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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Lei 10172/01

Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 73909020158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA VARA INF JUV IDO

, na qual estão inseridas crianças de 7 a 14 anos. Informa que essa não é a situação da impetrante. Menciona a Lei 10.172...Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 73909020158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA VARA INF JUV IDO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007390-90.2015.8.19....

Andamento do Processo n. 2012/0152844-0 - Agravo / Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

mérito, aduz-se ofensa aos arts. 62 e 87 da Lei 9.394/96; e ao item 10.3, no. 18 da Lei 10.172/01, sustentando.... IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.394/96. 1. A Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, admite... ESPECIAL 207.008 - MS (2012/0152844-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAI...

Pg. 1119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

, no. 18 da Lei 10.172/01, sustentando a necessidade do nível superior aos novos professores, ressaltando que o prazo... DE RESERVA DE PROFESSORES NÍVEL MÉDIO - CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO -LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DIREITO... de docentes para contratação em caráter temporário, se tiver ele formação em...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068767755 RS

o Plano Nacional de Educação - Lei n.º 10.172/2001, e 100% da população de 04 e 05 anos em pré-escola, conforme prevê... e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré... art. 32, caput , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068602911 RS

a 3 anos em creche, conforme prevê o Plano Nacional de Educação - Lei n.º 10.172/2001, e 100% da população de 04 e 05... e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), no art. 4º, inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré.... 32, caput , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação...

Andamento do Processo n. 971.094 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/06/2016 do STF

infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º... 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei n.º..., § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.39...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2016

infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental (art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei n.º... 9.394/96), e tinha respaldo em regra de transição vigente à época (art. 87 da Lei n.º 9.394/1996) e na própria Lei n.º..., § 3º, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.39...

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/06/2016

(Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001) já constava tratamento similar: 23. Implantar o Programa de Desenvolvimento... de extensão na graduação. Já as Resoluções CFE 05/1979 e 01/1994, atos normativos secundários, foram editadas sob à... égide de legislação já superada (Lei 5.540/1968, revogada pela LDB). A ...

Andamento do Processo n. 1003745-97.2016.8.26.0005 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - 14/06/2016 do TJSP

53/2006, que ampliou o ensino fundamental conforme a Meta 2 da lei 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional... conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Matrícula do menor realizada em 19/01/09. Data em que já se encontrava... anos, considerados os termos da Emenda Constitucional 53, de 19/12/06, e a...

Pg. 2399. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

, que ampliou o ensino fundamental conforme a Meta 2 da lei 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação “ (TJSP... os termos da Emenda Constitucional 53, de 19/12/06, e as alterações que a Lei 11.274/06 promoveu na lei de Diretrizes...:MANDADO DE SEGURANÇA. ESCOLA PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL. MATRÍCU...

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