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24 de janeiro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 946007120065170012

. TST, nos termos do art. 14, da Lei 10.192/01, o que não restou demonstrado nos autos.” Em suas razões de recurso... da data de sua publicação, do parágrafo 6º do art. 7º da Lei n. 7.701/88 que, modificando em parte o parágrafo único do artigo... se formaliza de acordo com regras próprias, previstas no art. 16 da L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1212005320115170013

consideradas impertinentes, abusivas, inadequadas, ilegais ou inconstitucionais e, a teor do art. 14 da Lei 10.192... da Medida Provisória 1.053 , de 30/6/1995, e suas sucessivas reedições, convertida na Lei 10.192 , de 14/2/2001... de função” prevista no art. 16 (rectius art. 13) da Lei 6.615 /78. Registr...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36007920135170000

, além de revogar o disposto no art. 14 da Lei 10.192/2001. (ES-11363-42.2012.5.00.0000, DJ de 14-01-2013... suspensivo ao recurso. É a exegese do artigo 14 da Lei n. 10.192/2001, de seguinte teor:   Art. 14. O recurso interposto... a recurso ordinário interposto em face de sentença normativa, verbis:   Pedido de ef...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1372001820125170006

efeito suspensivo ao recurso, nos moldes do artigo 14 da Lei 10.192 /2001. Referido dispositivo legal dispõe: Art. 14... nas hipóteses de existência de assistência sindical. Nesse sentido, embora o artigo 14 da referida lei tenha assentado... profissional do trabalhador, na mesma Lei n.º 5.584 /70, o artigo 19 impõe à...

Andamento do Processo n. 0025457-53.2016.5.00.0000 - ES - 19/12/2016 do TST

nos arts. 14 da Lei 10.192/01 e 237 e 238 do RITST (seq. 1). A Requerente foi intimada regularmente para emendar a petição...Andamento do Processo n. 0025457-53.2016.5.00.0000 - ES - 19/12/2016 do TST Processo ES- 0025457-53.2016.5.00.0000..., como previsto no art. 238 do Regimento Interno do TST, no prazo de 15 (q...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2016

de natureza econômica TRT-DC-1000836-18.2016.5.02.0000, com lastro nos arts. 14 da Lei 10.192/01 e 237 e 238 do RITST... no sequencial 80. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001...) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo MSCol- 0009802-41...

Andamento do Processo n. 0018802-65.2016.5.00.0000 - AgR / ES - 16/12/2016 do TST

da 8ª Região, até decisão final do TST (seq. 1, págs. 1-43). II) FUNDAMENTAÇÃO O art. 14 da Lei 10.192/01 dispõe... apurado no período, em observância à proibição do art. 13 da Lei 10.192/2001. Assim, deve ser reduzido o valor... vírgula quinze por cento), em observância ao art. 13 da Lei n.º 10.192/2001 e à jurisp...

Andamento do Processo n. 0026453-51.2016.5.00.0000 - ES - 16/12/2016 do TST

do C.TST), nos termos da fundamentação". O art. 14 da Lei 10.192/01 dispõe que"o recurso interposto de decisão normativa... do Dissídio Coletivo de natureza jurídica TRT-DC-0005989-23.2015.5.15.0000, com fundamento nos arts. 14 da Lei 10.192/01, 237... pelo Decreto-Lei n.º 68. Assim, no Brasil, país não mais signatári...

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2016

nos arts. 14 da Lei 10.192/01, 237 e 238 do RITST. De plano, foi determinada a emenda à inicial , no prazo de 15 dias, a teor...-0010065-85.2015.5.08.0000, com base nos arts. 14 da Lei 10.192/01, 237 e 238 do RITST. Na exordial , sustenta... do art. 321 do CPC (seq. 3), porquanto alegado na exordial que nada obstante ...

Pg. 385. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/12/2016

) FUNDAMENTAÇÃO O art. 14 da Lei 10.192/01 dispõe que 'o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá... do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485 do CPC, com a aplicação, também, da OJ 8... (cláusula 16ª), aos sanitários e água potável (cláusula 17ª) e à abrang...

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