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29 de junho de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Art. 14 da Lei 10205/01

Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalização do atendimento à população;

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

IV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação ao candidato à doação sobre os procedimentos a que será submetido, os cuidados que deverá tomar e as possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados;

VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediatos;

VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes;

IX - participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados;

X - obrigatoriedade para que todos os materiais ou substâncias que entrem em contato com o sangue coletado, com finalidade transfusional, bem como seus componentes e derivados, sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

XI - segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados, na forma das Normas Técnicas editadas pelo SINASAN; e

XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a testagem de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta pelo SINASAN.

§ 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País.

§ 2o Periodicamente, os serviços integrantes ou vinculados ao SINASAN deverão transferir para os Centros de Produção de Hemoterápicos governamentais as quantidades excedentes de plasma.

§ 3o Caso haja excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, este poderá ser encaminhado a outros centros, resguardado o caráter da não-comercialização.

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 23/06/2016

10.205/2001, no seu artigo 14, que determina a "utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue... nesta lei, desde que cumpram o disposto no artigo anterior. Art. 3º Os hemocentros ou hospitais que receberem a doação... do Recife, 14 de junho de 2016. Aline Mariano Vereadora. PROJETO DE LEI 84...

Pg. 180. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/06/2016

, §1º e art.24; Lei Federal 10.205, de 21/03/2001, art.14, inc. IV e V; Portaria do MS 1230, de 14/ 10/1999; Portaria...; Especificação: 01 (um) Kit Filtro de Ar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, Lei 14.628, de 26... do Hospital; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988, a...

Andamento do Processo n. 2013/0069453-2 - Recurso Especial - 17/06/2016 do STJ

. 1. A interpretação da disposição do artigo 14 § 1 da Lei 10.205/2001 deve ser feita conforme a Constituição Federal..., da Lei 10.205/01. Sustenta que: (I) o acórdão foi omisso e deve ser anulado, pois, mesmo provocado, o Tribunal... declaração de inconstitucionalidade do § 1 do art. 14 da Lei 10.405/2001, tendo o...

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elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II do CPC/73 e 14, § 1º, da Lei 10.205/01... da disposição do artigo 14 § 1 da Lei 10.205/2001 deve ser feita conforme a Constituição Federal, para concluir que não há...Pg. 3203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016 (3444) RE...

Pg. 3204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2016

de inconstitucionalidade do § 1 do art. 14 da Lei 10.405/2001, tendo o voto condutor do acórdão encampado entendimento... de que a Lei 10.205/01, supostamente violada, deve ser interpretada à luz da Constituição Federal que, por sua vez, assegura..., na 6 Turma, tendo sido firmado entendimento no sentido de que a i...

COAD

COAD -

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