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26 de janeiro de 2015
Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 459, de 2009)

u) legitimação de posse. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2014

; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória 2.220... Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001; ou V - falecer sem deixar herdeiros, ou com herdeiros que sejam proprietários... de 2001; e no art. 22-A da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como n...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2014

da União; com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10... do Patrimônio da União; com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257..., de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória 2.220...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2014

artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória 2.220 de 2001..., da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória... de outro imóvel urbano ou rural, de acordo com o artigo 8º da Med...

Pg. 315. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/11/2014

coletiva vem prevista pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano...-A do Código Civil) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73). Em havendo fim de moradia, ou realização de obras...Pg. 315. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2014

do Patrimônio da União, com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal, no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257..., de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, art. 22-A da Lei 9.636/1998, incluído pela Lei :11.481/2007... urbano ou rural, de acordo com o artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 4...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida...; com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001... da União; com fundamento no artigo 183, § 1º, da Constituição Federal;...

Pg. 125. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade; na Medida Provisória 2.220 de 2001; e no art. 22-A da Lei 9.636... de outro imóvel urbano ou rural, de acordo com o artigo 8º da Medida Provisória 2.220, de 4 de setembro de 2001; ou V..., da Secretária do Patrimônio da União; com fundamento no artigo 183, §...

Pg. 561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. (...) 3. Não obstante a previsão contida no Estatuto das Cidades (art. 4º, inciso V, alínea "n...", c/c o art. 29 da Lei n. 10.257/2001), a análise da controvérsia relativa à legalidade da exigência de pagamento prévio...Pg. 561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 legislação l...

Pg. 49. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/09/2014

socioeconômico do Município (...)”; IV.4 – O Inciso III do art. 4° - Do Estatuto da Cidade – “Para os fins desta Lei... decorrentes do processo de urbanização”; V.4Inciso XII do art. 2° - do Estatuto da Cidade – “proteção, preservação...” do inciso III do art. 4° - Do Estatuto da Cidade – “Para os fins desta Lei, s...

Pg. 182. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/08/2014

pelo Estatuto da Cidade, que em seu artigo 4º, V, “j”, estabelece a usucapião especial de imóvel urbano como instrumento...-A do Código Civil) e à usucapião indígena (art. 33 da Lei 6.001/73). Em havendo fim de moradia, ou realização... de União dos Palmares, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente E...

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