Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2016
Artigo 4 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Art. 4 Lc 110/01

Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001

Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

Art. 4o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que:

I - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar;

II - até o sexagésimo terceiro mês a partir da data de publicação desta Lei Complementar, estejam em vigor as contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o ; e (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

III - a partir do sexagésimo quarto mês da publicação desta Lei Complementar, permaneça em vigor a contribuição social de que trata o art. 1o. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)

Parágrafo único. O disposto nos arts. 9o, II, e 22, § 2o, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, não se aplica, em qualquer hipótese, como decorrência da efetivação do crédito de complemento de atualização monetária de que trata o caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 0015611-79.2015.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

que firmaramo Termo de Adesão referido no artigo 4º da LC 110/2001.Assim, o tributo não se destinaria à formação... sociais instituídas pela LC 110/2001, nos termos do art. 151, II, do CTN. Também pretendemos impetrantes a determinação à... da contribuição prevista no artigo 1º da LC n.º 110/01, considerando a s...

Andamento do Processo n. 0001129-31.2010.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível - 22/07/2016 do TRF-2

que recebe pensão alimentícia concorre em igualdade de condições com os dependentes do art. 16, I, da mesma lei. 4... que a tese alegada é a ofensa ao artigo 144 da Lei 8.213/1991 e o acórdão pugnado versa sobre a incidência dos novos... recorrido teria violado o artigo 26 da Lei 8.870/94. É o breve relatório. D...

Pg. 77. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

semjusta causa. Consoante se verifica dos dispositivos da LC 110/2001, ela instituiu duas contribuições sociais... de Inconstitucionalidade nºs 2.556-2/DF e 2.568-6/DF, pronunciou-se pela constitucionalidade da LC 110/2001, entendendo que as novas...º da LC 110/2001.Assim, o tributo não se destinaria à formaç...

Pg. 270. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

, regulamentado pelo art. 4º do Decreto 3.913/01. 3. A transação celebrada entre o fundista e a CEF teve seu conteúdo e forma... PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO APENAS NA FASE EXECUTÓRIA. 1..., que estabeleceu uma hipótese específica de transação, prevista em s...

Andamento do Processo n. 0011333-55.2003.4.03.6100 - Agravo Legal em Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

º da Lei Complementar n.º 110/2001, para o fimreceber a complementação da correção monetária devida aos saldos... a realização da transação) e que, portanto, caberia à CEF o ônus de ter invocado o acordo da LC 110/01 emcontestação.... Depreende-se da documentação carreada teremos autores celebrado acordo extrajudicial ...

Andamento do Processo n. 0004864-12.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

autora celebrado acordo extrajudicial nos termos prescritos no artigo 4º da Lei Complementar n.º 110/2001, para o fimreceber... COMPLEMENTAR 110/01 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se da documentação carreada à fl. 64 ter a parte... emseu artigo 4º assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juro...

Andamento do Processo n. 0021544-04.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

extrajudicial, nos termos prescritos no artigo 4º da Lei Complementar n. 110/2001, para o fimde receber a complementação... - JUROS PROGRESSIVOS - OPÇÃO ORIGINÁRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR 110... vencidas há mais de 30 (trinta) anos a contar da propositura da demanda....

Andamento do Processo n. 0007943-28.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-3

autora celebrado acordo extrajudicial nos termos prescritos no artigo 4º da Lei Complementar n.º 110/2001, para... de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 (art. 6º, inciso III, da LC n.º 110/2001). 3. Da análise dos enunciados... Complementar n.º 110/01 tambémimplicou renúncia do titular da conta vinculada d...

Pg. 690. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

da Lei Complementar n.º 110/2001, para o fimreceber a complementação da correção monetária devida aos saldos das contas... da transação) e que, portanto, caberia à CEF o ônus de ter invocado o acordo da LC 110/01 emcontestação, emconformidade.... Depreende-se da documentação carreada teremos autores celebrado acordo e...

Pg. 711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

autora celebrado acordo extrajudicial nos termos prescritos no artigo 4º da Lei Complementar n.º 110/2001, para o fimreceber... COMPLEMENTAR 110/01 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Depreende-se da documentação carreada à fl. 64 ter a parte... emseu artigo 4º assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juro...

×