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01 de agosto de 2014
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Pg. 315. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

DA SUBSTITUIÇÃO PELA GDATFA. LEI 10.484/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.... E OUTROS(AS) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. LEI 10.404/2002. LIMITAÇÃO. DATA... Corte era no sentido de que o prazo decadencial instituído pela Lei 9.528/97 não se aplicaria aos b...

Pg. 316. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

(beneficiários de pensão do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento) em 03.07.2002 pela Lei 10.484/2002 que instituiu... da Lei 8.213/91. 5. Deve ser cassada a tutela antecipada ante a improcedência do pedido. 6. Deferida a gratuidade... no art. 12 da Lei 1.060/50. 7. Apelação e remessa oficial pr...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

de Fiscalização Agropecuária, instituída pela Lei 10.484/2002. Processo 21044.002903/2014-01. ANTONIO CARLOS MARQUES..., e Portaria Ministerial 295, de 03 de abril de 2014, publicada no DOU de 04 de abril de 2014, resolve: CONCEDER... DO RIO DE JANEIRO PORTARIA 365, DE 24 DE JULHO DE 2014 O SUPERINTENDENTE...

Inteiro Teor. Agravo Legal em Apelação Cível: AC 50527308020124047000 PR 5052730-80.2012.404.7000

a extensão da GDATFA aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei 10.484/2002... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... da Lei n.º 11.960, publicada em 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da L...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação/Reexame Necessário: ED 50100755020134047100 RS 5010075-50.2013.404.7100

. PRIMEIRO MOMENTO. PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI N.º 10.484 /02 E DO DECRETO N.º 5.008 , DE 08/03/2004. VALOR DE 40... compreendido entre o advento da Lei n.º 10.484 /2002 e a edição do Decreto n.º 5.008 , de 08/03/2004, o pagamento da GDATFA... como pela média de valores com correção monetária, nos exatos termos que ...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA instituída pela Lei 10.484/2002. Processo .... 40, §7º, inciso I, da CF/88, com redação dada pela EC 41/2003, c/c com o art.2º, inciso I, da Lei 10.887/2004... EC 41/2003, c/c com o art.2º, inciso I, da Lei 10.887/2004, a partir de 27/...

Pg. 716. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2014

, sendo as demais gratificaçoes pagas de acordo com o prescrito no art. 5º da Lei 10.484/2002. Defiro os benefícios da assistência judiciária...Pg. 716. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2014 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Nos termos da Portaria n.º...  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  ...

Pg. 4885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

, desde a sua criação pela Lei 10.484/2002 até a sua regulamentação pelo Decreto 5.008/2004, foi paga em pontuação fixa... de declaração; b) arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, e 5º, II, da Lei 10.484/2002, art. 5º, II, da Lei 11.090/2005 e art. 40... 10.484/2002 E 11.090/2005. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS NOS PE...

Pg. 4886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

. Quanto à apontada violação do arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, e 5º, II, da Lei 10.484/2002 e art. 5º, II, da Lei 11.090... da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário... da competência do STJ, estando ausente o requisito de "contrariar ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1156133 SC 2009/0173195-2

o decreto que venha a regulamentar a Lei 11.090⁄05, a GDATFA é e será devida no montante de 80 pontos aos ativos, devendo... nos §§ 8º e 9º do art. 2º da Lei 10.484⁄2002 (fl. 186). Pugna pela reconsideração da decisão ora agravada. É... diferenciada para inativos foi corroborada pela autoridade inquinada. A GDAT...

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