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27 de janeiro de 2015
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Pg. 190. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

- GDATFA, instituída pela Lei 10.484 /2002, deve ser estendida às aposentadorias e pensões, concedidas até a época... (fixada na sentença em 02 anos) para 03 (três) anos de reclusão (incremento de 1/2 (metade) do intervalo entre a pena mínima..., Pecuária e Abastecimento, até o momento em que suprido o hiato regula...

Pg. 337. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

, instituída pela Lei Federal 10.484/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade, bem... estabelecidos. Nas razões recursais a recorrente alega contrariedade ao art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada... pela Lei 11.960/09. Sustenta que há dissonância entre o critério ...

Pg. 2112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

e pensionistas, no período compreendido entre o advento da Lei 10.404/2002 e a edição do Decreto 5.008, de 08/03/2004, o pagamento... previsto no art. 5 da Lei n.° 10.484/2002, o qual disciplina o seu pagamento à referida categoria de servidores. Entretanto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1448851 PE 2014/0084701-9

TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA  GDATFA. ART. 1º DA LEI 10.484/2002. HIPÓTESES TAXATIVAS. (...) 2. Não há falar... DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA  GDATFA. ART. 1º DA LEI 10.484/2002. HIPÓTESES TAXATIVAS. (...) 2. Não há falar em prescrição... de Colonização, já tendo sido incluído no Plano de Classificação ...

Pg. 3707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

10.484/2002. HIPÓTESES TAXATIVAS. (...) 2. Não há falar em prescrição do fundo de direito, ou em transcurso do prazo... de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645/1970, em cargo de mesma denominação, em julho de 1986, pretendendo, agora... EM TÉCNICO DE PLANEJAMENTO COM BASE NA LEI 5.645/1970. PRESCRIÇ...

Pg. 3818. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/12/2014

(publicação da Lei 10.484/2002) até a data imediatamente anterior à divulgação do resultado final da Avaliação... TEIXEIRA Juiz(a) Subst. : DR.JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS EXPEDIENTE DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2014 Atos do(a) Exmo..., por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/09, pelo STF (ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ay...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50515412420134047100 RS 5051541-24.2013.404.7100

pela Lei 10.484/2002, modificada pela MP 441/2008, e a Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais... estabelecidos pela Lei 10.484/2002 e pela MP 431/2008, aos servidores ativos, dado constituírem-se em gratificação... em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)   Logo, com o reconhecimento da inconstitucio...

Pg. 305. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, instituída pela Lei Federal 10.484/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar pago.../98; o art. 1º e parágrafos da Lei n. 10.637/02; o art. 1º e parágrafos da Lei n. 10.833/03; e as Leis Complementares ns... que o acórdão recorrido, ao excluir o ICMS da base de cálculo do ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50301976420114047000 PR 5030197-64.2011.404.7000

Lei 10.484/2002 e pela MP 431/2008 aos servidores ativos, dado constituírem-se em gratificação de caráter geral.... EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE. MARCO FINAL. Nos termos da súmula vinculante 20 do STF, é.... Com o estabelecimento, pela Portaria 1.031/2010, dos critérios e proce...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50427812320124047100 RS 5042781-23.2012.404.7100

2.229-43/2001); GDAA (Lei 10.480/2002); GDASST (Lei 10.483/2002); GDATFA (Lei 10.484/2002); GDAPA (Lei ... como termo inicial para os inativos a data de 01/03/2008, conforme previsto na Lei 11.748/2008. Também prequestiona... pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspo...

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