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22 de maio de 2015
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir

Constituição Federal de 1988, em 10 de julho de 2001 foi introduzida em nosso ordenamento jurídico, a Lei Federal 10.257... de julho de 2001, dentre os instrumentos de política urbana, no artigo 4º, inciso IV, alínea n , originou-se a outorga... da Constituição Federal, sendo que no artigo 4ª, inciso V, alínea “n”,...

Pg. 293. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/04/2015

por usucapião.” Finalmente, a usucapião especial coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, “j...-se ainda à usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73... aludida gratuidade de justiça (arts. 11 e 12 da Lei n. 1.060/50). P. R. I. Pa...

Pg. 265. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/04/2015

, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana... da Lei 6.001/73). Em havendo fim de moradia, ou realização de obras e serviços de caráter produtivo no imóvel....Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o poss...

Pg. 22. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/03/2015

de propriedade e a defesa do meio ambiente); Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade – art. artigo 4º, inciso V, alínea “c”, e inciso... de suas atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da Lei Complementar 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei..., inciso IV, todos da Lei 8625/93, bem como na Lei 9.503/97...

Inteiro Teor. Apelação: APL 227539320108260003 SP 0022753-93.2010.8.26.0003

inserido em “zona especial de interesse social”, prevista no art. 4º, inc. V, alínea “f”, da Lei 10.257/01 (estatuto... da cidade) e no art. 171 e ss. da Lei Municipal 13.885/04 (plano diretor). Pugna pelo provimento do recurso para anulação... estes autos do Apelação 0022753-93.2010.8.26.0003, da Comarca de ...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2014

; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória 2.220... Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001; ou V - falecer sem deixar herdeiros, ou com herdeiros que sejam proprietários... de 2001; e no art. 22-A da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como n...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2014

da União; com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10... do Patrimônio da União; com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257..., de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória 2.220...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2014

artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória 2.220 de 2001..., da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória... de outro imóvel urbano ou rural, de acordo com o artigo 8º da Med...

Pg. 315. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/11/2014

coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano...-A do Código Civil) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73). Em havendo fim de moradia, ou realização de obras...Pg. 315. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2014

do Patrimônio da União, com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal, no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257..., de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, art. 22-A da Lei 9.636/1998, incluído pela Lei :11.481/2007... urbano ou rural, de acordo com o artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 4...

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