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30 de setembro de 2014
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Pg. 3290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

/03/2004), consoante o regramento previsto no art. 5° da Lei10.484/2002 (após o Decreto n° 5.008/2004 até o advento da MP 216/2004) e, no valor de 80 pontos (a..., instituída pela Lei10.484/2002, que, igualmente à norma instituidora da GDATA, garantiu aos aposentados... e pensionistas igualdade de condições aos...

Pg. 3291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

recorrente contrariedade aos arts. 2º, §§ 2º e 3º; 5º, II e parágrafo único, e 6º da Lei10.484/2002; 30 da Lei 11.090... aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 - alterada pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001 os juros... de que o artigo 1°-F, da Lei 9.494/97, com alteração dada pela MP 2.180-35/0...

Pg. 1931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

' 10.484/2002 e a edição do Decreto n' 5.008, de 08/03/2004, o pagamento da GDATFA no valor correspondente a 40 (quarenta..., aos inativos e pensionistas a GDATFA será paga de acordo com o regramento previsto no art. 50 da Lei n' 10.484/2002. 2... de reforma, aduz ofensa aos artigos 2º, §§ 2º e 3º, 5º, II e parágrafo ú...

Pg. 5761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDATFA. LEI 10.484/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO... necessárias. Brasília/DF, 15 de setembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (15431) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 1084. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

. PRIMEIRO MOMENTO. VALOR DE 40 (QUARENTA) PONTOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 10.484/02 E DO DECRETO 5.008/04. NATUREZA... da Lei 10.484/02, devendo ser paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas no valor correspondente a 40 pontos, no... DE VANTAGEM GERAL. SEGUNDO MOMENTO. VALOR DEVIDO SEGUNDO A DISCIPLINA...

Pg. 1085. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

art. 5º da mencionada Lei 10.484/02. 3. Caracterizada está, portanto, a natureza híbrida da GDATFA, porquanto... deverá ser paga aos inativos e pensionistas, de acordo com as regras previstas no art. 5º da mencionada Lei 10.484/02. 8... que prestigia e reconhece aplicabilidade do princípio constitucional da ison...

Pg. 23. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

- GDAFTA. 4. Nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei . 10.484/2002, o legislador determinou que, até que fosse editado... a todos os servidores ativos. 6. A Lei . 11.090, de 7 de janeiro de 2005 alterou a Lei . 10.484/2002, especialmente..., a que ela fazem jus. Precedente do Egrégio STJ. 5. Até a edição do Decreto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50435361320134047100 RS 5043536-13.2013.404.7100

2.229-43/2001); GDAA (Lei 10.480 /2002); GDASST (Lei 10.483 /2002); GDATFA (Lei 10.484 /2002); GDAPA (Lei 10.550...: A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404 /2002, deve ser deferida... de 2002 e, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , da ...

Pg. 1174. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

compreendido entre o advento da Lei 10.48/2002 e a edição do Decreto 5.008, de 08/03/2004, o pagamento da GDATFA no... a edição do Decreto 5.008/2004, a GDATFA será paga de acordo com o regramento previsto no art. 5º da lei 10.484/2002... 10.484/02 E DO DECRETO 5.008/04. NATUREZA DE VANTAGEM GERAL. SEGU...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

desvinculada das avaliações de desempenho a que se refere a Lei 10.484/2002 ” (fls. 113). O recurso extraordinário não deve ser.... DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI 11.343/06... O QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Diante do exposto, com base no art. 38 ...

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