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31 de maio de 2016
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Pg. 619. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

em 2002, pela Lei n.º 10.484/2002. Ocorre que a MP 441/2008, convertida na Lei n.º 11.907/2009, alterou os critérios para... do art. 2º da Lei 10.484/2002, referida gratificação passou a ter as seguintes características: “Art. 2o A GDATFA será... do Mapa. (Redação dada pela Lei 11.907, de 2009) § 1o A avaliação de ...

Pg. 620. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

ao disposto no art. 5º da Lei 10.484/2002, in verbis: “Art. 5o A GDATFA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.... Logo, os percentuais da GDATFA deveriam atender ao disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei 10.484/2002. O fato de a jurisprudência ter... afastaria, por si só, a aplicação do inciso I, do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50297377220144047000 PR 5029737-72.2014.404.7000

e pensionistas: (Redação dada pela Lei 11.907, de 2009) a) a partir de 1o de julho de 2008, em valor correspondente... a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei 11.907, de 2009) b) a partir de 1o de julho de 2009, em valor... e da GDFFA aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecido...

Andamento do Processo n. 2015/0309388-1 - Execução / Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STJ

, conforme o previsto no art. 5º da Lei n. 10.484 /2002, a José Olímpio Pinheiro. O exequente, mediante a Petição n. 544.913... EM MANDADO DE SEGURANÇA 11.236 - DF (2015/0309388-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE : JOSE OLIMPIO... (fl. 231). [...] Após análise da conta de liquidação de fls....

Pg. 2712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

e, a partir daí, conforme o previsto no art. 5º da Lei n. 10.484 /2002, a José Olímpio Pinheiro. O exequente...) EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 11.236 - DF (2015/0309388-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE... o que se segue (fl. 231). [...] Após análise da conta de liquidação de fls. 200/...

Andamento do Processo n. 2015/0200936-1 - Recurso Especial - 18/05/2016 do STJ

da GDATFA aos seus servidores já aposentados e pensionistas, desde a edição da Lei n.º 10.484/02, nos limites previstos no art... DEVIDO SEGUNDO A DISCIPLINA DO ART. 5º DA LEI N.º 10.484/04. 1. A GDATFA possui nítida natureza pro laborem, sendo indevida... da Lei n. 10.484/2002. 7. Segurança parcialmente concedida. (M...

Pg. 3339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

e pensionistas, desde a edição da Lei n.º 10.484/02, nos limites previstos no art. 5º da referida Lei. 3. Nos termos... N.º 10.484/04. 1. A GDATFA possui nítida natureza pro laborem, sendo indevida sua incorporação aos proventos... de declaração originais, reconhecida em sede de Recurso Especial 1.368.690-SC. Ante ...

Pg. 3340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2016

de acordo com o regramento previsto no art. 5º da Lei n. 10.484/2002. 7. Segurança parcialmente concedida. (MS 11236/DF... entre a publicação da MP n. 216, de 23/09/2004, até a edição do Decreto n. 7.133, de 19/03/2010, o direito de perceberem a GDATFA no...), 14 de abril de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (351...

Andamento do Processo n. 2010/0189294-9 - Recurso Especial - 16/05/2016 do STJ

. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. Com a alteração que a Lei 11.090/2005 fez no artigo 5º da Lei 10.484/2004, o Decreto... apelo especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º, 2º, §§ 5º e 9º, 3º, 5º e 6º da Lei n. 10.484/2002, 30 e 31...º a 7º. e introdução dos §§ 8º e 9º, do art. 2º da Lei 10.484/2...

Pg. 2970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2016

5º da Lei 10.484/2004, o Decreto 5008/2004, que regulamentava a disposição alterada, deixou de ter aplicabilidade..., 5º e 6º da Lei n. 10.484/2002, 30 e 31 da Lei n. 11.090/2005 e 25 da Lei 11.344/2006, tendo em vista..., e-STJ): ADMINISTRATIVO. GDATFA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. Com a alteração que a ...

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