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29 de janeiro de 2015
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

autora celebrado acordo extrajudicial nos termos prescritos no artigo 4º da Lei Complementar n. 110/2001 para o fim...Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015 110/2001 - TERMO DE ADESÃO..., por unanimidade, julgar prejudicado o recurso de apelação, e, com fundamento artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1306007820035050022 BA 0130600-78.2003.5.05.0022

dos expurgos inflacionários”. Demais disso, importa ressaltar que o art. 4º da Lei Complementar n.º 110/2001 não condiciona... contrário afronta diretamente o art. 4º da LC 110/2001. Recurso de revista provido. (RR - 399740-42.2003.5.01.0342, Relator... COMPLEMENTAR 110/2001. DESNECESSIDADE. O artigo 4º da Lei Comp...

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Pg. 1676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

e abril de 1990, sob pena de afronta ao artigo 4º da LC 110 /01, ...". Neste sentido, pede pelo reconhecimento da ilegalidade... no art. 4º da LC 110 /01. Sustenta ainda que o termo de adesão é inválido, uma vez que "a CEF deveria provar cabalmente... do trabalhador às condições de crédito do FGTS previstas na Lei Com...

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previstos no artigo 6º da Lei Complementar 110/2001, dando por satisfeito seu crédito e renunciando ao direito de pleitear... que a adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001, através de termo próprio, para recebimento dos valores.... Quanto ao Termo de Adesão. A Lei Complementar 110/2001 autorizo...

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. O autor apela e argúi a inconstitucionalidade da regra do artigo 6º, III, da Lei Complementar 110/2001, que prevê..., inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios diante do artigo 29-C da Lei 8.036/90... de Processo Civil. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Eco...

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Pg. 1213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

julgamento na forma do artigo 557 do Código de Processo Civil. A Lei Complementar 110/2001 autorizou a Caixa Econômica... de pagamento e eventual deságio previstos no artigo 6º da Lei Complementar 110/2001, dando por satisfeito seu crédito... Complementar 110/2001. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixa...

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