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02 de setembro de 2014
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Pg. 702. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

- GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete... vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei ... com a Lei10.484/2002, houve instituição da GDAFTA em substituição à...

Pg. 237. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

de Fiscalização Agropecuária, instituída pela Lei 10.484, de 03/07/2002, tem caráter híbrido e deve ser estendida aos inativos... que a parte autora pede seu enquadramento jurídico à Lei 10.484/2002, para fins de percepção da GDATFA, e não a concessão... de origem, e julgar prejudicada a apelação da parte autora. Segu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50485215920124047100 RS 5048521-59.2012.404.7100

, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula... cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 19/08/2014

pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco... DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. LEI N. 10.484/02. VANTAGEM DE NATUREZA ANÔMALA E HÍBRIDA. I - A Gratificação de Desempenho... o decreto que venha a regulamentar a Lei n. 10.484/02, a GDATFA...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 810818 ES

-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes... TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. LEI N. 10.484/02. VANTAGEM DE NATUREZA ANÔMALA E HÍBRIDA. I... que seja editado o decreto que venha a regulamentar a Lei n. 10.484/02, a GDATFA é e se...

Pg. 1841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

com o regramento constante no art. 5º da Lei 10.484/02". No que diz com os juros de mora, falta interesse processual à recorrente...º, da Lei 11.907/09 e art. 10, §4º, do Decreto 7.133/10), quando então passará a ser devida de acordo...Pg. 1841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014 Decreto 7.133/201...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50483532320134047100 RS 5048353-23.2013.404.7100

.   Argumenta que a GDATA e GDATFA são pagas nos mesmos moldes.   Neste aspecto, tem razão o autor, já que a Lei 10.484/2002... de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei 10.484/2002, modificada pela... o art. 1º da Lei 10.404/2002, verbis:   Art. 2o A GDATA s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50346881720114047000 PR 5034688-17.2011.404.7000

artigo 2º, § 4º, inciso II, da Lei 10.484/02 com as alterações feitas pela Lei 11.907/09, com as transformações..., o mesmo ocorreu com a GDATFA . Através da Lei 10.484/02, o Executivo Federal reestruturou a remuneração devida..., parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a concl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50301967920114047000 PR 5030196-79.2011.404.7000

ao caso:   Art. 30. O inciso II do art. 5º da Lei n.º 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte.../02/2009 entrou em vigor a Lei 11.907, que deu nova redação ao art. 2º da Lei 10.484/2002, no seguinte sentido... de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, por meio da Lei n.º 10.484/200...

Pg. 315. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

DA SUBSTITUIÇÃO PELA GDATFA. LEI 10.484/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.... E OUTROS(AS) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. LEI 10.404/2002. LIMITAÇÃO. DATA... Corte era no sentido de que o prazo decadencial instituído pela Lei 9.528/97 não se aplicaria aos b...

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