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06 de julho de 2015
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/07/2015

da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 21o - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários... 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Ar...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 03/07/2015

de 24/02/2010. RESOLVE: CONSIDERANDO as determinações previstas no parágrafo único do art. 72 da Lei de Responsabilidade fiscal; CONSIDERANDO as necessidades de adequação... do Município de Palmas, combinado com a Lei 1.954, de 1º de abril de 2013. RESOLVE: Art. 1º INTERROMPER o gozo de 15... do Município de Palmas...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 01/07/2015

. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA... 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 14. - É ...

Pg. 39. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/06/2015

. Art. 14 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras... o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá: I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade... das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de comprometimento das Receitas Cor...

Pg. 23. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/06/2015

como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art..., nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23 - Se a despesa...-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Co...

Pg. 47. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/06/2015

do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano... único, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário... pelo Art. 13 da Lei n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos te...

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/06/2015

decorrente do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, particularmente a inobservância dos limites do seu art. 72, é.... 3. A causa de inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da LC 64/90 aperfeiçoa-se com a necessária junção... de 2002, decorreu do descumprimento do limite de gastos com pessoal previsto...

Pg. 21. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/06/2015

, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão... Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão... e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 14. -...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/06/2015

, de 04 de maio de 2.000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ). Ressalta-se que a partir do exercício de 2015, foi..., da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 4º, da Resolução TC.11/2007, de 02 de maio de 2007... Catarina, relativo ao 1º Quadrimestre de 2015, conforme estabelecido nos artigos 5...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 28/05/2015

e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao exercício... DE 2014 a ABRIL DE 2015. RGF – Anexo I (LRF, art. 55, Inciso I, alínea “a”; Portaria STN 10/2015; IN 01 de 21/04/2001... Diretora-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Em ...

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