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18 de abril de 2014
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 2, § 1, inc. V da Lei 10216/01

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Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2014

Hospitalar indicada pelo DIR-X ; De outro lado, tendo em vista que o inciso V do parágrafo único do art. 2º da Lei... 10.216/01 estabelece que é direito da pessoa portadora de transtorno mental “ter direito à presença médica...Pg. 812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2014...

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2013

que o inciso V do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.216/01 estabelece que é direito da pessoa portadora de transtorno... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra... de determinação judicial - nos termos do art. 461 do CPC. Sem prejuízo, determino imediatamente que: 1- Com a transferência...

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2012

involuntária ( artigo 2º, parágrafo único , inciso V da Lei Federal número 10.216/2001). Ante o exposto, INDEFIRO...: aquela determinada pela Justiça (artigo 6º, parágrafo único da Lei Federal número 10.216/2001). Referida Lei reza... de transtornos mentais está prevista na Lei Federal número 10.216/2001. Note-se que são considerados os seguintes tipos...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2013

do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.216/01 estabelece que é direito da pessoa portadora de transtorno mental...-67.2013.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J. V. M. e outros - Vistos. Defiro a gratuidade... 102719/SP) Processo 4003341-79.2013.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - J. C. G. da S...

Pg. 2038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2013

involuntária (artigo 2º, parágrafo único, inciso V da Lei Federal número 10.216/2001). Ante o exposto INDEFIRO, por ora...: aquela determinada pela Justiça(artigo 6º, parágrafo único da Lei Federal número 10.216/2001). Referida Lei reza... portadoras de transtornos mentais está prevista na Lei Federal número 10.216/2001. Note-se que são considerados os seguintes...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2013

; Sem prejuízo, tendo em vista que o inciso V do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.216/01 estabelece que é direito da pessoa... Determino, após o cumprimento da internação da parte requerida: 1- em observância ao art. 218 do Código de Processo...Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2013...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2013

ao DRS IV Bauru. Após a disponibilização da vaga, tendo em vista que o inciso V do parágrafo único do art. 2º da Lei... 10.216/01 estabelece que é direito da pessoa portadora de transtorno mental “ter direito à presença médica, em qualquer tempo... Processo 4001416-48.2013.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - F. R. T. e outro - F. R. T...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2013

involuntária ( artigo 2º, parágrafo único , inciso V da Lei Federal número 10.216/2001). Ante o exposto INDEFIRO, por ora... determinada pela Justiça (artigo 6º, parágrafo único da Lei Federal número 10.216/2001). Referida Lei reza, outrossim... de transtornos mentais está prevista na Lei Federal número 10.216/2001. Note-se que são considerados os seguintes tipos...

Pg. 1880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2013

a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária ( artigo 2º, parágrafo único , inciso V da Lei Federal número.... A proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais está prevista na Lei Federal número 10.216/2001. Note... número 10.216/2001). Referida Lei reza, outrossim, que ?a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2013

esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária ( artigo 2º, parágrafo único , inciso V da Lei Federal..., parágrafo único e artigo 19 da Lei 7347/85. Int. - ADV DIRCEU MIRANDA JUNIOR OAB/SP 206229 0000962-53.2013.8.26.0168 ... com os benefícios do estatuto do idoso(Lei 10.741/03, artigo 1º), incluindo-se a tarja respectiva. Trata-se de pedido de antecipação...

ou

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