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28 de setembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 0019702-48.2016.5.00.0000 - ES - 27/09/2016 do TST

. seq. 1, págs. 65-70). O art. 14 da Lei 10.192/01 dispõe que "o recurso interposto de decisão normativa da Justiça..., do CPC, ficando ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei ..., a incidir sobre o piso salarial e salários vigentes em 01/10/14; c) no a...

Andamento do Processo n. 0019904-25.2016.5.00.0000 - ES - 27/09/2016 do TST

, o que não encontra amparo na intenção do legislador constituinte. Rejeito."(cfr. seq. 1, págs. 18-20). O art. 14 da Lei..., ficando ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei ... o disposto no artigo art. 8º, III quando confere legitimidade aos sindicato...

Andamento do Processo n. 0020002-10.2016.5.00.0000 - ES - 27/09/2016 do TST

da Lei 10.192/01 dispõe que "o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo..., contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei 4.725/1965. Processo extinto... propositura do dissídio, sigo a jurisprudência desta Corte e rejeito a ...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2016

a preliminar em tela" (cfr. seq. 1, págs. 65-70). O art. 14 da Lei 10.192/01 dispõe que "o recurso interposto de decisão... caso a cláusula seja cassada pelo TST (cfr. Lei 4.725/65, art. 6º, § 1º) e da possibilidade do ajuizamento de ação... do art. 497 do CPC, e admitir o dissídio de natureza económica, mesmo não hav...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2016

encontra amparo na intenção do legislador constituinte. Rejeito." (cfr. seq. 1, págs. 18-20). O art. 14 da Lei 10.192/01..., ficando ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei 4.725... da impossibilidade da repetição do indébito caso a cláusula seja cass...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/09/2016

). O art. 14 da Lei 10.192/01 dispõe que "o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito...-2/2001) MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Processo ES-0020002... do pleito, decorre da impossibilidade da repetição do indébito caso a cláusu...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 192520820165000000

). O art. 14 da Lei 10.192 /01 dispõe que - o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito..., 14 da Lei 10.192 /01 e 237 do Regimento Interno do TST . Na exordial , sustenta, em síntese, que os ora Requeridos... fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o art. 6º , § 3º , da Lei 4....

Andamento do Processo n. 0019252-08.2016.5.00.0000 - ES - 23/09/2016 do TST

. Rejeito, pois, a preliminar"(seq. 1, págs. 14-15). O art. 14 da Lei 10.192/01 dispõe que "o recurso interposto de decisão...-0020075-05.2015.5.04.0000, com base nos arts. 9º da Lei 4.725/65, 7º, § 6º, da Lei 7.701/81, 14 da Lei 10.192/01 e 237..., contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o ...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/09/2016

entendimento definitivo sobre a questão. Rejeito, pois, a preliminar"(seq. 1, págs. 14-15). O art. 14 da Lei 10.192/01 dispõe... 7.701/81, 14 da Lei 10.192/01 e 237 do Regimento Interno do TST. Na exordial, sustenta, em síntese, que os ora Requeridos... ao § 2º do art. 114 da Constituição Federal, com a consequente re...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/09/2016

encontra-se no art. 14 da Lei 10.192/2001, de acordo com a qual o recurso interposto de decisão normativa da Justiça... em Recurso Ordinário interposto contra sentença. Tal entendimento ressai da Súmula 414, item I, do c. TST, verbis: I...). E, nos termos do parágrafo único do art. 299 do Novo CPC, utilizado, su...

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