Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 0000741-80.2015.5.17.0013 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

fundiários. A Lei Complementar 110/01, publicada no DOU de 30.06.2001, reconheceu a existência de diferenças de atualização... monetária nas contas vinculadas do FGTS e determinou sua correspondente correção, conforme seu artigo 4º, que autorizou... monetária e juros na forma do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Co...

Andamento do Processo n. 0130832-30.2015.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

de 2004 e janeiro de 2005). Sobre a eficácia do acordo celebrado nos termos do art. 4º da Lei Complementar 110/2001, o STF.... 6º, III, e o art. 7º, todos da Lei Complementar 110/2001: Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada... da Lei Complementar 110/2001, juntou consulta de adesão firmada pelo aut...

Pg. 266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

contidas nos Artigos 2º e 4º da LC 110/2001, dos Artigos 5º, inciso II, 150, inciso I, 145 e 149, caput e § 2º, inciso... 2.556-2 e 2568-6, reconheceu a constitucionalidade da contribuição prevista no Artigo 1º da Lei Complementar 110..., de 29 de junho de 2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade p...

Pg. 473. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

de 2001 e 2003, nos termos do art. 4º, da Lei Complementar 110/01, que autorizou a Caixa Econômica Federal "a creditar..., nos termos da Lei Complementar n.º 110/01, firmado pela parte autora, tendo a mesma já recebido parcelas dos valores..., combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Certifique-se o trânsito em julga...

Pg. 328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

do art. 4º da Lei Complementar 110/2001, o STF editou a sua primeira Súmula Vinculante, publicada no DJe de 06/06... elucidação da questão, trago à baila o art. 4º , I , o art. 6º , III , e o art. 7º , todos da Lei Complementar 110 /2001... a realização de transação extrajudicial, na forma da Lei Complementar ...

Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2016

Pg. 1207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/09/2016 A Lei Complementar 110/01... e determinou sua correspondente correção, conforme seu artigo 4º, que autorizou a Caixa Econômica Federal a fazer.... O cômputo do prazo prescricional começou, portanto, após a publicação Lei Complementar...

Andamento do Processo n. 0005192-22.2014.4.03.6104 - Apelação Cível - 22/09/2016 do TRF-3

DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. ÍNDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. MARÇO DE 1990. MARÇO DE 1991. ADESÃO AOS TERMOS DA LC 110/01..., em28.10.02, aderiu via internet aos termos da Lei Complementar 110/01 para recebimento dessas diferenças de correção... monetária, como se vê de fl. 37. 8. A Lei Complementar 110/0...

Pg. 1034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2016

da presente ação, em28.10.02, aderiu via internet aos termos da Lei Complementar 110 /01 para recebimento dessas diferenças... de correção monetária, como se vê de fl. 37. 8. A Lei Complementar 110 /01 autorizou a Caixa Econômica Federal a pagar... instituído pela Lei Complementar 110 /2001". 10. Apelação não...

Pg. 4171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2016

Complementar 110/2001 e da jurisprudência desta Corte, não se exige termo de adesão ou o ajuizamento de ação... configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei . 7.510/86, que deu nova redação à Lei . 1.060/50... do empregador, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. Ad...

Andamento do Processo n. 2014/0328565-2 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

, que se destinava a extinguir a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 , nestes termos: (...) De outro lado, a Portaria ... do art. 4º da LC 110/2001, a recorrente apresentou em anexo à inicial - dentre outros documentos -cópia... prevista no art. 1º da LC 110/2001, incidente em caso de despedida de empregado sem ju...

×