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28 de agosto de 2016
Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Lei 10357/01

Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 469586920158260050 SP 0046958-69.2015.8.26.0050

destinado exclusivamente à produção e envasamento de drogas, em grande escala. Aliás, na forma da Lei 10.357 /2001... de drogas. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes previstos na Lei 11.343 /06, vez... artigo 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. Regime fechado necessário. Subst...

Andamento do Processo n. 0020646-12.2016.4.02.5001 - 28/07/2016do TRF-2

da Lei 9.017 , de 30 de março de 1995; II - no art. 16 da Lei 10.357 , de 27 de dezembro de 2001; III - no art.... 12 da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996; VIII - no art. 29 da Lei 11.182 , de 27 de setembro de 2005; IX - no.... 11 da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003; IV - no art. 1º da Lei ...

Pg. 6. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

, de 27 de dezembro de 2001; III - no art. 11 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; IV - no art. 1º da Lei 7.940..., de 27 de setembro de 2005; IX - no inciso III do caput do art. 77 da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001; X - nos arts...Pg. 6. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000160016028000 MG

, nos termos da Lei n.º 10.357/2001, segundo a qual a referida instituição é responsável pelo controle e fiscalização... condenado - art. 33, § 1º, inc. I, da Lei n.º 11.343/06 - faz menção expressa não apenas à "matéria-prima", mas também..., INCISO I, DA LEI 11.343/06) - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - REDISCUSSÃO DE TESE...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

, nos termos da Lei 10.357/2001. Aduz tratar-se de exigência exorbitante porquanto a legislação em questão regula a utilização... (trinta) dias, nos termos e para os fins do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual 709/93, para... da Fiscalização da Unidade Regional de Adamantina/UR-18; e. Considerando o...

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/07/2016

, nos termos previstos na Lei 10.357 de 27/12/2001, emitida pela Divisão de Controle de Produtos Químicos, Coordenação... das atribuições que foram conferidas por lei, combinada com a Lei Municipal 13.399 de 01/08/02, artigo 9º, e tendo em vista... DE EDUCAÇÃO PIRITUBA/JARAGUÁ e a ASSOCIAÇÃO EDUCAR PARA TRANSFORMAR ...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2016

, nos termos previstos na Lei 10.357 de 27/12/2001, emitida pela Divisão de Controle de Produtos Químicos, Coordenação Geral... que foram conferidas por lei, combinada com a Lei Municipal 13.399 de 01/08/02, artigo 9º, e tendo em vista... PIRITUBA/JARAGUÁ e a ASSOCIAÇÃO EDUCAR PARA TRANSFORMAR CNPJ 58.106.972/000...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

, de 27 de dezembro de 2001, Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995, Decreto n.º 1.646, de 26 de setembro de 1995 e Decreto... da substância CLORETO DE ETILA, ficam submetidos ao Órgão competente do Ministério da Justiça, de acordo com a Lei 10.357... COM RETENÇÃO DA RECEITA". 3) Em conformidade com a Resolução RDC n...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

e insumos químicos, sujeitos a controle da Polícia Federal, de acordo com a Lei 10.357 de 27/12/2001, Lei n.º 9.017 de 30.../03/1995, Decreto n.º 1.646 de 26/09/1995, Decreto n.º 2.036 de 14/10/1996, Resolução n.º 01/95 de 07/11/1995 e Instrução...) o CLORETO DE ETILA, por meio da Resolução n.º 1, de 5 de fevereiro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5233420158260536 SP 0000523-34.2015.8.26.0536

10.357 , de 27 de dezembro de 2001, Lei 9.017 , de 30 de março de 1995, Decreto 1.646 , de 26 de setembro de 1995... Comarca: Santos Voto 12287 Tráfico de drogas – Artigo 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/06 – Absolvição... o seguinte precedente do STF: “HABEAS CORPUS'. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (Art. 1...

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