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24 de agosto de 2016
Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001

Lei 10303/01

Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001

Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou... - Portaria 01/2009, item I: Intimação do exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestação em termos..., cuja contagem se iniciou quando da entrada em vigor da nova lei. Iniciado o cômputo do novo ...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01... que alterou dispositivo o teor do artigo 287, inciso II, alínea “g” da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), tendo... REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APL...

Pg. 1301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo o teor do artigo 287, inciso II, alínea “g” da Lei... ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou... da nova lei. Iniciado o cômputo do novo prazo prescricional em janei...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo o teor do artigo 287, inciso II... Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/2008... e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especi...

Pg. 1303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo o teor do artigo 287, inciso II, alínea “g” da Lei... do anterior ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo o teor do artigo 287, inciso... no art. 2028, o prazo prescricional é o do novo Código, cuja contagem s...

Pg. 1304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo o teor do artigo 287, inciso II, alínea “g” da Lei... REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Nas demandas em que se discute o direito.... Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei n. 11.672/20...

Pg. 1305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo..., cuja contagem se iniciou quando da entrada em vigor da nova lei. Iniciado o cômputo do novo prazo prescricional em janeiro... o teor do artigo 287, inciso II, alínea “g” da Lei das Sociedades A...

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

as regras do anterior ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo o teor do artigo... 287, inciso II, alínea “g” da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), tendo como fundamento que se trata de ação... PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGR...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01 que alterou dispositivo... ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.” In casu, não se aplica a Lei 10.303/01..., cuja contagem se iniciou quando da entrada em vigor da nova lei. Iniciado o côm...

Andamento do Processo n. 982.048 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/08/2016 do STF

, com a redação da Lei 10.303/2001, quanto às ações que tenham por base contrato de participação financeira”, afastando... trienal, com base no artigo 287, II, g, da Lei 6.404/76, não merece acolhida. Com efeito, em face do julgamento... do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 70013792072, pela 5ª Turma d...

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