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APOSENTADORIA E SALÁRIOS SÃO BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS PARA O TJRS

21.800,00), a aposentadoria e o salário são absolutamente impenhoráveis. Com base neste entendimento,... dinheiro na espécie, e na falta de outros bens para conversão em dinheiro ou adjudicação. "No... entanto, nem todo patrimônio do ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Estado .. • 25/08/2011

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 662939820108190000 RJ 0066293-98.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. IMPOSSIBILIDADE. BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. A penhora realizada pelo juízo a quo e posteriormente levantada incidiu sobre conta salário, aposentadoria e caderneta de poupança com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Bens absolutamente impenhoráveis por força do disposto no art. 649 , IV e X , do CPC . Precedentes do TJ/RJ. Manutenção da decisão. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do C.P.C.

TRT-16 - 1273199900316007 MA 01273-1999-003-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - PROVA. Pretendendo se valer da via da impenhorabilidade dos recursos públicos a si destinados, antes de discutir o cabimento de sua argumentação, a agravante deve provar que o montante constrito efetivamente provém de tal fonte pública, por constituir pressuposto inafastável de sua tese. Sem a correlativa prova, não há que se gravar de impenhorabilidade a quantia bloqueada via sistema on line. Agravo de petição conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1753405119985160003 175340-51.1998.5.16.0003 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - LIVROS - MÁQUINAS- FERRAMENTAS- UTENSÍLIOS - INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da reclamada, por entender que a regra inserta no art. 649 , VI , do CPC não se aplica à condição de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de quotas de responsabilidade limitada, caso da agravante, porque se refere ao exercício de profissão de pessoa física. A admissibilidade do recurso de revista em agravo de petição só é possível mediante a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 23819 RS 2005.71.00.023819-5 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTOS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O artigo 591 do CPC preconiza o princípio da responsabilidade patrimonial, a partir do que o devedor responde apenas com seus próprios bens. Segundo o artigo 596 do CPC os bens dos sócios não se confundem com o da pessoa jurídica. 2. Ainda que se constatem indícios de confusão patrimonial ou mesmo de dissolução irregular da pessoa jurídica, o redirecionamento da execução só é possível se preenchidos os requisitos do artigo 135 do CTN e prescinde, em qualquer hipótese, de ordem fundamentada do juízo competente para tal. 3. Os equipamentos do escritório de advocacia são indispensáveis ao exercício da profissão, não podendo subsistir penhora sobre os mesmos. Precedentes deste Tribunal.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1191950001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO - S4LÂRIOS - BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCLUSÃO IN ADMITIDA - RECURSO IMPROVI DO. "A mingua de comprovação efetiva, não se pode reconhecer que os valores em depósito eram absolutamente impenhoráveis por expressa previsão legai Sendo assim, face à insuficiência de prova, o dinheiro penhorado deve resguardar o cumprimento de suas obrigações". .

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 69671 RJ 2006.51.01.014783-4 (TRF-2)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE CONSELHEIRO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM INTERVENÇÃO. ART. 59 , DA LC 109 /2001. RESSALVA DE BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. LEVANTAMENTO DOS BENS PELA AERUS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Havendo prova do levantamento da indisponibilidade dos bens do impetrante, provimento pretendido no mandamus, verifica-se a perda do objeto, por superveniente falta de interesse de agir. 2. Remessa necessária conhecida e provida para, ao reformar a sentença, reconhecer a perda do objeto da demanda, por motivo superveniente à impetração, com a extinção do writ, nos termos do artigo 267 , IV , CPC . Prejudicado o exame do mérito do recurso

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 169678 RJ 2008.02.01.015030-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO DA REGULAR CITAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RELAÇÃO DOS BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. ART. 649 DO CPC . DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora on line, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável, constante em conta bancária, nos termos do artigo 649 , inciso X do CPC . 2. Atualmente a penhora on line é regulamentada pelo art. 655-A do CPC . Trata-se de modalidade jurídica diferente da prevista no art. 185-A do CTN . A penhora é garantia processual do débito sob a execução; já a indisponibilidade é medida cautelar incrustada no processo de execução com a finalidade de buscar resguardar, através de um bloqueio amplo e geral, o resultado do processo de execução, quando todas as tentativas de penhora tenham sido frustradas. 3. Tanto a penhora de dinheiro on line, estabelecida pelo art. 655-A do CPC , quanto a indisponibilidade cautelar de bens, instituída no art. 185-A do CTN , exigem prévia citação da parte contrária. 4. No caso dos autos, foi realizada a citação do executado por edital, conforme fl. 38 destes autos, o qual permaneceu inerte, sem pagar o valor exeqüendo nem apresentar bens à penhora, podendo-se, nessa circunstância, deferir a constrição judicial prevista no art. 655-A do CPC . 5. O artigo 649 , X , do Código de Processo Civil , com nova redação introduzida pela Lei n.º 11.382 /2006, dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, passou a constituir bem absolutamente impenhorável, razão pela qual tal limitação legal para a constrição efetuada não pode ser desconsiderada por se tratar de norma processual. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

TJ-MG - 100240611946350011 MG 1.0024.06.119463-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO- BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- BENS FORA DO COMÉRCIO- IMPENHORABILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO. - São absolutamente impenhoráveis conforme dispõe o art. 649 , V do CPC os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos e outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. - Em um contrato de alienação fiduciária, o bem dado em garantia não pertence ao patrimônio do alienante, mas sim ao patrimônio do credor a quem foi alienado, até quitação do financiamento, não podendo ser penhorado em execução promovida por outro credor. -Recurso conhecido e não provido.

TRT-16 - 1753199800316857 MA 01753-1998-003-16-85-7 (TRT-16)

Data de publicação: 27/09/2007

Ementa: BENS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - LIVROS, MÁQUINAS, FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS, INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO - CPC , ART. 649 , V (REDAÇÃO DETERMINADA PELA 11.382/2006) - APLICAÇÃO À EMPRESA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. À evidência, o termo profissão é alusivo ao profissional que se ativa como profissional liberal ou, quando menos, na condição de empresário com firma individual. Assim, não tem o condão de alcançar pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da 3ª Vara do Trabalho desta capital, em que figuram como agravante H.T. CONSTRUÇÕES E MONTAGEM LTDA e agravado EDMÍLOSN DE JESUS ALVES COSTA, acordam os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos deste voto.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1110487/bens-absolutamente-impenhoraveis