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30 de outubro de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 1112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

ao acordo previsto na Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, juntando o Termo de Adesão (fl.66), evidenciando, pois, a concordância com a extinção do presente feito. (g/n)... previstos na Lei Complementar 110/2001. No acordo firmado entre as partes, nos moldes da LC 110/2001, consta expressa... 110/200...

Pg. 1138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

Complementar 110/2001. Impossibilidade de desconsideração unilateral do acordo. 2. Por força do art. 6º, III, da LC 110...: INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DO TERMO DE ADESÃO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001 - PRELIMINAR REJEITADA... em sua inicial (fl. 06). 2. A Lei Complementar 110/2001 regulamento...

Pg. 1252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

celebrado acordo extrajudicial, nos termos prescritos no artigo 4º da Lei Complementar n. 110/2001, para o fim de receber... acordo firmado entre as partes, nos moldes da LC 110/2001, consta expressa renúncia da parte autora... na Lei Complementar n.º 110/2001. Subsidiariamente, na hipótese de não reconsideração, r...

Pg. 1254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

acordo extrajudicial, nos termos prescritos no artigo 4º da Lei Complementar n. 110/2001, para o fim de receber... Complementar n.º 110/2001. Subsidiariamente, na hipótese de não reconsideração, requereu apreciação do agravo legal pela.... "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TRANSAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/20...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, em suma, que o acórdão violou a Lei 8.036/90 e artigo 4º, da Lei Complementar 110/01. Contrarrazões às fls. 214/220. É.../2010) e o agravo retido (de 29/07/2010) ultrapassa o prazo de dez dias estabelecido pelo art. 522 do CPC. 2. Não há falar... (art. 24, XI da Lei 8.666/93) e diante de situação emergencial co...

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

índices foram reconhecidos, em sua inteireza, pelo art. 4º da Lei Complementar 110 de 29 de junho de 2001. Art. 4º Fica... e do art. 24-A da Lei 9.028/95. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor...Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

ao Plano Verão e Color I, tanto é assim que, o artigo 4º da Lei Complementar 110/2001 autoriza expressamente... que, ultrapassada tal motivação transitória, seja dada à contribuição prevista no artigo 1º da LC 110/01 destinação... creditamentos a serem efetivados pela CEF, estabelecendo, inclusive, condições para tant...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e a fevereiro de 1991 (art. 6.º, inciso III, da LC 110/2001).Posteriormente, a Lei n.º 10.555/2002, autorizou a realização... e durante o mês de abril de 1990, mediante a adesão do titular às condições definidas para o pagamento (art. 4.º, da LC 110... entre as partes nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001 e da L...

Pg. 1053. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

aderido ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse... firmado nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001 e, posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação. É... do acordo firmado voluntariamente entre as partes, nos termos da Lei Comp...

Pg. 1054. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

vista que aderiu ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001. No que pertine aos meses... Complementar n.º 110/2001 ao qual aderiu) em total dissonância com os índices pacificados pela Jurisprudência, a ação não... tocante aos índices a que aduz a Lei Complementar n.º 110/2001; b) JULGO...

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