Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 276. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

o Termo de Adesão referido no artigo 4º da LC n.º 110/01. Assim, o tributo não se destinaria à formação do próprio fundo... da contribuição prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01, considerando a saúde financeira do FGTS. O veto presidencial total... ao FGTS, devida na hipótese de demissão sem justa causa. Consoante se...

Pg. 284. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

referido no artigo 4º da LC n.º 110/01. Assim, o tributo não se destinaria à formação do próprio fundo, mas teria... prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01, considerando a saúde financeira do FGTS. O veto presidencial total restou assim justificado: A extinção da cobrança da contribuição... do crédito tributário relat...

Pg. 306. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

pela ré de falta de interesse de agir da parte autora.Com efeito, a Lei Complementar n.º 110/2001 criou a possibilidade... da Lei Complementar n. 110/2001 pela internet é expressamente autorizada pelo Decreto 3.913/2001, no art. 3º, 1º... do saldo fundiário - definido no art. 4, referente a 16,64% e 44,80% - mediante ...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015

da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015 Ademais, nos termos do art. 4º da Lei Complementar 110/2001...Pg. 245. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/07/2015 1760/2015 Tribunal Superior do Trabalho Data... a comprovação das diferenças de FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido po...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1536603 SC 2015/0134268-3

sociais gerais, a teor do disposto no artigo 149 da Constituição Federal. A LC 110/2001 já foi, inclusive, objeto... e de expressões contidas na Lei Complementar federal 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica..., bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal 11...

Pg. 7075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

incontroverso que os recursos estão sendo incorporados ao FGTS, na forma do art. 3º, § 1º, parte final, da LC 110 , de 2001..., por sua vez, sustenta que "para demonstrar o exaurimento da finalidade da contribuição na forma do art. 4º da LC 110 /2001... reverter o julgado significa usurpar competência do STF. Nesse...

Pg. 1043. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

, nos termos acima. Ao assim proceder, dá a empresa pública concretude ao comando fixado no art. 4º da Lei Complementar 110 /01... imediatamente e na integralidade. O pagamento diferido previsto na LC 110 /01 somente se aplica àqueles titulares de contas...Pg. 1043. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2...

Pg. 2751. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

a constitucionalidade da contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Destaca que a própria LC 110... da contribuição do art. 2° (pagamento dos expurgos inflacionários), os valores arrecadados com base no art. 1º da LC 110/2001..., defendendo a constitucionalidade, validade e vigência da inci...

Pg. 2619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015

sobre os saldos das contas mantidas nos períodos de 01/12/88 a 28/02/89 e durante o mês de abril/90, consoante se infere do art. 4o...Pg. 2619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/06/2015 A RESCISÃO CONTRATUAL Diante... da Lei Complementar 110. Improcede. Através do id Num. 3813650, a ...

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

terem os autores celebrado acordo extrajudicial nos termos prescritos no artigo 4º da Lei Complementar n.º 110/2001, para... extrajudicial, nos termos previstos na Lei Complementar 110/2001. No acordo firmado entre as partes, nos moldes da LC ... e produz efeitos entre as partes. "PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TRANSAÇÃ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11076738/artigo-4-lc-n-110-de-29-de-junho-de-2001