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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000229-06.2010.8.02.0057/01 - 27/04/2016 do TJAL

ADV: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 10962/AL) - Processo 0000229-06.2010.8.02.0057/01 (apensado ao processo 0000229-06.2010.8.02) - Oposição - Intervenção de Terceiros - OPOENTE: Marili Bezerra -

Andamento do Processo n. 0000563-40.2010.8.02.0057 - 27/04/2016 do TJAL

ADV: JOSÉ IVALDO COSTA PEDROSA (OAB 8155/AL) - Processo 0000563-40.2010.8.02.0057 (057.10.000563-9) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: Leonice do Nascimento da Silva e outro - Autos

Pg. 274. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2016

quanto às coisas que lhe pertencem.E, mais adiante, justifica que:Não têm posse “ad usucapionem”, por faltar o”animus domini”, aquelas pessoas jungidas por um contrato e ainda quando tenham ciência

Pg. 275. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2016

celebração do acordo de fls. 57. Requerem, pois, a homologação deste, para que produza seus efeitos legais, bem como o posterior arquivamento do feito.É a suma. Decido.O advento do Novo Código de

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2016

UNIDADE ESTADUAL NO ESPÍRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 2/2016 - UASG 114619 Processo: 03632000082201610 . Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação, de

Andamento do Processo n. 0000224-76.2013.8.02.0057 - Usucapião - 02/03/2016 do TJAL

ADV: LARISSA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 11917/AL), PRISCILA DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 10995/AL) - Processo 0000224-76.2013.8.02.0057 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - AUTOR: José Bispo da

Pg. 295. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/03/2016

fazê-lo, como forma de comprovar fato constitutivo de seu direito. Dada a omissão alhures, não há como responsabilizar o Município pelo pagamento requerido.DISPOSITIVOAnte o exposto e por tudo mais

Pg. 172. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2016

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1 EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP - 12 COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER Pauta da 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de

Pg. 172. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2016

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1 EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP - 12 COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER Pauta da 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de

MM

Michel Maia -

Apanhado Prático da Outorga Onerosa do Direito de Construir

1. Introdução Este instrumento de autuação urbanística vem sendo estudado pela doutrina, de longa data, sob a denominação de "solo criado". Tal instituto parte da ideia de que o proprietário ao se

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