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08 de dezembro de 2016
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 2 da Lei nº 10.216 de 06 de Abril de 2001

Art. 2, § 1, inc. V da Lei 10216/01

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A Lei Antimanicomial e as Medidas de Segurança

, gratuito à comunidade, com o Art. 2, parágrafo único, incisos V e Vll defenda o direito dos internos ao tratamento... sem discriminação, com direito a assistência técnica. A Lei 10216/2001, faz referencias a três tipos de internação: 1... e a humanização no tratamento aplicado. A Lei Federal 10216/2001, a Antimanicom...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2016

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Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2016

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Pg. 591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

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