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14 de fevereiro de 2016
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Verão e Collor I (abr/90), embenefício de empregados que firmaramo Termo de Adesão referido no artigo 4º da LC n.º 110..., estabelecia termo final em01.06.2013 para a exigência da contribuição prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01... causa. Consoante se verifica dos dispositivos da LC 110/2001, ela instituiu duas ...

Pg. 857. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

artigo 4º , inciso I , da Lei Complementar n.º 110 /2001, verifico que não há mais interesse processual quanto à correção... através de acordo firmado nos termos da Lei Complementar n.º 110 /2001. É o relatório do essencial. Decido. Tendo-se emvista... voluntariamente entre as partes, nos termos da Lei Complementar n....

Pg. 858. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que aderiu ao acordo previsto no artigo 4º , inciso I , da Lei Complementar n.º 110 /2001. No que concerne aos meses... de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar 110 /2001. Caracterização de afastamento, de ofício... de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110 /2001.” Portanto...

Pg. 862. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

teria aderido ao acordo previsto no artigo 4º , inciso I , da Lei Complementar n.º 110 /2001, verifico que não há... autora recebeu crédito anteriormente através de acordo firmado nos termos da Lei Complementar n.º 110 /2001. É o relatório... à validade do acordo firmado voluntariamente entre as partes, nos termos da ...

Pg. 863. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001. No que concerne aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, o Supremo... da parte autora (aqueles não compreendidos no termo de acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001 ao qual aderiu) emtotal...Pg. 863. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 1423. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

que a Autora aderiu ao acordo previsto no artigo 4º , da Lei Complementar 110 /01 (fls. 42/49), não devendo, pois, ser..., na qual a parte autora objetiva: _ Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /1995. Passo a decidir. Em novembro... em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituad...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 220002920095080002 0022000-29.2009.5.08.0002

%, e em abril de 1990, no índice de 44,08%, bem como do quanto previsto no art. 4º , da Lei Complementar 110 /2001, abriu... de abril/1990, consoante Lei Complementar 110 /2001, art. 4º. Vale o registro de que no período de 2/dez/1988 a 28/fev... Lei Complementar 110 /2001, art. 4º. 2.2.2. - DO BENEFÍCIO DA JU...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 533009720095080005 0053300-97.2009.5.08.0005

. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal e art. 4º da Lei complementar 110 /01. Pretendem a aplicação do Enunciado... DE PRESCRIÇÃO BIENAL Suscita a reclamada a prejudicial de prescrição bienal, nos termos da Lei Complementar 110 /2001... da Lei Complementar 110 /2001, não se aplicando ao presente caso o ter...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 612001920095080010 0061200-19.2009.5.08.0010

. 110 de 29/06/2001, prevê expressamente no seu art. 4º : “Art. 4º - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada... o artigo 53 da Lei 9.394 /96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB , no qual dispõe que a demissão de professor... reintegração, pedido este incompatível com o pedido de multa rescisória. O Artigo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1501009420085080015 0150100-94.2008.5.08.0015

possuem reconhecimento através da Lei Complementar 110 /2001 que em artigo 4º determinou à Caixa Econômica Federal... de trabalho, se ocorrida após a edição da Lei Complementar 110 /2001. II - (...). Belém, 25 de junho de 2008. HERBERT TADEU... Complementar 110 /2001, conta-se a partir de sua vigência o prazo...

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