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23 de novembro de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

Verão e Color I, tanto é assim que, o artigo 4º da Lei Complementar 110 /2001 autoriza expressamente creditamentos... que, ultrapassada tal motivação transitória, seja dada à contribuição prevista no artigo 1º da LC 110 /01 destinação... a serem efetivados pela CEF, estabelecendo, inclusive, condições para tanto. Veja...

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

UNILATERAL. TERMOS DO ACORDO PREVISTOS PELA LC 110 /2001. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE... das disposições fixadas pela Lei Complementar 110 /2001 e não de ato de vontade da Caixa Econômica Federal. O art. 794 , II... DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NOS TERMOS DA LC ...

Pg. 860. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse processual quanto à... Complementar n.º 110/2001. Em réplica, a parte autora nega ter celebrado o acordo. É o relatório do essencial. Decido. Tendo... voluntariamente entre as partes, nos termos da Lei Complementar n.º 110/200...

Pg. 861. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

Complementar n.º 110/2001, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 269..., da Lei Complementar n.º 110/2001. No que concerne aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, o Supremo Tribunal Federal... (aqueles não compreendidos no termo de acordo previsto na Lei Comple...

Pg. 1120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

, os valores do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110, de 29 de junho... 110/01, na forma do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei 10.555/2002: Art. 1º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada... de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110, de 2001, em relação às con...

Pg. 1122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

Complementar 110/01, na forma do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei 10.555/2002: Art. 1º Fica a Caixa Econômica Federal... Fundo, os valores do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110, de 29... de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110, de 2001, em relação às cont...

Pg. 462. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/11/2014

do referido projeto de lei complementar: "JUSTIFICAÇÃO A Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, instituiu... sua cobrança. 5. Sustenta que ocorreu a revogação tácita do art. 1º da LC 110/2001 por incompatibilidade com o art. 149, § 2º, III.... 1º da LC 110/2001, relativamente às demissões sem justa causa (fl...

Pg. 22. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

‖do caput do artigo 14, bem como seus incisos I e II, todos da Lei Complementar federal 110, de 29 de junho de 2001... o artigo 1º desta Lei Complementar 110/2001, não aumenta, sequer indiretamente, a alíquota de 40%, a título indenizatório... contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 na...

Pg. 129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2014

no art. 1º da LC 110/2001, relativamente às demissões sem justa causa. Em decisão prolatada no AI 0053596... da contribuição de que trata o art. 1º da LC 110/2001, temos que ela foi instituída para viabilizar a correção das contas..., de 29 de junho de 2001, instituiu mais duas contribuições sociais a cargo dos empreg...

Pg. 2029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2014

firmada nos termos do art. 7º da Lei Complementar 110/01, lei especial aplicável ao caso, merece ser prestigiada... quanto à progressividade. 3. O art. 29-C da Lei 8.036/90, que afastou condenação em honorários advocatícios nas ações.... Portanto, cabíveis honorários advocatícios. O recorrente alega violação dos...

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