Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de agosto de 2015
Artigo 14 da Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Art. 14 da Lei 10205/01

Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalização do atendimento à população;

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

IV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação ao candidato à doação sobre os procedimentos a que será submetido, os cuidados que deverá tomar e as possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados;

VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediatos;

VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes;

IX - participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados;

X - obrigatoriedade para que todos os materiais ou substâncias que entrem em contato com o sangue coletado, com finalidade transfusional, bem como seus componentes e derivados, sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

XI - segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados, na forma das Normas Técnicas editadas pelo SINASAN; e

XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a testagem de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta pelo SINASAN.

§ 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País.

§ 2o Periodicamente, os serviços integrantes ou vinculados ao SINASAN deverão transferir para os Centros de Produção de Hemoterápicos governamentais as quantidades excedentes de plasma.

§ 3o Caso haja excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, este poderá ser encaminhado a outros centros, resguardado o caráter da não-comercialização.

Pg. 97. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/06/2015

, da Constituição Federal e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue de cordão umbilical para estocagem...

Pg. 27. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/05/2015

DE SÚMULA Não viola os arts. 199, § 4º, da Constituição Federal e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue... DE JURISPRUDÊNCIA 33676-17.2004.4.01.3400 (2004.34.00.042762-7)/DF Processo na Origem: 336761720044013400 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR...

Pg. 43. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/05/2015

DE SÚMULA Não viola os arts. 199, § 4º, da Constituição Federal e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue... DE JURISPRUDÊNCIA 33676-17.2004.4.01.3400 (2004.34.00.042762-7)/DF Processo na Origem: 336761720044013400 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR...

Pg. 892. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2015

, § 4º, da Constituição Federal e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue de cordão umbilical para estocagem...

Pg. 893. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2015

º, da Constituição Federal e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue de cordão umbilical para estocagem... 7.102/83 e no inciso I do art. 4º da Lei 10.826/2003. II – A não comprovação da obtenção da respectiva reabilitação... a homologação de certificado de Curso de Reciclagem de Vigilantes, não incid...

Pg. 900. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/05/2015

DE SÚMULA Não viola os arts. 199, § 4º, da Constituição Federal e 14, § 1º, da Lei 10.205/2001 a remessa de sangue... DE JURISPRUDÊNCIA 33676-17.2004.4.01.3400 (2004.34.00.042762-7)/DF Processo na Origem: 336761720044013400 RELATOR...

Pg. 140. Supremo Tribunal Federal STF de 30/04/2015

. A interpretação da disposição do artigo 14, § 1° da Lei 10.205/2001 deve ser feita conforme a Constituição Federal, para concluir.... ARMAZENAGEM DE CÉLULAS TRONCO. FINALIDADE TERAPÊUTICA . 1. A interpretação da disposição do artigo 14 §1º da Lei 10.205/2001..., a interpretação da Lei 10.205/2001 e da Portaria ...

Pg. 6. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/12/2014

outras providências; Considerando o disposto no inciso XI, art. 14 da Lei federal 10.205, de 21 de março de 2001... inciso IV do artigo 32 do Decreto 34.213, de 14 de março de 2013: Considerando a Lei Federal 8.080, de 19... a Ordem de Serviço COATE 21 de 02/07/2014, com fulcro nos artigos 111 a 115 do Dec...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1415029 RJ 2011/0084580-7

), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa aos arts. 14, IV, 26 da Lei n. 10.205/2001 e 188..., a recorrente alegou ofensa aos arts. 14, IV, 26 da Lei n. 10.205/2001 e 188, I, do CC/2002. Sustentou a inexistência de danos... (e-STJ fl. 14): "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA....

Pg. 9182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

alegou ofensa aos arts. 14, IV, 26 da Lei n. 10.205/2001 e 188, I, do CC/2002. Sustentou a inexistência de danos morais... (e-STJ fls. 263/266). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 14): "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL... OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CARTA POLÍTICA. BANCO DE SANGUE. DEVER DE INFOR...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11119145/artigo-14-da-lei-n-10205-de-21-de-marco-de-2001