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01 de outubro de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 2153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

monocrático, nos termos do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. A Lei Complementar 110/2001... e Sandra Maria Sanches Armentano aderiram ao acordo segundo as regras previstas no artigo 4º, da Lei Complementar 110... com as condições de crédito, prazos de pagamento e eventual deságio previs...

Pg. 2161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

artigo 4º, da Lei Complementar 110/2001 para recebimento das diferenças de correção monetária, decorrentes dos "Planos... do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica... pela LC 110/2001 e celebrada entre as partes, ainda que extrajudicial...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

o autor firmado com a ré Termo de Adesão segundo as regras previstas no artigo 4º da LC 110/2001 para recebimento... de junho de 1987 a fevereiro de 1991.Com efeito, a Lei Complementar 110/2001 autoriza a Caixa Econômica Federal... disciplinado na referida norma.Quanto à efetivação da adesão ao acordo, restou estip...

Pg. 734. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/09/2014

depende de adesão ao acordo previsto nos artigos 4º e 6º da Lei Complementar 110/2001 ou de decisão judicial transitada.... 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/1990, sendo, portanto, possível a condenação em honorários... previdenciário titularizado pela parte autora, com espeque no art. 29, §...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

relativos ao Plano Verão e Color I, tanto é assim que, o artigo 4º da Lei Complementar 110/2001 autoriza expressamente... que, ultrapassada tal motivação transitória, seja dada à contribuição prevista no artigo 1º da LC 110/01 destinação..., proposta em outubro de 2013, para rediscutir a constitucionalidade do artigo ...

Pg. 288. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2014

, regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 3. A transação celebrada entre o fundista e a CEF teve seu conteúdo.... EXECUÇÃO DE FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO E EFICAZ. LC 110/01. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.... A transação efetuada com base no termo de adesão, previsto pela Lei Comple...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

, da Lei Complementar 110/01, dissentiu do entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST..., segundo a qual a contagem do prazo prescricional iniciase com a vigência da Lei Complementar 110/2001 ou com o trânsito... da Súmula 327/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, d...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

a rescisão contratual, que ocorreu posteriormente ao advento da Lei Complementar 110/2001. Recurso de revista não... DA MULTA DE 40% DO FGTS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (violação aos artigos 18, § 1º, da Lei 8036/90, 4º, da Lei... Complementar 110/2001 e divergência jurisprudencial). A legitimidade é conferida...

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/09/2014

, da LC 110/01). Nos termos da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI desta Corte, 'É de responsabilidade...% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (violação aos artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 6º, da LICC, 18, § 1º, da Lei 8036/90 e 4º... (violação aos artigos 5º, II, da CF/88, 59, 60, 61, 86 e 118 da Lei 8213/91, 358 e 3...

Pg. 621. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

, cabe apreciar os arts. 4o e 6o da Lei Complementar 110/2001: ―Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada... a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices... da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na...

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