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17 de janeiro de 2017
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

reconhecido pelo legislador (art. 4º da Lei Complementar 110/2001). Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado:AGRESP 652445... pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima... autora não confirma a adesão aos termos da Lei Complementar 11...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 803009220115170121

ao acordo mencionado no artigo 4º da Lei Complementar . 110/2001. No mérito, a demandada alegou que efetuou o pagamento... da correção instituída pela Lei Complementar . 110/2001. Dispensado o sindicato-autor do recolhimento de custas, conforme r... interstício entre 2009 a 2011, conforme planilha de fl. 05. Argum...

Pg. 21. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

de demissão semjusta causa. Consoante se verifica dos dispositivos da LC 110/2001, ela instituiu duas contribuições...º da LC n.º 110/01. Assim, o tributo não se destinaria à formação do próprio fundo, mas teria o objetivo de custear... de que trata o art. 1º da LC 110/2001, bemcomo para suspender a exigibilidade d...

Andamento do Processo n. 0017263-97.2016.403.6100 - 13/01/2017 do TRF-3

no artigo 4º da LC n.º 110/01. Assim, o tributo não se destinaria à formação do próprio fundo, mas teria o objetivo... na hipótese de demissão semjusta causa. Consoante se verifica dos dispositivos da LC 110/2001, ela instituiu duas... da LC n.º 110/01, considerando a saúde financeira do FGTS. O veto presidencial t...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

de Adesão referido no artigo 4º da LC n.º 110/01. Assim, o tributo não se destinaria à formação do próprio fundo, mas teria... artigo 1º da LC n.º 110/01, considerando a saúde financeira do FGTS. O veto presidencial total restou assimjustificado..., devida na hipótese de demissão semjusta causa. Consoante se verifica ...

Pg. 1168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2017

CONTA FUNDIÁRIA E NÃO NA CONTA ÚNICA DO AUT OR. ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 110/01. 1. Trata-se de ação ordinária... do artigo 4º da Lei Complementar 110/01. 5. Ao contrário do decido na sentença, entendo que a abertura de uma nova conta..., como ressaltado pelo autor, ¿É de suma importância observar que o sup...

Inteiro Teor. : 376002520045240001

nos arts. 1° e 2 1 da LC110/2001, corri a reposição dos expurgos inflacionários previstos no art. 4° do mesmo diploma... Segundo a embargante, o acórdão "padece de omissão no tocante à Lei Complementar n° 110/2001", porque, segundo... dos expurgos inflacionários previstos no art. 4° do mesmo diploma, estes, sim, e...

Inteiro Teor. : 497000920045240002

/88 a fevereiro/89 e mês de abril/90 (art. 4° da Lei Complementar n° 110/2001), época em que o autor era empregado... contratual, a Lei Complementar n° 110/2001 assegurou a todos o direito de recomposição dos saldos do FGTS, caberá... passiva Crn'MS n.° do ci1a decorre das afirmações do autor na OUJT2QP4 inicial, não g...

Inteiro Teor. : 874004720035240004

, com edição da Lei Complementar n° 110/2001, que no art. 4 0 , reconheceu como devidos pela CEF, os percentuais de dezesseis..., como expresso na Lei Complementar n. 110, de 30 de junho de 2001, citada anteriormente quando da apreciação da prescrição... de abril de 1990. verbis: Art. 4 Fica a Caixa Econômica Federal a...

Inteiro Teor. : 881002920035240002

monetária, reconhecida pelo STF, com edição da Lei Complementar n° 110/2001, que no art. 4°, reconheceu como devidos pela CEF... de Campo Grande/MS Acórdão publicado no DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS -LEI COMPLEMENTAR 110/01 -OOTMSn.°G)ft dodia... de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990. verbis: Art....

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