida na Lei 10.522 /02. Por oportuno...-lei 1025 /69 em seu artigo 1º traz a seguinte previsão: Art 1º É declarada extinta...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 209218120064036100 SP

/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. -Apelação parcialmente provida.... desta data, caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065... Judicial 1 DATA:19/01/2017 - 19/1/2017 VIDE EMENTA. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE ADMINISTR...

Andamento do Processo n. 0020921-81.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3

antes desse termo, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º...Andamento do Processo n. 0020921-81.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/01/2017 do TRF-3 00019 APELAÇÃO CÍVEL ..., da Lei 9.250/95. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes a...

Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

sido recolhido antes desse termo, de acordo como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002... e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes...Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1533008320055170009

10.522 /02. Por oportuno, transcrevem-se os artigos 29 e 30 da Lei n. 10.522 /2002, verbis: "Art. 29. Os débitos... Provisória n.º 1.542/92, convertida na Lei 10.522 /02, mais especificamente no artigo 30 do aludido diploma, in verbis... , da Lei 7799 /89, juros de mora (art. 16 do Decreto-lei 2323 /87) e enc...

Pg. 172. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/2002... dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema... da fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.95). Pub...

Pg. 173. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/2002)". Ainda, no julgamento do REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção... dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser... do pagamento da dívida em atraso. Juros e correção monetária nos termos da fund...

Pg. 92. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

-se prevista no art. 30 da Lei . 10.522/02 e é constitucional. Tal índice é igualmente aplicável, em favor do contribuinte..., contraria o que dispõe o art. 11 da Lei do REFIS. Tal alegação também não merece prosperar, visto que a União trouxe... EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CDA. ART. 202 DO CTN. ART. 2º, § 5º, ...

Pg. 778. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

da Lei . 10.522/02 e é constitucional. Tal índice é igualmente aplicável, em favor do contribuinte, nas repetições.... 202 do CTN, no art. 2º, §5º, e no art. 6º, ambos, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), entre os quais não... da taxa SELIC, nos casos de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional...

Inteiro Teor. : 2558120105240076

a partir de 01/01/1997, nos termos do art. 30 da Lei n. 10.522/2002, valendo a mesma observação para os juros de mora, de 1... dos consectários previstos no artigo 600 da CLT , pois referido dispositivo foi tacitamente revogado pelo artigo 2º da Lei . 8.022... “a” do inc. II do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.166/71, e ...

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