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27 de junho de 2016
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nos 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nos 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2012/0213419-1 - Edcl / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

valor de R$ 1.000,00. 2. A GDATFA, desde a sua criação p Lei n' 10.484/2002 até a sua regulamentação pelo Decreto o 5.008.... No mérito, alega que foram violados os arts. 2º, §§ 2º, 3º e 5º, II e parágrafo único da Lei 10.484/2002; e 30 da Lei... TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. LEIS NºS 10.484/2002 E 11...

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

valor de R$ 1.000,00. 2. A GDATFA, desde a sua criação p Lei n' 10.484/2002 até a sua regulamentação pelo Decreto... TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. LEIS NºS 10.484/2002 E 11.090/2005. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS... pontos no período de julho/2002 até fevereiro/2004, incidentes sobre a aposentadori...

Pg. 3612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

jurisdicional. No mérito, alega que foram violados os arts. 2º, §§ 2º, 3º e 5º, II e parágrafo único da Lei 10.484/2002; e 30... da Lei 11.090/2005, pois a GDATFA está condicionada à efetividade das funções do cargo e portanto não deve ser estendida... suficientemente fundamentada. (...) Agravo regimental improvido" (...

Andamento do Processo n. 0109272-25.2014.4.02.5050 - 06/06/2016 do TRF-2

– GDATFA, em conformidade com a Lei 10.484/2002. Desta forma, verifica-se que ao instituidor da pensão nunca foi devido... de maio de 2016. CRISTIANE CONDE CHMATALIK Juiz (a) Federal Titular Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06 2º Juizado Especial Federal Boletim: 2016000100... 010927...

Pg. 269. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2016

Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA, em conformidade com a Lei 10.484/2002. Desta forma, verifica... CONDE CHMATALIK Juiz(a) Federal Titular Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 FICAM... da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES,...

Andamento do Processo n. 0002069-16.2012.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 03/06/2016 do TRF-2

, convertida na Lei 10.551/2002, é devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário..., por meio de pontuação mediante os critérios previstos na Lei 10.551/2002. II. A regra de extensão aos inativos... pelo Artigo 6º, da Lei 10.551/2002, vez que restabelecida sua natureza de vantagem...

Pg. 150. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/06/2016

-78.2013.4.02.5001 - 2ª Vara Federal Cível EMENTA ADMINISTRATIVO. GDATFA. LEI N. 10.484/2002. DECRETO N. 7.133/10. BENEFÍCIOS..., aos inativos e pensionistas é devida a GDATFA de acordo com o regramento previsto no art. 5º da Lei 10.484/2002. 3 ¿ Houve... DOS INATIVOS E PENSÕES BENEFICIADOS PELA REGRA DA PARIDADE DO AR...

Andamento do Processo n. 0004788-09.2007.4.01.3311 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 02/06/2016 do TRF-1

da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA, instituída pela Lei Federal ... 10.484/2002, bem como a fixação do termo final dessa equiparação. Da análise dos autos, verifica-se, data venia...Andamento do Processo n. 0004788-09.2007.4.01.3311 - Recurso Extraordinário / Ape...

Andamento do Processo n. 0027036-90.2007.4.01.3400 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 02/06/2016 do TRF-1

de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA, instituída pela Lei Federal 10.484/2002, bem...Andamento do Processo n. 0027036-90.2007.4.01.3400 - Recurso Extraordinário / Apelação/reexame Necessário - 02/06/2016...-022015 PUBLIC 18-02-2015) (Tema 664). (Destaquei). Diante disso, encontra...

Pg. 302. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2016

de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA, instituída pela Lei Federal 10.484/2002, bem como a fixação do termo final dessa...Pg. 302. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/06/2016 APELANTE PROCURADOR : DF... e não provido." (RE 662406 / AL. Min. TEORI ZAVASCKI. Tribunal Pleno. DJe...

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