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02 de março de 2015
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

dos artigos 12 da Lei 8.036/90 e 4º, 6º e 10 da Lei Complementar 110/01. Entretanto, observo que o v. acórdão recorrido... APELAÇÃO CÍVEL 0000690-18.2007.4.03.6126/SP 2007.61.26.000690-3/SP APELANTE : REGINALDO FRITTOLI ADVOGADO : SP068622... merece admissão. A uma, porque não houve debate nas instâncias ordinárias...

Pg. 536. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

e comprometendo-se a não pleitear índices de correção sobre meses diversos, conforme artigo 6º, inciso III, da LC n. 110/2001.... Em sede preliminar, argui a inconstitucionalidade da regra do artigo 6º, III, da Lei Complementar 110/2001, que prevê.... Por primeiro, é despropositada a alegação de inconstitucionalida...

Pg. 562. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

e eventual deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar 110/2001, dando por satisfeito seu crédito e renunciando... retroativamente, com fulcro na Lei 5.958/1973. 1.10. Vínculo: Calderaria São Caetano Indústrias Mecânicas S/A Admissão: 01/03... de juros progressivos. Quanto ao Termo de Adesão. A Lei Comple...

Pg. 567. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de pagamento e eventual deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar 110/2001, dando por satisfeito seu crédito... 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos... (protocolo eletrônico 010311102514003), conforme fl. 89. O artigo 6...

Pg. 572. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

ali previstos expressamente, no caso, janeiro de 1989 e abril de 1990, sob pena de afronta ao artigo 4º da LC 110/01... de afronta ao artigo 4º da Lei Complementar 110/01, o que de fato ocorreu no caso.", fls. 113/114. Sem contrarrazões... sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Termo de Adesão da...

Pg. 575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de pagamento e eventual deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar 110/2001, dando por satisfeito seu crédito... ao regime de juros progressivos. Quanto ao Termo de Adesão. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica...º da Lei de Introdução ao Código Civil, de modo que os termos da Lei Compl...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

com as condições de crédito, prazos de pagamento e eventual deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar 110/2001, dando... ao regime de juros progressivos. Do acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. A Lei Complementar 110/2001..., pelo trabalhador, do termo de adesão previsto em seu artigo 4º. O ...

Pg. 590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

à validade do acordo celebrado via internet, o artigo 6º da Lei Complementar 110/01 dispõe que o termo de adesão será... pelo Decreto 3.913/2001, que estabeleceu, em seu artigo 3º, § 1º: " Art. 3º A adesão às condições de resgate dos complementos... autora não faz jus ao regime de juros progressivos. Do acordo p...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar 110/2001, dando por satisfeito seu crédito e renunciando ao direito... progressivos. Quanto ao Termo de Adesão. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica Federal a pagar... Industriais Ltda. Admissão: 01/11/1990 (fls. 29 e 47) Saída: não consta Opç...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

que se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição social geral instituída pelo artigo 1º da LC 110/01, ao FGTS... prevista no artigo 1º da LC 110/01 destinação mais abrangente, igualmente prevista na lei instituidora, tal como acima... do artigo 1º da LC 110/01, porém, vale ressaltar que a Corte Suprema ainda n...

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