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10 de fevereiro de 2016
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50530234120124047100 RS 5053023-41.2012.404.7100

os servidores ativos (Lei n.º 10.484 /2002), enquanto não for encerrado o primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50530234120124047100 RS 5053023-41.2012.404.7100

de expressão monetária recebida, nos termos do art. 5º , I da Lei 10.484 /02. A Lei 10.484/2002, de 03/07/2002, criou... 10.484 /02: 'Art. 220. O art. 2º da Lei no 10.484 , de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação... no § 6º do art. 2º da Lei 10.484 /02, com redação dada pela Lei 11.90...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50515533820134047100 RS 5051553-38.2013.404.7100

de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei 10.484 /2002... aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei 10.484 /2002 e pela MP 431 /2008... estabelecidos pela Lei 10.484 /2002 e pela MP 431 /2008, aos servidores ativos, dado c...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 130017999

- LEI 10.484/02 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO... ao art. 6º da Lei 12.016/2009 por ausência de indicação da pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade... constatar que seu nome, de fato, não constava da lista publicada no DOE 2...

Andamento do Processo n. 2015/0309014-3 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2015 do STJ

de e-STJ, fl. 586. Em sede de recurso especial, alega a recorrente violação do art. 2º , §§ 4º , 6º e 9º , da Lei 10.484... /2002, incluído pela Lei 11.907 /2009 e art. 158 da Lei 11.784 /2008. Argumenta que, quando houver generalidade, deve ser...-A da Lei 10.883 /2004. Este requisito somente foi preenchido com o ...

Pg. 5526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2015

a recorrente violação do art. 2º , §§ 4º , 6º e 9º , da Lei 10.484 /2002, incluído pela Lei 11.907 /2009 e art. 158 da Lei 11.784... de regulamentação específica, exigida pelo § 11 do artigo 5º-A da Lei 10.883 /2004. Este requisito somente foi...

Andamento do Processo n. 2012/0115298-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(3631) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 186.400 - SC (2012/0115298-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARIA DE LOURDES RAMOS ADVOGADO : VITOR HUGO LOPES DA SILVEIRA E

Pg. 3637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3631) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 186.400 - SC (2012/0115298-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARIA DE LOURDES RAMOS

Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

na espécie, do prazo prescricional bienal, na forma do art. 206, § 2º, do Código Civil; b) arts. 1º e 10 do Decreto 20.910/32 c/c o art. 206, § 2º, do Código Civil, asseverando que o prazo

Pg. 3639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

Na remota hipótese de o Tribunal entender não seja a hipótese de aplicar a sua própria jurisprudência sobre o tema, ainda assim merece reforma o acórdão recorrido, pois contraditório quanto à própria

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