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20 de agosto de 2014
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Pg. 692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2014

da decisão, conforme CPC, artigo 3º c/c Lei 10.257/01, artigo 4º, V, alínea "r". Analisando os autos, verifico que, in casu...), 21 de julho de 2014.PAULO VITAL SOUTO MONTENEGRO- Juiz de Direito. Sucupira do Norte Processo 78-45.2014.8.10.0132... da Ação de Execução a interposição desses embargos. Sucupira do Norte...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70060646346 RS

lhe impõe o artigo 182 da Constituição Federal e os artigos 2º, inciso XIV, e 4º, inciso V, alíneas 'q' e 'u...:      Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I do Código..., os quais vão arbitrados em R$ 500,00, fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, tendo e...

Pg. 238. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2014

a data de 31 de dezembro de 2014, com esteio no art. 4º, § 3º da Lei 12.844/13. Expedientes necessários. Viçosa , 13..., a usucapião especial coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião... familiar (art. 1.240-A do Código Civil) e à usucapião indígena (art. 33...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

º, V, g, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001; Assinatura do contrato de Cessão, sob o regime de Concessão..., de 09/07/2001; Assinatura do contrato de Cessão de Uso Gratuito em 4 de julho de 2014, no Livro de Termos Diversos .... Objeto: Com fulcro no artigo 17, § 2º, inciso I da Lei no 8.666/93, de 21 de junho ...

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2014

), estas instrumentos jurídicos da política de desenvolvimento urbano, previsto no art.4º, V, alínea “f”, da Lei n. 10.257.../SP) Processo 0011948-32.2012.8.26.0126 (126.01.2012.011948) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P.T.L... da perícia. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar ques...

Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2014

, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano como instrumento de política urbana, instituto... sujeita a reexame necessário, à vista do contido no art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009. Viçosa,28 de maio de 2014. Lorena... indígena (art. 33 da Lei 6.001/73). Em havendo fim de moradi...

Pg. 176. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/05/2014

.” Finalmente, a usucapião especial coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade , que em seu artigo 4º , V , j... usucapião familiar (art. 1.240-A do Código Civil ) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001 /73). Em havendo fim... neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel...

Pg. 186. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/05/2014

prevista pelo Estatuto da Cidade , que em seu artigo 4º , V , j , estabelece a usucapião especial de imóvel urbano... física do imóvel, que deve ter até 250m². Já a chamada usucapião ordinária. O artigo 191 da Constituição Federal... com a regulamentação do artigo 183 da Constituição de 1988. Trata-se de uma das forma...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50616783620114047100 RS 5061678-36.2011.404.7100

urbano é um instrumento da política urbana (art. 4º, inc. V, "j", da Lei 10.257/01):   "Art. 4º Para os fins desta Lei... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... eletrônico assinado por Luiz Carlos Cervi, Relator , na forma do artigo 1º, inc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50108402120134047100 RS 5010840-21.2013.404.7100

de imóvel urbano é um instrumento da política urbana (art. 4º, inc. V, "j", da Lei 10.257/01):   "Art. 4º Para os fins desta Lei... de Secretaria , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... eletrônico assinado por Luiz Carlos Cervi, Relator , na form...

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