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24 de abril de 2014
Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Lei 10357/01

Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Pg. 22. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2014

A aquisição de quaisquer das substâncias controladas pela Lei Federal nº10.357, de 27 de dezembro de 2001, Decreto Federal... Federal nº10.357, de 27 de dezembro de 2001, (ii) do Decreto Federal 4.262, de 10 de junho de 2002, (iii) da Portaria... nº10.357, de 27 de dezembro de 2001 , pelo Decreto Federal 4.262, de 10 de junho de 2002 e pela Portaria ...

Pg. 297. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2014

da Polícia Federal na fiscalização de produtos químicos, de acordo com o disposto na Lei 10.357/01, c/c a Portaria MJ n..., pelos termos expressos do inciso II do § 1º do art. 1º da Lei 9.847/99. Não bastasse isso, a própria atividade de indústria...

Pg. 782. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2014

o resultado negativo do laudo de exame químico toxicológico, posto que a Lei 10357/2001, através da Portaria 1274/2003... 105.527. Processo 0086045-03.2013.8.26.0050 (Controle 1526/13) JP X CRISTIANO CAMBUIM CORDEIRO Fica a defesa..., OAB/SP 286.792, e DRA. MORGANA APARECIDA DA SILVA, OAB/SP 286.682. Processo 0040248-77.2008.8.26.0050 (Controle 1085/13...

Pg. 735. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014

-se que o artigo 1º da Lei 10.357/01, estabelece que “Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta...Pg. 735. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2014 DESPACHO 2006345...: Guilherme Gibertoni Anselmo (OAB: 239075/SP) - 10º Andar 2006345-60.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2014

e insumos químicos, sujeitos a controle da Polícia Federal, de acordo com a Lei 10.357 de 27/12/2001, Lei n.º 9.017... de 30/03/1995, Decreto n.º 1.646 de 26/09/1995, Decreto n.º 2.036 de 14/10/1996, Resolução n.º 01/95 de 07/11/1995... em medicamentos. 3) o CLORETO DE ETILA, por meio da Resolução n.º 1, de 5 de fevereiro de 2001, foi incluido na relação de substâncias...

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Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2014

com a Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001, Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995, Decreto n.º 1.646, de 26 de setembro... VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA". 3) Em conformidade com a Resolução RDC n.º 104, de 6 de dezembro de 2000 (republicada... para uso pediátrico (Portaria SVS/MS n.º 106 de 14 de setembro de 1994 - DOU 19/9/94). 5) preparações medicamentosas...

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Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2014

ao Departamento da Polícia Federal - Divisão de Produtos Químicos, pelos produtos da Portaria 1247/2003 e Lei 10357/2001... Oficial da União de 12 seguinte, e considerando o disposto no Decreto n 4.050, de 12 de dezembro de 2001, resolve... da União de 12 seguinte, e considerando o disposto no Decreto n 4.050, de 12 de dezembro de 2001, resolve publicar...

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Pg. 836. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2013

10.357/2001, que estabelece que “Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação... de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403... delitiva, e no artigo 35, ambos da Lei 11.343/2006. Aduziu que a cafeína e o manitol, produtos supostamente...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50061179320124047002 PR 5006117-93.2012.404.7002

, nas quantidades previstas pelo adendo da supracitada lista, em conformidade com a Lei n. 10.357 /01 (estabelece normas de controle... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2013

outras providências. 2 Lei 10.357/2001: estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta... público: profissiografia, Decreto 6.944/2009, Resoluções CFP 01/2002 (avaliação psicológica em concurso público), ... FEDERAL: 1 Lei 7.102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição...

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