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31 de outubro de 2014
Competencia para Instauração de Inquerito Editar Foto
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 192837 RJ 1998/0078444-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FATOS TÍPICOS. HABEAS-CORPUS. INQUÉRITO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. - Constando da denúncia a adequada descrição de fatos que, em tese, consubstanciam crimes, não procede a alegação de inépcia, já que observados os requisitos próprios, inscritos no art. 41 , do Código de Processo Penal . - O habeas-corpus, instrumento processual de assento constitucional destinado a assegurar o direito de locomoção, não se presta para a realização de longa incursão sobre fatos em exame no curso de ação penal, nem para a obtenção de absolvição sumária. - O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis ( CF , art. 127 ), tem competência para instaurar inquérito policial para investigar a prática de atos abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. - A instauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso do habeas-corpus para coibir eventuais irregularidades a ele atribuídos. - Recurso ordinário desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5628 MG 1996/0034639-9 (STJ)

Data de publicação: 21/10/1996

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PROMOTOR DE JUSTIÇA. DEFESA DO CONSUMIDOR. INQUERITO CIVIL PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. - O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ORGÃO DE DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS INDISPONIVEIS ( CF , ART. 127 ), TEM COMPETENCIA PARA INSTAURAR INQUERITO CIVIL PÚBLICO PARA INVESTIGAR A PRATICA DE ATOS ABUSIVOS, SUSCEPTIVEIS DE CAUSAR LESÃO A TAIS INTERESSES COLETIVOS. - A INSTAURAÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO NÃO PROVOCA QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, REVELANDO-SE, POR ISSO, IMPROPRIO O USO DO HABEAS-CORPUS PARA COIBIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES A ELE ATRIBUIDOS. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

Encontrado em: CORPUS, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, INQUERITO CIVIL, COMPETENCIA, INSTAURAÇÃO, MINISTÉRIO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 5873 PR 1996/0055670-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/1997

Ementa: PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PROMOTOR DE JUSTIÇA. INQUERITO CIVIL PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENCIA. - O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ORGÃO DE DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E SOCIAIS INDISPONIVEIS ( CF , ART. 127 ), TEM COMPETENCIA PARA INSTAURAR INQUERITO CIVIL PÚBLICO PARA INVESTIGAR A PRATICA DE ATOS ABUSIVOS, SUSCEPTIVEIS DE CAUSAR LESÃO A TAIS INTERESSES COLETIVOS. - A INSTAURAÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO NÃO PROVOCA QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, REVELANDO-SE, POR ISSO, IMPROPRIO O USO DO "HABEAS CORPUS" PARA COIBIR EVENTUAIS IRREGULARIDADES A ELE ATRIBUIDOS. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.

Encontrado em: TRANCAMENTO DE INQUERITO, INSTAURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVO, APURAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,...POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. T6 - SEXTA TURMA HUGO NIGRO MAZZILLIO INQUERITO CIVIL... ANO:1985 ART : 00008 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00025 INC:00005 DESCABIMENTO,...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1634 SP 2009.03.00.001634-3 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OVERBOOKING. EMBARQUE DE PASSAGEIROS PRETERIDOS. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. INICIAL DA AÇÃO DEVE SER REJEITADA. O Ministério Público Federal detém competência para instaurar inquérito civil para analisar a viabilidade de ajuizamento de ação de improbidade contra agente público. Seu interesse de agir e sua legitimidade são extraídos da Constituição Federal (art. 127) e de outras normas infraconstitucionais que lhe atribuem a possibilidade de ser sujeito ativo de ações que visam a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. A conclusão pela inexistência de indícios mínimos para a viabilidade da ação de improbidade deve ensejar sua rejeição, mas não deve ser antecipada para a caracterização de falta de interesse de agir do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação. A existência de coisa julgada administrativa não exclui a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a questão julgada naquela instância, nos termos dos direitos constitucionais de ação e de acesso à justiça. Improbidade administrativa é uma forma qualificada de imoralidade administrativa e que nem toda imoralidade pode ser punida, porque a ordem moral não foi toda ela juridicizada. Para ser considerado ímprobo, o ato do agente público deve não só ter como conseqüências o dano ao erário e/ou a obtenção de vantagem indevida a si próprio ou a outrem, como deve estar marcado pela desonestidade, pela intenção de ser desleal aos princípios que norteiam a Administração Pública. O agravante não obteve qualquer vantagem com a conduta descrita pelo Ministério Público Federal, nem causou qualquer dano ao erário. Seus comportamentos não passaram de revanchismo após a confusão causada no aeroporto pelo overbooking. Mesmo que tenha havido a ameaça, ela não é suficiente para a caracterização do ato ímprobo, já que não efetivada. As falas do agravante não passaram de mera ameaça, sem concretização. Agravo provido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 7063 PR 1997/0090182-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/1998

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FATOS TÍPICOS. "HABEAS CORPUS". INQUÉRITO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. - Constando da denúncia a adequada descrição de fatos que, em tese, consubstanciam crimes, não procede a alegação de inépcia, já que observados os requisitos próprios, inscritos no art. 41 do CPP . - O "habeas corpus" instrumento processual de assento constitucional destinado a assegurar o direito de locomoção, não se presta para a realização de longa incursão sobre fatos em exame no curso de ação penal, nem para a obtenção de absolvição sumária. - O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis ( CF , art. 127 ), tem competência para instaurar inquérito policial para investigar a prática de atos abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. - A instauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso do "habeas corpus" para coibir eventuais irregularidades a ele atribuídos. - Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DESCAMINHO, HIPOTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INSTAURAÇÃO,... INQUERITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME, DECORRENCIA, PODER DE POLICIA, FISCALIZAÇÃO, PREVISÃO,

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1493 SP 2009.03.00.001493-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OVERBOOKING. EMBARQUE DE PASSAGEIROS PRETERIDOS. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. INICIAL DA AÇÃO DEVE SER REJEITADA. O Ministério Público Federal detém competência para instaurar inquérito civil para analisar a viabilidade de ajuizamento de ação de improbidade contra agente público. Seu interesse de agir e sua legitimidade são extraídos da Constituição Federal (art. 127) e de outras normas infraconstitucionais que lhe atribuem a possibilidade de ser sujeito ativo de ações que visam a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. A conclusão pela inexistência de indícios mínimos para a viabilidade da ação de improbidade deve ensejar sua rejeição, mas não deve ser antecipada para a caracterização de falta de interesse de agir do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação. A existência de coisa julgada administrativa não exclui a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a questão julgada naquela instância, nos termos dos direitos constitucionais de ação e de acesso à justiça (art. 5º , inciso XXXV , Constituição Federal ). Improbidade administrativa é uma forma qualificada de imoralidade administrativa e que nem toda imoralidade pode ser punida, porque a ordem moral não foi toda ela juridicizada. Para ser considerado ímprobo, o ato do agente público deve não só ter como conseqüências o dano ao erário e/ou a obtenção de vantagem indevida a si próprio ou a outrem, como deve estar marcado pela desonestidade, pela intenção de ser desleal aos princípios que norteiam a Administração Pública. Neste caso, o agravante não obteve qualquer vantagem com a conduta descrita pelo Ministério Público Federal, nem causou qualquer dano ao erário. Seus comportamentos, se existentes, não passaram de revanchismo após a confusão causada no aeroporto pelo overbooking. Mesmo que tenha havido a ameaça, ela não é suficiente para a caracterização do ato ímprobo, já que não efetivada. As falas do agravante não passaram de mera ameaça, sem concretização. Agravo provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 934 SP 2009.03.00.000934-0 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OVERBOOKING. EMBARQUE DE DOIS PASSAGEIROS PRETERIDOS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARGO DE COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO. FALTA DE PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO. O Ministério Público Federal detém competência para instaurar inquérito civil para analisar a viabilidade de ajuizamento de ação de improbidade contra agente público. Seu interesse de agir e sua legitimidade são extraídos da Constituição Federal (art. 127) e de outras normas infraconstitucionais que lhe atribuem a possibilidade de ser sujeito ativo de ações que visam a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. A conclusão pela inexistência de indícios mínimos para a viabilidade da ação de improbidade deve ensejar sua rejeição, mas não deve ser antecipada para a caracterização de falta de interesse de agir do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação. A existência de coisa julgada administrativa não exclui a possibilidade de o Poder Judiciário apreciar a questão julgada naquela instância, nos termos dos direitos constitucionais de ação e de acesso à justiça (art. 5º , inciso XXXV , Constituição Federal ). Os depoimentos das testemunhas não fazem referência a nenhum ato do agravante que tenha visado fim proibido em lei ou violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, hipóteses contidas na Lei de Improbidade. No momento em que estamos sofrendo um constrangimento ou uma ameaça de lesão a direito, parece natural que reajamos de forma mais ríspida e irritada, exigindo daquele que nos ameaça uma atitude imediata para a solução do problema. É dessa forma que vejo o caso, como mais um daqueles que acontecem inúmeras vezes nos aeroportos brasileiros, diante da prática irregular das empresas aéreas de vendas de passagens em quantidade superior ao número de poltronas da aeronave. Ressalto...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 731 SP 2002.03.00.000731-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/05/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CONFLITO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E POLÍCIA FEDERAL QUANTO A COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL - ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PARA DEPOR SOB PENA DE CONDUÇÃO COERCITIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I - Como decorrência dos princípios constitucionais reguladores da persecução penal e do devido processo legal, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu rígida separação das funções de investigação, de promoção da ação penal e, por fim, de processo e julgamento da ação penal, respectivamente atribuídas aos órgãos da polícia judiciária (art. 144, §§ 1º e 4º), ao Ministério Público (competência privativa, também não exclusiva, da ação penal pública - art. 129, inciso I) e aos órgãos do Poder Judiciário. II - A Constituição Federal , ao prever as atribuições funcionais do Ministério Público, embora admita a requisição pelo órgão ministerial de certas diligências investigatórias discriminadas nos incisos VI e VIII, não conferiu à Instituição o poder para exercer diretamente as funções de polícia judiciária (instaurar inquérito policial), nem para determinar, sob pena de condução coercitiva, o comparecimento de pessoas para serem inquiridas na condição de investigados ou testemunhas pelo próprio órgão ministerial. III - A atuação do Ministério Público na investigação policial é supletiva das atividades dos órgãos que têm a competência constitucional para exercerem a polícia judiciária, não podendo o órgão ministerial agir diretamente, nem sob o pretexto de ser titular da ação penal pública ou de exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, incisos I e VII), esta última função que teve sua abrangência expressamente delimitada na Lei Complementar n. 75 /93, artigos 7º , II , e 9º , em especial incisos III e IV deste último artigo, que prevêem a competência da Instituição ministerial apenas requisitar...

Encontrado em: DEL- 3689 ANO-1941 ART-221 PAR-3 ART-359 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-116 INC-10 ART-117 INC-1... ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-144 PAR-1 INC-1 INC-4 PAR-4 ART-129 INC-1... INC-3 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9 ART-5 INC-54 INC-2 ART-127 ART-128 PAR-5 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 47001 SP 93.03.047001-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/10/1993

Ementa: PROCESSO PENAL. "HABEAS CORPUS". COMPETENCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. DELITOS QUE ATENTAM CONTRA A ORDEM ECONOMICA, RELATIVAMENTE AO SISTEMA DE ESTOQUE DE COMBUSTIVEIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ( C.F. , ART. 109 , IV E VI ). 1. SE O DELITO ATENTA CONTRA SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS, CARACTERIZA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ( C.F. , ART. 109 , IV E VI ). 2. SE OS INDICIADOS SÃO PRIMARIOS E NÃO INCIDEM EM OUTRAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 323 E 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FAZEM JUS A CONVERSÃO DA FIANÇA. 3. ORDEM DE "HABEAS CORPUS" A QUE SE CONCEDE PARCIALMENTE.

Encontrado em: INSTAURAÇÃO, INQUERITO. DELITO, ORDEM ECONOMICA, ESTOQUE, COMBUSTIVEL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.... ANO-1941 ART- 323 ART- 324 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROCESSO PENAL, HABEAS CORPUS, COMPETENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA FEDERAL, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL. REU PRIMARIO, CONVERSÃO, FIANÇA....

Polícia Civil investiga falhas de PMs em relatório sobre traficantes do Caju

competência para instaurar inquéritos e investigar infrações penais e disse que não há provas contra ele....A Polícia Civil instaurou nesta quarta-feira (13) um inquérito para investigar um relatório ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 13/03/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1122798/competencia-para-instauracao-de-inquerito