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05 de dezembro de 2016
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001645-15.2007.4.01.3601 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, instituída pela Lei 10.484 /2002, possui caráter geral, de modo... do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação da Lei 11.960 /2009, declarada pelo e. STF no julgamento da ADI ... requeridos, ou seja, respeitando o disposto na Lei 11.960 /09 após a sua edição. ...

Pg. 2430. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, instituída pela Lei 10.484/2002..., resultou da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, declarada... prevê a aplicação nos termos requeridos, ou seja, respeitando o d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034280420164047110 RS 5003428-04.2016.404.7110

- GDATA, instituída pela Lei 10.404 /2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta... denominada GDATA (Lei 10.404 /2002), cujo leading case é o que restou julgado no Recurso Extraordinário 572.052... e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos ...

Andamento do Processo n. 0000716-07.2011.4.03.6116 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-3

e II do art. 5º da Lei n. 10.484/0, conforme fixado na sentença. 3. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, acolho... 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0000716-07.2011.4.03.6116/SP 2011.61.16.000716-0/SP RELATOR...

Pg. 1232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

inferior a 60 meses, nos termos dos incisos I e II do art. 5º da Lei n. 10.484/0, conforme fixado na sentença. 3. Quanto à... Desembargador Federal Relator 00004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0000716-07.2011.4.03.6116/SP 2011.61.16.000716-0...

Andamento do Processo n. 25.548 - Reclamação - 16/11/2016 do STF

Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores..., parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação... federais 10.404/2002, 11.357/2006 e 10.484/2002 e Medida Provisória 19...

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2016

de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores..., parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo... federais 10.404/2002, 11.357/2006 e 10.484/2002 e Medida Provisória 19...

Andamento do Processo n. 2013/0060047-0 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2016 do STJ

de norma regulamentadora dos critérios de avaliação dos servidores -entre a edição da Lei 10.484/2002 e do Decreto no... previsto no art. 50 da Lei 10.484/2002. 5. Em 2005, com a edição da Medida Provisória 216/2004, posteriormente... avaliações determinadas pelo Decreto 7.1 33/2010, nos termos da atual redação do art...

Pg. 1780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

regulamentadora dos critérios de avaliação dos servidores -entre a edição da Lei 10.484/2002 e do Decreto no 5.008/2004... propter laborem, é que deveria a gratificação ser paga aos aposentados e pensionistas com base no regramento previsto no art. 50 da Lei 10.484/2002.... previsto em lei;, mas pela extensão aos serv...

Pg. 1781. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2016

., parágrafos 2o. e 3o., 5o., II e parágrafo único, e 6o. da Lei 10.484/02; além do art. 30 da Lei 11.090/05... o processamento das primeiras avaliações determinadas pelo Decreto 7.1 33/2010, nos termos da atual redação do art. 50 da Lei 10.484..., posteriormente convertida na Lei 11.090/2005, restou estabelecido que, ...

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