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22 de maio de 2015
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 334. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/05/2015

10.522/02; Lei 8.212/91, art. 34, para as contribuições então arrecadadas pelo INSS).Com isso, a constitucionalidade... federais, há legislação específica fixando a SELIC como taxa de juros (art. 13 da Lei 9.065/95, art. 30 da Lei ... citada em 18/03/2010.Por fim, a executada entabulou novo parcelamento (Lei n...

Pg. 1206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito..., nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, com a redação...-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula ...

Pg. 1293. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

(arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02... do artigo 4º da Lei 5.107/66, vigente quando da opção do autor pelo FGTS, já prever a incidência da taxa progressiva.... DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. 1. O falecido fundista fez opção em...

Pg. 1504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ... de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006...: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1095426 RJ 2008/0127485-0

, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei 11.960/09, dispositivo que deve ser..., consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei 11.960/09, dispositivo que deve ser... da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE,...

Pg. 2481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC,.... RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS...), conforme prev...

Pg. 336. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2015

, da Lei 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime... da União parcialmente providos, tão somente para esclarecer que a inc...

Pg. 340. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2015

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02..., no julgamento das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei ... 11.960/09. Segundo restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da...

Pg. 342. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2015

/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ... das ADINS 4357 E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09. Segundo... restou decidido, "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei...

Pg. 344. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/05/2015

da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20... moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial... embargada, sem atribuição de efeitos modificativos determinando a incidência do a...

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