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19 de abril de 2015
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 93. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

causa. Consoante se verifica dos dispositivos da LC 110/2001, ela instituiu duas contribuições sociais... dos Planos Verão e Collor I (abr/90), em benefício de empregados que firmaram o Termo de Adesão referido no artigo 4º da LC n.º... da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, à alíq...

Pg. 2080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC; 20, IV, da Lei 8.036/90; 4º, 5º e 6º da LC ... 110/01. Alega, em síntese, que: (I) o acórdão integrativo deveria ser anulado, pois não teria sanado vício indicado... especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, de...

Pg. 1168. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

, segundo a qual a parte autora teria aderido ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001... Complementar n.º 110/2001, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo... n.º 110/2001, foi pacificada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, qua...

Pg. 1169. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

que aderiu ao acordo previsto no artigo 4º , inciso I , da Lei Complementar n.º 110 /2001. No que concerne aos meses... Complementar n.º 110 /2001 ao qual aderiu) em total dissonância com os índices pacificados pela Jurisprudência, a ação não... tocante aos índices a que aduz a Lei Complementar n.º 110 /2001; b) JULGO...

Pg. 79. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar 110/2001, dando por satisfeito seu crédito e..., ambos do CPC. Aduz, por fim, pelo não cabimento de honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90. A CEF... previsto na Lei Complementar 110/2001: A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Ca...

Pg. 3721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2015

, decorrentes das atualizações monetárias ("expurgos inflacionários" - artigo 4.º, da Lei Complementar n.º 110/2.001... deste Tribunal, cristalizada nos termos da Resolução Administrativa 5/2002, do E.TRT, in verbis: "Transação extrajudicial... mencionados expressamente no TRCT, como se extrai do disposto no artigo ...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2015

aos artigos 4º, I, 6º, I e II, e 7º todos da LC 110/2001; 406 do Código Civil c/c 293 do CPC e 471, 473, 515, §3º, 20...Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2015 Subsecretaria de Recursos... WALKER FIORIO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no...

Pg. 74. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2015

”do caput do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal 110, de 29 de junho de 2001..., a que se refere o artigo 1º desta Lei Complementar 110/2001, não aumenta, sequer indiretamente, a alíquota de 40%, a título... contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001...

Pg. 47. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2015

artigo 1º da LC 110/01 destinação mais abrangente, igualmente prevista na lei instituidora, tal como acima abordado, para... inflacionários nas contas do FGTS relativos ao Plano Verão e Color I, tanto é assim que, o artigo 4º da Lei Complementar 110.... Veja-se:Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a credi...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

do artigo 557 , do Código de Processo Civil . Do acordo previsto na Lei Complementar 110 /2001: A Lei Complementar 110... com as condições de crédito, prazos de pagamento e eventual deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar 110 /2001... extrato a fim de comprovar o creditamento das parcelas decorrent...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11076738/artigo-4-lc-n-110-de-29-de-junho-de-2001