Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão normativa emanada de Corte regional, nos termos do art. 14 da Lei... 10.192/2001. A postulação deve ser apresentada em procedimento específico, separado do recurso ordinário...). NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 17 da Lei 7.783/89 estabelece que o locaute é -a par...

Pg. 1136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

. Contudo, nos termos do art. 899 da CLT c/c arts. 7º, parágrafo 6º, 9º e 10 da Lei 7.701/88 c/c art. 14 da Lei 10.192.../2001, o Recurso Ordinário interposto em face de Sentença Normativa possui efeito meramente devolutivo, razão pela... Corrêa, nos autos do Recurso Extraordinário 331.099/SP, cuja ementa segu...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 212074520145000000

eleitoral. Pois bem, segundo preconiza o artigo 14 da Lei 10.192 , de 14/2/2001, -O recurso interposto de decisão normativa... Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, com amparo no art. 13 , § 2º , da Lei 10.192 /2001... do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 20...

Pg. 214. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/09/2014

percentual de 30% (trinta por cento)". Pois bem, segundo preconiza o artigo 14 da Lei 10.192, de 14/2/2001... de suspensão de liminar e de sentença, com fundamento nos artigos 12, § 1º, da Lei 7.347/1985 4º da Lei 8.437/92, 1º... e 2º-B da Lei 9.494/1997, 15 da Lei 12.016/2009 e 251, caput e § 3º, do RITST...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 201578120145000000

, segundo preconiza o artigo 14 da Lei 10.192, de 14/2/2001, -O recurso interposto de decisão normativa da Justiça... do tema, em dissídio coletivo, observado o art. 13, da Lei 10.192/2001, que veda a concessão de reajuste salarial vinculado....              O § 1º do artigo 12 da Lei 10.192/2001 dispõe, por s...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/09/2014

, segundo preconiza o artigo 14 da Lei 10.192, de 14/2/2001, "O recurso interposto de decisão normativa da Justiça..., observado o art. 13, da Lei 10.192/2001, que veda a concessão de reajuste salarial vinculado a índice de preços" (RO-2013800... que julgue condizente com a perda salarial da categoria profissiona...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 192579820145000000

o artigo 14 da Lei 10.192, de 14/2/2001, -O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito... demais trazer à colação o artigo 2º, inciso I, da Lei 10.101/2001, in verbis :      Art. 2º. A participação nos lucros... DOS TRABALHADORES. AFASTAMENTO DA PREMISSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO D...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 201075520145000000

impedimento absoluto à apreciação judicial do tema, em dissídio coletivo, observado o art. 13 , da Lei 10.192 /2001... salarial da categoria profissional. O § 1º do artigo 12 da Lei 10.192 /2001 dispõe, por sua vez, que a decisão... 10.192 , de 14/2/2001, -O recurso interposto de decisão normativa da Justiça ...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/09/2014

o artigo 14 da Lei 10.192, de 14/2/2001, "O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito..., em contrariedade ao Precedente Normativo 82 do TST. Salienta mais que a decisão fora por maioria, circunstância... dos procedimentos dos artigos 868 a 870 da CLT, concernentes à extensão das...

Inteiro Teor. : CauInom 203084720145000000

14, da Lei 10.192/2001 e artigos 237 e 238 do RITST.              Efetivamente, observa-se da inicial da Cautelar.... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST PROCESSO TST-CauInom... pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalh...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11135187/artigo-14-da-lei-n-10192-de-14-de-fevereiro-de-2001