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29 de agosto de 2015
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/08/2015

competência para dirimir a lide deduzida em juízo (art. 4º da LC 110/01), cuja competência é da Justiça Federal. Deste modo..., e § 4º do CPC c/c art. 769 da CLT. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS..., declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Laboral quanto ao t...

Pg. 733. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

Complementar 110 /01 conferiu aos interessados a faculdade de firmar, com a Caixa Econômica Federal, acordo para...Pg. 733. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015 4. O art. 4º , I , da Lei... Especiais Federais conhecerem de ações que cuidam de direitos individuais homog...

Pg. 735. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NA LC 110 /2001. DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA..., portanto, às taxas de juros progressivos, previstos no art. 4º da Lei 5.107 /66. 3. Ainda, a CEF juntou, devidamente... Complementar 110 /01 conferiu aos interessados a faculdade de fi...

Pg. 439. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

do art. 3º, 1º, parte final, da LC 110, de 2001, razão por que a contribuição está cumprindo com a finalidade para... da contribuição na forma do art. 4º da LC 110/2001, a recorrente apresentou em anexo à inicial - dentre outros documentos... alega que a contribuição social, prevista no artigo 1ºda LC 110/2001 foi ...

Pg. 2303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001, conquanto a mera literalidade da lei não indique um termo definido... Região, assim ementado (fl. 148): TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE... em ADIN 2556, firmou sua posição no sentido da constitucionalida...

Pg. 1368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

sentido de que a Caixa Econômica Federal efetuou, em seu favor, o crédito de que trata o art. 4º da Lei Complementar ... realizados, durante a contratualidade, na conta vinculada do empregado dispensado (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90... 110/2001 e que, ainda assim, deixou a ré de considerar tal diferença quando ...

Pg. 168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2015

complementar). Houve declaração de inconstitucionalidade do art. 1º e 2º da LC 110/2001 apenas na parte em que se pugnava pela... a contribuição descrita no artigo 1º da LC 110/2001, que é anterior à citada Emenda Constitucional.A inicial foi instruída... Complementar 110/2001, em seu artigo 1º.A matéria já foi ...

Pg. 1520. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

. 4º DA LC 110/01. SENTENÇA FUNDADA NOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA.... 4º, I, da LC110/2001, tal dispositivo aplica-se apenas os casos em que "o titular da conta vinculada firme o Termo... apresentado, explicitou a inaplicabilidade da Lei Complementar 110/01 ao presen...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2015

, a recorrente aponta ofensa aos artigos 1º; 3º, parágrafo 1º e o 4º da Lei Complementar 110/2001; 3º e 217 do CTN, alegando... gerais, a teor do disposto no artigo 149 da Constituição Federal. A LC110/2001 já foi, inclusive, objeto de exame... e de expressões contidas na Lei Complementar federal n" 110, de 29 de j...

Pg. 1750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2015

Bresser e Collor. Ocorre que o artigo 4º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que "Fica a Caixa Econômica Federal... a lei e depositou importância igual a 40% do montante dos depósitos do FGTS. A Lei Complementar n° 110/2001 assegurou... de 1991, é facultado receber, na forma do artigo 4º, os créditos de que trata o ar...

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