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03 de setembro de 2015
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Pg. 1167. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

, instituída pela Lei 10.484/2002, desde janeiro de 2009 até os efeitos financeiros da avaliação de desempenho... alimentar. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei ... definidos em lei. Não obstante a revogação, a Emenda Constitucional 41/2003, em...

Pg. 1168. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), instituída pela Lei 10.484/2002, tem previsão legal para... dessa jurisprudência a Súmula Vinculante 20, que trata da gratificação denominada GDATA (Lei 10.404/2002... ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. De seu tu...

Pg. 1169. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

.Assim, a GDATFA deve ser-lhe paga nos precisos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei 10.484/2002, com a redação dada pela Lei... da GDATFA pela Lei 10.484/2002, de 28/01/2009 a 23/12/2010 data em que foi homologado o resultado final do 1º ciclo... de Fiscalização Agropecuária, instituída pela Lei 10.484/2002, tal...

Pg. 1171. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), instituída pela Lei 10.484/2002, tem..., § 4º, da Lei 10.484/2002, com a redação dada pela Lei 11.907/2009. É inaplicável ao caso o precedente da Súmula ... e pensionistas em proporções menores.Com efeito, seu artigo 2...

Pg. 1172. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

. As diferenças, porém, somente são devidas, considerando a prescrição quinquenal e a criação da GDATFA pela Lei 10.484/2002... de Fiscalização Agropecuária, instituída pela Lei 10.484/2002, tal como paga aos servidores ativos, mas somente no período.... Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (ar...

Pg. 174. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

pela Lei 10.484/2002 e sofreu alterações através das Leis n.º 11.090/2005 e n.º 12.277/2010, sendo devida... e recebidas com alegada defasagem e a propositura da ação judicial (Decreto 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ... princípio da paridade entre servidores ativos e inativos, expresso no art. 7º da Emenda Constituc...

Pg. 183. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

). Mérito A GDATFA foi instituída pela Lei 10.484/2002 e sofreu alterações através das Leis n.º 11.090/2005 e n.º 12.277...-71.2014.4.02.5050 (2014.50.50.101981-4) 0101981-71.2014.4.02.5050 (2014.50.50.101981-4) PROCESSO . 0101981-71.2014.4.02.5050..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda em q...

Pg. 692. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

DE 40 (QUARENTA) PONTOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 10.484 /02 E DO DECRETO 5.008 /04. NATUREZA DE VANTAGEM GERAL... período compreendido entre a data de edição da Lei 10.484 /2002 e o advento do Decreto 5.008 /2004... da isonomia à lei já existente (Lei 10.484 /2002). Por consequência, não há que se falar em...

Pg. 1808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2015

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDATFA. LEI 10.484/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO...

Pg. 1892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDATFA. LEI 10.484 /2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO...

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