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27 de setembro de 2016
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0037157-70.2013.4.01.3400 - 01/09/2016 do TRF-1

de que seja observado, no período compreendido entre o advento da Lei n.º 10.484/2002 e a edição do Decreto n.º 5.008, de 08/03/2004... 9494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009) até 25/03/2015, data após a qual o crédito deverá ser... n.º 10.484/2002, o qual disciplina o seu pagamento à referida ...

Andamento do Processo n. 0060277-11.2014.4.01.3400 - 01/09/2016 do TRF-1

assegurado, no período compreendido entre o advento da Lei n.º 10.484/2002 e a edição do Decreto n.º 5.008, de 08/03... com o regramento previsto no art. 5º da Lei n.º 10.484/2002, o qual disciplina o seu pagamento à referida categoria... ativos, nos seguintes termos: 40 (quarenta) pontos, no período compreendido entr...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016

, mais Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária instituída pela Lei 10.484/2002... da Portaria Ministerial 1.766, de 02de agosto de 2016, publicada no DOU de 03 de agosto de 2016 e no uso... I, da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 13.135/2015 e no artigo 40, parágra...

Pg. 395. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016

10.484/2002 e a edição do Decreto n.º 5.008, de 08/03/2004, o pagamento da GDATFA no valor correspondente a 40 (quarenta..., o pagamento de acordo com o regramento previsto no art. 5º da Lei n.º 10.484/2002, o qual disciplina o seu pagamento à... dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/2009) até 25/03/2015, data após a q...

Pg. 578. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016

entre o advento da Lei n.º 10.484/2002 e a edição do Decreto n.º 5.008, de 08/03/2004, o pagamento da GDATFA no valor... VAZ, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 17/12/2007, Data da Publicação DJ 25/02/2008 p. 354) 3. Com o advento da Lei ... 5.008/2004, aos inativos e pensionistas, a GDATFA será paga de acordo com o r...

Pg. 579. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2016

período compreendido entre o advento da Lei n.º 10.484/2002 e a edição do Decreto n.º 5.008, de 08/03/2004; após a edição... do Decreto n.º 5.008/2004, o pagamento será de acordo com o regramento previsto no art. 5º da Lei n.º 10.484/2002; e 80.../03, e nos artigos 2º e 3º, da Emenda Constitucional 47/05. 6. Regist...

Andamento do Processo n. 0002157-29.2006.4.01.3311 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 10/08/2016 do TRF-1

de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, instituída pela Lei 10.484/2002, possui caráter geral, de modo... 267/2013, em sua redação atual, resultou da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação... da Lei 11.960/2009, declarada pelo e. STF no julgamento da ADI 4.357/DF, ao analisar...

Pg. 298. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/08/2016

– GDATFA, instituída pela Lei 10.484 /2002, possui caráter geral, de modo que sua concessão deve ser estendida também... atual, resultou da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com redação da Lei 11.960 /2009... da Emenda 41 /2003, não deixou de existir para aqueles que já se encontr...

Andamento do Processo n. 2014/0051716-8 - Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei 10.484 /2002 e pela MP 431 /2008, aos servidores ativos, dado constituírem...Andamento do Processo n. 2014/0051716-8 - Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ (6344) RECURSO ESPECIAL 1.440.626... BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respe...

Pg. 8660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

e da GDFFA aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei 10.484/2002 e pela MP 431/2008...Pg. 8660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016 providência defesa em sede especial em virtude do óbice... em 18/08/2015, DJe 27/08/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1571043/PR, Rel. Minis...

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