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10 de fevereiro de 2016
Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Lei 10172/01

Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Thays Pessoa

Thays Pessoa -

A efetividade do direito à educação básica obrigatória e o princípio da reserva do possível: uma análise da judicialização frente às políticas públicas educacionais

foi publicada a Lei 10.172 que estabelece normas gerais a respeito do Plano Nacional de Educação. Com a vigência.../2001, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm > Acesso em: 23 jul. 2015). 2.2.3 Lei... , traçava as seguintes diretrizes: “O plano nacional de educação constante d...

Andamento do Processo n. 1001142-59.2014.5.02.0613 - RO - 18/12/2015 do TRT-2

º ; artigo 21; artigo 29 a 31; Lei 8666 /93; Lei 10172 /2001. - divergência jurisprudencial. Requer... do Trabalho. - violação do (s) artigo 37 , inciso XXI , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 9394 /96, artigo 4... trabalhista deferidos em primeira instância. A partir da vigência da Lei n.º 13.01...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2015

do (a) Lei 9394 /96, artigo 4º ; artigo 21; artigo 29 a 31; Lei 8666 /93; Lei 10172 /2001. - divergência... do Município quanto aos créditos trabalhista deferidos em primeira instância. A partir da vigência da Lei n.º 13.015 /2014... - 2ª Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO 1001144-37.2014.5.02.03...

Andamento do Processo n. 1000428-96.2015.8.26.0435 - Mandado de Segurança - 17/12/2015 do TJSP

, a porcentagem de atendimento ao Plano Nacional de Educação (lei 10.172 /2001), a demanda pública municipal de vagas... o ECA quanto a Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), in verbis: “Art. 53. A criança... de idade.” (Lei n.º 9.394 /96) Com fulcro nos artigos acima transcritos, veri...

Andamento do Processo n. 1000466-11.2015.8.26.0435 - Mandado de Segurança - 17/12/2015 do TJSP

como: deficit existente, a porcentagem de atendimento ao Plano Nacional de Educação (lei 10.172 /2001), a demanda pública... o ECA quanto a Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), in verbis: “Art. 53. A criança... de idade.” (Lei n.º 9.394 /96) Com fulcro nos artigos acima transcritos,...

Andamento do Processo n. 1000538-95.2015.8.26.0435 - Mandado de Segurança - 17/12/2015 do TJSP

10.172 /2001), a demanda pública municipal de vagas, as regiões que estão sendo priorizadas , a porcentagem... quanto a Lei n.º 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), in verbis: “Art. 53. A criança....” (Lei n.º 9.394 /96) Com fulcro nos artigos acima transcritos, verifica-se que é direito da...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

Mandado de Segurança proposto pelo(a) menor P. B. dos S., já qualificado(a) nos autos, nascido(a) em 24.06.2015 (fls. 11), alegando que não conseguiu administrativamente vaga para se matricular em

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será

Pg. 2499. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2015

pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-selhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;(...) V

Andamento do Processo n. 1000548-42.2015.8.26.0435 - Mandado de Segurança - 07/12/2015 do TJSP

de atendimento ao Plano Nacional de Educação (lei 10.172/2001), a demanda pública municipal de vagas, as regiões... quanto a Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), in verbis: “Art. 53. A criança....” (Lei n.º 9.394/96) Com fulcro nos artigos acima transcritos, verifica-se que é direito d...

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