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07 de fevereiro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 20072820145080130 0002007-28.2014.5.08.0130

dada pela Lei 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei 7.701, de 1988) Logo, somente as exceções legais (como a do art. 14... da Lei 10.192 /2001) ou situações extremas, nas quais se verifique a possibilidade de a execução provisória causar danos... tem razão. Ressalvando o meu entendimento, no sentido de que o art. 14 da...

Inteiro Teor. Dissídio Coletivo: DC 205401420155040000 RS 0020540-14.2015.5.04.0000

suspende o seu cumprimento e nem impede a revisão das suas cláusulas . Dispõe o art. 14, da Lei 10.192/01: 'O recurso... objetivos a ampararem a pretensão, conforme previsto no art. 13, § 2º, da Lei 10.192/2001. PARECER: Pelo indeferimento.... A pretensão não está amparada em indicadores objetivos, conforme prev...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19202620105080126 0001920-26.2010.5.08.0126

) (Vide Lei 7.701, de 1988) Logo, somente as exceções legais (como a do art.14 da Lei 10.192/2001) ou situações... semanal remunerado por semana, com a dobra do art. 9º da Lei 605/49, durante todo o pacto laboral, com reflexos..., com a dobra do art. 9º da Lei 605/49, durante todo o pacto laboral, com reflexos sobre...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2454000720095080126 0245400-07.2009.5.08.0126

a Recurso Ordinário interposto em Dissídio Coletivo, nos termos do artigo 14, da Lei 10.192/2001. Ademais, excepcionalmente.... COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, §2º), para a concessão da assistência judiciária, basta... da relação processual e constem também do título executivo judicia...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1891004720075080206 0189100-47.2007.5.08.0206

ao permitir a ação de cumprimento, atualmente, o artigo 14 da Lei 10.192/2001, dispõe que “O recurso interposto de decisão.... Em que pese o parágrafo 6º do artigo 7º da Lei 7701/98 dispor que “a sentença normativa poderá ser objeto de ação...-I da CLT, acrescentado pela Lei 9957/2000. Alçada fixada pelo valo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 955008020045080010 0095500-80.2004.5.08.0010

, assim, que incide na espécie a disciplina da Lei 10.192 /01, Art. 14 e da Lei 7.701 /97, Art. 7º, § 6º. Requer, assim, a extinção... 10.192 /01, Art. 14 ). Não é o caso dos autos, eis que a reclamada apenas postulou o citado efeito suspensivo, não... em face de C. A. COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA LTDA aduzindo que foi adm...

Inteiro Teor. SUSPENSAO DE SEGURANCA: SS-Pet 248021820155000000

suspensivo em dissídio coletivo, consoante disposto no artigo 14 da Lei 10.192/2001 e no artigo 238 do Regimento Interno....                       Brasília, 01 de dezembro de 2015.                       Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...

Andamento do Processo n. 0024802-18.2015.5.00.0000 - SS - 02/12/2015 do TST

efeito 187 suspensivo em dissídio coletivo, consoante disposto no artigo 14 da Lei 10.192/2001 e no artigo 238...Andamento do Processo n. 0024802-18.2015.5.00.0000 - SS - 02/12/2015 do TST Processo SS-0024802-18.2015.5.00.0000... apreciação é da Presidência do Tribunal Regional. Intime-se e publique-se, com urgê...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/12/2015

efeito 187 suspensivo em dissídio coletivo, consoante disposto no artigo 14 da Lei 10.192/2001 e no artigo 238... por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST Processo CauInom-0025102... é da Presidência do Tribunal Regional. Intime-se e publique-se, com urgência. Brasíli...

Pg. 710. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2015

de admissibilidade prévia (cfe. artigos 7º, §2º e 9º, da Lei 7.701/88; 14, da Lei 10.192/2001; art. 36, XXX, do Regimento... ordinário apresentado, nos termos da Lei 10.192/2001. Entretanto, o pleito não pode ser apreciado em sede... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Gabinete da Vice-Pr...

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