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05 de maio de 2016
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 0026311-17.2015.403.6100 - 05/05/2016 do TRF-3

se abstenha de exigir a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, adequa se perfeitamente à... do artigo 1º da LC 110/01, ainda pendente de julgamento.Quanto ao mérito, o pedido formulado é improcedente.A questão..., o artigo 4º da Lei Complementar 110/2001 autoriza expressamente creditamen...

Andamento do Processo n. 0016491-71.2015.403.6100 - 05/05/2016 do TRF-3

das diferenças previstas no artigo 4º da LC 110/2001.Vieramos autos conclusos.É o relatório. Fundamentando, DECIDO... contidas na Lei Complementar federal 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas exações... pelo artigo 1º da Lei Complementar . 110/01 independentemente da even...

Andamento do Processo n. 0018461-09.2015.403.6100 - 05/05/2016 do TRF-3

federal 110, de 29 de junho de 2001. Pedido de liminar. - A natureza jurídica das duas exações criadas pela lei emcausa... federal 110, de 29 de junho de 2001. (STF, Plenário, maioria, ADIn 2.568/DF, out/02) Vide também: ADInMC 2.556/DF...) ao recolhimento , desde fevereiro de 2007, da contribuição instituída pe...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

, que a autoridade se abstenha de exigir a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, adequa... a constitucionalidade do artigo 1º da LC 110/01, ainda pendente de julgamento.Quanto ao mérito, o pedido formulado é improcedente... I, tanto é assimque, o artigo 4º da Lei Complementar 110/2001 au...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na Lei Complementar federal 110, de 29 de junho de 2001... da eventual liquidação do passivo decorrente do pagamento das diferenças previstas no artigo 4º da LC 110/2001.Vieramos autos... exigência da contribuição instituída pelo artigo 1º da ...

Pg. 212. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

do pagamento das diferenças previstas no artigo 4º da LC 110/2001, seja porque, no indicado diploma normativo, a criação... pelo artigo 1º da Lei Complementar . 110/01 bemcomo de restituir os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores... do FGTS no caso de demissão semjusta causa (artigo 1º da Lei Co...

Pg. 299. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

da Lei Complementar 110/2001.Nesta esteira, improcedente o pedido referente aos outros índices de correção monetária... de correção monetária sempre constou expressamente da legislação do Fundo (art. 3º da Lei 5.107/66; art. 11 da Lei 7.839/89... e art. 13 da Lei 8.036/90).É certo que a correção monetária ...

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

da Lei Complementar 110/2001.Nesta esteira, improcedente o pedido referente aos outros índices de correção monetária... da causa, que ficamsuspensos, observando-se que ela é beneficiária de Justiça gratuita (art. 98, 3º e 4º do art. 98 do CPC... pelo índice do IPC no percentual de 84,32%, emdecorrência de o art. 6º...

Andamento do Processo n. 0039705-31.2010.4.02.5151 - 04/05/2016 do TRF-2

aos expurgos mencionados no art. 4º da LC 110/2001. O objeto da ação inclui também a reposição dos expurgos de 16,64% (de 1º... complementar regulada pela LC 110/2001, que, aliás, foi editada logo após a pacificação do tema pelas Cortes Superiores... suficiente para comprovar a efetiva adesão ao acordo previsto na LC ...

Andamento do Processo n. 0023519-93.2011.4.02.5151 - 04/05/2016 do TRF-2

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