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21 de abril de 2014
Artigo 6 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Art. 6 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/09/2013

, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos”. (Art. 6º, Decreto Federal 3.555/2000)”. 8... Federal 3.555/2000)”. “Todos quantos participem de licitação na modalidade pregão têm direito subjetivo à fiel observância..., comprovando o enquadramento conforme o Art. 2º da Lei 123/2006, Incisos I e II, apresentado por cópia autenticada em Cartório...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055938658 RS

impetrado mandado de segurança contra ato praticado pelo apelado, por afronta aos arts. 4º e 6º do Decreto Federal 3.555/00... edital;                  Decreto   3.555/00, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão..., com cópias dos respectivos documentos que a instruíram (art. 6º  da Lei n.º 12.016/2009), e os endereços das empresas vencedoras...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2012

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 613, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ...

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/03/2004

reais e cinqüenta e cinco centavos). Fundamentação Legal: Lei 10520/2002 c/c Decreto 3555/2000, Art. 02, Art. 06... 3555/2000, Art. 02, Art. 06, Inciso V. Prazo: 24 (vinte e quatro) meses. CP/Processo 2003.0213.01. Contrato ... do Decreto 4.566, de 2003, à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, criada...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/03/2005

. 12, incisos II e III, e art. 43, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, e do art. 8º, inciso II, do Anexo I do Decreto 3.555... os preços praticados no mercado, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Anexo I do Decreto 3.555/2000; 9.3.5. não..., haja vista a inobservância do art. 3º, caput, e § 1º, art. 6º, inciso X, art. 7º, § 2º, inciso II, c/c os §§ 6º e 9º, art...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/03/2007

como pelos arts. 5º e 6º dos Decretos 3.555/2000 e 5.450/05, respectivamente; 9.3. determinar à Companhia de Eletricidade... previstas nos incisos I a IV do art. 2º do Decreto 3.931/2001, caso opte pela utilização do SRP. 9.4. arquivar o presente... dos subitens 9.3., 9.4. e 9.5. do presente Acórdão. 10. Ata 6/2007 - 2ª Câmara 11. Data da Sessão: 6/3/2007...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/03/2005

. 12, incisos II e III, e art. 43, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93, e do art. 8º, inciso II, do Anexo I do Decreto 3.555... os preços praticados no mercado, conforme previsto no art. 8º, inciso II, do Anexo I do Decreto 3.555/2000; 9.3.5. não..., haja vista a inobservância do art. 3º, caput, e § 1º, art. 6º, inciso X, art. 7º, § 2º, inciso II, c/c os §§ 6º e 9º, art...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2004

, e do art. 8º, inciso II, do Anexo I do Decreto 3.555/2000; 9.2. esclarecer ao INSS e à DATAPREV que, na hipótese..., do Anexo I do Decreto 3.555/2000; 9.3.5. não inclusão, no projeto básico, de justificativas referentes à economicidade... Presencial 039/2004 e dos atos dele decorrentes, haja vista a inobservância do art. 3º, caput, e § 1º, art. 6º, inciso X...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/04/2011

em relação ao pregoeiro. Art 8º - Em conformidade com os requisitos regulamentares constantes no Decreto 3.555/2000 e na Lei... no Decreto 27.222 de 03/01/2011 e tendo em vista as especificidades contidas no Decreto 3555/2000(regulamenta as ações... de Pregoeiro) e Decreto 16.191 de 14.05.1998(Desconcentração do Viva Cidadão), R E S O L V E: Art. 1° - Designar...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 89278 SE 0001696-67.2004.4.05.8500

-se sua habilitação. 2. Em regra, não permite a Lei n.º 10.520 /2002 ou o Decreto que regulamenta o Pregão, de n.º 3.555 /2000...- 29 ART- 30 ART- 31 LEG-FED DEC- 3555 ANO-2000 ART- 18 ART- 7 INC-3 ART- 2 ART- 4 PAR- ÚNICO ART- 6 ART- 11 INC-13 INC-14... ANO-2002 LEG-FED INT-5 ANO-1995 (MARE) LEG-FED DEC- 3697 ANO-2000 ART- 7 INC-20 INC-21 ART- 8 PAR- ÚNICO ART- 9 LEG-FED...

ou

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