Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1135404320055040251 113540-43.2005.5.04.0251 (TST)

Data de publicação: 23/05/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. Como consignado pelo Regional, a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário já foi determinada, não prosperando a irresignação da União quanto a esta parcela por ausência de interesse recursal. Já em relação ao aviso prévio indenizado, a matéria não comporta mais qualquer divergência diante do entendimento já pacificado nesta Corte de que a parcela -aviso prévio indenizado- não integra a base de cálculo para o recolhimento da contribuição previdenciária, em face da natureza indenizatória da parcela.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 33375 SP 2010.03.00.033375-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , CPC . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Não é possível suspender a exigibilidade legal do crédito tributário sem o depósito das quantias discutidas. 2. Os valores relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização e, portanto, se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. 3. Agravo legal a que se nega provimento.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 47965 SP 047965/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HORAS IN ITINERE. As horas in itinere são consideradas tempo a disposição do empregador, nos termos do artigo 4º e 58 , § 2 da CLT , bem como na Súmula 90 do C.TST, integrando a base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial do contrato, com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido de 40%, verbas sobre as quais incidirão juros e correção monetária.

Encontrado em: com reflexos em descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 562201000119006 AL 00562.2010.001.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 86 DO TST PRÓPRIO DAS EMPRESAS EM ESTADO DE FALÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. AUSÊNCIAS LEGAIS PERMITIDAS. Decerto que as horas extras quando habituais integram o salário do trabalhador para todos os efeitos, refletindo-se no cálculo de outras verbas trabalhistas, como décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado, gratificações, férias, repouso semanal remunerado e ausências legais permitidas. Apelo obreiro parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, preliminarmente,

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37169 DF 0037169-26.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. FOLHA DE SALÁRIOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. 1. No que tange à alegação de que a impetrante não comprovou o recolhimento do tributo, é assente na jurisprudência desta Corte que "para mera discussão judicial sobre possível repetição de tributos dispensa-se prova dos recolhimentos, que se fará, se o caso, quando das eventuais compensação (na esfera administrativa, sob o crivo da Administração) ou restituição (na liquidação da sentença)." (AC 2002.34.00.000166-5/DF, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008). 2. Por outro lado, não há que se falar em inadequação da via eleita, porquanto, consoante já decidiu esta Corte, "o reconhecimento do direito à compensação, a se concretizar na esfera administrativa, sob o crivo do Fisco, não se confunde com pedido de repetição de indébito, nem, tampouco, configura violação à jurisprudência estabilizada: o mandado de segurança 'constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' (SÚMULA/STJ nº 213), mas 'não é substitutivo de ação de cobrança ' (SÚMULA/STF nº 269) nem 'não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria' (SÚMULA/STF nº 271)". [AMS 2006.38.00.021698-5/MG, Rel. Juíza Federal Convocada Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, e-DJF1 p.263 de 14/08/2009]. Possibilidade, portanto, de compensação de parcelas anteriores à impetração do writ. (AMS 0005562-80.2010.4.01.3813/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p. 876 de 28/10/2011) 3. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1446 BA 0001446-82.2010.4.01.3311 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Inicialmente, conheço do agravo retido. Todavia, nego-lhe provimento, uma vez que se confunde com o mérito da demanda. 2. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621 /RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B , do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC nº 118 /2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, que é o caso em apreço. 3. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa ao segurado empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, uma vez que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Diretriz pretoriana consolidada no c. STJ e neste Tribunal. 4. O STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: STF, AI-AgRg nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, in DJU 30.03.2007; AGA 2007.01.00.000935-6/AM, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª T., in DJ 18/07/2008; AC 1998.35.00.007225-1/GO, Rel. Conv. Juiz Fed. Mark Yshida Brandão, 8ª T., in DJ de 20/06/2008; AG nº 2008.01.00.006958-1/MA; Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJ de 20/06/2008, p.208. 5. Há a incidência contribuição previdenciária no...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 26838 SP 026838/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: HORAS EXTRAS: INDEVIDAS. INUTILIDADE DA PROVA EMPRESTADA. Ao impugnar a validade e o conteúdo dos controles de horário, o reclamante carreou para o si o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações ( CPC , art. 389 , I ). Entretanto, de tal encargo não se desincumbiu a contento, posto que a prova oral emprestada não pode servir de amparo à condenação, uma vez que os depoimentos transcritos na Ata de Audiência do Processo TRT/15ª Região nº 01183-2010-156-15-00 foram, na verdade, importados de ou

Encontrado em: de 1/3, décimo terceiro salários, aviso prévio indenizado e FGTS e respectiva multa de 40%, tendo... férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%. Excluídas,... remunerados, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%. Expungido, outrossim,...

TRF-5 09/05/2013 - Pág. 183 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL... sobre as horas extras, o décimo terceiro salário sobre aviso prévio ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRT-17 04/04/2013 - Pág. 623 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado, FGTS com 40%, assim como no RSR (um... salário, aviso prévio indenizado, FGTS com 40%, assim como no RSR (um por ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 42362 SP 042362/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO INCONCLUSIVO. Devidamente observada a previsão legal da realização de prova técnica, tal qual prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho , e nos artigos 145 e 421 do Código de Processo Civil , a matéria foi abordada pelo laudo confeccionado por Perita Engenheira de Segurança do Trabalho. A Sra. Expert inferiu, então, de forma inconclusiva, que as atividades exercidas pelo obreiro na função d

Encontrado em: décimo terceiro salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; valores salariais... salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; horas extras (assim consideradas... tendo como base de cálculo o salário mínimo, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1111560/decimo-terceiro-salario-e-aviso-previo-indenizado