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28 de setembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Art. 14 da Lei 10205/01

Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalização do atendimento à população;

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

IV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação ao candidato à doação sobre os procedimentos a que será submetido, os cuidados que deverá tomar e as possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados;

VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediatos;

VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes;

IX - participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados;

X - obrigatoriedade para que todos os materiais ou substâncias que entrem em contato com o sangue coletado, com finalidade transfusional, bem como seus componentes e derivados, sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

XI - segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados, na forma das Normas Técnicas editadas pelo SINASAN; e

XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a testagem de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta pelo SINASAN.

§ 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País.

§ 2o Periodicamente, os serviços integrantes ou vinculados ao SINASAN deverão transferir para os Centros de Produção de Hemoterápicos governamentais as quantidades excedentes de plasma.

§ 3o Caso haja excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, este poderá ser encaminhado a outros centros, resguardado o caráter da não-comercialização.

Andamento do Processo n. 765.254 - Recurso Extraordinário - 26/09/2016 do STF

do artigo 14 § 1º da Lei 10.205/2001 dever ser feita conforme a Constituição Federal, para concluir que não há vedação à..., deu interpretação conforme a mesma Carta ao art. 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 “para concluir que não há vedação à... pelo art. 14, § 1º, da Lei 10.205/2001. Assim, verifico que o enunciado da Sú...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

. A interpretação da disposição do artigo 14 § 1º da Lei 10.205/2001 dever ser feita conforme a Constituição Federal..., § 4º, da Constituição Federal, deu interpretação conforme a mesma Carta ao art. 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 “para... humana”. O art. 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 determina que “é vedada a doação de ...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

pelo art. 14, § 1º, da Lei 10.205/2001. Assim, verifico que o enunciado da Súmula Vinculante 10 foi desrespeitado..., uma vez que o órgão fracionário do Tribunal de origem, com base na Carta Magna, afastou a incidência do § 1º do art. 14 da Lei... 10.205/2001 sem declarar a sua inconstitucionalidade. Isso posto, conhe...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2016

, Componentes Hemoderivados, (art. 14, II, da Lei Federal 10.205, de 2001) se rege pela utilização exclusiva da doação... Empreendedor" no Estado de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 07 de março. Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor... das Sessões, em 6/9/2016. a) Gil Lancaster - DEM PROJETO DE LEI 687, D...

Espaço Vital

Espaço Vital -

Súmulas do TRF da 1ª Região

na Lei 6.899 /81. Súmula 14 O art. 202 , da Constituição Federal , somente se aplica a partir da criação da respectiva...Súmulas do TRF da 1ª Região Súmula 1 A isenção de custas do art. 9º, I, da Lei 6.032/74 não desobriga... seus beneficiários da reposição prevista no art. 10, § 4º, da mesma lei. Súmula 2 A ...

Andamento do Processo n. 2013/0069453-2 - Agint / Recurso Especial - 30/08/2016 do STJ

DE SEGURANÇA. REMESSA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL AO EXTERIOR. FINALIDADE TERAPÊUTICA. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI 10.205/2001... 1.373.639 - DF (2013/0069453-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA...

Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

º, DA LEI 10.205/2001. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO.... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL AO EXTERIOR. FINALIDADE TERAPÊUTICA. ARTIGO 14, § 1...) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.373.639 - DF (2013/0069453-2) RELATOR...

Pg. 133. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/08/2016

e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03/01, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portaria do MS ... Federal de 1988, art.199, §4º; Lei Federal 8080, de 19/ 09/1990, art.4º, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03.../2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portar...

Pg. 134. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/08/2016

; Lei Federal 8080, de 19/ 09/1990, art.4º, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03/2001, art.14, inc. IV e V...; Portaria do MS 1230, de 14/10/1999; Portaria do MS 1737, de 19/08/04; Portaria do MS 2712, de 12/11/13; Portaria... Estadual 1836, de 10/07/12; RDC da ANVISA 34, de 11/06/2014, a Lei 8.66...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

que envolvam risco à saúde pública; considerando a Lei Federal 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º..., e dá outras providências; considerando o disposto no inciso XI do artigo 14 da Lei Federal 10.205/01, que estabelece...", do artigo 6º da Lei Federal 3.820, de 11 de novembro de 1960, com ...

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