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22 de outubro de 2014
Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Lei 10484/02

Lei nº 10.484 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

Pg. 1605. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, instituída pela Lei n. 10.484/02... a possuir natureza pro labore faciendo. Todavia, pouco tempo depois da regulamentação da Lei n. 10.484/02 pelo citado... de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.‖ Argumenta que a...

Pg. 1535. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

: 40 (quarenta) pontos de 01.04.2002 até 19.04.2004, conforme Decreto 5.008/2004 e art. 5º, II, da Lei 10.484/2002; 10 (dez..., os ônus da sucumbência estão sujeitos à disciplina do art. 12 da Lei 1.060/50. Numeração única: 62987-38.2013.4.01.3400... as limitações das Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95, e de quaisquer ato...

Pg. 1577. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

decorrido da competência de julho/1994 até a data de início do benefício nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.876/1999..., conforme valores definidos pelo artigo 6º, da Lei 10.484/2002, de 80 pontos, de 24/9/2004 a 28/8/2008, de acordo..., isso no período de 29/8/2008 a 22/12/2010, consoante artigo 2º. § 9º, da Lei...

Pg. 1883. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

) PONTOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 10.484/02 E DO DECRETO 5.008/04. NATUREZA DE VANTAGEM GERAL. SEGUNDO MOMENTO. VALOR... de que seja observada no período compreendido entre o advento da Lei 10.48/2002 e a edição do Decreto 5.008, de 08/03... art. 5º da lei 10.484/2002, o qual disciplina o seu pagamento à re...

Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014

de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, instituída pela Lei Federal 10.484/2002... por decisão interlocutória de primeira instância. Recurso extraordinário não conhecido’ (RE 315.052/SP, DJ de 28/6/02...Pg. 121. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2014 AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/...

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 823455 ES

de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, instituída pela Lei Federal 10.484/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar... da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária- GDATFA, instituída pela Lei Federal 10.484/2002... constitucional versada nestes autos ao examinar o RE 66...

Pg. 3290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

/03/2004), consoante o regramento previsto no art. 5° da Lei10.484/2002 (após o Decreto n° 5.008/2004 até o advento da MP 216/2004) e, no valor de 80 pontos (a..., instituída pela Lei10.484/2002, que, igualmente à norma instituidora da GDATA, garantiu aos aposentados... e pensionistas igualdade de condições aos...

Pg. 3291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2014

recorrente contrariedade aos arts. 2º, §§ 2º e 3º; 5º, II e parágrafo único, e 6º da Lei10.484/2002; 30 da Lei 11.090... aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 - alterada pela Medida Provisória n° 2.180-35/2001 os juros... de que o artigo 1°-F, da Lei 9.494/97, com alteração dada pela MP 2.180-35/0...

Pg. 1931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

' 10.484/2002 e a edição do Decreto n' 5.008, de 08/03/2004, o pagamento da GDATFA no valor correspondente a 40 (quarenta..., aos inativos e pensionistas a GDATFA será paga de acordo com o regramento previsto no art. 50 da Lei n' 10.484/2002. 2... de reforma, aduz ofensa aos artigos 2º, §§ 2º e 3º, 5º, II e parágrafo ú...

Pg. 5761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – GDATFA. LEI 10.484/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO... necessárias. Brasília/DF, 15 de setembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (15431) RECURSO ESPECIAL ...

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