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26 de maio de 2015
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 65. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

), por ter alegado, em sede de embargos à execução de sentença, transação firmada nos termos da LC 110/01, antes do ajuizamento... o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar (art. 4º, I) 2. "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico... constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 657458 PB 2015/0017238-4

do recurso especial, a ora agravante aponta violação ao art. 4º da Lei Complementar 110/2001, bem como dissídio.... Inicialmente, impende ressaltar que a matéria pertinente ao art. 4º da Lei Complementar 110/2001 não foi apreciada pela..., em suma, que violado o art. 4º da Lei Complementar 110/2001 porque "co...

Pg. 1971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

110/01, uma vez que "a LC 110/01, em seu art. 40, determinou à CAIXA que creditasse, às expensas do próprio fundo... embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta violação ao art. 4º da Lei Complementar 110... Complementar 110/2001 não foi apreciada pela instância judicante de...

Pg. 1972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que violado o art. 4º da Lei Complementar 110 /2001 porque "conforme... progressivos; e, o que está a pleitear nestes autos, são os reflexos da correção, por força da LC 110 /01...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6508320115050006

.      - violação do(s) art(s). 4º da LC 110/2001;18 da L. 8.036/90; 852, I da CLT.      - divergência jurisprudencial..., o que obsta o seguimento do apelo sob quaisquer alegações, consoante a regra insculpida no § 4º do art. 896 da CLT..., no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650567 PB 2015/0024365-4

especial, a parte agravante aponta negativa de vigência ao art. 4º da Lei Complementar 110/2001. Sustenta fazer jus à.... De início, a matéria pertinente art. 4º, da Lei Complementar 110/2001 não foi apreciada pela instância judicante de origem... que reputa violados. É o relatório. De início, a matéria pertinen...

Pg. 1422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

agravante aponta negativa de vigência ao art. 4º da Lei Complementar 110/2001. Sustenta fazer jus à aplicação... pertinente art. 4º, da Lei Complementar 110/2001 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para... admitiu recurso especial, este interposto c...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

de interesse de agir. O acordo firmado entre o autor e a CEF, nos termos do art. 4º da LC 110/2001, refere-se aos expurgos... nos meses de junho de 1987 (18,02%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), abril de 1990 (44,80%), maio..., assim, a citação da CEF e a procedência da ação, ao final, condena...

Pg. 1170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

(―INTERNET DESAFIO‖), nos termos da Lei Complementar 110/2001, cujo art. 4º prevê o crédito do complemento de atualização... o autor celebrado o termo de adesão nos termos da Lei Complementar 110/2001, o mesmo renunciou ao direito de ingressar... monetária, estabelecidas na Lei Complementar 110, de 2001, deve...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18239520115020372

a comprovação da adesão prevista pelo artigo 4º, I, da Lei Complementar 110/01, cuja letra se direciona...% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. ARTIGO 4º, I, DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO... inflacionários, é desnecessária a comprovação da adesão prevista pelo artigo 4º,...

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