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28 de julho de 2015
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 70. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

de adesão previsto em seu artigo 4º. 8. No caso em apreço, o apelante aderiu às condições previstas na Lei Complementar 110... conta vinculada, conforme deverão ser apurados em liquidação. 7. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica.../2001 via internet (protocolo eletrônico 010547966736000), c...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/07/2015

é de responsabilidade do órgão gestor, ou seja, da CEF, nos termos do art. 4º da Lei Complementar n° 110/2001...

Pg. 61. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

que firmaram o Termo de Adesão referido no artigo 4º da LC n.º 110 /01. Assim, o tributo não se destinaria à formação... a exigência da contribuição prevista no artigo 1º da LC n.º 110 /01, considerando a saúde financeira do FGTS. O veto... suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à contribuição social...

Pg. 490. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2015

Complementar 110, de 29 de junho de 2001, instituiu mais duas contribuições sociais a cargo dos empregadores. A primeira... um histórico da contribuição de que trata o art. 1º da LC 110/2001, temos que ela foi instituída para viabilizar a correção... seu fundamento de validade e deve ser extinta sua cobrança. 5. Su...

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

que não expressos no artigo 4º da Lei Complementar 110/2001. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos..., nos termos da Lei Complementar 110/2001, aderiu exclusivamente em relação aos índices de janeiro de 1989 (42,72% - IPC... do caput e § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil e do enunciad...

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

, consoante o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Do Termo de Adesão - Acordo previsto na Lei Complementar 110/2001...: A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica Federal a pagar, nos termos ali delineados, as diferenças... Complementar 110/2001, dando por satisfeito seu crédito e renuncian...

Pg. 698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

110/2001. Alega o agravante, em síntese, que a CEF não teria cumprido com a transação, dado que não teria havido... a liberação de valores em decorrência da LC 110/2001. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do caput e § 1º... 110/2001 autorizou a Caixa Econômica Federal a pagar, nos termos ali delinead...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01, ressalvando-se expressamente o exame oportuno de sua inconstitucionalidade... da contribuição instituída no artigo 1º da Lei Complementar n.º 110/01, bem como que lhes seja assegurado o direito à compensação... da LC n.º 110/01 e, não especificamente, daqueles despedidos injusta...

Pg. 275. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

ter a parte autora firmado o acordo previsto na LC 110/2001, bem como realizado o saque na conta vinculada ao FGTS... em 01/11/2006, ou seja, comprovou a adesão da autora ao acordo extrajudicial prescrito no art. 4º da referida Lei..., sobrevindo sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. É apropr...

Pg. 1250. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse processual quanto à... 110/2001 através de formulário eletrônico preenchido através da Internet, conforme faculta a Circular CEF n.º 223... firmado voluntariamente entre as partes, nos termos da Lei Complementar n.º 1...

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