Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de janeiro de 2015
Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Lei 10357/01

Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

atividade com produtos químicos, sujeito a controle e fiscalização, nos termos previstos na Lei 10357 de 27/12/2001...Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015 LEIA-SE: “...locação de impressoras no valor... disposições legais pertinentes, em especial a Lei Federal 10192/01, o Decreto...

Pg. 1875. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 17/12/2014

química controlada pelo Departamento da Polícia Federal, nos termos da Lei10.357/01 e descrita na Lista II do Anexo I... tipicidade no art. 33, §1° da Lei 11.343/06. A Lidocaína, assim como outras diversas substâncias, é utilizada comumente... Lei de Drogas. 1. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007. p. 72), sendo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 962794420138260050 SP 0096279-44.2013.8.26.0050

, nos termos da Lei 10.357/01, e descrita na lista II, do Anexo I, da Portaria 1274/03, do Ministério da Justiça..., afastar a aplicação do redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, e majorar as penas a cinco anos e dez... ao disposto no artigo 33, § 1º, I, combinado com o § 4º, da Lei 11.343/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22515820098260589 SP 0002251-58.2009.8.26.0589

em conformidade com a Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Lei ... (comumente misturados à cocaína) são produtos químicos enquadrados no artigo 33, parágrafo primeiro, da Lei 11.343/2006... 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscaliz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 759152920088260114 SP 0075915-29.2008.8.26.0114

ao disposto no artigo 2º da Lei 10.357/01 (cópia juntada na contracapa dos autos) e considerando o uso indevido... foi condenado como incurso no artigo 33, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06 e do artigo 16, § único, inciso... III, da Lei 10.826/2003 c.c. artigo 69, do Código Penal 3 , às penas de 5 ano...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 25/11/2014

/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). 4.11 Lei 10.357/2001 (estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos... a data de encerramento das inscrições, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003..., conforme § II do art. 7 da Lei Estadual n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Fun...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 25/11/2014

penais e processuais penais. 4.10. Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). 4.11 Lei 10.357/2001 (estabelece.... Das Incompatibilidades e Impedimentos – artigo 112. 4.3. - Dos crimes previstos na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro...). 4.4 - Lei 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 16763720064047109 RS 0001676-37.2006.404.7109

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... (Lei 10.357/01; Decreto 4.262/02 e Portaria 1.274/03 do Ministério da Justiça). Nesse contexto, o fato narrado.... DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. COMBINAÇÃO DE LEIS. LEI 6.368/76 E LEI 11.343/06. NÃ...

Pg. 689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

Lei 10.522/2002, e ainda não foi feito em relação à autora; a Lei 10.357/2001 não foi aplicada retroativamente...), sendo que a Lei 10.357/2001 foi regulamentada pelo Decreto 4.262/2002 e Portaria 1.274/2003; a autora foi autuada por exercer... da Lei 10.357/2001; a multa foi aplicada em R$ 2.600,00, conforme gradação...

Pg. 797. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

DA EMPRESA VENCEDORA. DESCUMPRIMENTO DE QUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DESTITUÍDA DE VALIDADE. ART. 4º DA LEI 10.357/01. 1... de licença para a utilização de produtos químicos controlados, cuja emissão, nos termos do art. 4º da Lei 10.357/01, é... necessários, como determina o artigo 24 da Lei 12016/2009 c.c. o artigo 47...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11073502/lei-n-10357-de-27-de-dezembro-de-2001