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19 de dezembro de 2014
Artigo 6 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Art. 6 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2014

a decisão que homologou e adjudicou o pregão. O Decreto 3.555/00 em seu art. 6º preceitua que "Todos quantos participem... que sejam observadas todas as regras que versam sobre o pregão. E o art. 1º da Lei 12.016/2009, transcrito abaixo, bem... como seu parágrafo 3º, tira qualquer dúvida sobre a legitimidade da impetr...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11393616 PR 1139361-6 (Acórdão)

instituído. Este princípio está consagrados nos regulamentos, artigos 6º do Decreto n.º 3.555/00 e 7º do Decreto n.º 5.450...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11393616 PR 1139361-6 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrume...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

, ambos do Decreto 3.555/00; parágrafo único e caput do art. 5º e art. 7º, ambos do Decreto 5.450/05 e inciso XI do art. 4º da Lei n... e caput do art. 44 e inciso I do art. 48, todos da Lei n. 8.666/93; parágrafo único e caput do art. 4º e art. 6º...Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014 a...

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/08/2014

. 6º, Decreto Federal 3.555-00 - Grifo nosso). LEIA-SE 4.5. Foi suprimido do edital. ONDE SE LÊ: 5.3. Neste Pregão..., Decreto Federal 3.555-00 - Grifo nosso) “”Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito... de agosto de 2014 ZENILDA RENIER VON RONDON Pregoeira/Decreto 3137/GP/201...

Pg. 49. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/06/2014

estabelecidos pela Lei 10.520/2002 (art. 1º e seu parágrafo único), bem como pelos arts. 5º e 6º dos Decretos 3.555/2000... Decreto Federal 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrônico. Com efeito, o art. 6º desse dispositivo dispõe... comuns. Se houver obra comum, por força do artigo 1º da Lei 10.520/02,...

Apelação Cível: AC 70053096673 RS

, da Lei 10.520/02, artigos 4º e 6º do Decreto 3.555/00 e artigo 43, §§ 1º e 2º da LC 123/06. Prove existente...Apelação Cível AC 70053096673 RS Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/06/2014 - 2/6.... Possibilidade de participação e a apresentação de documentação atualizada em m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053096673 RS

, artigos 4º e 6º do Decreto 3.555/00 e artigo 43, §§ 1º e 2º da LC 123/06. Prove existente da regularidade da empresa... das condições fixadas no edital;                  Decreto 3.555/00, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação... e a apresentação de documentação atualizada em momento posterior....

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/09/2013

, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos”. (Art. 6º, Decreto Federal 3.555/2000)”. 8... Federal 3.555/2000)”. “Todos quantos participem de licitação na modalidade pregão têm direito subjetivo à fiel observância..., comprovando o enquadramento conforme o Art. 2º da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055938658 RS

impetrado mandado de segurança contra ato praticado pelo apelado, por afronta aos arts. 4º e 6º do Decreto Federal 3.555/00... edital;                  Decreto   3.555/00, que aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão..., com cópias dos respectivos documentos que a instruíram (art. 6º ...

Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 201202010189802

, pois os licitantes tem direito subjetivo à fiel observância do procedimento licitatório, nos termos do art. 6º do Decreto... 3.555/2000, com a possibilidade do exame da proposta da empresa recorrida. Parecer do Ministério Público Federal (fls.... 183) e a segunda deixou de enviar novo lance no prazo estabelecido. ...

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