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23 de novembro de 2014
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 285694 SE 2013/0027386-2

entre o advento da Lei 10.484/2002 e a edição do Decreto 5.008, de 08/03/2004, no valor correspondente a 40 (quarenta..., instituída pela Lei 10.484/02, não estabeleceu os critérios de avaliação da produtividade dos servidores, determinando... disposto no art. 50, da Lei 10.484/2002. 3. Com a edição da Lei...

Pg. 645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

entre o advento da Lei 10.484/2002 e a edição do Decreto 5.008, de 08/03/2004, no valor correspondente a 40 (quarenta... ADMINISTRATIVA. 1. A GDAFTA, instituída pela Lei 10.484/02, não estabeleceu os critérios de avaliação da produtividade..., deve ser paga com base no disposto no art. 50, da Lei 10.484/20...

Pg. 139. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/11/2014

de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei 10.484/2002, no mesmo percentual pago àqueles em atividade... 10.484/2002 trazia a variação de 10 a 100 pontos, modificada para 30 a 100 pontos pela Lei 11.907/2009: 7. Trata-se de forma...-32.2012.4.05.8500/02 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO...

Pg. 140. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/11/2014

período compreendido entre o advento da Lei n.º 10.484/2002 e a edição do Decreto n.º 5.008, de 08/03/2004, no valor... no dia 23 de dezembro de 2010. 9. A GDATFA, instituída pela Lei 10.484/02, não estabeleceu os critérios de avaliação... a vigência do referido Decreto, ela deve ser paga com base no regramento pre...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50548375420134047100 RS 5054837-54.2013.404.7100

de atualização monetária dos valores devidos. Nesse contexto, após a edição da Lei n.º 11.960/2009, os juros de mora devem ser..., por sua vez, requer sejam os cálculos limitados até a edição da Portaria 349/2001, em julho de 2001, quando os servidores... execução, o mandado de segurança 2000.71.00.022870-2 foi ...

Pg. 1605. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei n. 10.484/02... a possuir natureza pro labore faciendo. Todavia, pouco tempo depois da regulamentação da Lei n. 10.484/02 pelo citado... de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.‖ Argumenta que a...

Pg. 1535. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

: 40 (quarenta) pontos de 01.04.2002 até 19.04.2004, conforme Decreto 5.008/2004 e art. 5º, II, da Lei 10.484/2002; 10 (dez..., os ônus da sucumbência estão sujeitos à disciplina do art. 12 da Lei 1.060/50. Numeração única: 62987-38.2013.4.01.3400... as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer ato...

Pg. 1577. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

decorrido da competência de julho/1994 até a data de início do benefício nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.876/1999..., conforme valores definidos pelo artigo 6º, da Lei 10.484/2002, de 80 pontos, de 24/9/2004 a 28/8/2008, de acordo..., isso no período de 29/8/2008 a 22/12/2010, consoante artigo 2º. § 9º, da Lei...

Pg. 1883. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

) PONTOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 10.484/02 E DO DECRETO 5.008/04. NATUREZA DE VANTAGEM GERAL. SEGUNDO MOMENTO. VALOR... de que seja observada no período compreendido entre o advento da Lei 10.48/2002 e a edição do Decreto 5.008, de 08/03... art. 5º da lei 10.484/2002, o qual disciplina o seu pagamento à re...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, instituída pela Lei Federal 10.484/2002... por decisão interlocutória de primeira instância. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE 315.052/SP, DJ de 28/6/02...Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014 AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/...

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