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31 de julho de 2015
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50590086320134047000 PR 5059008-63.2013.404.7000

dada pela Lei 12.269, de 2010) b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a cinquenta pontos, observado... da Lei 10.484/02.   Sabe-se que as vantagens pecuniárias, que podem ser de natureza definitiva ou transitória, acrescidas..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, nos mesmos patamares em que vem sendo paga aos servidores ativos. A referida gratificação foi criada por meio da Lei 10.484, de 03/07...Pg. 3052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 5º e 6º da Lei 10.484/2002; 30, 31 da Lei 11.909/2005 e 25... da Lei 11.344/2006; 1º e 10 do Decreto 20.910/32 e 206 do C...

Pg. 3053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

50 da Lei 10.484/2002. Todavia, com o advento da Lei 11.090, de 07/01/2005, a GDATFA passou a ser paga novamente...Pg. 3053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 O08/03/2004. Após essa data, a referida gratificação passou...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458250 SE 2014/0135960-0

de Fiscalização Agropecuária - GDATFA foi instituída pela Lei 10.484/2002, sendo auferida em virtude do efetivo dxercício... será devida aos inativos no montante de 40 (quarenta) pontos desde a edição da Lei 10.484/2002, com base no art. 60... instituída pela Lei 10.484/2002, sendo auferida em virtude do efet...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1376542 SE 2012/0213419-1

p Lei n' 10.484/2002 até a sua regulamentação pelo Decreto o 5.008/2004, foi paga em pontuação fixa..., 3º e 5º, II e parágrafo único da Lei 10.484/2002; e 30 da Lei 11.090/2005, pois a GDATFA está condicionada à... sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00. 2. A GDATFA, desde a sua criação p Lei n' 10.484/2002 até a sua ...

Pg. 3834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

AGROPECUÁRIA -GDATFA. LEIS NºS 10.484/2002 E 11.090/2005. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS NOS PERÍODOS EM QUE FOI PAGA... definida nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.482/2002, para o período de março/2004 até o advento da MP 216/20,04...-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro Og Fernand...

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00. 2. A GDATFA, desde a sua criação p Lei n' 10.484/2002 até a sua regulamentação pelo Decreto... jurisdicional. No mérito, alega que foram violados os arts. 2º, §§ 2º, 3º e 5º, II e parágrafo único da Lei 10.484/2002; e 30... nas regras de transição da referida emenda. 3. A partir ...

Pg. 3999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA foi instituída pela Lei 10.484/2002, sendo auferida em virtude do efetivo... e de Agente de Atividades Agropecuárias. 4. Com o art. 60 da Lei n.0 10.484/2002, foi estipulado um período de transição... com a pontuação definida nos termos do art. 50, parágrafo único-da Le...

Pg. 4000. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

(quarenta) pontos desde a edição da Lei 10.484/2002, com base no art. 60, e para período posterior á edição... e parágrafo único da Lei 10.484/2002; e 30 da Lei 11.090/2005, pois a GDATFA está condicionada à efetividade das funções... do Decreto 5008/2004, de acordo com o art. 50 daquela norma legal. 8. Após a E...

Pg. 1010. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2015

- GDATFA, instituída pela Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspeção..., que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Assim, a GDPGPE deve ser recalculada, para garantir a paridade... ao quinquênio da propositura da ação estão prescritas e que a distribuição ...

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