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26 de outubro de 2014
Lei nº 9.972 de 25 de Maio de 2000

Lei 9972/00

Lei nº 9.972 de 25 de Maio de 2000

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2014

e terminais alfandegados no Estado do Maranhão, de forma a cumprir o que estabelece a Lei 9.972/2000 e o Decreto 6.268..., em proveito dessa SFA/MS. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... do Contrato: 25/2013. Processo: 21053000278201283. INEXIGIBILIDADE ...

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

que a Lei 9.972 /00 instituiu a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, tendo previsto... 9.972 /2000, sobre o credenciamento: Art. 25. O credenciamento definido na forma do inciso X do parágrafo único do art... perante o Governo Federal, conforme previsto no art. 5º da Instrução...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

interessada em prestar serviços de classificação de que trata a Lei 9.972/2000, porquanto o inciso V supracitado... e à conformidade dos serviços prestados (art. 5º, parágrafo único da Lei 9.972/2000).Assim sendo, a exigência de certidões... semanticamente pelo ato normativo primário (Lei 9.972/2000, já minudenciad...

Pg. 422. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, de que tratam a Lei 9.972/2000 e o Decreto 6.268/2007.Defiro..., tampouco a legislação invocada pela apelante, concernente ao artigo 2º da Lei 8.918/94 e ao artigo 6º do Decreto ... PARA REGISTRO DE PRODUTO DERIVADO DA UVA E DO VINHO. IN 19/2003 DO MINISTÉ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50210571720134047200 SC 5021057-17.2013.404.7200

9.972/00 e art. 76 do Decreto 6.268/07. 2. Comprovação da irregularidade atestada pelo Serviço de Inspeção de Produtos... relativo à comercialização de produto com qualidade divergente daquela especificada no rótulo, nos termos art. 1º da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50210571720134047200 SC 5021057-17.2013.404.7200

com qualidade divergente daquela especificada no rótulo, nos termos art. 1º da Lei 9.972/00 e art. 76 do Decreto 6.268/07.... 1º da Lei 9.972/00 e art. 76 do Decreto 6.268/07. Devidamente processado o feito, sobreveio sentença julgando... por descumprimento dos artigos 1º da Lei 9.972/00 e 76, do Decret...

Pg. 3844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2014

- PORTARIA N. 262/83 - GRATUIDADE DO CERTIFICADO, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI 9.784/99, 1º DA LEI 9.972/00, 1º... DO DECRETO 3.664/00, 5º, I, "a", DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS E 1º DO DECRETO-LEI 857/69: AUSÊNCIA... pela expressão "lei federal" presente no artigo 105, inciso III, alínea "a"...

Pg. 1070. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

estranha à discutida nos autos. Com efeito, aludido diploma regulamenta a Lei 9.972/00, responsável por instituir... EM APELAÇÃO CÍVEL 0007285-17.2008.4.03.6120/SP 2008.61.20.007285-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MAIRAN MAIA... PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/05. QUESTÃO PACIFICADA PELO PLENÁRIO DO ...

Pg. 321. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2014

determinação da Lei 9.972/2000, teve o seu contrato emergencial encerrado e, portanto, não pode mais realizar seus serviços... LXXVIII, da mesma Lei Maior. Devem ser respeitados os princípios concernentes à eficiência e continuidade dos serviços...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2014

o o Normativa n 53/2013; Lei n 10.831/2003, regulamentada pelo o o Decreto n 6.323/2007; Instrução Normativa n 25/2009; Deo creto... n 9.972/00, regulamentada pelo Decreto n 6.268/2007 e demais atos complementares.  Defesa agropecuária, segurança... 9.972/2000, o regulamentada pelo Decreto n 6.268/2007 e demais atos c...

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