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20 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Recusa ao perito"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047519830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPOSTA DE VERBA HONORÁRIA QUE NÃO SE EVIDENCIA RAZOÁVEL, OBSERVADO A AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE NA PERÍCIA A SER REALIZADA. RECUSA DA PERITA À MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PLEITEADA, IMPORTANDO A NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047519830, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 24/02/2012)

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2011203928 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇAO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RECUSA, PELO PERITO NOMEADO, DO QUANTUM SUGERIDO PELO MAGISTRADO - OFERECIMENTO DE CONTRAPROPOSTA - POSSIBILIDADE - PRECLUSAO PRO JUDICATO - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISAO UNÂNIME. - O perito não está obrigado a aceitar o valor sugerido a título de honorários periciais, devendo ser intimado para tanto, sendo-lhe facultada a oportunidade de lançar contraproposta que poderá ser aceita ou não pela parte. - Inexistindo decisão judicial a respeito da fixação dos honorários periciais, não há falar em preclusão pro judicato.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 695631 DF 2004/0144575-3 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. RECUSA DO PERITO EM ATENDER AO CRITÉRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOMEAÇÃO DE NOVO EXPERTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ART. 26 DO DL 3.365 /1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Discute-se o valor de indenização pela desapropriação de imóvel que hoje compõe o território do Distrito Federal. O Recurso Especial refere-se a Agravo de Instrumento contra decisão do juiz da liquidação. 2. Embora impossível, na presente fase de liquidação de sentença, analisar o processo condenatório originário, já transitado em julgado, consta dos autos informação a respeito de uma primeira liquidação, anulada pelo TJ (acórdão também transitado em julgado), que deu origem à nova liquidação de que tratam estes autos. 3. A primeira tentativa de liquidação foi anulada pelo Tribunal de Justiça nos termos de conhecido voto proferido pelo Desembargador Irajá Pimentel, consignando que "o determinado pela sentença e pelo acórdão foi que se tivesse em conta o fato do esbulho da posse do Exeqüente, o que se deu nos primórdios de Brasília, especialmente por causa da localização dos terrenos questionados. (...) A não ser assim, os lotes do Exeqüente estariam sendo considerados como integrantes do atual plano de modernização de Brasília, substancialmente valorizados por todos os melhoramentos que o Poder Público fez carrear para o Distrito Federal" (fls. 81-82). 4. Assim, a primeira liquidação foi anulada exatamente porque se descumpriu determinação da sentença exeqüenda, qual seja cálculo da indenização à época da desapropriação (construção de Brasília), e não da avaliação (o que incorporaria todos os melhoramentos posteriormente feitos pelo Poder Público no Distrito Federal). 5. Esse primeiro acórdão do TJ, que anulou a liquidação, transitou em julgado. 6. Com a anulação da primeira liquidação, o juiz de origem determinou nova perícia, desta vez apurando-se o valor do imóvel à época...

TRT-18 - 987200705218008 GO 00987-2007-052-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 25/07/2008

Ementa: RECUSA DO PERITO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. A parte deve manifestar a sua recusa à nomeação do perito, por impedimento ou suspeição, no momento processual adequado, conforme preceitua o § 1º do art. 138 , III , do CPC . Configura-se a preclusão temporal o ato de recusa do expert, manifestada somente com o recurso. Preliminar de nulidade do laudo pericial que se rejeita.

TJ-MG - 100240570218180011 MG 1.0024.05.702181-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECUSA DOS PERITOS NOMEADOS EM RECEBER OS HONORÁRIOS AO FINAL DA DEMANDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. A decisão do juiz ""a quo"", que, no caso, determinou a suspensão do processo que deu origem ao presente recurso, não se encontra elencada nos casos previstos no artigo 265 e seus incisos, do CPC , sendo certo que outras são as providências a serem adotadas nas hipóteses de recusas dos peritos nomeados, em receber os respectivos honorários no final da demanda.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4864 SC 2008.04.00.004864-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA POR PRECATÓRIA. ART. 428 DO CPC . NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA DOS PERITOS LOCAIS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Ausente a comprovação da recusa do encargo por motivos legítimos, nos termos do art. 146 do CPC , não se poderia, de pronto, deprecar a realização do ato a outro juízo, porquanto tal medida, além de comprometer a celeridade processual, mostra-se também mais onerosa ao segurado que tem de deslocar-se para se submeter ao exame. 2. É dever do Juízo engendrar alternativa que não cause lesão às partes, buscando a feitura da perícia com pagamento ao final da contenda, a ser efetuado pelo sucumbente na demanda, por exemplo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2006707420118260000 SP 0200670-74.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: Incidente de falsidade documental - Apresentação extemporânea de quesitos Recusa do perito nomeado com a nomeação de outro, em substituição reabertura da possibilidade de oferecimento de quesitos Possibilidade de apreciação dos quesitos apresentados pelo agravado Facilitação da prova e resguardo da ampla defesa e contraditório Recurso não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25976 MG 2009.01.00.025976-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LIMINAR. INDICAÇÃO DE PERITOS PELO JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECUSA. CONFIGURADA LESÃO À PARTE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , I e II , do CPC ). 2. Diante da comprovada recusa dos peritos para produção de prova pericial judicial capaz de aferir a incapacidade laboral do autor, é dever do juiz engendrar alternativa que não cause lesão à parte, que na espécie, entendeu por bem conceder, em sede de liminar, o benefício de auxílio-doença ao autor até a realização da referida prova. 3. Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 994081123251 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: Acidentaria - Conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez,decorrente de LER - Perícia judicial que deixa de analisar as queixas de LER -Recusa do perito judicial em complementar o laudo - Pedido julgado improcedente em relação a outras moléstias, diversas daquela que deu origem ao auxílio-acidente que ora se pretende ver transformado em aposentadoria - Cerceamento de defesa configurado, ante a não oportunidade à parte de provar o alegado - Sentença anulada para reabertura da fase instrutória.Acolho a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a r. sentença.

TJ-SP - Apelação APL 166913720098260564 SP 0016691-37.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: Propriedade intelectual. Utilização irregular de programas de computador (software). Aplicação do artigo 5º , XXXV , da CF . O artigo 2º , da Lei 9.609 /98 ( Lei do Software ) faz referência expressa à extensão dos ditames da Lei 9.610 /98 à propriedade intelectual de programas de computador. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por não haver relação de consumo se a ré apelante utiliza irregularmente os programas de computador da titularidade da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial que, realizada de forma isenta e imparcial, não se macula por alegações que decorrem apenas do inconformismo da apelante em relação à sua conclusão. Ausência de recusa do perito nos termos dos artigos 138 , III e 423 , do CPC . Indenização bem determinada. Honorários advocatícios bem arbitrados. Recurso improvido.

ou

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