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09 de dezembro de 2016
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 2015/0276604-9 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 229): TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001... LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b...º, 3º, 4º e 6º da Lei complementar 110/2001 . Argumenta que teria direit...

Pg. 2927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 229): TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS... complementar 110/2001 . Argumenta que teria direito líquido e certo de não mais recolher o tributo criado pelo art. 1º..., com a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, considerou constitucionais...

Inteiro Teor. : 14692020145110015

, previsto no artigo 4º da Lei Complementar 110 /2001, não é requisito para configuração do interesse de agir da parte... pela Lei 110 /2001. Primeiro, quanto a competência deste juízo, parece-me correta, pois se o empregado visa sacar apenas... outro juízo. Segundo, os valores depositados estão previstos pela Lei C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3158620155170007

%, sendo, pois, devida a diferença com base nos índices fixados na Lei Complementar n.º 110/01, de 29/06/2001.     1. RELATÓRIO... da multa paga pela ré." Vejamos. A Lei Complementar n.º 110/01 é expressa e não permite maiores discussões... 110/2001, não persiste mais qualquer dúvida a respeito da incidência da multa d...

Andamento do Processo n. 0023314-27.2016.403.6100 - 07/12/2016 do TRF-3

Termo de Adesão referido no artigo 4º da LC n.º 110/01. Assim, o tributo não se destinaria à formação do próprio fundo... prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01, considerando a saúde financeira do FGTS. O veto presidencial total restou... dos depósitos ao FGTS, devida na hipótese de demissão semjusta causa. Consoante ...

Pg. 17. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

pelo Congresso Nacional, estabelecia termo final em01.06.2013 para a exigência da contribuição prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01... de demissão semjusta causa. Consoante se verifica dos dispositivos da LC 110/2001, ela instituiu duas contribuições sociais... da LC n.º 110/01. Assim, o tributo não se destinaria...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1124005020035170002

DOS CRÍTÉRIO DE APURAÇÃO DO SALDO EXPURGADO Sustenta o executado que “O art. 4º da Lei Complementar 110 /2001, utilizado... a moeda de 01/1989, ou seja, dividido por 1.000. Sem razão. O art. 4º da Lei 110 /2001 é claro ao determinar a aplicação..., neste particular.” Não merece reforma. O art. 4º da Lei 110 /200...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50160307020154047107 RS 5016030-70.2015.404.7107

dos arts. 1º , 2º , 3º e 4º da Lei Complementar 110 , de 2001; arts. 93 e 149 da Constituição Federal ; art. 489 do Código... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 20...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50130438820154047001 PR 5013043-88.2015.404.7001

) O art. 4º da LC 110 /01 estabelece que "fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas... sua destinação específica. Dessa forma, considerando que a LC 110 /2001 criou duas contribuições para viabilizar.... Assevera que a contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /20...

Andamento do Processo n. 2016/0307767-0 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

em inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pelo art. 1º, da LC 110/2001 a partir do advento da EC 33/2001..., por força da nova redação do art. 149, § 2º, III, 'a', da CF/88, nem mesmo que o artigo 1º, da Lei Complementar 110/2001..., entendendo que: (a) a contribuição prevista no art. 1º da ...

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