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21 de dezembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1596009520035030017 159600-95.2003.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA.TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. PROTOCOLO POR MEIO POSTAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS. Inviável o processamento do recurso de revista quando a matéria como suscitada pela recorrente, carece do necessário prequestionamento. Na hipótese, o Regional não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da Resolução nº 001 /2000, proveniente do TRT da 3º Região. Incidência da diretriz consagrada na Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Confira o horário de funcionamento dos Correios no feriado

Nesta quarta-feira (22), o expediente será normal em todas as Agências de Correios. No feriado... de Corpus Christ, dia 23, as agências não funcionarão, exceto a agência do Aeroporto que abrirá... em regime de plantão, no horário de ...

Notícia Política • Jornal de Brasília • 22/06/2011

TST - RECURSO DE REVISTA RR 928300842002506 928300-84.2002.5.06.0906 (TST)

Data de publicação: 08/09/2006

Ementa: RECURSO DE REVISTA.TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. PROTOCOLO POR MEIO POSTAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CORREIOS NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EXPRESSA. Recurso interposto mediante postagem, realizada após o esgotamento do horário previsto em Resolução Administrativa do Tribunal Regional. Recurso ordinário não conhecido, porque intempestivo. Violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal demonstrada, considerando que a exigência de que a postagem se desse durante o horário de funcionamento do protocolo somente passou a existir por força de outra Resolução, editada posteriormente à data do ajuizamento do recurso. Recurso de revista a que se dá provimento.

Ampliado prazo para entrega de documento

ressaltou a necessidade de os candidatos se atentarem ao horário de funcionamento dos Correios. Serão

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Mato Grosso • 24/10/2012

Correio Braziliense - Novo expediente da Justiça corre perigoSupremo permitiu, há quatro anos, que tribunal de Sergipe definisse seu horário de funcionamento.

a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixa novo horário de atendimento ao público... ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), suspendendo decisão do CNJ, que tinha vetado o novo horário... de funcionamento do ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 06/04/2011

TJ-PE - Agravo AGV 2407943 PE 0007706-06.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO APRESENTADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. RESPEITO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO FÓRUM. RECURSO APRESENTADO FORA DO HORÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO À UNANIMIDADE. 1. O recurso, mesmo que apresentado em uma Agência dos Correios, deve obedecer ao horário de funcionamento do fórum. 2. O convênio que este Tribunal mantém com a Empresa de Correios e Telégrafos foi firmado para dar maior comodidade aos advogados, mas isso não significa que os causídicos não devam respeitar os horários de funcionamento do protocolo do fórum onde a petição deveria ter sido apresentada. 3. O supracitado art. 8º da Resolução nº 156 /2001 deste TJPE deve ser interpretado em conformidade ao § 3º do artigo 172 , do CPC , o que implica a leitura do artigo da resolução em consonância ao artigo do código de ritos - e não o contrário. No mesmo sentido: TJPE - Embargos de Declaração nº 185151-8/01, Relator Des. Eduardo Augusto Paurá Peres, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/01/2010.4. Unanimemente, negou-se provimento ao Recurso de Agravo.

TJ-PE - Agravo AGV 187633 PE 1876333 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. APELO INTERPOSTO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS, FORA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO FÓRUM DE ORIGEM E DEPOIS DAS 18 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 156, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEITADO O AGRAVO. 1. O recurso, mesmo quando apresentado em uma Agência dos Correios, deve obedecer ao horário de funcionamento do Fórum. 2. O convênio que este tribunal mantém com a Empresa de Correios e Telégrafos foi firmado para dar maior comodidade aos advogados, mas isso não significa que os causídicos não devam respeitar os horários de funcionamento do protocolo do fórum onde a petição deveria ter sido apresentada. Agravo Legal Improvido.

TJ-PE - Agravo AGV 2235083 PE 0022975-22.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO PROTOCOLADA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. FORA DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO FORUM DESTINATÁRIO DA PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DA POSTAGEM. 1. A resolução nº 156/01 deste Tribunal de Justiça autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e a remessa, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) no Estado de Pernambuco, de petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça Estadual. 2. Para efeito de aferição da tempestividade do recurso, considera-se a data da postagem. No presente caso, o recurso foi interposto no último dia, a saber, 07/04/2010, às 15:39h. Portanto, tempestivo. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 1704200201006004 PE 2002.010.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 18/09/2003

Ementa: Utilização do Serviço de Protocolo Postal. Tempestividade da oposição dos embargos de declaração. A Resolução Administrativa TRT 07/2001, vigente à época da oposição dos Embargos de Declaração da recorrente, determinava a observação dos horários de funcionamento dos Correios no Estado de Pernambuco, para a protocolização de petições judiciais, o que foi obedecido pelo recorrente, incabendo, assim, o não conhecimento daqueles por intempestividade. Recurso ordinário provido, para que retornem os autos à Vara de origem para apreciação e julgamento dos Embargos de Declaração.

TJ-PE - Apelação APL 496200700000190 PE 188494-0 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: UTILIZAÇÃO DO PROTOCOLO POSTAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. ACOLHIDA. MÉRITO: INSPEÇÃO REALIZADA EM UNIDADE DE CONSUMO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. DERIVAÇÃO CLANDESTINA. DÉBITOS PRETÉRITOS. CORTE INDEVIDO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA. MULTA APLICADA. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CORTE. MERA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se tempestiva a peça contestatória, pois em plena consonância com a Resolução nº 156 de 13/11/2001 (DOPJ 14/11/2001), cujo art. 8º , estabelece que, para utilização do Sistema de Protocolo Postal deverá ser observado o horário de funcionamento das agências dos Correios no Estado de Pernambuco. Preliminar acolhida, para reformar a sentença nesse capítulo. 2. Constatada irregularidade na unidade de consumo em face de derivação clandestina, por ligação direta da rede da fornecedora, deixando de registrar o regular consumo, é legítima a apuração e cobrança da diferença de consumo com base nos meses subseqüentes à inspeção. 3. O denominado custo administrativo (multa) constante da cobrança, em que pese devida, mostra-se abusiva. O percentual de 30% previsto no art. 73 da Resolução é excessivo, autorizando-se, num juízo de eqüidade, permitido na Lei n. 9.099 /95 e no Código de Defesa do Consumidor , a sua redução para 15%. 4. No tocante à suspensão do fornecimento do serviço, o STJ firmou o entendimento de que, em se tratando de débitos antigos, é indevido o corte de energia elétrica, porquanto tais débitos deverão ser cobrados pelas vias ordinárias de cobrança. 5. Indevida indenização por dano moral quando não houver a suspensão ou corte no fornecimento de energia, de modo que a mera cobrança do valor faturado a titulo de recuperação de consumo não configura dano moral. 6. Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação por danos morais. Decisão unânime....

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