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21 de dezembro de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 555. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

110/2001. 2 – A comprovação da celebração do acordo não se dá apenas com a juntada do termo de adesão (art. 4º, I da LC... 110/2001). Previsão legal de que a adesão possa ocorrer também por meio eletrônico ou magnético (art. 3º, §1º... DA EXECUÇÃO. ADESÃO. ACORDO. LC 110/2001. PROVA. JUNTADA DO TERMO DE ADESÃO DISP...

Pg. 258. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

.O artigo 12 da Lei Complementar 110/2001 torna ainda mais evidente a responsabilidade da União pelo pagamento....A contribuição do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 é, assim, contribuição destinada a custeio de despesa.../2001, posteriormente à edição da LC 110, de 29/06/2001.No que toca ao argumento de esg...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

1º da Lei Complementar 110/2001, do seguinte teor:Lei Complementar 110/2001Art. 1º Fica instituída contribuição....A contribuição do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 é, assim, contribuição destinada a custeio de despesa específica..., posteriormente à edição da LC 110, de 29/06/2001.No que toca ao argum...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4028020125050201 BA 0000402-80.2012.5.05.0201

. 4º da Lei Complementar 110/01. Não fosse a ausência nos autos do Termo de Adesão a que se refere o inc. I do art. 4º... 0000402-80.2012.5.05.0201ED EMBARGANTE(s): Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba EMBARGADO(s): Jose... alega a inexistência de comprovação de que o Reclamante tenha feito a sua ades...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 725120125050341 BA 0000072-51.2012.5.05.0341

, reconhecido pela Lei Complementar . 110 /01, nos termos do art. 4º , inciso I , ou que tenha sido reconhecido o seu direito...% do FGTS dos contratos que já haviam sido rescindidos quando da publicação da Lei Complementar n. 110 /2001. A actio nata... do empregado, reconhecido pelo STF e objeto da Lei Complementar ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 462220125050222 BA 0000046-22.2012.5.05.0222

Complementar . 110/01, nos termos do art. 4º, §1 o ou que tenha sido reconhecido o seu direito por órgão judicante. Nada... dos artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os artigos 1º e 2º da referida.... Min. Milton de Moura França – DJ 5.10.2001 – p. 553)(RDT 11/2001, p...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2768520125050021 BA 0000276-85.2012.5.05.0021

da multa de 40% (fls. 321/322). O art. 4º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que: “ Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal... se tornaram exigíveis a partir da LC 110/2001, desde que o titular da conta vinculada firmasse Termo de Adesão... oriundas dos expurgos inflacionários, devidos por força da Lei Complemen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17324220125050192 BA 0001732-42.2012.5.05.0192

art. 4º da Lei Complementar 110/01 (fl.08). Assim, considerando que o cálculo da multa de 40% se baseou no valor..., na hipótese de despedida sem justa causa ou culpa recíproca, é a data de vigência da Lei Complementar n.º 110/2001. Entretanto... sem justa causa ou culpa recíproca, é a data de vigência da Lei Compleme...

Pg. 1650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

ao comando fixado no art. 4º da Lei Complementar 110/01, editada por força da jurisprudência firmada pelo Supremo... devidas devem ser creditadas na conta vinculada imediatamente e na integralidade. O pagamento diferido previsto na LC ... 110/01 somente se aplica àqueles titulares de contas vinculadas que firmara...

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

sobre a inconstitucionalidade superveniente da contribuição ao FGTS prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01, reconheço... a ilegitimidade passiva do Gestor do FGTS na Caixa Econômica Federal.Nos termos do artigo 3º da LC n.º 110/01 e artigo 1º... prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01, ressalvando-se expressamente o ex...

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