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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Andamento do Processo n. 2016/0047706-1 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

da Lei 10.522/02. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 710.385/RJ, Rel. Ministra... o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30.../02/2016- destaque meu). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Có...

Andamento do Processo n. 0008459-24.2012.4.05.8300 - 03/05/2016 do TRF-5

a inconstitucionalidade declarada pelo STF, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação... ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. No entanto, ante a modulação dos efeitos da ADI que julgou inconstitucional o novo... nos 4.357 e 4.425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do ar...

Pg. 2206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

Pg. 2206. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016 Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. 6. Recurso especial... a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às.../SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 0...

Pg. 1. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/05/2016

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... básica da caderneta de poupança, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF, por arrastamento, do artigo 5º da Lei ... 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. No ent...

Andamento do Processo n. 0007070-71.2014.8.26.0586 - Cumprimento de Sentença - 28/04/2016 do TJSP

Processo 0007070-71.2014.8.26.0586 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - WILMA BARONI BOCCATO - Banco do Brasil S/A - Controle nº 2014/001694Vistos.SUSPENSÃO DA

Andamento do Processo n. 0016120-59.2009.4.05.8300 - 28/04/2016 do TRF-5

12 - 0016120-59.2009.4.05.8300 MARIA ANTONIA SANTIAGO E OUTROS (Adv. REGINALDO BEZERRA DUARTE, WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE (Adv. CALAÇA ADVOGADOS

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

pelo art. 474 do Código de Processo Civil, razão pela qual este excesso é afastado.CORREÇÃO MONETÁRIA:7. Nesse passo, a correção monetária, por ter havido expressa determinação do E STJ para a

Pg. 375. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2016

e) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; f) o advogado, que patrocine, ou já tenha patrocinado, interesse do executado no processo em

Pg. 6. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/04/2016

ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/95, 61, parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei

Andamento do Processo n. 0024704-20.2011.8.05.0150 - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - 27/04/2016 do TJBA

ADV: MATHEUS MARON FERREIRA (OAB 37604/BA), SORAYA MARIA TELES LIMA FRANCO (OAB 22140/BA), PATRICIA FERNANDES DE SANT' ANNA (OAB 31096/BA), GENARO DE OLIVEIRA NETO (OAB 8362/BA), CARLOS EDUARDO CARVA

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