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JusBrasil - Tópicos
31 de agosto de 2015
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2015

2220/2001, art. 22-A da Lei 9636/98 e art. 4º, V, h, da Lei 10.257/2001. Data de Assinatura do Contrato: 17/07/2015.... Fundamento Legal: art. 17, Inciso I § 2º, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. Declarada a dispensa de licitação... ao evento. Amparo Legal: Art. 22 da Lei n 9.636/98, no art. 14, do Decreto n...

Desapropriação por utilidade pública

), de 10 de julho de 2.001, no artigo 4º, inciso V, alínea “a”. Assim, pode-se dizer que são dois os fundamentos... o legislador do Código Civil de 2002 (art. 1.228, §§ 3º e 4º; art. 1.275, inciso V) propuseram-se a definir o vocábulo.... Seguindo nesse mote, no artigo 5º e alíneas do Decreto-Lei 3.365, de 21 de jun...

Pg. 5492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3. Não obstante a previsão contida no Estatuto das Cidades (art. 4º, inciso V..., alínea "n", c/c o art. 29 da Lei n. 10.257/2001), a análise da controvérsia relativa à legalidade da exigência de pagamento.... Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no AR...

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 10/07/2015

e como a legislação os caracteriza? Respostas: (1) Arts. 4º, inc. V, “m”, 25 e 26, I a VIII, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001.... IX, ambos da CF. – 4 pontos (2) Lei Complementar 140/ 2011 e art. 23, parágrafo único, da CF – 1 ponto (3) Art. 216..., § 1º, da CF. – 1 ponto (4) Art. 216-A, § 1º, inc. IV, da CF, ...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

, da Constituição Federal, no art. 4º, V, "h", da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida... urbano ou rural, de acordo com o artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001; V - passarem a receber... Provisória 2.220 de 2001; e no art. 22-A, da Lei 9.636, de 15 de m...

Pg. 173. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/06/2015

, constituindo o instrumento de política urbana, introduzido pela alínea f) do inciso V do Art. 4º da Lei Federal 10.257/2001... ao disposto no Quadro 03, obedecidas às definições que constam dos Quadros A4 e A5, anexos e integrantes da presente lei... de baixo impacto com abrangência geral. § 4º – As zonas residenciai...

Pg. 1. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/06/2015

no art. 6º da Constituição Federal, consoante o especificado no art. 4º, V, r, da Lei federal 10.257, de 10 de julho... LEGISLATIVO LEI 5.485, DE 08 DE JUNHO DE 2015 (Autoria do Projeto: Deputado Rôney Nemer) Estabelece princípios... de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e conforme...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2015

de 1967, Art. 18, §1º, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, "g", da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001.... 18, §1º, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V, "g", da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; Assinatura..., Art. 18, §1º, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998 e Artigo 4º V,...

Pg. 167. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/06/2015

prevista pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano... familiar (art. 1.240-A do Código Civil) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73). Em havendo fim de moradia... de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O p...

A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir

Constituição Federal de 1988, em 10 de julho de 2001 foi introduzida em nosso ordenamento jurídico, a Lei Federal 10.257... de julho de 2001, dentre os instrumentos de política urbana, no artigo 4º, inciso IV, alínea n , originou-se a outorga... da Constituição Federal, sendo que no artigo 4ª, inciso V, alínea “n”,...

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