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JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Lei nº 10.172 de 09 de Janeiro de 2001

Lei 10172/01 Artigos

(1)
Marcos históricos e legais da Educação Especial no Brasil

, prevista no seu artigo 2º.   Plano Nacional de Educação – PNE, Lei 10.172 /2001 : destaca que “o grande avanço... âmbito da educação especial.  Lei 8859 /94: Modifica dispositivos da Lei 6.494 , de 07 de dezembro de 1977 (Lei... que sejam devidamente implantadas.  Decreto 3.298 /1999: regulamenta a Lei 7....

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