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14 de fevereiro de 2016
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/11/2015

, alínea "r" da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Não obstante, o Plano Diretor... nas disposições acerca da assistência técnica às comunidades e grupos sociais menos favorecidos, consoante o artigo 4º, inciso V... vieram como atribuição para a CRF através do art. 215, inciso VIII, da Lei...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2015

, alínea "r" da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. Não obstante, o Plano Diretor Estratégico... nas disposições acerca da assistência técnica às comunidades e grupos sociais menos favorecidos, consoante o artigo 4º, inciso V... como atribuição para a CRF através do art. 215, inciso VIII, d...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2015

°, art. 64 do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 e Art. 4º, V, h, da Lei N 10.257, de 10 de Julho de 2001, e de acordo..., no uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º... de trinta dias, o empregado para se apresentar ao serviço, conforme determin...

Concessão de uso especial para fins de moradia e a concretização ao direito à moradia

a data de 30 de julho de 2001 como limite para a aquisição da concessão de uso especial. Além disso, o artigo 4º..., o Estatuto da Cidade previu o instituto no artigo 4º, V, h, e o regulamentou em seus artigos 15 a 20, que, entretanto, foram... acrescido ao artigo 1.225 do Código Civil pelo artigo 10º daquela lei intr...

Andamento do Processo n. 2013/0174559-7 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(3628) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 354.000 - DF (2013/0174559-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : VALDSON GONÇALVES DE AMORIM E OUTRO (S) AGRAVADO :

Pg. 2799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

, IV e V , n , c/c os arts. 29 e 30 da Lei 10.257 /2001, e arts. 476 , 477 , 478 , 479 , 480 e 481 , todos do CPC..., pois, afronta ao princípio da reserva de plenário ( CF , art. 97 ; STF, Súmula Vinculante n.º 10). 4. Apelação e remessa..., não implica a afirmação da inconstitucionalidade da disposição encartada no ...

Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015

obstante a previsão contida no Estatuto das Cidades (art. 4º , inciso V , alínea n , c/c o art. 29 da Lei n. 10.257 /2001), a análise da...Pg. 2804. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/10/2015 decidida, pela Corte Estadual, mediante análise de legislação... local, qual seja, Lei Complementar Distrital 294/2000. Ass...

Inteiro Teor. Apelação: APL 290885620028260053 SP 0029088-56.2002.8.26.0053

DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N.º 1309-15 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 0029088-56.2002.8.26.0053 COMARCA... previsto no art. 6º . da CF . A concessão de uso especial para moradia (CUEM) está prevista no art. 4 , V , h , do Estatuto... da MP 2.220 /2001). Por tudo isso, não há afronta aos arts. ...

Andamento do Processo n. 0000585-30.2012.8.02.0057 - Usucapião - 30/09/2015 do TJAL

por usucapião. Finalmente, a usucapião especial coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade , que, em seu artigo 4º , V , j.... Alude-se, ainda, à usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil ) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001... Sítio Engenho Novo, nesta cidade. Aduz o autor que, em julho de 2012...

Pg. 191. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/09/2015

pelo Estatuto da Cidade, que, em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano como instrumento... Civil) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73). Na usucapião extraordinária, o possuidor não precisa...-82.2014.8.02.0057 - Procedimento Ordinário -Investigação de Paternidade - AUTO...

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