Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Andamento do Processo n. 2014/0209943-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

aos arts. 4º, V, n, 29 e 31 da Lei 10.257/2001; 480, 481 e 535, II, do CPC/73. Preliminarmente, indica omissão no acórdão... observada a cláusula de reserva de plenário, bem como que a Corte local se omitiu acerca do disposto nos artigos 4º, V, n, 29... e 31 da Lei 10.257/2001; 480 e 481 do CPC/73. Contudo, o Tribunal...

Pg. 1588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2016

violação aos arts. 4º, V, n, 29 e 31 da Lei 10.257/2001; 480, 481 e 535, II, do CPC/73. Preliminarmente, indica omissão... EM RECURSO ESPECIAL 567.320 - DF (2014/0209943-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR... cláusula de reserva de plenário, ante a declaração de inconstitucio...

Pg. 1928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

/c art. 4°, inc. V, letra ‘h’ da Lei 10.257/01 c/c MP 2.220/01] preordenado à regularização fundiária e urbanização... imóvel pertencente a órgão público. 4. Recurso especial não provido” [REsp n.º 932.971/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª... ao patrimônio dos demais entes federados (art. 24, inciso I, da Constitui...

Andamento do Processo n. 0000511-15.2008.8.02.0057 - 26/08/2016 do TJAL

coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, j, estabelece a usucapião especial de imóvel...-A do Código Civil) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73).Em havendo fim de moradia, ou realização de obras... da Silva - Autos 0000511-15.2008.8.02.0057 Ação: Usucapião Requerente: J...

Pg. 321. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/08/2016

pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano como instrumento... usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73).Em havendo fim de moradia, ou realização de obras e serviços de caráter... de custas e honorários advocatícios de sucumbência, o que o faço no impo...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/08/2016

o especificado no art. 4°, V, r, da Lei federal 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183... FEDERAL, no exercício da competência que lhe confere o artigo 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 395, de 31 de julho... que dispõe o artigo 53, incisos XXXIII e XLIII, do Regimento Interno apro...

Andamento do Processo n. 2016/0174710-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2016 do STJ

acolhidos em parte. " Alegou o agravante, em recurso especial, violação dos arts. 4º, V, 10, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei... ESPECIAL 946.200 - SP (2016/0174710-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO MOGI DAS CRUZES ADVOGADO... 10.257/2001. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de adm...

Pg. 7879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2016

, violação dos arts. 4º, V, 10, caput e §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 10.257/2001. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio... ESPECIAL 946.233 - RS (2016/0174852-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : GUAIBA MOBILE IND...

Andamento do Processo n. 2013/0200686-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

nos artigos 4º, V, n, 29 e 31 da Lei 10.257/2001; 480 e 481 do CPC/73. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente..., V, n, 29 e 31 da Lei 10.257/2001; 480, 481 e 535, II, do CPC/73. Preliminarmente, indica omissão no acórdão recorrido... ESPECIAL 361.720 - DF (2013/0200686-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGR...

Pg. 2349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

local se omitiu acerca do disposto nos artigos 4º, V, n, 29 e 31 da Lei 10.257/2001; 480 e 481 do CPC/73... agravante aponta violação aos arts. 4º, V, n, 29 e 31 da Lei 10.257/2001; 480, 481 e 535, II, do CPC/73. Preliminarmente..., do art. 6º da Lei Complementar Distrital 294/2000. Defende, ainda, a "legalidade da ex...

×