Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001

Lei 10303/01

Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001

Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, bem como o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 6404/76, Lei 10.303/2001, e artigos 5º, incisos II, XXXV...Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESPACHOS E DECISÕES Emitida... Interlocutória Última Devolução : 28/08/2014 14:47 Local: Diretoria Cível ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 351903 SC 2013/0165707-6

que se refere à prescrição prevista no art. 287, II, "g" da Lei 6. 404⁄76, introduzida pela Lei 10.303⁄2001..." da  Lei 6.404⁄76 citado pela embargante afrontaria o referido dispositivo constitucional, diante da subsunção... EM RECURSO ESPECIAL 351.903 - SC (2013⁄0165707-6)   RELATOR : MINISTRO RICARDO VIL...

Pg. 3809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

a incidência do artigo 2º da Lei 6.385/76, alterado pela Lei 10.303/01, art. 8º, art. 16 § 4º e art. 17, § 3º, da Lei .../65, concomitante a incidência do artigo 2 da Lei 6.385/76, alterado pela Lei 10.303/01, art. 620, do CPC, e art. 18, inc.... i, alínea “a” e “c” da Instrução normativa 25 de 06 de março de 200...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

e XI, 63, 83, 131, 183 da Lei 9.472/97, artigo 170, §1º, inc. II, da Lei Federal n. 6.404/76, Lei Federal n.º 10.303... Cível Recurso Especial no Processo 260109-0 Recorrente: TNL PCS S/A Recorrido: Gilvan Monteiro Ferreira Trata.../01. Sustenta que o acórdão, ao rejeitar os embargos de declaração opostos, impli...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

. De acordo com o art. 52 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), com a nova redação que lhe foi emprestada pela Lei ... 10.303/2001, é facultativa a emissão dos certificados das debêntures; 6. Não tendo a agravante instruído o seu recurso... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso pres...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058249574 RS

do prazo de 03 anos desde a vigência da Lei 10.303, de 31.10.2001, que acrescentou a alínea g ao art. 287 da Lei ... como da boa-fé em sua conduta conforme o determinado na Lei 6.404/76, do descabimento de pedido de indenização por dividendos... Cível Décima Segunda Câmara Cível   70058249574 (N° CNJ: 001752...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059710806 RS

” do inciso II do art. 287 da Lei 6.404/76 (alterada pela Lei 10.303, de 31/10/2001).             Destarte, entendo não... II, letra”g”, da Lei 6.404/76 , acrescentado pela Lei 10.303/01 é inócuo, diante da impossibilidade.... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA “G” DO INCISO II DO ART. 287 DA LEI N.º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059650093 RS

o prazo prescricional constante na letra g do inciso II do art. 287 da Lei 6.404 /76 (alterada pela Lei 10.303 , de 31... guarida, tendo em vista que o disposto no art. 287 , inciso II, letrag, da Lei 6.404 /76 , acrescentado pela Lei 10.303.... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALÍNEA G DO INCISO II DO A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060987559 RS

, II, "g", da Lei 6.404/76, introduzida pela Lei 10.303/2001. Tampouco há a submissão ao prazo trienal do art. 206... prescricional previsto no art. 27 do CODECON (Lei 8.078/90) é inaplicável à situação, pois, mesmo que o caso sub judice... Código Civil, o prazo prescricional aplicável à espécie será o da lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060880853 RS

. Não se aplica no caso concreto o disposto no art. 287, II, "g", da Lei 6.404/76, introduzida pela Lei 10.303..., importante ressaltar, a título argumentativo, que o prazo prescricional previsto no art. 27 do CODECON (Lei 8.078/90) é... o da lei anterior, se na entrada em vigor do NCC/2002 (10/01/2003) já hou...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11094822/lei-n-10303-de-31-de-outubro-de-2001