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03 de dezembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Andamento do Processo n. 1001736-35.2015.5.02.0000 - RO - 29/11/2016 do TST

, a requerimento do recorrente em petição fundamentada, conforme arts. 6º, § 1°, da Lei 4.725/65; 9º da Lei 7.701/88 e 14... da Lei 10.192/2001, devendo ser processado em autos apartados. Assim, não sendo da competência da Relatora... que ensejaram a greve, haja vista o disposto no art. 8º da Lei de Greve que atr...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/11/2016

°, da Lei 4.725/65; 9º da Lei 7.701/88 e 14 da Lei 10.192/2001, devendo ser processado em autos apartados... Coletivo, referendando a Conciliação ora formulada; 7) das 28 horas de paralisação, 14 seriam abonadas e as restantes... feita na audiência de conciliação e assinaram o acordo coletivo e pugnou pela aplica...

Andamento do Processo n. 0012509-62.2015.5.15.0076 - RO - 24/11/2016 do TRT-15

o trânsito em julgado de sentença normativa para que produza efeitos (artigo 14 da Lei n. 10.192/2001; Súmula n. 246...Andamento do Processo n. 0012509-62.2015.5.15.0076 - RO - 24/11/2016 do TRT-15 Processo RO- 0012509... JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - 0012509-62...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/11/2016

14 da Lei n. 10.192/2001; Súmula n. 246 e OJ n. 277 da SDI-1, do TST). Dispositivo Ante o exposto, decido CONHECER... - JOHNNY PETERSON DUARTE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - ... do reclamante, porque em réplica confirmou a eficácia da sentença normat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10017363520155020000

fundamentada, conforme arts. 6º, § 1°, da Lei 4.725/65; 9º da Lei 7.701/88 e 14 da Lei 10.192/2001, devendo ser processado... o disposto no art. 8º da Lei de Greve que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para decidir sobre a procedência... do pedido, conforme previsto no art. 141 do CPC/2015 (art. 128 d...

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/11/2016

do art. 14 da Lei no. 10.192/2001. A postulação deve ser apresentada em procedimento específico, separado do recurso.... LOCKOUT (LOCAUTE). NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 17 da Lei no. 7.783/89 estabelece que o locaute é -a paralisação... pelo Brasil, e dos princípios constitucionais que gizam o respeito à dignidade da pess...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 225033420165000000

no período, em observância à proibição do art. 13 da Lei 10.192/2001. Assim, deve ser reduzido o valor do reajuste... por cento), em observância ao art. 13 da Lei n.º 10.192/2001 e à jurisprudência reiterada desta Corte Superior. Recursos... salarial a índices de preços, por força da vedação contida no art. 13 da L...

Andamento do Processo n. 0022503-34.2016.5.00.0000 - ES - 28/10/2016 do TST

de evitar a indexação salarial a índices de preços, por força da vedação contida no art. 13 da Lei 10.192/2001.... 11 -14) O art. 14 da Lei 10.192/01 dispõe que"o recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá..., em observância à proibição do art. 13 da Lei 10.192/2001. Assim, deve ser redu...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2016

os embargos de declaração, nesses termos". (seq. 1, págs. 11 -14) O art. 14 da Lei 10.192/01 dispõe que "o recurso... um pouco inferior ao valor do INPC apurado no período, em observância à proibição do art. 13 da Lei 10.192/2001.... 13 da Lei 10.192/01, somente podendo ser fixado percentual igual ou superior ao IN...

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 223526820165000000

FERNANDO DA SILVA BORGES.                       Rejeito- (seq. 1, págs. 1.196-1.197).                       O art. 14 da Lei... ressalvadas, contudo, as situações fáticas já constituídas, a teor do que dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei 4.725/1965... 10.192/01 dispõe que - o recurso interposto de decisão normativa da J...

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