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25 de outubro de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, em suma, que o acórdão violou a Lei 8.036/90 e artigo 4º, da Lei Complementar 110/01. Contrarrazões às fls. 214/220. É.../2010) e o agravo retido (de 29/07/2010) ultrapassa o prazo de dez dias estabelecido pelo art. 522 do CPC. 2. Não há falar... (art. 24, XI da Lei 8.666/93) e diante de situação emergencial co...

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

índices foram reconhecidos, em sua inteireza, pelo art. 4º da Lei Complementar 110 de 29 de junho de 2001. Art. 4º Fica... e do art. 24-A da Lei 9.028/95. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor...Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 84. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

ao Plano Verão e Color I, tanto é assim que, o artigo 4º da Lei Complementar 110/2001 autoriza expressamente... que, ultrapassada tal motivação transitória, seja dada à contribuição prevista no artigo 1º da LC 110/01 destinação... creditamentos a serem efetivados pela CEF, estabelecendo, inclusive, condições para tant...

Pg. 47. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e a fevereiro de 1991 (art. 6.º, inciso III, da LC 110/2001).Posteriormente, a Lei n.º 10.555/2002, autorizou a realização... e durante o mês de abril de 1990, mediante a adesão do titular às condições definidas para o pagamento (art. 4.º, da LC 110... entre as partes nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001 e da L...

Pg. 1053. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

aderido ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse... firmado nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001 e, posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação. É... do acordo firmado voluntariamente entre as partes, nos termos da Lei Comp...

Pg. 1054. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

vista que aderiu ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001. No que pertine aos meses... Complementar n.º 110/2001 ao qual aderiu) em total dissonância com os índices pacificados pela Jurisprudência, a ação não... tocante aos índices a que aduz a Lei Complementar n.º 110/2001; b) JULGO...

Pg. 1057. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da Lei Complementar n.º 110/2001. É o relatório do essencial. Decido. Tendo-se em vista a informação prestada pela... Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse processual quanto à correção pleiteada em relação aos índices..., nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, foi pacificada pelo plenário...

Pg. 1058. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

administrativamente, haja vista que aderiu ao acordo previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001...); Titular conta (Súmula n.º 252/STJ); 4. Maio/1990 (Plano Collor I); 5,38% (BTN); CEF (RE 226.855); 5. Junho/1990 (Plano... termo de acordo previsto na Lei Complementar n.º 110/2001 ao qual aderiu)...

Pg. 3040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

jurisprudencial, ofensa aos artigos 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 110/01, alegando, em síntese, que não há instrumento... que formalize a suposta transação do recorrente, pois inexistiu qualquer adesão à Lei Complementar 110/01. Na inadmissão... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. ADESÃO À LEI COM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 137585020084047200 SC 0013758-50.2008.404.7200

Lei Complementar 110/2001 (Súmula Vinculante 01 do STF). 3 . Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados... de parcelas relativas ao acordo LC 110/2001 sob a seguinte rubrica: Lei Complementar 110/01 parcela. O acordo firmado... de sentença. A CEF sustenta, em síntese, a validade da adesão do autor ao acordo pre...

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