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23 de abril de 2014
Lei nº 9.972 de 25 de Maio de 2000

Lei 9972/00

Lei nº 9.972 de 25 de Maio de 2000

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Pg. 2179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

9.784/99, 1º DA LEI 9.972/00, 1º DO DECRETO 3.664/00, 5º, I, "a", DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS.... (AgRg no REsp 1197200/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 24/11/2011...) Acerca da violação do art. 36, § 2º, do Regulamento Geral da Pós-Graduação da UFPB, 28, inc. X, 25, inc. VIII, e IX...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

a Lei 9.972, de 25 de maio de 2000, DECLARAMOS que a amostra em nosso poder apresentou os resultados... De acordo com o que estabelece o art. 8º do Decreto 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei 9.972..., de 25 em nosso poder apresentou os resultados da classificação constantes deste D        OCUMENTO.     de maio de 2000, CER...

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Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

em vista o disposto na Lei 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto 6.268, de 22 de novembro de 2007, na Lei ... do art. 1º da Lei 9.972, de 25 de maio de 2000, será comprovada pelo documento de classificação devidamente reconhecido... de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21...

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Pg. 80. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

; o perito da própria autora, presente à perícia, confirmou a classificação fiscal; a Lei 9.972/2000 instituiu... 9.972/2000, do Decreto 3.664/2000 e da Portaria 269/1988 e o texto da Lei Maior. Aliás, diga-se que o cotejo... entre os textos normativos arrolados e o processo administrativo enseja conclusão pela licitude deste. A Lei 9.972/2000 instituiu...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto no 6.268, de 22... que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 9.972..., de 25 de maio de 2000, no Decreto 6.268, de 22 de novembro de 2007, no Decreto 5.741, de 30 de março de 2006...

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Pg. 2380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2014

9.972/00, 1º DO DECRETO 3.664/00, 5º, I, "a", DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS E 1º DO DECRETO-LEI... que não são abrangidas pela expressão lei federal presente no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal... e instruções, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial...

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Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2014

DO CERTIFICADO, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI 9.784/99, 1º DA LEI 9.972/00, 1º DO DECRETO 3.664/00, 5º, I, "a", DA CONVENÇÃO... conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial. [...] 3. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (AgRg no... INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS E 1º DO DECRETO-LEI 857/69: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ...

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Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/03/2014

21028.004918/2013-12, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto 6.268/2007 e legislação complementar.... - Embrapa Uva e Vinho; Fundamento legal: Lei 8.666/93; Fonte de recurso: 0100; Valor global: R$ 29.600,00 (valor estimado.... Abertura das Propostas: 07/04/2014, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. EDIGAR TEIXEIRA DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 25...

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Pg. 9. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2014

a cumprir o que estabelece a Lei 9.972/2000, o Decreto 6.268/2007 e normas complementares, em conformidade... funciona a UTRA/CGE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... E -TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogação por mais doze meses de 25/03/2014 a 25/03/2015. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 25...

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Pg. 3445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014

DA LEI 9.972 /00, 1º DO DECRETO 3.664 /00, 5º, I, a, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS E 1º DO DECRETO...Pg. 3445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014 expressão "lei federal" presente no artigo 105 , inciso III... de resoluções, circulares, portarias e instruções, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de lei federal...

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