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28 de julho de 2015
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES-CSJT-Pet 116015620155000000

cláusulas, até o julgamento final do Recurso Ordinário interposto. Pois bem, preconiza o artigo 14 , da Lei 10.192 /2001..., considerando-se o juízo de cognição sumária inerente ao incidente previsto no artigo 14 da Lei 10.192 /2001, merece ser suspensa..., consoante o artigo 766 da CLT c/c os artigos 10 e 13 da Le...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/07/2015

o artigo 14, da Lei 10.192/2001, que "O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito... como valor jurídico da categoria, consoante o artigo 766 da CLT c/c os artigos 10 e 13 da Lei 10.192/2001, observadas... a que se nega provimento, no particular. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/07/2015

de cognição sumária inerente ao incidente previsto no artigo 14 da Lei 10.192/2001, merece ser suspensa a cláusula... contida no artigo 2º da Lei Federal 10.101/2000, não havendo porque suspender-se a presente cláusula. Indefiro o pedido.... Parágrafo Primeiro: O adiantamento da Gratificação Natalina previsto no Parág...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO SUSPENSAO DE SEGURANCA: ES-SS-Pet 127517220155000000

ao recurso ordinário interposto pela requerente.                       Pois bem, preconiza o artigo 14, da Lei 10.192/2001... do TRT da 21ª Região, no Dissídio Coletivo 0000041-35.2015.5.21.0000.                       Afirma que interpôs recurso...-se adstrita à necessária negociação coletiva, à luz da premissa ...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/07/2015

ordinário interposto pela requerente. Pois bem, preconiza o artigo 14, da Lei 10.192/2001, que "O recurso interposto... Gutierrez S.A. Publique-se. Brasília, 09 de julho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS... LEVENHAGEN Presidente do TST Processo ES-0012751-72.2015.5.00.0000...

Pg. 1700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/07/2015

10.192/2001 no seu artigo 14. Assim, submeto a apreciação do recebimento nos dois efeitos pelo E. Tribunal. Processe... conforme reza a norma prevista no artigo 899 da CLT. Entrementes, existem recursos trabalhistas em que há, além do efeito... devolutivo, o efeito suspensivo, como, por exemplo, o recurso ordinário ...

Pg. 1717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/07/2015

, como, por exemplo, o recurso ordinário em dissídio coletivo, conforme preceitua a Lei n.° 10.192/2001 no seu artigo 14... artigo 899 da CLT. Entrementes, existem recursos trabalhistas em que há, além do efeito devolutivo, o efeito suspensivo... de junho de 2015." Intimação Processo RTOrd-0012890-84.2014.5.15.0018 ...

Pg. 487. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/06/2015

fundamentada, conforme arts. 6º, § 1°, da Lei 4.725/65; 9º da Lei 7.701/88 e 14 da Lei 10.192/2001, devendo ser... da Lei 10.192/2001. Não se viabiliza o conhecimento do pedido. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário... o Sindicato patronal suscitado, às fls. 486/487, a concessão de efeito susp...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/06/2015

de admissibilidade prévia (cfe. artigos 7º, §2º e 9º, da Lei 7.701/88; 14, da Lei 10.192/2001; art. 36, XXX, do Regimento... ordinário apresentado, nos termos da Lei 10.192/2001. Entretanto, o pleito não pode ser apreciado em sede... formulado mediante medida processual cabível e perante a autoridade competen...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 79017220155000000

artigo 14 , da Lei 10.192 /2001 é incompatível com o exame mais aprofundado da controvérsia, a qual há de ser dirimida... , da Lei 10.192 /2001, que “O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo... a que se nega provimento, no particular. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTAD...

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