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26 de junho de 2016
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4859620135020443

, portanto, os arts. 6º da LINDB; 18, § 1º, da Lei 8.036/90; 4º, 5º, 6º, 7º, 8ºe 14, da Lei Complementar 110/2001 e 5º, II e XXXVI... ditos violados, atraindo a incidência do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98).      Quanto à atribuição... desta Corte, o que atrai os obstáculos do artigo 896, § 4º, da CLT ...

Andamento do Processo n. 2015/0296248-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

sendo incorporados ao FGTS, na forma do art. 3º, § 1º, parte final, da LC 110, de 2001, razão por que a contribuição... demonstrar o exaurimento da finalidade da contribuição na forma do art. 4º da LC 110/2001, a recorrente apresentou... a questão atinente à exigibilidade da contribuição social instituída pelo art....

Andamento do Processo n. 0012161-94.2016.403.6100 - 24/06/2016 do TRF-3

ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO. 1. Da leitura dos arts. 3º e 4º da LC 110/2001 e dos arts. 1º e 2º da Lei 8844/94, dessume... da contribuição instituída no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, abstendo-se do recolhimento tributário, bemcomo..., a contribuição social prevista na LC 110/2001 já teria cumprid...

Andamento do Processo n. 0002315-48.2016.403.6134 - 24/06/2016 do TRF-3

no artigo 4º da LC n.º 110/01 e, não especificamente, daqueles despedidos injustamente. Assim, o tributo não... a contribuição social prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01, ressalvando-se expressamente o exame oportuno... o Termo de Adesão previsto no artigo 6º da LC n.º 110/01. A data final para assinatura do termo ...

Pg. 1791. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

do art. 3º, §1º, parte final, da LC 110, de 2001, razão por que a contribuição está cumprindo com a finalidade para... da contribuição na forma do art. 4º da LC 110/2001, a recorrente apresentou em anexo à inicial - dentre outros documentos... da contribuição social instituída pelo art. 1º da LC n. 110/2001 sob enf...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

. Da leitura dos arts. 3º e 4º da LC 110/2001 e dos arts. 1º e 2º da Lei 8844/94, dessume-se que à CEF coube a função... que discuta a cobrança de contribuições ao FGTS, mormente as instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Neste sentido, cito... os seguintes precedentes:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEME...

Pg. 616. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

artigo 4º da LC n.º 110/01 e, não especificamente, daqueles despedidos injustamente. Assim, o tributo não se destinaria à... social prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01, ressalvando-se expressamente o exame oportuno... de Adesão previsto no artigo 6º da LC n.º 110/01. A data final para assinatura do termo foi 30.12....

Andamento do Processo n. 0000485-96.2013.5.02.0443 - AIRR - 23/06/2016 do TST

, da Lei Complementar 110/2001 e 5º, II e XXXVI, da CF/88. Superada também a divergência jurisprudencial. Por fim..., § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Quanto à atribuição da responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40... do decisum regional com a jurisprudência desta Corte, o que atrai os obstáculos d...

Andamento do Processo n. 0010995-52.2013.5.01.0038 - RR - 23/06/2016 do TST

Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST. Nos termos do art. 4º da Lei Complementar 110/2001 e da jurisprudência desta Corte... AOS TERMOS DA LEI 110/2001 OU DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. Demonstrada possível... DE ADESÃO AOS TERMOS DA LEI 110/2001 OU DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RECO...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/06/2016

8.036/90; 4º, 5º, 6º, 7º, 8ºe 14, da Lei Complementar 110/2001 e 5º, II e XXXVI, da CF/88. Superada também..., atraindo a incidência do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98). Quanto à atribuição da responsabilidade... do artigo 896, § 4º, da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula 333/TST. Incólumes, portanto, os ar...

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