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06 de fevereiro de 2016
Lei nº 9.972 de 25 de Maio de 2000

Lei 9972/00

Lei nº 9.972 de 25 de Maio de 2000

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 30/12/2015

coletada pela referida entidade credenciada, nos termos da Lei Federal 9.972 /2000 e do Decreto Federal 6.268 /2007... Eletrônico instituído como veículo oficial de publicação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme a Lei 3.394 /2007... Grosso do Sul, conforme a Lei 3.394 /2007, torna público a realizaçã...

Andamento do Processo n. 2015/0266612-0 - Agrg / Mandado de Segurança - 01/12/2015 do STJ

os fins elencados na Lei 9.972/2000, não revela ato tendente à violação de direito líquido e certo dos associados... 30/2015. GENERALIDADE. ABSTRAÇÃO. LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO. WRIT. SÚMULA 266/STF. DESCABIMENTO... DE SEGURANÇA 22.159 - DF (2015/0266612-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MAR...

Pg. 386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2015

] além de não indicar a possibilidade de ser desnecessária a figura do classificador para os fins elencados na Lei 9.972...Pg. 386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/12/2015 (1202) AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA 22.159 - DF (2015... - AGU EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INSTRUÇÃO NOR...

Andamento do Processo n. 2015/0296153-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/11/2015 do STJ

(fls. 352/356e). As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência aos arts. 8º da Lei 9.972/2000, 2°, 18 e 49..., existindo nítida violação ao que dispõe o artigo 18 da Lei 9.784/99" (fl. 364e). No seu entendimento, "não merece...). A irresignação, todavia, não merece amparo. Quanto à alegação de violação...

Pg. 3389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2015

). As razões do Recurso Especial apontam negativa de vigência aos arts. 8º da Lei 9.972 /2000, 2º, 18 e 49 da Lei 9.784..., existindo nítida violação ao que dispõe o artigo 18 da Lei 9.784 /99"(fl. 364e). No seu entendimento," não merece respaldo...). A irresignação, todavia, não merece amparo. Quanto à alegação de ...

Andamento do Processo n. 2015/0266612-0 - Mandado de Segurança - 10/11/2015 do STJ

que o art. 4º, II, da Lei 9.972/2000 autoriza - conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento - empresas... o procedimento de classificação, violaria a Lei 9.972/2000. Ressalvou que "não se questiona a oportunidade... a possibilidade de ser desnecessária a figura do classificador para os fins elenc...

Pg. 1619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2015

, asseverado ser desnecessária a figura do classificador, o que além de colidir com as regras elencadas na Lei 9.972 /2000... o procedimento de classificação, violaria a Lei 9.972 /2000. Ressalvou que "não se questiona a oportunidade de, com base na IN... 9.972 /2000 autoriza - conforme procedimentos e exigênc...

Pg. 1620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2015

a figura do classificador para os fins elencados na Lei 9.972 /2000, não revela ato tendente à violação de direito líquido..., dos seus associados, por isso não se autoriza a impetração dê-se contra lei em tese , definição na qual se insere o ato estatal dotado... fins de prestação de serviços classificação. Assim,...

Política nacional de resíduos sólidos e sua regulamentação

8.171/1991 e na Lei 9.972/2000), como insumos de cadeias produtivas, será valorizada no processo de aprovação.../2007 (Lei do Saneamento Básico), 9.974/2000 (Embalagens de Agrotóxicos) e 9.966/2000 (poluição causada por óleo... o Projeto de Lei do Senado Federal 354/89, que dispunha sobre o acondicionament...

Política Nacional de Resíduos Sólidos

de Lei 203/91), adquirindo o perfil de processo legislativo. Em 2006 ocorreu a aprovação de um substitutivo pela Comissão... da Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010. A REGULAMENTAÇÃO DA PNRS Em 23 de dezembro de 2010, a PNRS (Lei 12.305/2010... sólidos, desde que o plano intermunicipal atenda ao conteúdo mínimo...

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