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31 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Art. 14 da Lei 10205/01

Lei nº 10.205 de 21 de Março de 2001

Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Art. 14. A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

I - universalização do atendimento à população;

II - utilização exclusiva da doação voluntária, não remunerada, do sangue, cabendo ao poder público estimulá-la como ato relevante de solidariedade humana e compromisso social;

III - proibição de remuneração ao doador pela doação de sangue;

IV - proibição da comercialização da coleta, processamento, estocagem, distribuição e transfusão do sangue, componentes e hemoderivados;

V - permissão de remuneração dos custos dos insumos, reagentes, materiais descartáveis e da mão-de-obra especializada, inclusive honorários médicos, na forma do regulamento desta Lei e das Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

VI - proteção da saúde do doador e do receptor mediante informação ao candidato à doação sobre os procedimentos a que será submetido, os cuidados que deverá tomar e as possíveis reações adversas decorrentes da doação, bem como qualquer anomalia importante identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados;

VII - obrigatoriedade de responsabilidade, supervisão e assistência médica na triagem de doadores, que avaliará seu estado de saúde, na coleta de sangue e durante o ato transfusional, assim como no pré e pós-transfusional imediatos;

VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e hemoderivados, bem como sobre o serviço de hemoterapia responsável pela origem destes;

IX - participação de entidades civis brasileiras no processo de fiscalização, vigilância e controle das ações desenvolvidas no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais de Sangue, Componentes e Hemoderivados;

X - obrigatoriedade para que todos os materiais ou substâncias que entrem em contato com o sangue coletado, com finalidade transfusional, bem como seus componentes e derivados, sejam estéreis, apirogênicos e descartáveis;

XI - segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados, na forma das Normas Técnicas editadas pelo SINASAN; e

XII - obrigatoriedade de testagem individualizada de cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a testagem de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando a sua execução subordinada a portaria específica do Ministério da Saúde, proposta pelo SINASAN.

§ 1o É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País.

§ 2o Periodicamente, os serviços integrantes ou vinculados ao SINASAN deverão transferir para os Centros de Produção de Hemoterápicos governamentais as quantidades excedentes de plasma.

§ 3o Caso haja excedente de matéria-prima que supere a capacidade de absorção dos centros governamentais, este poderá ser encaminhado a outros centros, resguardado o caráter da não-comercialização.

Pg. 510. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

Federal e ao art. 14, § 1º, da Lei 10.205/2001. II - Entendimento em sentido contrário, todavia, possui a Quinta Turma...-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036/1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios.... ACORDO LEI COMPLEMENTAR 110/2001. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são ...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/09/2014

REGULAMENTADO PELO ART. 14, INCISOS IV E V, DA LEI N°. 10.205/2001, É VEDADO TODO O TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO DO SANGUE... Pública, consoante disposto no art. 37 da Constituição Federal; Considerando o art. 67, da Lei . 8.666/93, de 21... ESTÁ DISPOSTA NO ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 10.205/2001, PORTARIA N° 1737/2...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/08/2014

PÚBLICO DE PARAÍSO - Dr° ALFREDO DE OLIVEIRA BARROS, AO HOSPITAL MODELO LTDA EPP, NA FORMA DETERMINADA PELA LEI 10.205/2001... DOS SERVIÇOS CONFORME DISPOSTO NO 4°. DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOI REGULAMENTADO PELO ART. 14, INCISOS IV E V..., DA LEI N°. 10.205/2001, É VEDADO TODO O TIPO DE COMERCIALIZAÇ...

Pg. 6108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 14 da Lei 10.205/01, indicado... do arts. 145 e 535, I e II, do CPC; 14 da Lei 10.205/01, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa...Pg. 6108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014 primeira cirurgia, de cobrança inde...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/08/2014

CONFORME DISPOSTO NO 4°. DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOI REGULAMENTADO PELO ART. 14, INCISOS IV E V, DA LEI N...Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/08/2014 EXtRAtO DO 1º tERMO ADItIVO AO CONtRAtO 253/2013... NOS TERMOS DO INC. II DO ARTIGO 57 DA LEI 8.666/93 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁR...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/08/2014

DO HOSPITAL E MATERNIDADE DONA REGINA À UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NA FORMA DETERMINADA PELA LEI 10.205/2001... DOS SERVIÇOS CONFORME DISPOSTO NO 4°. DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOI REGULAMENTADO PELO ART. 14, INCISOS IV E V..., DA LEI N°. 10.205/2001, É VEDADO TODO O TIPO DE COMERCIALI...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2038442320138260000 SP 0203844-23.2013.8.26.0000

de Sangue criada Lei 10.205, de 21 de março de 2.001 tem como objetivo incentivar as campanhas educativas de estímulo à... e III da Lei 10.205/01 que estabelece princípios e diretrizes para a Política Nacional de Sangue e dispõe, verbis: “Art... aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade – ino...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/07/2014

PELO ART. 14, INCISOS IV E V, DA LEI N°. 10.205/2001, É VEDADO TODO O TIPO DE COMERCIALIZAÇÃO DO SANGUE. DE FORMA..., em conformidade com o art. 58, § III, c/c art. 67 da Lei 8.666 e a Instrução Normativa TCE-TO . 002/2008, de 07 de maio de 2008... conforme os princípios que regem a Administração Pública, artigo 67 ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/07/2014

DISPOSTO NO 4°. DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOI REGULAMENTADO PELO ART. 14, INCISOS IV E V, DA LEI N°. 10.205... e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, adquirir aparelho de ponto..., nos termos do parágrafo único e inciso II do art. 24 da Lei . 8.666/93, d...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/07/2014

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOI REGULAMENTADO PELO ART. 14, INCISOS IV E V, DA LEI N°. 10.205/2001, É VEDADO TODO O TIPO... DISPOSTO NO 4°. DO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE FOI REGULAMENTADO PELO ART. 14, INCISOS IV E V, DA LEI N... NA FORMA DETERMINADA PELA LEI 10.205/2001, E 057/2010 DAAGÊNCIA NACIONAL DE V...

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