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01 de novembro de 2014
Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Lei 10357/01

Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Pg. 689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

Lei 10.522/2002, e ainda não foi feito em relação à autora; a Lei 10.357/2001 não foi aplicada retroativamente...), sendo que a Lei 10.357/2001 foi regulamentada pelo Decreto 4.262/2002 e Portaria 1.274/2003; a autora foi autuada por exercer... da Lei 10.357/2001; a multa foi aplicada em R$ 2.600,00, conforme gradação...

Pg. 797. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

DA EMPRESA VENCEDORA. DESCUMPRIMENTO DE QUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DESTITUÍDA DE VALIDADE. ART. 4º DA LEI 10.357/01. 1... de licença para a utilização de produtos químicos controlados, cuja emissão, nos termos do art. 4º da Lei 10.357/01, é... necessários, como determina o artigo 24 da Lei 12016/2009 c.c. o artigo 47...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

da Polícia Federal, de acordo com a Lei 10.357 de 27/12/2001, Lei n.º 9.017 de 30/03/1995, Decreto n.º 1.646 de 26/09/1995..., Decreto n.º 2.036 de 14/10/1996, Resolução n.º 01/95 de 07/11/1995 e Instrução Normativa n.º 06 de 25/09/1997; 2... n.º 1, de 5 de fevereiro de 2001, foi incluido na relação de substâncias ...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

com a Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001, Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995, Decreto n.º 1.646, de 26 de setembro... VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA". 3) Em conformidade com a Resolução RDC n.º 104, de 6 de dezembro de 2000 (republicada.... DELORAZEPAM 24. DIAZEPAM 25. ESTAZOLAM 26. ETCLORVINOL 27. ETILANFET...

Pg. 4858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, o qual encontra fundamento de validade na Lei 10.357/2001. Apesar da plena legalidade do Decreto 4.262/02... 1.474.165 - SC (2014/0201704-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO...

Pg. 4859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2014

, nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, do Decreto 4262/2002, o qual, por sua vez, regulamenta a Lei 10.357/2001... do disposto no art. 6º, § 1º, do Decreto 4.262/2002, o qual encontra fundamento de validade na Lei 10.357/2001. No entanto..., regulamenta a Lei 10.357/02:. É o relatório . Decido . Os autos ...

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

de valores, e dá outras providências. 2 Lei 10.357/2001: estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos... pública. 9 Crimes contra a administração pública. 10 Lei 8.072/1990 (delitos hediondos). 11 Disposições... Prisão temporária (Lei 7.960/1989). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de o...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2014

do Ministério da Justiça, de acordo com a Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001, Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995... farmacêuticas líquidas ou em xarope para uso pediátrico (Portaria SVS/MS n.º 106 de 14 de setembro de 1994 - DOU 19/9/94). 5.... CLOTIAZEPAM 22. CLOXAZOLAM 23. DELORAZEPAM 24. DIAZEPAM 25. ESTAZ...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2014

Federal, de acordo com a Lei 10.357 de 27/12/2001, Lei n.º 9.017 de 30/03/1995, Decreto n.º 1.646 de 26/09/1995, Decreto n.º... 2.036 de 14/10/1996, Resolução n.º 01/95 de 07/11/1995 e Instrução Normativa n.º 06 de 25/09/1997; 2) o insumo..., de 5 de fevereiro de 2001, foi incluido na relação de substâncias constat...

Pg. 2169. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

para seu uso emitida pelo Departamento da Polícia Federal (art. 4º, da Lei 10.537/2001, Decreto 4.262/202 e Portaria... art. 12, III e V, da Lei 10.537/2001, com a incidência das penalidades do art. 14 da mesma lei. Alega, em suma... 10.357/2001 daria legalidade às atividades da sociedade ré; e) alega que ...

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