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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001

Lei 10303/01

Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001

Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Andamento do Processo n. 1023223-69.2016.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 28/09/2016 do TJSP

ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo o teor do artigo 287, inciso II.... APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ 8... da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repet...

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

as regras do anterior ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo o teor... PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008... com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 ...

Andamento do Processo n. 0402743-6 do dia 27/09/2016 do DJPE

- com as alterações da Lei 10.303/2001-; explana sobre a razão da inaplicabilidade da teoria da aparência, pois não possui relação..., o 188, I, o 160, I, o 177 e o 206, § 3º, IV, V, do CC/02, o 170, § 1º, II, da Lei Federal 6.404/76...Andamento do Processo n. 0402743-6 do dia 27/09/2016 do DJPE Recurso Especial no...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/09/2016

, IV, V, do CC/02, o 170, §1º, II, da Lei Federal 6.404/76 - com as alterações da Lei 10.303/2001-; explana... deste recurso especial se orientará pelo que dispõe o Enunciado Administrativo 03 do STJ, segundo... de inversão do ônus da prova devido à incidência de Lei específica que rege as relações societárias de...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

, conforme faculta o artigo 161 da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/01; (b) Atas e Publicações: foi autorizada... 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/01. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos, para... de JMBPART Participações S/A é constituída uma sociedade anônima de capital fe...

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo o teor do artigo 287, inciso II, alínea “g... 112158/SP) Processo 1018414-07.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ateneu Santista... se iniciou quando da entrada em vigor da nova lei. Iniciado o cômputo do no...

Andamento do Processo n. 0042650-05.2014.4.02.5101 - 26/09/2016 do TRF-2

na Lei 6385/76 sob a rubrica “dos crimes contra o mercado de capitais”, por meio da Lei 10303/01, se inserem no âmbito... Lei 10303/01. Assim, remanesce, com a constatação de que o mercado de capitais integra o sistema financeiro nacional... MICHELI.). . Processo 0042650-05.2014.4.02.5101 (2014.51.01.042650-1) Auto...

Pg. 478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

, incluídos na Lei 6385/76 sob a rubrica “dos crimes contra o mercado de capitais”, por meio da Lei 10303/01, se inserem no... de informação privilegiada (art. 27-D da Lei 6385/76) e manipulação de mercado (art. 27-C da Lei 6385/76). Tais delitos... pela EC 40/03, remeteu a regulamentação do sistema financeiro nacional...

Pg. 479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

, por meio de adição promovida pela Lei 10303 /01. Assim, remanesce, com a constatação de que o mercado de capitais... neste artigo, ainda que de forma eventual. Por sua vez, a LC 105 /01, ao disciplinar o dever de sigilo – e suas exceções..., para os efeitos desta Lei Complementar: I – os bancos de qualquer espécie; I...

Pg. 482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

/76, ALTERADA PELA LEI 10.303/01. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO... CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. INTERESSE DA UNIÃO NA HIGIDEZ, CONFIABILIDADE E EQUILÍBRIO DO SISTEMA FINANCEIRO. LEI 6.385..., embora a União tenha interesse na higidez, confiabilidade e equilíbrio ...

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