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30 de agosto de 2014
Artigo 14 da Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Art. 14 da Lei 10192/01

Lei nº 10.192 de 14 de Fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Inteiro Teor. EXCECAO DE SUSPEICAO: ES 174573520145000000

suspensivo do artigo 14 da Lei 10.192/2001, verifica-se que deixa dúvidas o entendimento de que os atos tenham sido... da Lei 10.192, de 14/2/2001, -O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito..., ou seja, que somente lei formal poderia alterar o salário do servidor público, a te...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

a sustação das referidas cláusulas mediante cognição perfunctória, própria do pedido de efeito suspensivo do artigo 14 da Lei... 10.192/2001, valendo lembrar que competirá soberanamente à Seção de Dissídios Coletivos do TST apreciar o recurso... baila a Súmula 422/TST. V - A despeito da atecnia detectada no mane...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

da Lei 10.192/2001, valendo lembrar que caberá soberanamente à Seção de Dissídios Coletivos do TST apreciar o recurso... a sustação das referidas cláusulas mediante cognição perfunctória, própria do pedido de efeito suspensivo do artigo 14... ao agravo regimental. Brasília, 18 de agosto de 2014. Firmado por assinat...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

DE GREVE. I - Preconiza o artigo 14, da Lei 10.192/2001, que O recurso interposto de decisão normativa da Justiça... ser dado à Presidência do TST em cognição perfunctória, própria do pedido de efeito suspensivo do artigo 14 da Lei ... da greve, mesmo registrando que o sindicato suscitado não teria observado os r...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

de Greve pelo Pleno do TRT da 17ª Região. Com efeito, preconiza o artigo 14, da Lei 10.192/2001, que recurso... da Lei 7.783/89. É que o reconhecimento da abusividade do movimento paredista pela Presidência do TST, no âmbito... a lei e buscar a negociação, o que não pode ser admitido, sob pena de abrir-se perigo...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

do pedido de efeito suspensivo do artigo 14 da Lei 10.192/2001, avaliar os cálculos apresentados pelo Sindicato na defesa... provimento ao agravo regimental. Brasília, 18 de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006..., a importância de R$ 57,94 e, em fevereiro/2014, em decorrência do reaju...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

) dias. Pois bem, segundo preconiza o artigo 14 da Lei 10.192, de 14/2/2001, "O recurso interposto de decisão normativa... de agosto de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor... sujeitam-se às regras constitucionais referentes aos servidores públicos,...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2014

de interdito proibitório. Efetivamente, em cognição perfunctória, característica do pedido de efeito suspensivo do artigo 14 da Lei... 10.192/2001, verifica-se que deixa dúvidas o entendimento de que os atos tenham sido antissindicais... de natureza econômica. Aplicação, de forma mitigada, da Orientação Jurispruden...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2014

14, da Lei 10.192/2001, bem como com supedâneo nos artigos 237 e 231 do RITST. Nesse sentido, entendem que a cláusula 5ª..., itens I e II, do TST, in verbis: I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo... jurisprudencial, na esteira do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT, e da ...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2014

que foram corrigidas pelo índice integral do INPC, no percentual de 6,06%, à margem do artigo 13 da Lei 10.192/2001... oficial do INPC, postulando a sua redução ao percentual de 6%, nos termos do aludido artigo 13 da Lei 10.192/2001... percentual de 6,06%, propugnando pela incidência do percentual de 6%, na form...

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