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28 de março de 2015
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Pg. 205. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp... a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia... da taxa de juros. Sentença reformada.Necessidade de demonstração ca...

Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

/95 e 30 da Lei 10.522/2002 (a qual resultou da conversão da Medida Provisória 1.542/96 e reedições até a de 2.176-79...Pg. 1084. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015 §5º da Lei 6.830/80 e no art... artigo 161 do Código Tributário Nacional a qual estabelece que se não houver l...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50264057920144047200 SC 5026405-79.2014.404.7200

, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos..., e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos... a Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38...

Embargos de Declaração: ED 1248297201 PR 1248297-2/01 (Acórdão)

8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4... VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei... art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Espec...

Apelação: APL 12635377 PR 1263537-7 (Acórdão)

/95, 61, § 3º da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02" (Corte Especial, ED no REsp 727.842, Min. Teori Zavascki, j. 8.9.09... da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp...; d) declarou a prescrição para o período anterior à julho de 1992.Em raz...

Apelação: APL 12729181 PR 1272918-1 (Acórdão)

da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02" (Corte Especial, ED no REsp 727.842, Min. Teori Zavascki, j. 8.9.09, DJ 20.11.08..., 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20... do artigo 2.028 do Código Civil atual, de acordo com o qual, tendo tra...

Apelação: APL 12592479 PR 1259247-9 (Acórdão)

, § 3º da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02" (Corte Especial, ED no REsp 727.842, Min. Teori Zavascki, j. 8.9.09, DJ.../95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ... do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CON...

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

(arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02... exequendo deveria incidir juros moratórios de 12% ao ano, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002, a partir..., a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art....

Pg. 995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki... conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8... BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 05...

Pg. 1197. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/2002)". Ainda, no... moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial... de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos trib...

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