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24 de maio de 2016
Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Lei 10357/01

Lei nº 10.357 de 27 de Dezembro de 2001

Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Relatos sobre a Medida Provisória nº 685/2015

da Lei10.357, de 27 de dezembro de 2001: Taxa Controle e Fiscalização de Produtos Químicos; III - No art. 11 da Lei..., de 27 de dezembro de 2001; (Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta.../12/2001 tinha seus valores em Reais. III - no art. 11 da Lei n° 10.826, de 22 de dez...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20795782220168260000 SP 2079578-22.2016.8.26.0000

, na forma da Lei 10.357/2001 e da Portaria 1.274/2003, do Ministro de Estado da Justiça, a Lidocaína, substância muitas... sendo processado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, § 1º, da Lei 11.343/06 e no artigo 14 da Lei ... da Lei nª 11.343/06 e, também, no caso do paciente, por infração...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024998220134047010 PR 5002499-82.2013.404.7010

, de acordo com o artigo 1º da Lei n.º 10.357/2001 e Anexo I, Lista II da Portaria 1274/03 - MJ, sem autorização legal... está sujeito a controle e fiscalização pelo Departamento de Polícia Federal, conforme Lei 10.357 (27/12/2012... do art. 33, § 1º, I, c/c o 40, I, todos da Lei 11.343/06. A exordial (evento 01...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50000225720114047010 PR 5000022-57.2011.404.7010

com o artigo 1º da Lei n.º 10.357/2001 e Anexo I, Lista II da Portaria 1274/03 - MJ, sem autorização legal... Federal, conforme Lei 10.357 (27/12/2012), a qual estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos..., da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 137137320074036112 SP 0013713-73.2007.4.03.6112

a controle e fiscalização de acordo com a Lei 10.357, de 27.12.01, Decreto 4.262, de 10.06.02, e Portaria 1274/MJ..., "CAPUT" DA LEI 11.343/06, C.C. O ARTIGO 70, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS..., inciso I, do Código Penal, assim como, demonstrada está a materialidade d...

Andamento do Processo n. 23932-83.2015.811.0042 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 04/04/2016 do TJMT

JUIZ (A): Renata do Carmo Evaristo Cod. Proc.: 418655 Nr: 23932-83.2015.811.0042 AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos->Processo Especial de Leis Esparsas->Processo Especial->PROCESSO

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