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20 de setembro de 2014
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Pg. 1084. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

. PRIMEIRO MOMENTO. VALOR DE 40 (QUARENTA) PONTOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 10.484/02 E DO DECRETO 5.008/04. NATUREZA... da Lei 10.484/02, devendo ser paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas no valor correspondente a 40 pontos, no... DE VANTAGEM GERAL. SEGUNDO MOMENTO. VALOR DEVIDO SEGUNDO A DISCIPLINA...

Pg. 1085. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

art. 5º da mencionada Lei 10.484/02. 3. Caracterizada está, portanto, a natureza híbrida da GDATFA, porquanto... deverá ser paga aos inativos e pensionistas, de acordo com as regras previstas no art. 5º da mencionada Lei 10.484/02. 8... que prestigia e reconhece aplicabilidade do princípio constitucional da ison...

Pg. 23. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

- GDAFTA. 4. Nos termos dos arts. 3º e 6º da Lei . 10.484/2002, o legislador determinou que, até que fosse editado... a todos os servidores ativos. 6. A Lei . 11.090, de 7 de janeiro de 2005 alterou a Lei . 10.484/2002, especialmente..., a que ela fazem jus. Precedente do Egrégio STJ. 5. Até a edição do Decreto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50435361320134047100 RS 5043536-13.2013.404.7100

2.229-43/2001); GDAA (Lei 10.480 /2002); GDASST (Lei 10.483 /2002); GDATFA (Lei 10.484 /2002); GDAPA (Lei 10.550...: A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404 /2002, deve ser deferida... de 2002 e, nos termos do artigo 5º , parágrafo único , da ...

Pg. 1174. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

compreendido entre o advento da Lei 10.48/2002 e a edição do Decreto 5.008, de 08/03/2004, o pagamento da GDATFA no... a edição do Decreto 5.008/2004, a GDATFA será paga de acordo com o regramento previsto no art. 5º da lei 10.484/2002... 10.484/02 E DO DECRETO 5.008/04. NATUREZA DE VANTAGEM GERAL. SEGU...

Pg. 164. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

desvinculada das avaliações de desempenho a que se refere a Lei 10.484/2002 ” (fls. 113). O recurso extraordinário não deve ser.... DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 37 DA LEI 11.343/06... O QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” Diante do exposto, com base no art. 38 ...

Pg. 702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

- GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete... vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei ... com a Lei10.484/2002, houve instituição da GDAFTA em substituição à...

Pg. 237. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

de Fiscalização Agropecuária, instituída pela Lei 10.484, de 03/07/2002, tem caráter híbrido e deve ser estendida aos inativos... que a parte autora pede seu enquadramento jurídico à Lei 10.484/2002, para fins de percepção da GDATFA, e não a concessão... de origem, e julgar prejudicada a apelação da parte autora. Segu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50485215920124047100 RS 5048521-59.2012.404.7100

, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula... cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco... DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. LEI N. 10.484/02. VANTAGEM DE NATUREZA ANÔMALA E HÍBRIDA. I - A Gratificação de Desempenho... o decreto que venha a regulamentar a Lei n. 10.484/02, a GDATFA...

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