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11 de dezembro de 2016
Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Lei 10357/01

Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Produtos químicos controlados portaria 1.274/2003, de 26 de agosto Polícia Federal

e substâncias psicotrópicas. Esse controle foi disciplinado pela Lei 10.357, de dezembro de 2001, regulamentada posteriormente... ser empregados no processamento ilícito de drogas. De acordo com o art. 1º da Lei 10357/2001, "estão sujeitos a controle... e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, p...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

da Polícia Federal, de acordo com a Lei 10.357 de 27/12/2001, Decreto 4.262 de 10/06/2002 e Portaria MJ 1.274... DO CRESCIMENTO HUMANO) 27. TESTOSTERONA 28. TREMBOLONA ADENDO: 1) ficam também sob controle: 1.1 os sais, éteres, ésteres...) excetua-se do controle estabelecido nas Portarias SVS/MS n.º344/98 e 6/...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

CLORETO DE ETILA, ficam submetidos ao Órgão competente do Ministério da Justiça, de acordo com a Lei 10.357, de 27... de dezembro de 2001, Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995, Decreto n.º 1.646, de 26 de setembro de 1995 e Decreto n.º 2.036... DA RECEITA". 3) Em conformidade com a Resolução RDC n.º 104, de 6 de d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071403372 RS

10.357 de 27/12/2001, regulamentada pelo Decreto 4.262 de 10/06/2002, bem como atualizações posteriores. Além disso...) e posse de droga para consumo pessoal (2º fato: art. 28, caput , da Lei 11.343/2006). A peça incoatora está redigida... da imputação sediada no art. 28 da Lei 11.343 /06 (2º fato), com base ...

Pg. 7. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/10/2016

da RNE, sob o argumento de que segundo a Portaria 1.274/2003 do Ministério da Justiça e os artigos 1º e 4º da Lei 10.357... Grosso Ano 5 980   – Página 7   Divulgação segunda-feira, 24 de outubro de 2016   Publicação terça-feira, 25 de outubro... de 2016   PROCESSO : 13.275-6/2015 UNIDADE GESTORA: PREFEITURA D...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/10/2016

analisar o art. 2º da Portaria 1.274/2003 do Ministério da 2 3 Justiça, e os artigos 1º e 4º da Lei Federal 10.357/2001... 140, § 1º, do Regimento Interno do TCEMT, c/c o parágrafo único do art. 6º, da Lei Complementar 269/2007. Publique... com este Tribunal, um Termo de Cooperação 01/2015 – SIGA, para implan...

Andamento do Processo n. 1049/2012 - Ação Penal - 21/10/2016 do TJMA

das demais exigências legais e regulamentares. Regulamentando a Lei n.º 10.357/2001, foi editada a Portaria n.º 1.274/2003..., ao contrário do alegam, está submetida a controle e fiscalização da Polícia Federal, conforme determina a Lei n.º 10.357... de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no cas...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2016

ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; Já a Lei n.º 10.357/2001... legais e regulamentares. Regulamentando a Lei n.º 10.357/2001, foi editada a Portaria n.º 1.274/2003 do Ministério... V, da Lei n.º 11.343, tendo em vista que com eles foram apreendidos aproximadamen...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2016

da Polícia Federal, conforme determina a Lei n.º 10.357/2001, regulamentada pela Portaria n.º 1.274/2003 do Ministério... AO AUMENTO DE QUANTIDADE E VOLUME DE DROGAS (LIDOCAÍNA E CAFEÍNA). ART. 12, § 1º, LEI 6.368/76. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.... REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2016

, de acordo com a Lei 10.357 de 27/12/2001, Decreto 4.262 de 10/06/2002 e Portaria MJ 1.274 de 25/08/2003. 2... pediátrico (Portaria SVS/MS n.º 106 de 14 de setembro de 1994 - DOU 19/9/94). 4) só será permitida a compra e uso... medicamentosas, e, portanto não estão sujeitos ao controle e fiscalização previsto...

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