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26 de novembro de 2014
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Requisitos formais para validade Editar

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 3710300902003511 3710300-90.2003.5.11.0001 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REQUISITOS FORMAIS PARA VALIDADE. O acórdão do TRT manteve a sentença que julgou improcedente a Ação de Cumprimento ajuizada pelo Sindicato-Reclamante, por constatar que a Convenção Coletiva de Trabalho que se deseja fazer cumprir não preenchia os requisitos formais necessários constantes nos arts. 612 e 613 da CLT - quais sejam, o período de sua vigência, as categorias ou classes de trabalhadores abrangidos e a prova da convocação do Reclamado para deliberação em assembléia geral - o que torna impossível a sua concretização via Ação de Cumprimento. Em suas razões de Revista, o Recorrente insiste em defender o seu direito de obter o cumprimento de determinadas cláusulas da CCT em discussão, todavia, não traz elementos suficientes à desconstituição do fundamento central utilizado pelo Regional, qual seja, a ausência de validação da norma coletiva. Conforme é sabido, tratando-se de recurso de natureza extraordinária, o seu conhecimento somente é impulsionado mediante a demonstração inequívoca dos requisitos contidos no art. 896 da CLT . Por óbvio, incumbe à parte recorrente fazer acompanhar suas alegações de tais requisitos, independentemente da certeza do seu direito, sob pena de incorrer em carência de fundamentação legal, tal como aconteceu no caso em apreço. De qualquer sorte, a violação direta ao art. 7.º , XXVI , da Constituição Federal , não se configura, uma vez que o referido dispositivo apenas impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não contemplando a situação dos autos em que se discute, na ação de cumprimento, a validade formal da Convenção Coletiva de Trabalho que se deseja executar. Recurso de Revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 9198456692002826 SP 9198456-69.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2011

Ementa: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ICMS AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE RECOLHE EM SI OS REQUISITOS FORMAIS PARA SUA VALIDADE PRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DÍVIDA LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL TAXA SELIC ADEQUADA APLICAÇÃO QUE PROMOVE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO INICIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Prescindível a instauração de procedimento administrativo, não há que se cogitar de nulidade da constituição do débito por falta de lançamento. A certidão de dívida ativa oriunda da inadimplência do crédito tributário é título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza (art. 3º , Lei nº 6.830 /80). 2. A Lei nº 10.175 /98, editada pelo Estado de São Paulo, autoriza a adoção da taxa para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre os débitos tributários estaduais. Portanto, aplicável desde o início da vigência da legislação extravagante.RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9165890672002826 SP 9165890-67.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: APELAÇÃO TRIBUTOS ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS CDA QUE RECOLHE EM SI OS REQUISITOS FORMAIS PARA SUA VALIDADE DÍVIDA LIQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL TAXA SELIC ADEQUADA APLICAÇÃO QUE PROMOVE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO DESCABIMENTO SENTENÇA MANTIDA. 1. Por constar da certidão da dívida ativa todos os elementos discriminados no art. 2º , § 5º , da Lei Federal nº 6.830 /80, não há que se falar em nulidade. 2. É pacífico que, nos termos dos artigos 142 e 150 do CTN ; 57 , 87 , 98 e 103 da Lei Estadual nº 6.374 /89, a obrigação fiscal acessória de o contribuinte fazer declarações periódicas, indicando a existência de imposto devido, equivale ao auto-lançamento definindo sua outra obrigação principal de recolher o tributo no prazo previsto pela lei, independentemente de qualquer procedimento administrativo homologatório. 3. Após a entrada em vigor da Lei nº 9.250 /95, em 1º de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de 1% ao mês previsto no art. 167 do CTN - Jurisprudência consolidada da Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 730.641; REsp 642.640/SC). 4. Honorária adequadamente fixada nos termos do parágrafo 3º , do artigo 20 do CPC .RECURSO DESPROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1368348 AC 52547 SP 1999.61.00.052547-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇ÷ES AO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. REQUISITOS FORMAIS PARA A VALIDADE DA CDI PREENCHIDOS. JUROS. MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DO DÉBITO. 1. As contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis, possuindo natureza social, sendo inaplicáveis os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional e, portanto, sujeitas aos prazos prescricional e decadencial trintenários, até mesmo em relação às contribuições relativas ao período anterior à EC n.º 08 /77. 2. Os requisitos formais para a validade da CDI foram observados. O título executivo acompanhado do discriminativo de crédito apresenta o período da dívida, o montante atualizado do débito, indicando as parcelas referentes ao valor originário, multa, juros, atualização monetária, a origem, natureza e fundamento legal da dívida, bem como número do processo administrativo, data da inscrição e número de inscrição em dívida. 3. A multa serve para compelir o contribuinte a pagar até o dia estipulado, e não quando lhe for conveniente; por outro lado, compensa o erário por não dispor dos valores concomitantemente com as despesas que assume e deve, por seu turno, cumprir em dia. Os juros de mora, por outro lado, tornam a obrigação mais custosa quanto maior for a demora no pagamento, que também implica prejuízos adicionais para o credor. 4. Por força de lei, os valores devidos a título de FGTS devem ser entregues ao seu órgão gestor, não ao fundista. Pagando diretamente a seus empregados, a parte embargante não se desonera, como igualmente ocorre em qualquer outra hipótese semelhante ( Código Civil , art. 308 ). Mesmo em fazendo o pagamento no curso de Reclamação Trabalhista o empregador não obtém quitação, seja porque o órgão gestor não foi parte no processo, seja porque a Justiça do Trabalho não teria competência sobre a matéria. De toda sorte, a parte embargante sequer comprovou os pagamentos que alega. 5. Agravo a que se nega provimento....

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3176820105040791 RS 0000317-68.2010.5.04.0791 (TRT-4)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: JUSTA CAUSA. REQUISITOS FORMAIS. Havendo a previsão em norma coletiva de requisitos formais para a validade da denúncia motivada do contrato de trabalho por parte do empregador, a sua não observância caracteriza denúncia desmotivada. Recurso não provido. (...)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7577468 PR 0757746-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE CDA - AFASTADA - TODOS OS REQUISITOS FORMAIS PARA A VALIDADE DO TÍTULO FORAM ATENDIDOS - EXCESSO DE PENHORA - CARACTERIZADA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO - PREVALÊNCIA DA NOMEAÇÃO FEITA PELO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3013920115040352 RS 0000301-39.2011.5.04.0352 (TRT-4)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO 12X36. INTERVALOS. Observância dos requisitos formais para a validade do regime de compensação de jornada 12x36. Reconhecimento pelo TST. Os intervalos intrajornada, na forma do art. 71 , § 4º da CLT , quando não gozados, total ou parcialmente, são horas extras fictas, devidas independentemente de acréscimo no limite máximo diário de efetivo trabalho, instituídas por lei com claro intuito de desestimular a inobservância do intervalo, necessário à preservação da saúde do trabalhador. Não se confundem com as horas extras prestadas com habitualidade. Não incidência da Súmula 85 , do TST. HONORÁRIO ASSISTENCIAIS. Adoção do posicionamento da Turma acerca da viabilidade da concessão de honorários assistenciais, uma vez atendidos os requisitos da Lei nº 1.060 /50. Parcial provimento do recurso ordinário do reclamante. (...)

TJ-SP - Apelação APL 1788332220098260100 SP 0178833-22.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: APELAÇÃO TRIBUTO ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMBARGANTE PARA EMENDAR A INICIAL NULIDADE DA DECISÃO Inteligência do artigo 236 , § 1º do CPC AFASTADO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO INCIDÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC .APELAÇÃO TRIBUTO ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO CDA QUE RECOLHE EM SI OS REQUISITOS FORMAIS PARA SUA VALIDADE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO TAXA SELIC ADEQUADA APLICAÇÃO QUE PROMOVE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO JUROS E MULTA MORATÓRIA INEXIGIBILIDADES DESTA - SÚMULAS 192 E 565 DA SUPREMA CORTE EXIGIBILIDADE DAQUELES ANTERIORES À QUEBRA; OS POSTERIORES FICAM CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL - SENTENÇA REFORMA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SP - Apelação APL 1788332220098260100 SP 0178833-22.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: APELAÇÃO TRIBUTO ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REFORMA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMBARGANTE PARA EMENDAR A INICIAL NULIDADE DA DECISÃO Inteligência do artigo 236 , § 1º do CPC AFASTADO DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO INCIDÊNCIA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC .APELAÇÃO TRIBUTO ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO CDA QUE RECOLHE EM SI OS REQUISITOS FORMAIS PARA SUA VALIDADE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO TAXA SELIC ADEQUADA APLICAÇÃO QUE PROMOVE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO JUROS E MULTA MORATÓRIA INEXIGIBILIDADES DESTA - SÚMULAS 192 E 565 DA SUPREMA CORTE EXIGIBILIDADE DAQUELES ANTERIORES À QUEBRA; OS POSTERIORES FICAM CONDICIONADOS À SUFICIÊNCIA DO ATIVO DA MASSA PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL - SENTENÇA REFORMA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SP - Apelação APL 53175120098260361 SP 0005317-51.2009.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: APELAÇÃO TRIBUTO ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS CDA QUE RECOLHE EM SI OS REQUISITOS FORMAIS PARA SUA VALIDADE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 20% - LEI N. 9.399 /96 IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - TAXA SELIC ADEQUADA APLICAÇÃO QUE PROMOVE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO - CÁLCULO DO TRIBUTO LEGALMENTE ELABORADO SEGUNDO REGRA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI N. 6.374 /89 - EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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