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18 de dezembro de 2014
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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 51115620068070010 DF 0005111-56.2006.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA. BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, DECORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A REIVINDICATÓRIA É AÇÃO DO DETENTOR DO DOMÍNIO CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO O DETÉM, POSSUÍDO LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO C ARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DESTA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO PORQUE A LIMINAR, PROFERIDA AD CAUTELAM, NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, APENAS VISA PRESERVAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO O ESTADO ATUAL DA MATRÍCULA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, EVITANDO-SE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO, OS QUAIS, CASO DECLARADA A NULIDADE DO ATO ORIGINÁRIO, POR CONSEQÜÊNCIA TAMBÉM SERIAM NULOS. SEGUNDO PORQUE, ENQUANTO NÃO CANCELADA A MATRÍCULA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR PROPRIETÁRIO AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTIVER REGISTRADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 252 E 259 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . 3. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 79903620068070010 DF 0007990-36.2006.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA. BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, DECORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A REIVINDICATÓRIA É AÇÃO DO DETENTOR DO DOMÍNIO CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO O DETÉM, POSSUÍDO LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO C ARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DESTA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO PORQUE A LIMINAR, PROFERIDA AD CAUTELAM, NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, APENAS VISA PRESERVAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO O ESTADO ATUAL DA MATRÍCULA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, EVITANDO-SE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO, OS QUAIS, CASO DECLARADA A NULIDADE DO ATO ORIGINÁRIO, POR CONSEQÜÊNCIA TAMBÉM SERIAM NULOS. SEGUNDO PORQUE, ENQUANTO NÃO CANCELADA A MATRÍCULA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR PROPRIETÁRIO AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTIVER REGISTRADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 252 E 259 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . 3. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20051010037612 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA. BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, DECORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A REIVINDICATÓRIA É AÇÃO DO DETENTOR DO DOMÍNIO CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO O DETÉM, POSSUÍDO LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DESTA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO PORQUE A LIMINAR, PROFERIDA AD CAUTELAM, NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, APENAS VISA PRESERVAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO O ESTADO ATUAL DA MATRÍCULA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, EVITANDO-SE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO, OS QUAIS, CASO DECLARADA A NULIDADE DO ATO ORIGINÁRIO, POR CONSEQÜÊNCIA TAMBÉM SERIAM NULOS. SEGUNDO PORQUE, ENQUANTO NÃO CANCELADA A MATRÍCULA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR PROPRIETÁRIO AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTIVER REGISTRADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 252 E 259 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . 3. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20051010038045 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA. BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, DECORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A REIVINDICATÓRIA É AÇÃO DO DETENTOR DO DOMÍNIO CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO O DETÉM, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DESTA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO PORQUE A LIMINAR, PROFERIDA AD CAUTELAM, NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, APENAS VISA PRESERVAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO O ESTADO ATUAL DA MATRÍCULA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, EVITANDO-SE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO SEGUNDO PORQUE, ENQUANTO NÃO CANCELADA A MATRÍCULA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR PROPRIETÁRIO AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTIVER REGISTRADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 252 E 259 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . 3. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20061010077340 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA. BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, DECORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A REIVINDICATÓRIA É AÇÃO DO DETENTOR DO DOMÍNIO CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO O DETÉM, POSSUÍDO LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DESTA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO PORQUE A LIMINAR, PROFERIDA AD CAUTELAM, NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, APENAS VISA PRESERVAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO O ESTADO ATUAL DA MATRÍCULA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, EVITANDO-SE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO. SEGUNDO PORQUE, ENQUANTO NÃO CANCELADA A MATRÍCULA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR PROPRIETÁRIO AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTIVER REGISTRADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 252 E 259 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . 3. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20061010029060 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA. BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, DECORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A REIVINDICATÓRIA É AÇÃO DO DETENTOR DO DOMÍNIO CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO O DETÉM, POSSUÍDO LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DESTA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO PORQUE A LIMINAR, PROFERIDA AD CAUTELAM, NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, APENAS VISA PRESERVAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO O ESTADO ATUAL DA MATRÍCULA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, EVITANDO-SE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO, OS QUAIS, CASO DECLARADA A NULIDADE DO ATO ORIGINÁRIO, POR CONSEQÜÊNCIA TAMBÉM SERIAM NULOS. SEGUNDO PORQUE, ENQUANTO NÃO CANCELADA A MATRÍCULA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR PROPRIETÁRIO AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTIVER REGISTRADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 252 E 259 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . 3. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20051010064295 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA. BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, DECORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A REIVINDICATÓRIA É AÇÃO DO DETENTOR DO DOMÍNIO CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO O DETÉM, POSSUÍDO LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DESTA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO PORQUE A LIMINAR, PROFERIDA AD CAUTELAM, NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, APENAS VISA PRESERVAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO O ESTADO ATUAL DA MATRÍCULA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, EVITANDO-SE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO, OS QUAIS, CASO DECLARADA A NULIDADE DO ATO ORIGINÁRIO, POR CONSEQÜÊNCIA TAMBÉM SERIAM NULOS. SEGUNDO PORQUE, ENQUANTO NÃO CANCELADA A MATRÍCULA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR PROPRIETÁRIO AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTIVER REGISTRADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 252 E 259 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . 3. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20061010054573 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA. BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, DECORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A REIVINDICATÓRIA É AÇÃO DO DETENTOR DO DOMÍNIO CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO O DETÉM, POSSUÍDO LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DESTA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO PORQUE A LIMINAR, PROFERIDA AD CAUTELAM, NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, APENAS VISA PRESERVAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO O ESTADO ATUAL DA MATRÍCULA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, EVITANDO-SE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO, OS QUAIS, CASO DECLARADA A NULIDADE DO ATO ORIGINÁRIO, POR CONSEQÜÊNCIA TAMBÉM SERIAM NULOS. SEGUNDO PORQUE, ENQUANTO NÃO CANCELADA A MATRÍCULA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR PROPRIETÁRIO AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTIVER REGISTRADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 252 E 259 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . 3. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20061010063225 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA. BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, DECORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A REIVINDICATÓRIA É AÇÃO DO DETENTOR DO DOMÍNIO CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO O DETÉM, POSSUÍDO LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DESTA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO PORQUE A LIMINAR, PROFERIDA AD CAUTELAM, NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, APENAS VISA PRESERVAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO O ESTADO ATUAL DA MATRÍCULA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, EVITANDO-SE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO, OS QUAIS, CASO DECLARADA A NULIDADE DO ATO ORIGINÁRIO, POR CONSEQÜÊNCIA TAMBÉM SERIAM NULOS. SEGUNDO PORQUE, ENQUANTO NÃO CANCELADA A MATRÍCULA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR PROPRIETÁRIO AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTIVER REGISTRADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 252 E 259 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . 3. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20061010063619 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS AUTORES. AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA. BLOQUEIO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO, DECORRENTE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A REIVINDICATÓRIA É AÇÃO DO DETENTOR DO DOMÍNIO CONTRA O POSSUIDOR QUE NÃO O DETÉM, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA SUA PROPOSITURA AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PÚBLICA QUESTIONANDO A VALIDADE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL FOI DETERMINADO O BLOQUEIO DESTA, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A LEGITIMIDADE ATIVA. PRIMEIRO PORQUE A LIMINAR, PROFERIDA AD CAUTELAM, NÃO ATINGE O DIREITO DE PROPRIEDADE, APENAS VISA PRESERVAR UMA SITUAÇÃO JURÍDICA, MANTENDO O ESTADO ATUAL DA MATRÍCULA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO, EVITANDO-SE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO SEGUNDO PORQUE, ENQUANTO NÃO CANCELADA A MATRÍCULA, POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, HÁ QUE SE CONSIDERAR PROPRIETÁRIO AQUELE EM CUJO NOME O IMÓVEL ESTIVER REGISTRADO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.245 , § 2º , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 252 E 259 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS . 3. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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