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02 de setembro de 2015
Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Lei 10357/01

Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2015

Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que constam do art. 19 da Lei 10.357, de 27... A Taxa de Avaliação de Conformidade, instituída pelo art. 3º-A da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar... da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores c...

Pg. 26. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 02/09/2015

controlados pela Lei Federal 10.357/2001, pelo Decreto Federal n º4.262/2002 e pela Portaria 1274/2003, alterada pela... a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e Decreto Federal 5.151, de 22/04/2004. e) pagamento de taxas... realizado de acordo com a legislação em vigor, com o recolhimento de todas as taxas e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15242720138260115 SP 0001524-27.2013.8.26.0115

da legalidade. Neste sentido é que a Lei 10.357/01 estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos... relativa ao crime tipificado no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/2006, com base no artigo 386, inciso II..., “caput”, ambos da Lei 11.343/2006, e artigo 16, par. único, inciso IV,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72565120118260602 SP 0007256-51.2011.8.26.0602

-se na hipótese prevista no artigo 1º, da Lei 10.357/01 - qual seja, é substância química que, por poder ser utilizada... e acusatório. 1. Bem delineada a materialidade do delito previsto no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06... artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 5. A natureza e a quantidade da droga ...

Pg. 187. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/08/2015

auditado (outubro de 2009 a março de 2010), são regidos pela Lei Municipal 13.153/01, regulamentada pelo Decreto Municipal... a empresa a exercer atividade com produtos químicos, sujeito a controle e fiscalização, nos termos previstos na Lei 10.357... de 27/12/2001 emitida pela Divisão de Controle de Produtos Químicos...

Pg. 187. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/08/2015

a exercer atividade com produtos químicos, sujeito a controle e fiscalização, nos termos previstos na Lei 10.357 de 27/12... (outubro de 2009 a março de 2010), são regidos pela Lei Municipal 13.153/01, regulamentada pelo Decreto Municipal 43.698/03... do contrato, ressalvado o disposto nos §§5º a 12 deste artigo e no ...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

de 27/12/2001, Lei n.º 9.017 de 30/03/1995, Decreto n.º 1.646 de 26/09/1995, Decreto n.º 2.036 de 14/10/1996, Resolução n.º.... TOLUENO ADENDO: 1) produtos e insumos químicos, sujeitos a controle da Polícia Federal, de acordo com a Lei 10.357... 01/95 de 07/11/1995 e Instrução Normativa n.º 06 de 25/09/1997;...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

da substância CLORETO DE ETILA, ficam submetidos ao Órgão competente do Ministério da Justiça, de acordo com a Lei 10.357, de 27... de dezembro de 2001, Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995, Decreto n.º 1.646, de 26 de setembro de 1995 e Decreto n.º... DA RECEITA". 3) Em conformidade com a Resolução RDC n.º 104, d...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2015

; II - no art. 16 da Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001; III - no art. 11 da Lei 10.826, de 22 de dezembro..., de 5 de junho de 2001; X - nos art. 3º-A e art. 11 da Lei 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e XI - no art. 48 da Lei... de 2003; IV - no art. 1º da Lei 7.940, de 20 de dezembro de 1989; V - no a...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015.

instituídas: I - no art. 17 da Lei 9.017, de 30 de março de 1995; II - no art. 16 da Lei 10.357, de 27 de dezembro... de 2001; III - no art. 11 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003; IV - no art. 1º da Lei 7.940, de 20 de dezembro...; VII - no art. 12 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996 VIII - no...

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