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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Artigo 6 do Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Art. 6 do Decreto 3555/00

Decreto nº 3.555 de 08 de Agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Art. 6º Todos quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Inteiro Teor. : 314620154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.146/2015-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 003.146/2015-4 Natureza: Representação com agravo Representante: Inbraterrestre Indústria e Comércio de Materiais de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065011355 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70065011355 (N° CNJ: 0186513-47.2015.8.21.7000) 2015/Cível agravo de instrumento. licitação e contrato administrativo. mandado de segurança. liminar. PREGÃO PRESENCIAL.

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2014

Alegaram que a comprovação de as empresas terem entreguem pelo menos 50% dos itens solicitados referiam-se ao total da somatória contida por lote e não a no mínimo 50% individualizado de cada item

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11393616 PR 1139361-6 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1139361-6, DA COMARCA DE CASCAVEL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTE: RODRIGO SONDA & COMPANHIA LTDA. ME AGRAVADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DISTRIBUIÇÃO OESTE DA COPEL

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2014

autor pretende comprovar (art. 359 do Código de Processo Civil). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados, na forma do §4º do art.

Pg. 25. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/08/2014

SEMAGRI 04.122.0016. 2. 070 – MANUT. SECRETARIA 20.605.0016. 2.250 – PROG. UM. DE PATRULKIA MECANISADA SEMAME 04.122.0020 2.178 – MANUT. SECRETARIA 18 .541.0020. 2.179 – FUNDO. MUN. DES. AMBIENTAL

Pg. 49. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/06/2014

dade técnica”, diz ele. O tribunal contratou por pregão, em dezembro, a reforma do prédio que abriga sua unidade de treinamento, o Instituto Serzedello Corrêa (ISC), em Brasília. O mesmo tipo de

Apelação Cível: AC 70053096673 RS

APELAÇÃO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL. HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ausente comprovação da alegada ilegalidade na etapa competitiva e habilitação em pregão presencial, inviável a suspensão do contrato e desclassificação da vencedora na licitação. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053096673 RS

Themis2g PODER JUDICIÁRIO    ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA           CEZD N º 70053096673 (N° CNJ: 0034292-50.2013.8.21.7000) 2013/Cível

Inteiro Teor. : 1222120139

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.221/2013-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC-012.221/2013-9 Natureza: Representação e Agravo Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA Interessada: Giesecke &

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