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23 de abril de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Pg. 35. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

. 9º, e 10.192/2001, art. 14). Desse modo, não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário... a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, na forma do art. 14 da Medida Provisória 1488-18, de 29/11/1996, tendo... natureza, mas da Presidência deste Tribunal, em processo apartado (Lei 4.725/65, art. 6º, § 1º, Lei 7.701/88, art...

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Pg. 65. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2014

; da complementação do 13º salário e da contribuição profissional. Pois bem, segundo preconiza o artigo 14 da Lei 10.192.... Brasília, 17 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Mauricio Godinho Delgado Ministro..., de 14/2/2001, "O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida...

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Pg. 3. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/02/2014

e Artigo 14 da Lei 10.192/2001, a presente Ação Cautelar não se revela, nesta Instância, como meio adequado à concessão... do mérito, nos termos do Inciso IV do Artigo 267 do CPC. Intime-se. Campinas/SP, 24 de Fevereiro de 2014. HELCIO DANTAS LOBO... da SDC, de 11/12/2013, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve 0006748-55.2013.5.15.0000, até o transito em julgado...

Pg. 3. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/02/2014

de dispositivos legais. Requer a concessão do efeito suspensivo na forma prevista no artigo 14 da Lei 10.192/2001 e no... Regimento Interno do TST. É o relatório. Decido. O artigo 14 da Lei 10.192/2001 confere a possibilidade de concessão... jurisprudência desta Corte assenta que, após o advento da Lei 10.192/01, não se defere, em dissídio coletivo, o reajuste...

Pg. 7. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/02/2014

. Requer a concessão do efeito suspensivo na forma prevista no artigo 14 da Lei 10.192/2001 e no Regimento Interno... do TST. É o relatório. Decido. O artigo 14 da Lei 10.192/2001 confere a possibilidade de concessão de efeito suspensivo... Ordinário interposto. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006...

Pg. 169. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2014

Regional, conforme preceitua o artigo 14 da Lei 10.192/2001. Esclareço, contudo, que às fls. 1.202-1.207 consta cópia..., a jurisprudência desta Seção de Dissídios Coletivos, tendo em vista o preceituado no art. 7º da Lei 7.783/89, é... termos: Reajuste Salarial O Ofício Circular CPS n°01, de 17/1/11 estabeleceu que o somatório das despesas decorrentes...

Pg. 179. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2014

.) O artigo 14 da Lei 10.192/2001 confere a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, quanto à sentença normativa, e tem... formulado para limitar os efeitos da Cláusula 23ª (Vale refeição) da sentença normativa proferida nos autos do DC ... formulado para limitar os efeitos da Cláusula 23ª (Vale refeição) da sentença normativa proferida nos autos do DC 50139...

Pg. 182. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2014

econômica 445-97.2012.5.10.0000. Com fundamento no artigo 14 da Lei 10.192/2001, foi determinada a suspensão total... de negociação coletiva, admitindo-se, por aplicação da Súmula n.º 277 do TST, a manutenção de cláusula constante...

Pg. 183. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2014

esclarecer que o artigo 14 da Lei 10.192/2001 confere a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, quanto à... do acordo prévio assinado entre as partes, a instância foi instaurada com sentença normativa proferida em 14/02/2013. Assenta... relativo ao INPC apurado no período de 01/04/2011 a 31/03/2012, no percentual de 4,9675%, a incidir sobre a cláusula...

Pg. 7. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2014

10.192/2001 e no Regimento Interno do TST. É o relatório. Decido. O artigo 14 da Lei 10.192/2001 confere... disposição expressa de dispositivos legais. Requer a concessão do efeito suspensivo na forma prevista no artigo 14 da Lei .... Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Márcio Eurico Vitral...

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