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30 de julho de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/07/2014

a excepcional e precária atuação do Presidente do TST, segundo se infere do artigo 14, da Lei 10.192/2001. Inviabilizado... e ao deferimento de PPR de R$ 300,00 aos empregados das unidades NSK e KIMBERLY CLARK. Nesse sentido, preconiza o artigo 14, da Lei... 10.192/2001, que “ recurso interposto de decisão norma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2073406 01242-2006-137-03-00-2

pelo artigo 14 da Lei 10.192/2001, não se confunde com ação ou recurso nem pode ter o condão de transferir para o juízo... suspensivo ao recurso interposto de decisão normativa, conforme artigo 14 da Lei n. 10.192/01, porém, de forma ampla... ao artigo 14 da Lei n. 10.192/01, sem fixação de prazo para o efeito susp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 252107 01301-2006-047-03-00-1

da parcela incontroversa (art. 897, parágrafo 1º, da CLT), e às decisões normativas (Lei 10192/01, art. 14), que terão efeito... com APOSENTADORIA, mas sim, com benefício resultante de um evento morte e, neste caso, o Artigo 75, da Lei 8213/91...-se inviável discutir qualquer indenização. Nesse sentido, o art. 19 d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 516708 01095-2002-034-03-00-0

facultado pelo art. 14, da Lei 10.192/2001, impedindo, por conseguinte, a sua imediata aplicação às relações de trabalho... todo o contrato de trabalho do autor (01/02/2001 a 25/01/2002 – CTPS f. 09), a pretensão não prospera (inteligência do art. 114... dos recursos interpostos no DC 14/01, as entidades sindicais con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1614402 01356-2002-099-03-00-7

. Ademais, não houve declaração de revogação do art. 9o., da Lei n. 7.7101/88 pelo art. 14, da Lei n. 10.192/2001. Por fim... DO DESPACHO SUSPENSIVO DE SEUS EFEITOS. A teor do disposto no art. 2o., parágrafo 2o., da LICC, a Lei no. 10.192/2001 revogou... que os arts. 9o., da Lei n. 7.701/88 e 14 da Lei n. 10.192/2001 s...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 443203 01651-2002-059-03-00-4

. 6-o., par. 3-o., da Lei n. 4.725/65. E, mais, o art. 14 da Lei 10.192/01 não revogou o disposto na Lei 7.701/88..., por não se configurar quaisquer das hipóteses de revogação tratada pelo art. 2-o da LICC. A própria Lei 10.192/01 (art. 14... ao pagamento de aviso prévio proporcional, indenização da cláusula XII do DC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1083804 00465-2004-086-03-00-2

. E, mais, o art. 14 da Lei 10.192/01 não revogou o disposto na Lei 7.701/88, por não se configurar quaisquer das hipóteses... de revogação tratada pelo art. 2º da LICC. A Lei 10.192/01 (art. 14º­), estabelece que o recurso interposto de decisão.... 522/CLT –PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – ABUSO DE DIREITO - Os artigos 52...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 975604 00354-2004-089-03-00-5

em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento. Veja-se o entendimento do artigo 14 da Lei no... de dissídio coletivo tem efeito apenas devolutivo e, nos termos dos artigos 7o. e parágrafos, 8o., e 9o. da Lei no. 7.701/88... e, nos termos dos artigos 7o. e parágrafos, 8o. e 9o. da Lei no. 7.7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2213105 00869-2005-089-03-00-6

Presidente do Colendo TST poderá conceder efeito suspensivo à sentença normativa (artigo 14 da Lei n. 10.192/01... do estabelecido na OJ n. 304 da Egrégia SBDI-1 do Colendo TST, atendidos os requisitos da Lei n. 5.584/70 (artigo 14... da sucumbência, pois preenchidos os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei no. 5584/7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1820006 00545-2006-104-03-00-7

plenamente compatível com o artigo 14, da Lei 10.192/01, que dispõe: " O recurso interposto da decisão normativa... do Trabalho”. In casu, em atenção ao comando contido na Lei 10.192/01, ao analisar o pedido de efeito suspensivo do recurso..., por expressa previsão legal, conforme exposto no artigo 7º, § 6º, da Lei...

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