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02 de setembro de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 1812. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

legal invocado (art. 4º da LC 110/2001) condiciona a autorização de crédito a fatos incertos, além da adesão ao acordo... se aplica ao FGTS e às novas contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001 o disposto no art. 195, § 5º... e a utilidade do provimento judicial para o imediato recebimento do total devid...

Pg. 1031. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001. É o relatório do essencial. Decido. Tendo-se em vista a informação prestada pela... Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse processual quanto à correção pleiteada em relação aos índices..., nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, foi pacificada pe...

Pg. 1032. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, da Lei Complementar n.º 110/2001. No que concerne aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, o Supremo Tribunal... (aqueles não compreendidos no termo de acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001 ao qual aderiu) em total... de quaisquer diferenças além daquelas já pagas administrativamente, haja vista que a...

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

. Portanto, vislumbro, em tese, a possibilidade de afronta ao artigo 4º da Lei Complementar 110/2001. Ante o exposto, admito o recurso... Complementar 110/2001. Decido. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia com a edição da Súmula Vinculante 1..., desconsidera a validez e a eficácia de acordo consta...

Pg. 813. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

extrajudicial prescrito no artigo 4º da Lei Complementar n.º 110/01, para o fim de receber a complementação da correção..., desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001... firmado entre as partes nos termos prescritos na Lei Complementar n. 110...

Pg. 1391. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse processual quanto à... Complementar n.º 110/2001 e, posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação. É o sucinto relatório... voluntariamente entre as partes, nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001,...

Pg. 1392. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

vista que aderiu ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001. No que pertine aos meses... Complementar n.º 110/2001 ao qual aderiu) em total dissonância com os índices pacificados pela Jurisprudência, a ação... tocante aos índices a que aduz a Lei Complementar n.º 110/2001; b) JULGO IMP...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1572003120065010059

ofensa ao mencionado preceito e aos artigos 4º da LC 110/01 e 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Transcreve arestos para.... Ocorrendo a rescisão contratual em data posterior à edição da Lei Complementar 110/2001, de 30/06/2001, não se aplica... vinculada do reclamante, em 10/03/2004, contava com as parcelas da Lei C...

Pg. 2. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, ambos do CPC, bem como os artigos 4º, I, 6º, I e II e 7º, todos da Lei Complementar 110/01, além de divergência... instituído pela Lei Complementar 110/2001. III - Agravo Interno da Parte Autora improvido.”. Aclaratórios desprovidos às... artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República/88, em fa...

Pg. 328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

condições de crédito do FGTS previstas na Lei Complementar 110/2001. Decido. O Supremo Tribunal Federal dirimiu... de adesão instituído pela lei complementar 110/2001". Noutro ponto, como as questões levantadas pelo acórdão recorrido... 7 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, vislumbro, em tese, a possib...

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