Bens absolutamente impenhoráveis

Salário, mesmo que parcial, não pode ser bloqueado por ser impenhorável

Por se tratar de bem absolutamente impenhorável, é indevido o bloqueio de salário, ainda que
limitado. O entendimento é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do
Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a liberação de valores penhorados na conta-c...

Consultor Jurídico - 23 de Março de 2011

Opinião convergente, formação em DIREITO, para o exercicio do cargo de Oficial de Justiça .

fala que é atribuição do Oficial de Justiça efetuar penhora e, o Art. 549 diz serem bens
absolutamente impenhoráveis os bens inalienáveis. Feitas estas sucintas considerações,
voltemos à indagação... de bens, depósito, citação com hora certa, etc. b) Bem como, procede...

ASSOJEPAR - 25 de Março de 2013

Aluguéis penhoráveis para pagar dívidas trabalhistas

a impossibilidade do cumprimento da obrigação, por estar a penhora incidindo sobre os bens
absolutamente impenhoráveis. Segundo o proprietário, as vagas seriam "bens inalienáveis, que
representam o alimento..., que tramita na Justiça do Trabalho desde 2007. Esgotadas as tenta...

Espaço Vital - 03 de Maio de 2013

Agravo de Instrumento AG 8267955800 SP (TJSP)

Impossibilidade Bens absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 649, IV

TJSP - 11 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28661 MT 1997.01.00.028661-0 (TRF1)

TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR. Relator: JUIZ EVANDRO REIMÃO DOS REIS (CONV.).
Julgamento: 12/9/2001. Publicação: 12/11/2001 DJ p.208 12/11/2001. Partes: . Ementa: BENS
ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS ARGÜIÇÃO. 1. A impenhorabilidade de bens pode

TRF1 - 12 de Setembro de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21942 RS 2007.04.00.021942-9 (TRF4)

de penhora tão-somente aqueles bens declarados por lei como absolutamente impenhoráveis.
Ora, não se pode ampliar o conceito de bens absolutamente impenhoráveis para

TRF4 - 12 de Setembro de 2007

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

absolutamente impenhoráveis. art. 11 - a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte
ordem: i - dinheiro; ii - título da dívida pública, bem como título... unicamente os bens e rendas
que a lei declara absolutamente impenhoráveis. art. 31 - nos processos de falência, concordata...

Presidencia da Republica

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA - LEI No 11.101, D...

a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta lei; f)
arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos
arts. 108 e 110 desta lei; g) avaliar os bens arrecadados; h) contratar avaliadores, de preferên...

Presidencia da Republica

LEI DE FALÊNCIA - DECRETO-LEI Nº 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945.

os seus direitos contra os coobrigados. art. 41. não se compreendem na falência os bens
absolutamente impenhoráveis. parágrafo único. serão arrecadados... - executado, não paga, não
deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ii - procede a li...

Presidencia da Republica