Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 761. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

/ Controle Interno DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal do art. 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio..., nos termos do inciso III e parágrafo único do artigo 54, parágrafo 2º do artigo 55 e artigo 72, todos da Lei Complementar 101..., de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal desta ...

Pg. 237. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

de que tratam os artigos 54, 55 e 72, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma dos Anexos a seguir. Desa..., inciso I, alínea "a" ) de 2016, conforme a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para divulgação... COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2015 A AGOSTO/2016...

Andamento do Processo n. 2014/0019876-4 - Tutprv / Embargos de Divergência / Resp - 23/09/2016 do STJ

do art. 72, da Lei Complementar 101 /00. Notas fiscais sem idoneidade para justificar despesas no importe de R$1... com despesa de pessoal, percentual de 54% da receita líquida corrente, de forma que o art. 70, Lei Complementar 101/00..., o descumprimento à Lei Complementar 101/2000, as notas fiscais sem idon...

Pg. 1493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

terceirizados em 2001 superou os gastos do ano de 1999, violando a disposição do art. 72, da Lei Complementar 101 /00. Notas... líquida corrente, de forma que o art. 70, Lei Complementar 101/00, determina redução de pelo menos 50% a cada ano. Não... com dolo. A lei que institui normas para licitações e contratos...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/09/2016

ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão... DE PESSOAL Orçamento Fiscal e da Seguridade Social SETEMBRO/2015 a AGOSTO/2016 RGF – Anexo I (LRF, art. 55, Inciso I..., alínea “a”; Portaria STN 637/2012; IN 01 de 21/04/2001 e IN 05 de 1...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2016

54, 55 e 72 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Ressalta... Resolução n° TC-06/2001, e o art. 90 da Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000, e considerando a Decisão ... pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE: Des...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 27768 ESPERANTINA - TO

de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000) e a Lei 8.666 /93, conduzindo tais irregularidades, em face de sua magnitude, à constatação... com o art. 42, da LC 101/2000. 5. O desequilíbrio financeiro demonstra que o recorrente se comportou de forma... incidentes sobre a dívida, em desacordo com o art. 42, da LC no 1o...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/09/2016

estabelecido nos artigos 54, 55 e 72 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF..., aprovado pela Resolução n° TC-06/2001, e o art. 90 da Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000... do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, passando para 0,90% (nove...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/09/2016

, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão... Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão... e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 14. -...

Recurso Eleitoral: RE 5057 PARACURU - CE

ao art. 72 , da LC n.º 101 /2000; são irregularidades que têm caráter insanável e configuram ato doloso de improbidade.... REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, ALÍNEA G, DA LC 64 /90. REJEIÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS.... Para a configuração da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I ...

×