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20 de dezembro de 2014
Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Lei 10357/01

Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 962794420138260050 SP 0096279-44.2013.8.26.0050

, nos termos da Lei 10.357/01, e descrita na lista II, do Anexo I, da Portaria 1274/03, do Ministério da Justiça..., afastar a aplicação do redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, e majorar as penas a cinco anos e dez... ao disposto no artigo 33, § 1º, I, combinado com o § 4º, da Lei 11.343/0...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22515820098260589 SP 0002251-58.2009.8.26.0589

em conformidade com a Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Lei ... (comumente misturados à cocaína) são produtos químicos enquadrados no artigo 33, parágrafo primeiro, da Lei 11.343/2006... 10.357/2001, que estabelece normas de controle e fiscaliz...

Inteiro Teor. Apelação: APL 759152920088260114 SP 0075915-29.2008.8.26.0114

ao disposto no artigo 2º da Lei 10.357/01 (cópia juntada na contracapa dos autos) e considerando o uso indevido... foi condenado como incurso no artigo 33, caput, e § 1º, inciso I, da Lei 11.343/06 e do artigo 16, § único, inciso... III, da Lei 10.826/2003 c.c. artigo 69, do Código Penal 3 , às penas de 5 ano...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 25/11/2014

/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). 4.11 Lei 10.357/2001 (estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos... a data de encerramento das inscrições, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003..., conforme § II do art. 7 da Lei Estadual n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Fun...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 25/11/2014

penais e processuais penais. 4.10. Lei 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). 4.11 Lei 10.357/2001 (estabelece.... Das Incompatibilidades e Impedimentos – artigo 112. 4.3. - Dos crimes previstos na Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro...). 4.4 - Lei 8.429/1992: disposições gerais, atos de improbida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 16763720064047109 RS 0001676-37.2006.404.7109

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... (Lei 10.357/01; Decreto 4.262/02 e Portaria 1.274/03 do Ministério da Justiça). Nesse contexto, o fato narrado.... DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. COMBINAÇÃO DE LEIS. LEI 6.368/76 E LEI 11.343/06. NÃ...

Pg. 689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

Lei 10.522/2002, e ainda não foi feito em relação à autora; a Lei 10.357/2001 não foi aplicada retroativamente...), sendo que a Lei 10.357/2001 foi regulamentada pelo Decreto 4.262/2002 e Portaria 1.274/2003; a autora foi autuada por exercer... da Lei 10.357/2001; a multa foi aplicada em R$ 2.600,00, conforme gradação...

Pg. 797. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

DA EMPRESA VENCEDORA. DESCUMPRIMENTO DE QUALIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO DESTITUÍDA DE VALIDADE. ART. 4º DA LEI 10.357/01. 1... de licença para a utilização de produtos químicos controlados, cuja emissão, nos termos do art. 4º da Lei 10.357/01, é... necessários, como determina o artigo 24 da Lei 12016/2009 c.c. o artigo 47...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

da Polícia Federal, de acordo com a Lei 10.357 de 27/12/2001, Lei n.º 9.017 de 30/03/1995, Decreto n.º 1.646 de 26/09/1995..., Decreto n.º 2.036 de 14/10/1996, Resolução n.º 01/95 de 07/11/1995 e Instrução Normativa n.º 06 de 25/09/1997; 2... n.º 1, de 5 de fevereiro de 2001, foi incluido na relação de substâncias ...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

com a Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001, Lei n.º 9.017, de 30 de março de 1995, Decreto n.º 1.646, de 26 de setembro... VENDIDO COM RETENÇÃO DA RECEITA". 3) Em conformidade com a Resolução RDC n.º 104, de 6 de dezembro de 2000 (republicada.... DELORAZEPAM 24. DIAZEPAM 25. ESTAZOLAM 26. ETCLORVINOL 27. ETILANFET...

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