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02 de maio de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Art. 14 da Lei 10205/01

Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalização do atendimento à população;

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

IV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação ao candidato à doação sobre os procedimentos a que será submetido, os cuidados que deverá tomar e as possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados;

VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediatos;

VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes;

IX - participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados;

X - obrigatoriedade para que todos os materiais ou substâncias que entrem em contato com o sangue coletado, com finalidade transfusional, bem como seus componentes e derivados, sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

XI - segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados, na forma das Normas Técnicas editadas pelo SINASAN; e

XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a testagem de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta pelo SINASAN.

§ 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País.

§ 2o Periodicamente, os serviços integrantes ou vinculados ao SINASAN deverão transferir para os Centros de Produção de Hemoterápicos governamentais as quantidades excedentes de plasma.

§ 3o Caso haja excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, este poderá ser encaminhado a outros centros, resguardado o caráter da não-comercialização.

Pg. 4143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/02/2016

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 76):

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/02/2016

rótulo vocábulo (declaração de Sódio em teor inferior àquele de fato encontrado no produto) o que pode induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira composição do

Pg. 763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2016

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ARTS. 480 E 481 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

Pg. 764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/02/2016

solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Em relação aos artigos 480 e 481 do CPC, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2016

XLI - solução aditiva: solução adicionada a componentes celulares para manutenção de suas propriedades durante o armazenamento; XLII - temperatura ambiente: é a temperatura situada entre 15 C e 30 C;

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/02/2016

Condições de transporte  Sangue total para processamento  Concentrado de hemácias  Plasma fresco congelado  Crioprecipitado  Concentrado de plaquetas  Temperatura de transporte  o o20 a 24 C (para

Pg. 258. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/12/2015

De acordo com a propositura, os “sites” que comercializam ingressos para eventos artísticos, culturais e esportivos realizados no Município de São Paulo, deverão disponibilizar a opção de envio da

Pg. 258. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2015

De acordo com a propositura, os “sites” que comercializam ingressos para eventos artísticos, culturais e esportivos realizados no Município de São Paulo, deverão disponibilizar a opção de envio da

Apelação: APL 478840720088260564 SP 0047884-07.2008.8.26.0564

Apelação. Civil e Processo Civil. Cobrança. Prestação de serviços de hematologia. Denunciação da lide ao plano de saúde. Sentença de procedência da lide principal e improcedência da lide secundária. Preliminar. Legitimidade de parte passiva. Correta a composição da lide. Responsabilidade solidária entre o paciente e s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 478840720088260564 SP 0047884-07.2008.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000939659 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0047884-07.2008.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

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