Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de danos, com pedido de concessão de medida liminar, inaudita altera parte
Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos... CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. - De uma análise detalhada nos autos, observa-se o autor/segundo apelante promoveu verdadeira inovação recursal ao insurgir-se contra a validade... do FIES até fevereiro de 2017, quando por motivos pessoais teve que “trancar a matrícula” na referida instituição e solicitar o cancelamento do financiamento estudantil