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22 de setembro de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 1181. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória n. 2.164-41/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/1990... APROVISIONADO. NÃO ADESÃO A PROPOSTA DE ACORDO FUNDAMENTADA NA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO... 110/2001 ou de decisão judicial transitada em julgado determinando a ...

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

de se manifestar acerca da previsão contida no artigo 4º da LC 110/2001.Esclareço que a decisão embargada( fls. 692/693....Analisada a decisão embargada constato que não houve pronunciamento deste Juízo quanto à previsão contida no artigo 4º da LC 110... descrita em Lei, demonstrado na expressão desde que.Referi...

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, LC 110/01), já foi quitado, sequer decorreu o prazo prescricional para eventual demanda do trabalhador com finalidade... que aprovou projeto de lei complementar alterando a de 110/2001, que passaria a estabelecer que a contribuição social... a suspensão da exigibilidade do crédito tributário da contribuição social...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1396420115040022

em que o empregado é dispensado após a edição da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, o início da contagem do prazo....      - violação do(s) art(s). 884 do CCB; 1º e 2º da LC 110/01.      A Turma rejeitou a pretensão de pronúncia... dos índices de correção sobre os depósitos do FGTS dos planos econômicos ...

Pg. 1655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

na LC 110/2001, não podendo assim ser desconsiderado unilateralmente. 4. Por fim, após a edição da Súmula Vinculante 1... do artigo 557 do Código de Processo Civil. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica Federal a pagar... a execução, tendo em vista a adesão dos ora recorrentes ao acordo prev...

Pg. 1657. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

previstas no artigo 4º, da Lei Complementar 110/2001 para recebimento das diferenças de correção monetária, decorrentes... nos termos dos incisos I e II, do art. 794, do CPC. A transação prevista pela LC 110/2001 e celebrada entre as partes... na LC 110/2001. Em razões de apelação, aduzem que a documentação relativ...

Pg. 1658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de um dos recorrentes ao acordo previsto na LC 110/01 e a inocorrência de violação ao artigo 333, II, do CPC. II - A teor... prevêem todas as condições para a adesão e forma de pagamento, em consonância com o estabelecido na LC 110/2001, não..., regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 3. A transação c...

Pg. 1661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica Federal... que receberia no caso de eventual adesão ao acordo preconizado pela Lei Complementar 110/2001. Pugna... de pagamento e eventual deságio previstos no artigo 6° da Lei Complementar n° 110/2001, da...

Pg. 1662. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

prevêem todas as condições para a adesão e forma de pagamento, em consonância com o estabelecido na LC 110/2001, não... 4º da Lei Complementar 110/2001, considerando a indisponibilidade do direito à correção monetária do saldo do FGTS... de observância no artigo 127 da Constituição Federal, no que tange a transa...

Pg. 1663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, com fulcro na norma do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa... prevêem todas as condições para a adesão e forma de pagamento, em consonância com o estabelecido na LC 110/2001, não..., prazos de pagamento e eventual deságio previstos no artigo 6° da Lei C...

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