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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

A função social da propriedade urbana na perspectiva dos Municípios brasileiros

de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas", conforme determina a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, é inegável.... Disponível em  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm BRASIL. Lei 10.257 de 10 de julho de 2001... Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Cuida da intervenção do M...

Andamento do Processo n. 0000229-06.2010.8.02.0057/01 - 27/04/2016 do TJAL

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Andamento do Processo n. 0000563-40.2010.8.02.0057 - 27/04/2016 do TJAL

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quanto às coisas que lhe pertencem.E, mais adiante, justifica que:Não têm posse “ad usucapionem”, por faltar o”animus domini”, aquelas pessoas jungidas por um contrato e ainda quando tenham ciência

Pg. 275. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/04/2016

celebração do acordo de fls. 57. Requerem, pois, a homologação deste, para que produza seus efeitos legais, bem como o posterior arquivamento do feito.É a suma. Decido.O advento do Novo Código de

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2016

UNIDADE ESTADUAL NO ESPÍRITO SANTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 2/2016 - UASG 114619 Processo: 03632000082201610 . Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação, de

Andamento do Processo n. 0000224-76.2013.8.02.0057 - Usucapião - 02/03/2016 do TJAL

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Pg. 295. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/03/2016

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Pg. 172. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2016

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