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27 de novembro de 2014
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Pg. 1138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a inexistência de assinatura do Termo de Adesão previsto pela LC 110/2001, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em razões... condicionada à assinatura do Termo de Adesão (artigos 4º e 6º da Lei Complementar 110/01), manifestando a concordância... discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

a suspensão da exigibilidade do adicional constante no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, no patamar de 10%, em caso..., nos autos da ADIN 2.556, restou explicitado que as contribuições trazidas pela Lei Complementar 110/2001 têm... do artigo 9º da Ordem de Serviço 01/09 - CEUNI. 0020837-02.2014.403.6...

Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/11/2014

de ter sido deferida diferenças de multa de 40% postuladas com base na LC 110/01. Observe-se que artigo 4º, da Lei..., decorrentes de expurgos inflacionários no saldo da conta vinculada, reconhecidos pela Lei Complementar 110/2001..., através da Lei Complementar 110/2001. É bem verdade que das decisões proferida...

Pg. 350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

artigo 4º da LC 110/2001 para recebimento das diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Verão e Collor I (meses... sua conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.Com efeito, a Lei Complementar 110/2001... firmado pelo autor nos termos da Lei Complementar 110/2001 ...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

- Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - impõe a incidência do § 2º do art. 26 do CPC quanto ao pagamento de honorários.... ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC N. 110/2001. PROGRAMA DE PAGAMENTO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26..., regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 4. A tra...

Pg. 69. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

Verão e Color I, tanto é assim que, o artigo 4º da Lei Complementar 110 /2001 autoriza expressamente creditamentos... que, ultrapassada tal motivação transitória, seja dada à contribuição prevista no artigo 1º da LC 110 /01 destinação... a serem efetivados pela CEF, estabelecendo, inclusive, condições para tanto. Veja...

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

UNILATERAL. TERMOS DO ACORDO PREVISTOS PELA LC 110 /2001. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE... das disposições fixadas pela Lei Complementar 110 /2001 e não de ato de vontade da Caixa Econômica Federal. O art. 794 , II... DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ADESÃO AO ACORDO PREVISTO NOS TERMOS DA LC ...

Pg. 860. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

no artigo 4º, inciso I, da Lei Complementar n.º 110/2001, verifico que não há mais interesse processual quanto à... Complementar n.º 110/2001. Em réplica, a parte autora nega ter celebrado o acordo. É o relatório do essencial. Decido. Tendo... voluntariamente entre as partes, nos termos da Lei Complementar n.º 110/200...

Pg. 861. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

Complementar n.º 110/2001, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 269..., da Lei Complementar n.º 110/2001. No que concerne aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, o Supremo Tribunal Federal... (aqueles não compreendidos no termo de acordo previsto na Lei Comple...

Pg. 1120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

, os valores do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110, de 29 de junho... 110/01, na forma do artigo 1º, caput e § 1º, da Lei 10.555/2002: Art. 1º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada... de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110, de 2001, em relação às con...

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