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03 de dezembro de 2016
Lei nº 9.972 de 25 de Maio de 2000

Lei 9972/00

Lei nº 9.972 de 25 de Maio de 2000

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 36. TCE/MS TCE-MS de 09/11/2016

, com vistas à procedimentos complementares de atendimento à Lei 9972, de 25 de maio de 2000, que trata da classificação... DE TRIGO, EM ATENDIMENTO À LEI N. 9972/2000, QUE TRATA DA CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEUS SUBPRODUTOS... oficial no prazo previsto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n. 8666/9...

Andamento do Processo n. 2014/0307231-8 - Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

º, caput, da Lei 10.260/01 e das Portarias Normativas MEC 1/2010, 10/2010, 15/2011, 25/2011, porquanto tais... - PORTARIA N. 262/83 - GRATUIDADE DO CERTIFICADO, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI 9.784/99, 1º DA LEI 9.972/00, 1º DO DECRETO 3.664.... Noutro giro, verifica-se da análise dos autos que as teses relacionada...

Pg. 3822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

- PORTARIA N. 262/83 - GRATUIDADE DO CERTIFICADO, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI 9.784/99, 1º DA LEI 9.972/00, 1º DO DECRETO... 3.664/00, 5º, I, "a", DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A PROTEÇÃO DOS VEGETAIS E 1º DO DECRETO-LEI 857/69: AUSÊNCIA.... AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136950220154047003 PR 5013695-02.2015.404.7003

na Lei 9.972/00 e na IN 11/07 do MAPA, é obrigatória a etapa de classificação para os grãos destinados à alimentação... Legislativo, no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 25/05, de relatoria do Senador Almir Lando..., parágrafo único, e Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966, art. 46 , parágraf...

Inteiro Teor. : 152453520094036105

diploma regulamenta a Lei 9.972 /00, responsável por instituir a classificação de produtos vegetais... ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. (...) 3. Com a edição da Lei n.º 10.637 /02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430 /96... redação dada pela Lei n.º 10.833 , de 2003. 5. No caso concreto, a parte autora, ora apel...

Andamento do Processo n. 0015245-35.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 04/10/2016 do TRF-3

de matéria estranha à discutida nos autos. Com efeito, aludido diploma regulamenta a Lei 9.972/00, responsável.../2016 785/924 3. Com a edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96, a compensação... EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 600/05, ART. 59. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVO...

Pg. 787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2016

regulamenta a Lei 9.972/00, responsável por instituir a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos... DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, § 1º, DA LEI 8.935/94. (...) 3. Os atos... do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes. 2. A Instrução Normativa S...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

n 9972 , de 25 de maio de 2000; d) O Regulamento da Lei n 6.894 , de 16 de dezembro de 1980, aprovado pelo Decreto n... e art. 11 , da Lei n 10.711 , de 5 de agosto de 2003; b) A Instrução Normativa N 66, de 27 de novembro de 2006; c) A Lei... 4.954 , de 14 de janeiro de 2004; e) A Lei n 7.802 , de 11 de julho de 1989...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034556920158260053 SP 1003455-69.2015.8.26.0053

desnecessária a figura do classificador para os fins elencados na Lei 9.972 /2000, não revela ato tendente à violação de direito... garantir, aos seus representados, aposentadoria que observe as regras estabelecidas pela Lei Complementar 51 /85... , da Constituição Federal , c/c o artigo 15 da Lei 10.887 /200...

Andamento do Processo n. 0015945-46.1997.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 22/09/2016 do TRF-3

pelo art. 1º da Lei n.º 9.972/2000, na medida emque não se poderia afastar a incidência da taxa emquestão nas operações... a apelação considerou que a taxa de classificação de produtos vegetais prevista na Lei n.º 6.035/1975 não incide..., ainda que fracionadas. Emseu recurso excepcional, as recorrentes alegamofensa a...

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