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23 de abril de 2014
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 38. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/02/2014

em indispensáveis decretos autorizadores; e 4) violação ao artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Sentença acolheu... em lei ou regulamento”, a saber, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na condição de Presidente do Poder Legislativo.... PROCESSUAL Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2014

, parágrafo 2º do artigo 55 e artigo 72, todos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal... Administrativo Digital 369/2014, resolve: Tornar público, nos termos do inciso iII e parágrafo único do artigo 54.../SAF/TRE-MS, Data da emissão 23/jan/2014 e hora de emissão 17h e 00m. 1 NOTA A Disponibilidade de caixa do RPPS está...

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Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/01/2014

DE GESTÃO FISCAL Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno... FISCAL Em cumprimento ao que dispõem os artigos da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório... JAnEirO A dEZEMBrO dE 2013 RGF – Anexo I (LRF, art. 55, Inciso I, alínea “a”; Portaria STN 637/2012; IN 01 de 21/04...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2014

Diário Oficial da União, do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54, 55 e 72, da Lei Complementar n.º 101..., de 04 de maio de 2000, na forma dos Anexos a seguir: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3.º QUADRIMESTRE DE 2013 DEMONSTRATIVO... a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas...

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Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/01/2014

, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Florianópolis, 23 de janeiro de 2014. Salomão Ribas... Catarina, relativo ao 3° Quadrimestre de 2013, conforme estabelecido nos artigos 54, 55 e 72 da Lei Complementar n° 101... Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/10/2013

dos objetivos contratados, independente dos meios utilizados. Eis a regra do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (Lei... a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta... configurado o ato de improbidade . Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92 autoriza...

Pg. 2. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/10/2013

cumprimento do Art. 72, da Lei Complementar 101/2000; III.10 – Ausência de processos licitatórios referente as NE’s 0316..., devendo ser comprovado ao TCM-PA, nos termos do Art. 69, II, da LC 025/94: - Ao FUMREAP/TCM instituído pela Lei ... 9.424/96, de 24.12.1996; III.8 – Não cumprimento do Art. 7º, da Emenda Constitucional 29/2000; III.9 – Não...

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2013

, todos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em anexo. Des. ROGÉRIO COELHO... em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;... em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64...

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Pg. 23. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 28/09/2013

Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre de 2013. Belo Horizonte, 27 de setembro de 2013.... SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72 da Lei...

Pg. 3. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/09/2013

os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º... 2945/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar 34/94, o Promotor... – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar 34/94, o Promotor de Justiça Substituto...

ou

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