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26 de maio de 2015
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Pg. 3305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2015

de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei 10.484/2002, no mesmo percentual pago àqueles em atividade..., instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula... cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1380187 RS 2013/0142300-6

(modificados e introduzidos pela MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009), 3º, 5º e 6º da Lei 10.484/2002; 30 e 31... (modificados e introduzidos pela MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009), 3º, 5º e 6º da Lei 10.484/2002; 30 e 31 da Lei... a decisão recorrida seja mantida", sendo que tal solução "inspira-se n...

Pg. 3309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

º a 9º (modificados e introduzidos pela MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009), 3º, 5º e 6º da Lei 10.484/2002; 30...) Idêntico ao RECURSO ESPECIAL 1376112 Índice (2970) (2973) RECURSO ESPECIAL 1.380.187 - RS (2013/0142300-6) RELATOR... e 31 da Lei 11.090/2005; e 25 da Lei 11.344/2006. Finalmente, aduz afron...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2015

de Fiscalização Agropecuária instituída pela Lei 10.484/2002 (Processo 21044.001222/2015 -06). ANTONIO CARLOS MARQUES... como no inciso IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 24-A, da Lei 10.683..., de 28 de maio de 2003 e do Decreto Lei 200, de 25 de fevereiro de ...

Pg. 304. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2015

aplicabilidade do princípio constitucional da isonomia à lei já existente (Lei 10.484/2002), mas que, todavia, não foi promovida... aos seus servidores já aposentados e pensionistas, desde a edição da Lei n.º 10.484/02, nos limites previstos no art. 5º da referida Lei... das avaliações de desempenho individual e in...

Pg. 623. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2015

com a média percebida nos últimos cinco anos (GDASST: Lei 10.483/02. Art. 8o , I ; GDATA: Lei 10.404/02, art. 5o , I... de desempenho individual e institucional, nos termos do artigo 6º da Lei 10.484/2002, enquanto que, para os aposentados... não se encontram referidas gratificações (§ 1º do art. 4º da Lei 10...

Pg. 625. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2015

constitucional da isonomia à lei já existente (Lei 10.484/2002), mas que, todavia, não foi promovida a devida concretização... e pensionistas, desde a edição da Lei n.º 10.484/02, nos limites previstos no art. 5º da referida Lei. 3. Nos termos do artigo.... 216/04). VANTAGEM DE NATUREZA PRO LABOREM (DECRETO N. 7.13...

Pg. 1091. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2015

com a média percebida nos últimos cinco anos (GDASST: Lei 10.483/02. Art. 8o , I ; GDATA: Lei 10.404/02, art. 5o , I... de desempenho individual e institucional, nos termos do artigo 6º da Lei 10.484/2002, enquanto que, para os aposentados... não se encontram referidas gratificações (§ 1º do art. 4º da Lei 10...

Pg. 1093. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2015

constitucional da isonomia à lei já existente (Lei 10.484/2002), mas que, todavia, não foi promovida a devida... e pensionistas, desde a edição da Lei n.º 10.484/02, nos limites previstos no art. 5º da referida Lei. 3. Nos termos.... 216/04). VANTAGEM DE NATUREZA PRO LABOREM (DECRETO N. 7.133/2010). VALOR DEVIDO SE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50373464320134047000 PR 5037346-43.2013.404.7000

. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei 10.484/2002... o seu enquadramento no conceito de remuneração previsto no artigo 41 da Lei . 8.112/90. Alegou que o destino...", da Constituição Federal. Defendeu que o artigo 1º-F, da Lei . 9.494/97 ai...

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