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Jusbrasil - Tópicos
07 de dezembro de 2016
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Andamento do Processo n. 000022906.2010.8.02.0057 - 28/11/2016 do TJAL

coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, j, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano... a regime de ocupação não é passível de usucapião. Inteligência da Súmula n.º 17 desta Corte. 4. Apelação da ação... de Direito Civil”, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 8ª ed., v. 4, p. 305).A esse...

Pg. 302. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2016

por usucapião.”Finalmente, a usucapião especial coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V... estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual... usucapião ordinária.O artigo 191 da Constituição Federal, por sua vez, prece...

Andamento do Processo n. 2012/0066078-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/11/2016 do STJ

GENÉRICAS. ARTS. 4º , V , n , e 29 da Lei n. 10.257 /2001. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA... /1973 e 4º, V, n, e 29 da Lei n. 10.257 /2001. Argumenta que inexiste direito e líquido e certo do impetrante, devendo... dos arts. 4º , V , n , e 29 da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidad...

Pg. 2408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2016

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC /1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARTS. 4º , V , n , e 29 da Lei n. 10.257 /2001...-334, e-STJ), o ente público aduz a violação do art. 535 do CPC /1973 e 4º, V, n, e 29 da Lei n. 10.257 /2001. Argumenta... padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar 294 /2000 que institu...

Pg. 2409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2016

mérito o recorrente aponta o maltrato dos arts. 4º , V , n , e 29 da Lei n. 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade ). No entanto...-se. Brasília (DF), 14 de novembro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3262) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 162.799... pelo qual não padece de inconstitucionalidade a Lei Complementar ...

Pg. 39. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/11/2016

. Visando a garantia do disposto nos termos da alínea r, inciso V, do artigo 4° da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto... especial para fins de moradia, na forma definida pela Medida Provisória 2.220, de 04/09/2001, ou lei que a venha... a suceder. Art. 290. Fica estabelecida a seguinte ordem de prioridades, seguindo...

Pg. 41. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/11/2016

do artigo 4º, inciso V, alínea s, da Lei Federal 10.257/01 – Estatuto da Cidade, bem como no artigo 6º da Lei Federal ... estabelecidos pela Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade. § 2º - No regimento da Conferência Municipal... públicas configuram direito do cidadão e da comunidade, estando previstas no...

Andamento do Processo n. 11.038 - Reclamação - 06/10/2016 do STF

jurídico para a política urbana (art. 4º, V, g, da Lei 10.257/2001), tem como pressupostos básicos o atendimento... Lei 8.666/93, violando a Súmula Vinculante 10 ao não observar a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF). A medida... do Estado de São Paulo nos autos 994.09.364972-4. Alega o reclamante qu...

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2016

jurídico para a política urbana (art. 4º, V, “g”, da Lei 10.257/2001), tem como pressupostos básicos o atendimento... do Estado de São Paulo nos autos 994.09.364972-4. Alega o reclamante que, ao sentenciar nula a concessão de direito real... teria declarado incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipa...

Andamento do Processo n. 2014/0209943-9 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2016 do STJ

aos arts. 4º, V, n, 29 e 31 da Lei 10.257/2001; 480, 481 e 535, II, do CPC/73. Preliminarmente, indica omissão no acórdão... observada a cláusula de reserva de plenário, bem como que a Corte local se omitiu acerca do disposto nos artigos 4º, V, n, 29... e 31 da Lei 10.257/2001; 480 e 481 do CPC/73. Contudo, o Tribunal...

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