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28 de agosto de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 2. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, ambos do CPC, bem como os artigos 4º, I, 6º, I e II e 7º, todos da Lei Complementar 110/01, além de divergência... instituído pela Lei Complementar 110/2001. III - Agravo Interno da Parte Autora improvido.”. Aclaratórios desprovidos às... artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República/88, em fa...

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

condições de crédito do FGTS previstas na Lei Complementar 110/2001. Decido. O Supremo Tribunal Federal dirimiu... de adesão instituído pela lei complementar 110/2001". Noutro ponto, como as questões levantadas pelo acórdão recorrido... 7 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, vislumbro, em tese, a possib...

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

. Portanto, vislumbro, em tese, a possibilidade de afronta ao artigo 4º da Lei Complementar 110/2001. Ante o exposto, admito... Complementar 110/2001. Decido. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia com a edição da Súmula Vinculante... Complementar 110/2001. Decido. O Supremo Tribunal Federal dirimiu...

Pg. 337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, em tese, a possibilidade de afronta ao artigo 4º da Lei Complementar 110/2001. Ante o exposto, admito o recurso... previstas na Lei Complementar 110/2001, manifestada por meio eletrônico. Decido. O Supremo Tribunal Federal dirimiu... de adesão instituído pela lei complementar 110/2001". No caso, não houve pr...

Pg. 339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

do FGTS . [...] Portanto, vislumbro, em tese, a possibilidade de afronta ao artigo 4º da Lei Complementar 110/2001. Ante... a adesão às condições de crédito do FGTS previstas na Lei Complementar 110/2001, manifestada por meio eletrônico... e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei c...

Pg. 341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

. [...] Portanto, vislumbro, em tese, a possibilidade de afronta ao artigo 4º da Lei Complementar 110/2001. Ante o exposto, admito o recurso... de crédito do FGTS previstas na Lei Complementar 110/2001, manifestada por meio eletrônico. Decido. O Supremo Tribunal... constante de termo de adesão instituído pela le...

Pg. 342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, vislumbro, em tese, a possibilidade de afronta ao artigo 4º da Lei Complementar 110... de crédito do FGTS previstas na Lei Complementar 110/2001. Decido. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia... instituído pela lei complementar 110/2001". Noutro ponto, co...

Pg. 2017. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

pública concretude ao comando fixado no art. 4º da Lei Complementar 110/01, editada por força da jurisprudência firmada... previsto na LC 110/01 somente se aplica àqueles titulares de contas vinculadas que firmaram o termo de adesão, no... de 1990. Confira-se, em reforço, o Enunciado 44 das Turmas Recursais d...

Pg. 572. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

, a justificação do referido projeto de lei complementar: "JUSTIFICAÇÃO A Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001... efetuar o recolhimento da contribuição adicional de 10% sobre o valor do FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001... Complementar 110, de 2001. A indicação dessa provisoriedade está prevista no...

Pg. 573. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

de que trata o art. 1º da LC 110/2001, mediante depósito à disposição do Juízo a quo, da referida contribuição, a partir... do FGTS prevista no art. 1º da LC 110/2001, relativamente às demissões sem justa causa (fls. 55-61). 2. Inconformadas... de validade e deve ser extinta sua cobrança. 5. Sustentam que ocorreu a re...

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