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31 de julho de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

pelos artigos 4 e 6 da Lei Complementar n 110/2001, que dispõem:Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar..., a questão referente a validade do acordo firmado entre as partes, nos termos da Lei Complementar 110/2001, já foi... a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei...

Pg. 42. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

relativos à conta fundiária, na forma prevista pelos artigos 4 e 6 da Lei Complementar n 110/2001, que dispõem:Art. 4º..., nos termos da Lei Complementar 110/2001, já foi pacificada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal... Complementar 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfe...

Pg. 44. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

fundiária, na forma prevista pelos artigos 4 e 6 da Lei Complementar n 110/2001, que dispõem:Art. 4º Fica a Caixa Econômica... . 5.958, de 1.973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º, da Lei . 5.107, de 1.966... Complementar 110/2001, já foi pacificada pelo plenário do Supremo Tribuna...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

de atualização monetária relativos à conta fundiária, na forma prevista pelos artigos 4 e 6 da Lei Complementar n 110/2001... entre as partes, nos termos da Lei Complementar 110/2001, já foi pacificada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal... e previsto na Lei Complementar 110/2001. Caracterização de afastam...

Pg. 72. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

da Lei Complementar n 110/2001, que dispõem:Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas... da Lei . 5.958, de 1.973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º, da Lei . 5.107, de 1.966... referente a validade do acordo firmado entre as partes, nos termos da Lei Com...

Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

manifestado a sua adesão ao acordo proposto pela Lei Complementar 110/2001, bem com quanto ao índice de fevereiro/89... dos complementos de atualização monetária relativos à conta fundiária, na forma prevista pelos artigos 4 e 6 da Lei Complementar n 110.../2001, que dispõem:Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal a...

Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

prevista pelos artigos 4 e 6 da Lei Complementar n 110/2001, que dispõem:Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada..., têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do artigo 4º, da Lei . 5.107, de 1.966.Finalmente, a Lei 8.036/90... do art. 4. da Lei 5.107/1966 (STJ - Sum. 154). 3. Prescrição. As ações...

Pg. 1280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

/1989 e no mês de abril de 1990, conforme estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar n. 110/2001, a seguir transcrito:Art... concedidos pela Lei Complementar n. 110/2001, a título de indenização, por ter deixado de receber tal vantagem na época...% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, parágrafo 4º, do C...

Pg. 1155. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

da Lei Complementar n.º 110/2001. É o relatório do essencial. Decido. Tendo-se em vista a informação prestada pela Caixa... Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse processual quanto à correção pleiteada em relação aos índices..., nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, foi pacificada pelo pl...

Pg. 1156. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

Complementar n.º 110/2001, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 269... pagas administrativamente, haja vista que aderiu ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110...); Titular conta (Súmula n.º 252/STJ); 4. Maio/1990 (Plano Collor I); 5,3...

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