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21 de setembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 309406619995020077 30940-66.1999.5.02.0077 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR COMUM. REUNIÃO DE PROCESSOS. Não demonstrada violação direta e literal do artigo 5º , incisos XXXV e LXXVII , da Constituição Federal , já que o disposto no artigo 28 da Lei de Execução Fiscal , de aplicação supletiva na execução dos créditos trabalhistas, por força do artigo 889 da CLT , tão somente, confere ao magistrado a faculdade de reunir os processos de execução dirigidos a um devedor comum quando verificar a conveniência do propósito da unidade, hipótese, pois, não vislumbrada pelo Juízo exequendo, que se valeu de penhora no rosto dos autos ( CPC , art. 674 ), como forma de garantir a efetividade da implementação do crédito do autor. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-5 - ACAOPENAL AP 269007720085050421 BA 0026900-77.2008.5.05.0421 (TRT-5)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEVEDOR COMUM - Na forma do quanto dispõe o art. 884 da CLT a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução no processo trabalhista para o devedor comum se dá no prazo de 5 (cinco) dias da ciência da penhora ou garantia da execução.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 544418220035060017 54441-82.2003.5.06.0017 (TST)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR COMUM. REUNIÃO DE PROCESSOS. Não demonstrada violação direta e literal do art. 5º , II , XXII , XXIII e LV , da Constituição Federal . Questão restrita a interpretação e aplicação das normas processuais de regência. Incidente o óbice previsto no art. 896 , § 2º , da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 19161 MG 2002.01.00.019161-4 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DA UNIÃO DEVEDOR EM COMUM. CONCURSO DE PREFERÊNCIAS. INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 244 DO TFR E 55 DO STJ. - A simples intervenção de autarquia federal em execução fiscal, sem que faça parte da relação processual como autora, ré, assistente ou oponente, não desloca a competência para a justiça federal. - Compete ao tribunal de justiça estadual, nos termos das Súmulas 244 do extinto Tribunal Federal de Recursos e 55 do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de recurso interposto contra decisão de juiz estadual que indefere o concurso de preferências em execução fiscal movida por Instituição Financeira da União (Banco do Brasil S/A) em desfavor de particular, pois, nesse caso, não se encontra o magistrado investido de jurisdição federal. - Diante da incompetência desta Corte para julgar o agravo, nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, competente para conhecer a demanda.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6283512 PR 0628351-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAL E DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVEDOR COMUM - PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO - ART. 186 DO CTN - CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PREFERE A QUALQUER OUTRO, RESSALVADOS OS DE NATUREZA TRABALHISTA DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO E ACIDENTE DO TRABALHO - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO OS EQUIPARA ÀQUELES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO - PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS FISCAIS - RECURSO PROVIDO. 1 - "(...) EM SEDE DE CONCURSO DE CREDORES DE DEVEDOR COMUM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO PREFEREM AOS CRÉDITOS FISCAIS. PRECEDENTES. (...)" (STJ - RESP 329.519/SP). 2 - "(...) O CRÉDITO DECORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONQUANTO DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE EQUIPARA AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, RAZÃO POR QUE NÃO HÁ COMO PREVALECER SOBRE O CRÉDITO FISCAL A QUE FAZ JUS A FAZENDA PÚBLICA. (...)" (STJ - RESP 1068838/PR)

TJ-SP - Apelação APL 992020353331 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CREDOR HIPOTECÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA EXECUÇÃO -EVIDÊNCIAS DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR COMUM E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR A DÍVIDA DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - NÃO PROVIMENTO - ARBITRAMENTO SEGUNDO O ARTIGO 20, § 4? DO CPC , NÃO ADSTRITO AOS LIMITES DO PARÁGRADO 3º DO MESMO DISPOSITIVO. Apelação e recurso adesivo não providos.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 31945 PA 2009.01.99.031945-7 (TRF-1)

Data de publicação: 11/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA DEVEDOR COMUM. INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA APRECIAR ATO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TJ/PA. 1. "As decisões tomadas por Juiz de Direito em Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, no exercício de sua competência própria, se submetem ao Tribunal de Justiça ao qual se encontra vinculado" (AGTAG 2007.01.00.057499-0-MG, Rel. Des. Luciano Tolentino Amaral, DJe de 03/10/2008). 2. Reconhecida a incompetência absoluta deste TRF. Autos remetidos ao TJ/PA.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 31910 PA 2009.01.99.031910-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA DEVEDOR COMUM. INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA APRECIAR ATO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TJ/PA. 1. "As decisões tomadas por Juiz de Direito em Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, no exercício de sua competência própria, se submetem ao Tribunal de Justiça ao qual se encontra vinculado" (AGTAG 2007.01.00.057499-0-MG, Rel. Des. Luciano Tolentino Amaral, DJe de 03/10/2008). 2. Reconhecida a incompetência absoluta deste TRF. Autos remetidos ao TJ/PA.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 335005120035050531 BA 0033500-51.2003.5.05.0531 (TRT-5)

Data de publicação: 15/12/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. DEVEDOR COMUM. A Medida Provisória 2.180/01, ampliou o prazo para oposição dos embargos à Execução para trinta dias somente para entes públicos. (Súmula 05 do TRT da 5ª Região)

TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGTAG 57499 MG 2007.01.00.057499-0 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INTERVENÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL EM EXECUÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL CONTRA DEVEDOR COMUM - PREFERÊNCIA NA SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS - INCOMPETÊNCIA DO TRF PARA APRECIAR ATO DE JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - REMESSA DO AG AO TJ/MG. 1. As decisões tomadas por Juiz de Direito em Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, no exercício de sua competência própria, se submetem ao Tribunal de Justiça ao qual se encontra vinculado, não havendo deslocamento da competência por mera intervenção da União, suas autarquias ou empresas públicas em concurso de credores ou preferência (SÚMULA n. 55/STJ e SÚMULA n. 244/TFR [extinto]). 2. Reconhecida a incompetência absoluta deste TRF. Decisão monocrática do Relator anulada. Autos remetidos ao TJ/MG. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 18/08/2008, para publicação do acórdão.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1117846/devedor-comum