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21 de janeiro de 2017
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 90. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art..., nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23 - Se a despesa...-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Co...

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/01/2017

da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários... 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. A...

Pg. 4. Associação Amazonense de Municípios AAM de 02/01/2017

como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art... e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio... anterior, aplicam-se as restrições previstas no a...

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/12/2016

considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar . 101/2000, bem como poderão ter... Complementar . 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19. – os ajustamentos do plano plurianual – PPA, se necessários, serão... a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal n.º 101...

Pg. 34. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/12/2016

e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da lei Complementar . 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19..., nos termos do Art. 72 da Lei Complementar . 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23 – Se a despesa... na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000. Art. 21 – No exerc...

Pg. 26. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/12/2016

considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar 101/2000, bem como poderão ter vigência... o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. Art. 24... Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19. Os ajustame...

Pg. 175. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2016

(item 16.2.2); - Artigo 18, Parágrafo 1° da Lei Complementar Federal 101/00 – não contabilização de despesa referente à... pelo artigo 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) Assim, prevalece o entendimento exarado pelo Assessor... em ofensa ao artigo 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000 uma vez que, a fun...

Pg. 175. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

16.2.2); - Artigo 18, Parágrafo 1° da Lei Complementar Federal 101/00 – não contabilização de despesa referente à mão... pelo artigo 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) Assim, prevalece o entendimento exarado pelo Assessor Jurídico... em ofensa ao artigo 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000 uma vez que...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4164 LARANJEIRAS - SE

No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20. (Incluído pela Lei ... DE CANDIDATOS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. CONTAS DE PREFEITO... do RE 848826, "Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64...

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/11/2016

como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência... o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000.... orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Co...

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