Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2014
Súmula 27 /TRF 1ª Região Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Súmula 27 /TRF 1ª Região Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Súmula 27 /TRF 1ª Região"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7565 GO 2007.01.99.007565-6 (TRF-1)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 27 /TRF - REGIÃO E 149 /STJ. 1. Consoante entendimentos doutrinário e jurisprudencial, a comprovação do exercício de atividade rural deve-se dar mediante o início razoável de prova documental, desde que corroborado pela prova testemunhal. 2. A certidão de nascimento da autora, na qual consta a profissão do seu pai como lavrador, de forma isolada nos autos, não é suficiente para caracterizar o início de prova documental do exercício de sua atividade rural, com base na presunção de que ela teria trabalhado como rurícola em regime de economia familiar. 3. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Súmula 27 /TRF-1ª Região). 4. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 /STJ). 5. Não tendo sido comprovada a qualidade de segurada especial da autora, ela não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45079 MG 96.01.45079-3 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 27 /TRF REGIÃO. I- Não se fulcrando a prova testemunhal em qualquer tipo ou indício de prova material, é de considerar-se não comprovada a atividade laboral. Prova exclusivamente testemunhal não aceita pela legislação de regência. II- Documentos que comprovem a existência do imóvel e indiquem seu proprietário, sem nenhuma referência à autora não se qualificam como razoável início de prova material. III- Declarações firmadas por dirigentes sindicais, ainda que atestadas por testemunhas, não servem como razoável início de prova material, já que não consignam afirmativa de filiação sindical, com as respectivas datas, número de inscrição e relação de contribuições vertidas. IV- "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Súmula 27 /TRF Região.

Encontrado em: TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 27 /TRF REGIÃO. I- Não se fulcrando a prova testemunhal... de exercício de atividade urbana e rural (Lei n. 8.213 /91, art. 55 , § 3º )". Súmula 27 /TRF ... (TRF REGIÃO) LEG:FED MPR:001561 ANO:1997 (1561-1) LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 LEG:FED LEI:...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52463 GO 96.01.52463-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 27 /TRF- REGIÃO I - Não se fulcrando a prova testemunhal em qualquer tipo ou indício de prova material, é de considerar-se não comprovada a atividade laboral. Prova exclusivamente testemunhal não aceita pela legislação de regência. II - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )." - Súmula 27 /TRF - Região.

Encontrado em: SÚMULA 27 /TRF- REGIÃO I Não se fulcrando a prova testemunhal em qualquer tipo ou indício... )." Súmula 27 /TRF Região. (AC 96.01.52463-0/GO, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma,DJ... LEG:FED SUM: 000027 (TRF REGIÃO) LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00080 ART : 00081...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 35198 DF 96.01.35198-1 (TRF-1)

Data de publicação: 26/06/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 27 /TRF- REGIÃO I - Não se fulcrando a prova testemunhal em qualquer tipo ou indício de prova material, é de considerar-se não comprovada a atividade laboral. Prova exclusivamente testemunhal não aceita pela legislação de regência. II - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , § 3º )." - Súmula 27 /TRF - Região. III - Declaração firmada pelo Presidente do Sindicato sem homologação do Ministério Público, não constitui início de prova material.

Encontrado em: /TRF- REGIÃO I Não se fulcrando a prova testemunhal em qualquer tipo ou indício de prova material,... /TRF Região. III Declaração firmada pelo Presidente do Sindicato sem homologação do Ministério... SUM: 000027 (TRF REGIÃO) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00001 CÓDIGO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47256 MG 1997.01.00.047256-7 (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA POR IDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA E DO "DE CUJUS" - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - INADMISSIBILIADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL (SÚMULA 27 /TRF REGIÃO E 149 /STJ) REEXAME NECESSÁRIO (LEI Nº 9.469 , DE 10 JUL 97). 1. A sentença proferida contra autarquia após 15 MAI 97 - data a que retroagiu a Lei nº 9.469 , de 10 JUL 97, que submeteu ao duplo grau jurisdicional obrigatório a sentença proferida contra autarquia e fundação pública -, está sujeita ao reexame necessário, razão por que, conquanto não remetida pelo Juízo a quo, tem-se, na hipótese, a remessa oficial tida por interposta. 2. Para fins da pensão previdenciária por morte de trabalhador rural, ou de concessão da aposentadoria rural por idade, a atividade rural só é reconhecida pelo regime previdenciário quando comprovado o seu exercício, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefíco (ainda que em juízo), com início razoável de prova material). 3. À míngua de início razoável de prova documental contemporânea do exercício da atividade rural da autora e do seu ex-cônjuge, e da não comprovação dos requisitos legalmente exigidos para a caracterização daquela atividade, a pretensão não procede. 4. Os depoimentos colhidos, além de exíguos, são frágeis e genéricos, para suportar, por si sós, os requisitos para a concessão dos benefícios pretendidos. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença reformada. 6. Peças liberadas pelo Relator em 05/10/99 para publicação do acórdão.

Encontrado em: - 18/10/1999 LEG:FED SUM: 000027 (TRF REGIÃO) LEG:FED SUM: 000149 (STJ) LEG:FED LEI: 009469

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36724 MG 96.01.36724-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2000

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 27 /TRF - REGIÃO. I - Não se fulcrando a prova testemunhal em qualquer tipo ou indício de prova material, é de considerar-se não comprovada a atividade laboral. Prova exclusivamente testemunhal não aceita pela legislação de regência. II - "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Leinº 8.213/91, art. 55, § 3º)." - Súmula 27 /TRF - Região. III - Declaração firmada por suposto empregador na data do ajuizamento do processo não constitui início de prova material.

Encontrado em: TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. PROVA EXCLUSIVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 27 /TRF ... de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Leinº 8.213/91, art. 55, § 3º)." Súmula 27 /TRF ... SUM: 000027 (TRF REGIÃO) LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00055 PAR: 00003 PREVIDENCIÁRIO....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 107254 PI 1999.01.00.107254-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - RURÍCOLA - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143 , II , C/C ART. 48 , LEI Nº 8213 /91)- INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL: INADMISSIBILIDADE (ART. 55 , § 3º , LEI Nº 8213 /91, E SÚMULAS 27 /TRF REGIÃO E 149 /STJ)- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Para fins da aposentadoria por idade, a atividade rural só é reconhecida pelo regime previdenciário quando comprovado o seu exercício, mesmo de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria (ainda que em juízo), em número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 142 da Lei nº 8213 /91, na redação da Lei nº 6032 /95), com início razoável de prova material. 2. A colheita de provas orais somente terá eficácia para a comprovação do exercício de atividade rural quando fulcrada também em início, razoável ao menos, de prova material, consoante a exigência do art. 55 , § 3º , da Lei nº 8213 /91. 3. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural (Lei nº 8.213 /91, art. 55 , parágrafo 3º )" (SÚMULA27 - TRF REGIÃO). 4. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício providenciário." (SÚMULA Nº 149 - STJ). 5. Apelação e remessa oficial providas. 6. Peças liberadas pelo Relator em 14/03/2000 para publicação do acórdão.

Encontrado em: EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL: INADMISSIBILIDADE (ART. 55 , § 3º , LEI Nº 8213 /91, E SÚMULAS 27 /TRF... : 00142 ART : 00106 INC:00003 LEG:FED SUM: 000027 (TRF REGIÃO) LEG:FED SUM: 000149 (STJ) LEG:FED... REGIÃO E 149 /STJ)- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Para fins da aposentadoria por idade,...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63011 MG 2008.01.99.063011-3 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149 /STJ E 27 /TRF DA REGIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEVIDA. I. A Autora não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto nos arts. 143 e 11 , V , 'g', ambos da Lei 8.213 /91, por ausência de início de prova material. É insuficiente a comprovação de atividade rurícola por meio de prova exclusivamente testemunhal, para efeito de obtenção de benefício previdenciário (STJ, Súmula 149 e TRF, Súmula 27 ). II. Apelação cível a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44196 PI 0044196-21.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Nos processos em que se discute a concessão de benefício por idade a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses correspondentes à carência. 3. Não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova, uma vez que a cópia da carteira do sindicato dos trabalhadores rurais não veio acompanhada do comprovante de pagamento das mensalidade, o pedido é improcedente. 4. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27 /TRF Região). 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 76883 MG 0076883-51.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Requisito etário devidamente comprovado nos autos. 2. Nos processos em que se discute a concessão de benefício por idade a trabalhador rural, é do autor o ônus da prova do exercício de atividade rural em quantidade de meses correspondentes à carência. 3. Não tendo a autora se desincumbido do ônus da prova, uma vez que a cópia da carteira do sindicato dos trabalhadores rurais não veio acompanhada do comprovante de pagamento das mensalidade, o pedido é improcedente. 4. Não se admite prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural (Súmulas 149 /STJ e 27 /TRF Região). 5. Apelação do INSS e remessa oficial providas.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1116659/sumula-27-trf-1-regiao