Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de setembro de 2014
Atestado de gravidez Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Atestado de gravidez Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Atestado de gravidez"

Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995

Presidência da Republica

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras ...

discriminatórias: I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez; II - a adoção de quaisquer medidas,

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041610031 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO. ART. 299 , CAPUT, DO CP . EXAME POSITIVO DE GRAVIDEZ. FALSIDADE. COLETA DE SANGUE DE TERCEIRA PESSOA GRÁVIDA. PROMESSA DE RECOMPENSA, EM CASO DE ABORTO. Fica demonstrado o crime de falsidade ideológica, na hipótese de agente, que em combinação com mulher grávida, falsifica atestado de gravidez, conseguindo que esta se submeta ao exame em seu lugar, objetivando fraudar terceiro, que acreditava na gravidez da ré e lhe prometeu recompensa, se concordasse em submeter-se à pratica abortiva. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70041610031, Quarta Câmara Criminal,...

TJ-PE - Apelação APL 5506720098170830 PE 0000550-67.2009.8.17.0830 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESULTADO FALSO-NEGATIVO DO EXAME DE HCG. NEGLIGÊNCIA DO LABORATÓRIO POR NÃO INFORMAR À AUTORA SOBRE POSSÍVEL ERRO DE DIAGNÓSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA AFLIÇÃO DA AUTORA PELO POSSÍVEL DANO AO FETO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. No caso dos autos, verifica-se a negligência do laboratório em não informar a autora sobre a possibilidade do resultado não corresponder à realidade, ou sobre a necessidade de realização de exames complres para atestar a gravidez. Resta caracterizado o dever de indenizar, visto que, diante do resultado negativo do exame de gravidez, a autora, portadora de ovários micropolicisticos, fez uso de medicação reguladora do ciclo menstrual.

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 135906320098070000 DF 0013590-63.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. GRAVIDEZ. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NA DATA, HORÁRIO E LOCAL INDICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO LOGRANDO A P ARTE IMPETRANTE COMPROVAR QUE COMPARECEU NO LOCAL, DIA E HORÁRIO PREVIAMENTE DESIGNADOS PARA APRESENTAR O ATESTADO DE GRAVIDEZ, CONFORME EXIGÊNCIA EDITALÍCIA, DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DE LIMINAR REQUERIDO COM O FIM DE VER AUTORIZADA A REALIZAÇÃO, EM DATA POSTERIOR, DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1882200807902003 SP 01882-2008-079-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE: O depoimento testemunhal comprovou que a dispensa da reclamante se deu em razão de seu estado gravídico. Não há qualquer indício nos autos de que a reclamante não desempenhasse a contento suas funções. Portanto, o término do contrato de experiência não se deu em razão de critérios objetivos relativos à inaptidão para o exercício das funções relativas ao emprego.Assim, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, resta patente que não se fosse a gravidez da reclamante, haveria a conversão para contrato por prazo indeterminado. Observe-se que a dispensa de empregada,em razão de sua gravidez, é vedada pela Lei nº 9.029 /95,que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização,e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho,além de que encontra óbice no princípio constitucional que exige o respeito à dignidade da pessoa humana. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1882200807902003 SP 01882-2008-079-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE: O depoimento testemunhal comprovou que a dispensa da reclamante se deu em razão de seu estado gravídico. Não há qualquer indício nos autos de que a reclamante não desempenhasse a contento suas funções. Portanto, o término do contrato de experiência não se deu em razão de critérios objetivos relativos à inaptidão para o exercício das funções relativas ao emprego.Assim, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, resta patente que não se fosse a gravidez da reclamante, haveria a conversão para contrato por prazo indeterminado. Observe-se que a dispensa de empregada,em razão de sua gravidez, é vedada pela Lei nº 9.029 /95,que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização,e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho,além de que encontra óbice no princípio constitucional que exige o respeito à dignidade da pessoa humana. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 482969 SC 2008.048296-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO (ART. 213 , C/C ART. 61 , II , H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90). - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIÁVEL - EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL LAVRADO POR APENAS UM PERITO, CONTUDO, NÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGADOS AOS AUTOS - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR UM CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE PREVISTA NO ART. 61 , II , H, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS INCONTROVERSAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA ATESTANDO A GRAVIDEZ. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 8.072 /90 - REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 482969 SC 2008.048296-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA OS COSTUMES - ESTUPRO (ART. 213 , C/C ART. 61 , II , H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /90). - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIÁVEL - EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL LAVRADO POR APENAS UM PERITO, CONTUDO, NÃO UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGADOS AOS AUTOS - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR UM CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE PREVISTA NO ART. 61 , II , H, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS INCONTROVERSAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA ATESTANDO A GRAVIDEZ. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - INADMISSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI N. 8.072 /90 - REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2096400352002512 2096400-35.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 20/06/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA.JUNTADA DE DOCUMENTO REQUERIDA DA TRIBUNA. FATO NOVO. ATESTADO DE GRAVIDEZ. Quanto à valoração da prova, considero irrelevante o documento juntado.Rejeita-se o documento intitulado como novo que não traz maiores esclarecimentos à controvérsia, uma vez que o Regional firmou convencimento no sentido da caracterização do dano moral, ante o excesso de trabalho imposto à reclamante, o que acarretou cansaço e sonolência causadores de acidente de trânsito. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR E PROCESSAR A LIDE EM RAZÃO DA MATÉRIA - DANO MORAL.A questão não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional. Incidência do Enunciado nº 297 do TST.Recurso não conhecido. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica ofensa aos dispositivos legais apontados e tampouco incidência da Orientação Jurisprudencial no115 da SBDI-1 do TST quando a parte apenas busca realinhar a discussão ao pressuposto de que a prova dos autos seja considerada favorável à sua tese, explicitamente afastada na decisão dos embargos.Recurso não conhecido. 3. DANO MORAL. ART. 5O, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ÔNUS DA PROVA. VALORAÇÃO DO DANO. IMPREVISIBILIDADE DOS FATOS. CULPA CONCORRENTE.Todos esses tópicos alojam-se no âmbito da reapreciação do decidido e emissão de juízo de valor sobre o julgamento. Incidente o óbice do Enunciado nº 126/TST, infere-se a incolumidade dos dispositivos legais apontados como ofendidos e a impossibilidade de verificação de dissenso pretoriano, cujo exame estaria condicionado à prévia revisão dos elementos fáticos indutores da solução jurídica adotada no acórdão recorrido.Recurso de revista não conhecido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 300200701802000 SP 00300-2007-018-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: Gestante. Estabilidade. Confirmação da gravidez. ADCF, art. 10 , II, b. Súmula 244, I, do TST e art. 373-A, IV, da CLT . Face à proibição contida no art. 373-A, IV, da CLT ,de que o empregador não pode exigir da mulher a apresentação de atestado de gravidez, na rescisão do contrato, cabe exclusivamente à trabalhadora comunicar que está grávida,o que deve ser feito até o término do aviso prévio, que é até quando a lei admite a reconsideração do aviso ( CLT ,art. 489 ). Após o término do aviso, e principalmente depois da homologação legal, a estabilidade só pode ser reconhecida se houver prova de fraude, inexistente no caso"sub judice". Assim deve ser entendido o inciso I da súmula 244 do C. TST, em confronto com o referido art. 373-A,IV, da CLT .

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1106378/atestado-de-gravidez