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29 de agosto de 2015
Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Lei 10172/01

Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Pg. 199. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

Lei 7.853/89. Também, a Lei n. 10.172/01 (Plano Nacional de Educação) estabeleceu metas para a democratização do ensino... e 10.172/2001) e reexame do conjunto fático-probatório constante do processo. A alegada contrariedade à Constituição..., com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065545972 RS

% da população de 0 a 3 anos em creche, conforme prevê o Plano Nacional de Educação - Lei n.º 10.172 /2001, e 100... da Educação (Lei n.º 9.394 /96), no art. 4º , inciso IV , igualmente assegura o direito à educação em creches e pré-escolas..., caput , da LDB ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infant...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

portadoras de deficiência, repetidas pela Lei Estadual 12.907/2008. Por fim, a Lei Federal 10.172/2001, ao Instituir o Plano... jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Recursos improvidos.... a Lei Federal... colocar em risco d vida das pessoas, que, ao contrário, do Poder Públi...

Pg. 2397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

Nacional de Educação (Lei Federal 10.172/2001 e, mais recentemente, Lei Federal 13.005/2014). Tal interpretação...” (Eficácia jurídica dos princípios constitucionais O princípio da dignidade da pessoa humana, Rio de Janeiro : Renovar, 2002, p...), o Estado-juiz, em sua missão constitucional, tão somente faz cump...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

, tais como: deficit existente, a porcentagem de atendimento ao Plano Nacional de Educação (lei 10.172/2001... o ECA quanto a Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), in verbis: “Art. 53. A criança... de idade.” (Lei n.º 9.394/96) Com fulcro nos artigos acima transcritos, verifica-se que é ...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

, a porcentagem de atendimento ao Plano Nacional de Educação (lei 10.172/2001), a demanda pública municipal de vagas... com o que preceitua a Constituição, tanto o ECA quanto a Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): “Art. 53... a seis anos de idade.” (Lei n.º 9.394/96)Com fulcro nos artig...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

Nacional de Educação (lei 10.172/2001), a demanda pública municipal de vagas, as regiões que estão sendo priorizadas... de vagas em creches, tais como: deficit existente, a porcentagem de atendimento ao Plano Nacional de Educação (lei 10.172... 5 (cinco) anos de idade;” Corrobora com o que preceitua a Constituiç...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

, a porcentagem de atendimento ao Plano Nacional de Educação (lei 10.172/2001), a demanda pública municipal de vagas...;” Corrobora com o que preceitua a Constituição, tanto o ECA quanto a Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases...-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.” (Lei n.º 9.394/96) Com...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

de atendimento ao Plano Nacional de Educação (lei 10.172/2001), a demanda pública municipal de vagas, as regiões... quanto a Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), in verbis: “Art. 53. A criança e o adolescente....” (Lei n.º 9.394/96) Com fulcro nos artigos acima transcritos, verifica-se...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

existente, a porcentagem de atendimento ao Plano Nacional de Educação (lei 10.172/2001), a demanda pública municipal... (cinco) anos de idade;” Corrobora com o que preceitua a Constituição, tanto o ECA quanto a Lei n.º 9.394/96 (Lei... anos de idade; II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade...

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