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21 de outubro de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

concordou e ofereceu os valores aprovisionados.Por sua vez, o artigo 4º da Lei Complementar 110/2001, dispôs que Fica a Caixa... advocatícios (art.29-C da Lei 8.036/90, com a redação dada pela MP 2.164-41). No que toca às custas processuais... aqueles que aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110...

Pg. 1249. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001. É o relatório do essencial. Decido. Tendo-se em vista a informação prestada... Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse processual quanto à correção pleiteada em relação..., nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, foi pacificada pelo plenário do Su...

Pg. 1250. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

administrativamente, haja vista que aderiu ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001. No... (Súmula n.º 252/STJ); 4. Maio/1990 (Plano Collor I); 5,38% (BTN); CEF (RE 226.855); 5. Junho/1990 (Plano Collor I); 9,61... previsto na Lei Complementar n.º 110/2001 ao qual aderiu) em total di...

Pg. 4623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

pelo Tribunal de origem. Alega, também, ofensa ao art. 4 da Lei Complementar 110/2001, 269, III, 332 e 794, III do CPC e 3º...- Alegação de celebração de acordo de designados autores litisconsortes, nos termos a L.C. 110/2.001 desacolhida, posto... que se afasta. II - Extinção do processo com exame de mérito em relaçã...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

110, de 29 de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização..., pelo reclamado. Assim, reconhecida pelo STF e, depois, pela Lei Complementar 110/2001 que a correção monetária... sentido de ajudar a cobrir a defasagem, em face dos dispositivos contidos na Lei ...

Pg. 985. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2014

probatório imprescindível ao deslinde da causa, como capitaneado pelo art. 4°, I da Lei Complementar n° 110/2001, sob pena de desconsideração da referida trativa..... Nos termos do artigo 942 do CPC, a ação de usucapião deve ser proposta contra aquele "em cujo nome estiver registrado o imóvel.... Ação de usucapião. Le...

Pg. 833. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

, a Caixa Econômica Federal apresentou cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei... Complementar 110/01, que autorizou a Caixa Econômica Federal "a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas..., em conformidade com a Lei Complementar 110/01, o que pode ser verificado nos...

Pg. 835. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

ao julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora, nos termos do art. 4º..., da Lei Complementar 110/01, que autorizou a Caixa Econômica Federal "a creditar nas contas vinculadas do FGTS..., em conformidade com a Lei Complementar 110/01, o que pode ser verificado nos ...

Pg. 836. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

ao julgado, a Caixa Econômica Federal apresentou cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora, nos termos do art. 4º..., da Lei Complementar 110/01, que autorizou a Caixa Econômica Federal "a creditar nas contas vinculadas do FGTS..., em conformidade com a Lei Complementar 110/01, o que pode ser verificado nos ...

Pg. 894. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

, do art. 4º da Lei Complementar 110 de 29.06.2001 ou de ação perante a Justiça Federal. Contudo, o reclamante não..., seja pelo ajuizamento de ação perante a Justiça Federal, seja pela adesão prevista na LC 110/01. Não há prova da existência... específicas (artigo 14 da Lei 5.584/70 e tratando-se de relação de t...

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