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04 de setembro de 2015
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 241. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

de que tratam os artigos 54 , 55 e 72 , da Lei Complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do Anexo a seguir... Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, no artigo 52 da Lei 13.080 , de 2 de janeiro de 2015, na Portaria Conjunta 1... STF, de 29 de maio de 2015, no parágrafo único do artigo 2º da Ins...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/08/2015

como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual... orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão... pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 14. - É vedada ...

Pg. 59. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/08/2015

III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19. - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA... da Lei n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101..., da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No exercício de 2016, a realiz...

Pg. 5. Associação Amazonense de Municípios AAM de 10/08/2015

, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23...-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No exercício de 2016... na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. Art. 21 - No exercício de 2016, somente ...

Pg. 18. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/07/2015

da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA... 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Feder...

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/07/2015

como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101 /2000, bem como poderão ter vigência plurianual..., observado o disposto na Lei Complementar Federal 101 , de 2000. Art. 21 - No exercício de 2016, somente poderão ser... anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22 , parágrafo...

Pg. 29. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/07/2015

8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver... Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais esp...

Pg. 56. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/07/2015

do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual..., da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No exercício de 2016, a realização de serviço extraordinário... como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto ...

Pg. 16. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/07/2015

da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 21o - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA, se necessários... 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Ar...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 03/07/2015

de 24/02/2010. RESOLVE: CONSIDERANDO as determinações previstas no parágrafo único do art. 72 da Lei de Responsabilidade fiscal; CONSIDERANDO as necessidades de adequação... do Município de Palmas, combinado com a Lei 1.954, de 1º de abril de 2013. RESOLVE: Art. 1º INTERROMPER o gozo de 15... do Município de Palmas...

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