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23 de novembro de 2014
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2014

da União; com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10... do Patrimônio da União; com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257..., de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória 2.220...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2014

artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória 2.220 de 2001..., da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória... de outro imóvel urbano ou rural, de acordo com o artigo 8º da Med...

Pg. 315. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/11/2014

coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano...-A do Código Civil) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73). Em havendo fim de moradia, ou realização de obras...Pg. 315. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2014

do Patrimônio da União, com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal, no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257..., de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, art. 22-A da Lei 9.636/1998, incluído pela Lei :11.481/2007... urbano ou rural, de acordo com o artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 4...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida...; com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001... da União; com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal;...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória 2.220 de 2001; e no art. 22-A da Lei 9.636... de outro imóvel urbano ou rural, de acordo com o artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001; ou V..., da Secretária do Patrimônio da União; com fundamento no artigo 183, §...

Pg. 561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. (...) 3. Não obstante a previsão contida no Estatuto das Cidades (art. 4º, inciso V, alínea "n...", c/c o art. 29 da Lei n. 10.257/2001), a análise da controvérsia relativa à legalidade da exigência de pagamento prévio...Pg. 561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 legislação l...

Pg. 182. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano como instrumento...-A do Código Civil) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73). Em havendo fim de moradia, ou realização... de União dos Palmares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente E...

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2014

da decisão, conforme CPC, artigo 3º c/c Lei 10.257/01, artigo 4º, V, alínea "r". Analisando os autos, verifico que, in casu...), 21 de julho de 2014.PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO- Juiz de Direito. Sucupira do Norte Processo 78-45.2014.8.10.0132... da Ação de Execução a interposição desses embargos. Sucupira do Norte...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70060646346 RS

lhe impõe o artigo 182 da Constituição Federal e os artigos 2º, inciso XIV, e 4º, inciso V, alíneas 'q' e 'u...:      Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I do Código..., os quais vão arbitrados em R$ 500,00, fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, tendo e...

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