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11 de dezembro de 2016
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 175. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2016

(item 16.2.2); - Artigo 18, Parágrafo 1° da Lei Complementar Federal 101/00 – não contabilização de despesa referente à... pelo artigo 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) Assim, prevalece o entendimento exarado pelo Assessor... em ofensa ao artigo 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000 uma vez que, a fun...

Pg. 175. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/12/2016

16.2.2); - Artigo 18, Parágrafo 1° da Lei Complementar Federal 101/00 – não contabilização de despesa referente à mão... pelo artigo 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (...) Assim, prevalece o entendimento exarado pelo Assessor Jurídico... em ofensa ao artigo 18, § 1º da Lei Complementar 101/2000 uma vez que...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4164 LARANJEIRAS - SE

No caso previsto no parágrafo anterior será observado o disposto no parágrafo único do art. 20. (Incluído pela Lei ... DE CANDIDATOS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. CONTAS DE PREFEITO... do RE 848826, "Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64...

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/11/2016

como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência... o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000.... orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Co...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/11/2016

considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter... Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários, serão... de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art....

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/11/2016

, nos termos do inciso III , do art. 5º da Lei Complementar n.º 101 , de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano... , parágrafo único , da Lei Complementar n.º 101 /2000. Art. 24 - No exercício de 2016, a realização de serviço..., conceituados pelo Art. 13 da Lei n.º 8.666 /93, serão considerados como s...

Pg. 5. Associação Amazonense de Municípios AAM de 09/11/2016

da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários... 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. A...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 09/11/2016

da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários... 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Co...

Pg. 24. Associação Amazonense de Municípios AAM de 04/11/2016

como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art... anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. Art. 24 - No... de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados ...

Pg. 5. Associação Amazonense de Municípios AAM de 28/10/2016

, e as respectivas memórias de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000... considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter... de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 2...

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