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30 de agosto de 2016
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

: ARR 577006020095020252

Superior, a assinatura do termo de adesão, previsto no artigo 4º, I, da Lei Complementar 110/2001, e o ajuizamento... legalmente exigível (CLT, art. 459, parágrafo único). Inteligência da Súmula 381. Incidência da Súmula 333 e do artigo..., II. Incidência da Súmula 333 e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de ...

Andamento do Processo n. 0017753-22.2016.403.6100 - 26/08/2016 do TRF-3

artigo 4º da LC n.º 110/01. Assim, o tributo não se destinaria à formação do próprio fundo, mas teria o objetivo de custear... de demissão semjusta causa. Consoante se verifica dos dispositivos da LC 110/2001, ela instituiu duas contribuições... relativo à contribuição social de que trata o art. 1º da LC 110/2001, ...

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

referido no artigo 4º da LC n.º 110/01. Assim, o tributo não se destinaria à formação do próprio fundo, mas teria o objetivo... na hipótese de demissão semjusta causa. Consoante se verifica dos dispositivos da LC 110/2001, ela instituiu duas... da LC n.º 110/01, considerando a saúde financeira do FGTS. O veto presi...

Andamento do Processo n. 0012791-17.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

do acordo não se dá apenas com a juntada do termo de adesão (art. 4º, I da LC 110/2001). Previsão legal de que a adesão... da Lei Complementar 110/2001: “Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas..., com fulcro no art. 749, II do CPC, em razão da adesão ao acordo da LC ...

Pg. 1585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

apreciar os arts. 4o e 6o da Lei Complementar 110 /2001: “Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar... internet, ao acordo apresentado em razão da LC 110 /2001. O Termo de Adesão de fl. 83 comprova que, de fato, o Autor... outros, incidentes sobre os saldos de conta vinculada de FGTS. Dispensa...

Pg. 1586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

- A comprovação da celebração do acordo não se dá apenas com a juntada do termo de adesão (art. 4º, I da LC 110/2001). Previsão legal de que a... com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º... em relação a uma das exequentes, com fulcro no art. 749, ...

Inteiro Teor. : ARR 577006020095020252

desta Corte Superior, a assinatura do termo de adesão, previsto no artigo 4º , I , da Lei Complementar 110 /2001... e 228, à Súmula Vinculante 4 do STF e violação dos artigos 7º , XXII , da Constituição Federal , 193 , § 1º , da CLT... e violação dos artigos 2º , 4º , 58 , § 2º , 482 da CLT , 21 , IV , da Lei ...

Andamento do Processo n. 0061924-28.2016.4.02.5151 - 24/08/2016 do TRF-2

de adesão (art. 4º, I, da LC 110/2001), haja vista que a lei prevê a possibilidade de adesão por meio eletrônico... do acordo não se dá apenas com a juntada do termo de adesão (art. 4º, I da LC 110/2001). Previsão legal de que a adesão.... 4o e 6o da Lei Complementar 110/2001: “Art. 4º Fica a Caixa Econômica ...

Pg. 1312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

da transação não se dá apenas com a juntada do termo de adesão (art. 4º, I, da LC 110/2001), haja vista que a lei... que interessa a este processo, ainda, cabe apreciar os arts. 4o e 6o da Lei Complementar 110/2001: “Art. 4º Fica a Caixa... internet, ao acordo apresentado em razão da LC 110/2001. Os documento...

Pg. 1313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

da celebração do acordo não se dá apenas com a juntada do termo de adesão (art. 4º, I da LC 110/2001). Previsão legal de que a... a uma das exequentes, com fulcro no art. 749, II do CPC, em razão da adesão ao acordo da LC 110/2001. 2 - A comprovação... 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encer...

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