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02 de março de 2015
Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Lei 10172/01

Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

Pg. 1756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

° 10.172/01) e do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumprindo na sua totalidade a exigência Constitucional. Com contraminuta, os autos foram encaminhados a esta Corte...., 25 de fevereiro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (2795) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 163.544 - SP... da Lei de Diretrizes ...

Pg. 3987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

ao contido no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei 10.172/2001'; (b) 'A Lei 9.394/96 (LDB), ao determinar... da Lei 9.394/96, na Lei 10.172/01 - Plano Nacional de Educação, bem como na orientação do Conselho Nacional... que: (a) 'A Deliberação 04/02- CEE, que regulamentou o inciso III, § 3, do ...

Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

nacional, até o final da 'Década da Educação'. É de se realçar que a Lei n.º 10.172/2001, ao traçar o Plano Nacional... n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria, e o Decreto n.º 2.494/1998, que regulamentou o art. 80 da Lei... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), sem dispor - de modo específico...

Pg. 3991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

estabelecidas pela Lei n.º 10.172/2001. Dada a especificidade de seu texto, a norma excepcionou o teor do art. 80, caput... o cumprimento da meta anterior' (grifei). Nesse contexto, é perfeitamente defensável a tese de que o art. 87 da Lei n.º... da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996), porque, r...

Pg. 4004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

10.172/2001'; (b) 'A Lei 9.394/96 (LDB), ao determinar a qualificação mínima para o exercício do magistério... qualificados.' 'O CEE/PR buscou nos §§ 3º e 4º do art. 87 da Lei 9.394/96, na Lei 10.172/01 - Plano Nacional..., § 3º, do art. 87 da mesma LDB e na Lei 10.172/01, que aprovou e instituiu o Plano N...

Pg. 4005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

Pg. 4005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 e em atendimento à Lei 10.172/2001, que aprovou o Plano... estava cumprindo as exigências do art. 87, § 3º, inciso III, da Lei n.º 9.394/1996, uma vez que admitiu o ingresso... da LDB, 9.394/96'; 'A Deliberação 4/02-CEE/PR definiu a quem é destinado o Pr...

Pg. 4007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

de se realçar que a Lei n.º 10.172/2001, ao traçar o Plano Nacional de Educação, estabeleceu, no capítulo sobre Educação... em 2002 e respectiva renovação em 2004. À época, vigoravam o Decreto n.º 3.860/2001, que não disciplinou a matéria..., e o Decreto n.º 2.494/1998, que regulamentou o art. 80 da Lei de Diretrizes ...

Pg. 4008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

semipresencial, em consonância com as metas estabelecidas pela Lei n.º 10.172/2001. Dada a especificidade de seu texto, a norma... a tese de que o art. 87 da Lei n.º 9.394/1996 atribuiu competência ao Estado do Paraná (e a União, apenas supletivamente... da norma contida no artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Ed...

Pg. 4060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

desses docentes ainda não qualificados.' 'O CEE/PR buscou nos §§ 3º e 4º do art. 87 da Lei 9.394/96, na Lei 10.172/01..., portanto, com fundamento no inciso III, § 3º, do art. 87 da mesma LDB e na Lei 10.172/01, que aprovou e instituiu o Plano Nacional..., de acordo com o que estabelece o inciso III, parágraf...

Pg. 4063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

da 'Década da Educação'. É de se realçar que a Lei n.º 10.172/2001, ao traçar o Plano Nacional de Educação, estabeleceu... perfeitamente defensável a tese de que o art. 87 da Lei n.º 9.394/1996 atribuiu competência ao Estado do Paraná (e a União, apenas...Pg. 4063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015 da Lei...

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