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28 de novembro de 2014
Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001

Lei 10303/01

Lei nº 10.303 de 31 de Outubro de 2001

Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140321660 SC 2014.032166-0 (Acórdão)

de avaliação próprio (art. 233 , parágrafo único , da Lei n. 6.404 /1976 e Edital de Privatização da Telesc S/A - MC/BNDES 01... , alínea g , da Lei n. 6.404 /1976 (com a alteração da Lei n. 10.303 /2001) c/c artigo 2.028 do Código Civil ; artigo 206... , § 3º , incisos IV e V , do Novo Código Civil ; Medida Provis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140707918 SC 2014.070791-8 (Acórdão)

do art. 287, inc. II, letra "g", da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei 10.303/2001, que prevê prescrição trienal... PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI... CELULAR S.A., nos termos do que estabelece o art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/1976...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140718179 SC 2014.071817-9 (Acórdão)

das disposições do art. 287, inc. II, letra "g", da Lei 6.404/76, introduzido pela Lei 10.303/2001, que prevê prescrição.... IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO... sobre o capital próprio e bonificações, corrigidos monetariamente...

Pg. 10. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

). Crimes contra o mercado de capitais (Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001). Direito Previdenciário: Serviços.... Processo sumário. Processo de competência dos juizados especiais federais (Lei 10.259, de 12 de julho de 2001). Processos...Pg. 10. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 13. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

de capitais (Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001). Direito Previdenciário: Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.... da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama (Lei 6.538..., de 22 d...

Pg. 14. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

7.492, de 16 de junho de 1986). Crimes contra o mercado de capitais (Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001). Direito... dos tribunais superiores e da Lei de Arbitragem (lei 9.307, de 23.09.1996). A Convenção de Nova Iorque... da Magistratura Nacional. Deontologia do magistrado. (Lei Complementar 35, de 14 de m...

Apelação Cível: AC 70060538592 RS

pelo art. 287, inc. II, "g", da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 10.303/2001, e não pelo Código Civil.... PRAZO TRIENAL DA LEI 6.404/76. 1. O entendimento consolidado no STJ sobre o assunto, no que se refere à prescrição... trienal da lei 6.404/76, o prazo para a pretensão à dobra "originária" esgotou-se e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130746797 SC 2013.074679-7 (Acórdão)

sobre as Sociedades por Ações -, com a redação dada pela Lei 10.303/01, a pretensão de Cláudio José Arruda da Silva estaria... do Edital MC/BNDES 1/98, bem como no § único do art. 233 da Lei 6.404/76, as obrigações assumidas... exclusiva desta última. A apelante garante, ainda, que segundo o art. 287, inc. II...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140678064 SC 2014.067806-4 (Acórdão)

garante, ainda, que segundo o art. 287, inc. II, `g´, da Lei 6.404/76, as pretensões dos autores estariam abarcadas pela... trienal, ressaltando, sucessivamente, a prescrição quinquenal, cujo prazo está estabelecido no art. 1º-C da Lei 9.494/97.... Invocando o art. 287, inc. II, `g´, da Lei 6.404/76, bem como...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140695235 SC 2014.069523-5 (Acórdão)

o exercício do direito, a regra de transição estatuída no art. 2.028 da Lei 10.406/02, que entrou em vigor em 11/01...´, da Lei 6.404/76, a pretensão do autor estaria abarcada pela prescrição, pois, do contrário, "seria criada uma situação... da prescrição quinquenal, cujo prazo está estabelecido no art. 1-C da ...

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