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01 de agosto de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Art. 14 da Lei 10205/01

Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalização do atendimento à população;

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

IV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação ao candidato à doação sobre os procedimentos a que será submetido, os cuidados que deverá tomar e as possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados;

VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediatos;

VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes;

IX - participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados;

X - obrigatoriedade para que todos os materiais ou substâncias que entrem em contato com o sangue coletado, com finalidade transfusional, bem como seus componentes e derivados, sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

XI - segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados, na forma das Normas Técnicas editadas pelo SINASAN; e

XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a testagem de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta pelo SINASAN.

§ 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País.

§ 2o Periodicamente, os serviços integrantes ou vinculados ao SINASAN deverão transferir para os Centros de Produção de Hemoterápicos governamentais as quantidades excedentes de plasma.

§ 3o Caso haja excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, este poderá ser encaminhado a outros centros, resguardado o caráter da não-comercialização.

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/07/2014

PELO ART. 14, INCISOS IV E V, DA LEI N°. 10.205/2001, É VEDADO TODO O TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO DO SANGUE. DE FORMA..., em conformidade com o art. 58, § III, c/c art. 67 da Lei 8.666 e a Instrução Normativa TCE-TO . 002/2008, de 07 de maio de 2008... conforme os princípios que regem a Administração Pública, artigo 67 ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/07/2014

DISPOSTO NO 4°. DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOI REGULAMENTADO PELO ART. 14, INCISOS IV E V, DA LEI N°. 10.205... e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, adquirir aparelho de ponto..., nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, d...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/07/2014

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOI REGULAMENTADO PELO ART. 14, INCISOS IV E V, DA LEI N°. 10.205/2001, É VEDADO TODO O TIPO... DISPOSTO NO 4°. DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOI REGULAMENTADO PELO ART. 14, INCISOS IV E V, DA LEI N... NA FORMA DETERMINADA PELA LEI 10.205/2001, E 057/2010 DAAGÊNCIA NACIONAL DE V...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2014

a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta... inciso XI do art. 14 da Lei 10.205, de 2001, que estabelece que a segurança na estocagem e transporte do sangue... (SINASAN); Considerando o disposto no "caput" do art. 16 da Lei 10.205, de 2...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

disposto no § 4º do artigo 199 da Constituição Federal que foi regulamentado pelo art. 14, incisos IV e V, da Lei n... de anticorpos irregulares) realizados, cuja fundamentação legal está disposta no art. 2º, parágrafo único da Lei 10.205...°10.205/2001, é vedado todo o tipo de comercialização do sangue. De forma que,...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/04/2014

, parágrafo único da Lei 10.205/2001, Portaria 1737/2004 e Portaria 1.469/2006, ambas do Ministério da Saúde, e Portaria..., da Lei10.205/2001, é vedado todo o tipo de comercialização do sangue e seus derivados. De forma que, os serviços... DOS SERVIÇOS Conforme disposto no § 4º do artigo 199 da Constituição Fede...

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2014

193/SAS/SE, de 17 de março de 2014 que regulamenta o inciso XII do art. 14 da Lei 10.205, de 21 de março de 2001.../SE, de 17 de março de 2014 que regulamenta o inciso XII do art. 14 da Lei 10.205, de 21 de março de 2001......" SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE PORTARIA CONJUNTA 239, DE 26 DE MARÇO DE 2014 Alt...

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/03/2014

DO RELATOR A matéria contraria o disposto na Lei Federal 10.205 , de 21 de março de 2001, em especial no seu art. 14..., EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, 35/2014, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2014), QUE ALTERA... FLUMINENSE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA”. EMENDA...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2014

inciso XII do art. 14 da Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que determina a "obrigatoriedade de testagem.... SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE PORTARIA CONJUNTA 193, DE 17 DE MARÇO DE 2014 Regulamenta o inciso XII do art. 14 da Lei ... 10.205, de 21 de março de 2001, quanto aos critérios técnicos para realização ...

Pg. 272. Supremo Tribunal Federal STF de 11/02/2014

, afigura-se ilegítimo o ato coator que, ao dar interpretação literal ao disposto no §1°, do art. 14, da Lei n°. 10.205/01... o art. 199, §4°, da CF/88 que "a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgão, tecidos... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § ...

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