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23 de maio de 2015
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/05/2015

como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art..., aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No... e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III...

Pg. 229. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

E HONORÁRIOS À PARTE ADVERSA, OS QUAIS ARBITRO EM R$800, 00 (CPC, ART. 20), CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA... COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 51, DA LEI 11.101/2005, BEM COMO SE TRATA DE MODALIDADE ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, FORTE... DESNECESSÁRIA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAGERAL DE CREDORES PARA DELIBERAR SOBRE O PLA...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 06/05/2015

de terceiros acima do limite máximo permitido pelo art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal importa, a princípio... da proporcionalidade na análise da infringência do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo o caráter ínfimo de débito... de candidatura quando atuam em conjunto com as coligações a que perten...

Pg. 54. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/03/2015

fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.... 72 da Lei Complementar 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23 . Se a despesa total com o pessoal... no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. Art. 24 . No ...

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2015

a e b do incisso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 e a elevação de gasto com pessoal do Município e do Poder... Executivo (art. 71 da LC 101/2000), verificada no exercício de 2003, em relação ao exercício de 2002" (fl. 77, v.). Não... inserto em nenhuma causa de inelegibilidade prevista na Lei Complemen...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

protocolada intempestivamente, não pode ser considerada para fins de conversão da recuperação em falência. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 72, “caput”, da LRF, não.... Trata-se de pedido de recuperação judicial especial requerida por Casa Lima Aviamentos Ltda., nos termos do art. 70...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 30/01/2015

ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101 , de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão... , art. 55 , Inciso I , alínea a; Portaria STN 637/2012; IN 01 de 21/04/2001 e IN 05 de 19/12/2001 do TCEMG...Pg. 14. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 30/01/2015 RELAT...

Pg. 319. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015

da despesa com serviços de terceiros  0 0  Limite calc. Com base no exerc. De 1999, da despesa(art. 72 da LRF)  0 0 ...  Transferências da LC 87/96  152,86  152,86  152,86  152,86  305,72  1.834,32  2.000,00  Transferências da LC 61/89... - CORREÇÃO ANEXO 22  PODER/ÓRGÃO  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  Pref...

Pg. 24. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/01/2015

- Lei Complementar 101/2000, o anexo I, V, VI e VIII definido pela Portaria 471 do Tesouro Nacional, com observação... de seu anexo encontra-se a disposição conforme determina o artigo 49 da Lei Complementar 101/2000. Campo Verde-MT, em 30... de licitação, nos termos do art. 23, II, “a”, c/c art. 24, II, da Lei n...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/01/2015

° Quadrimestre de 2014, conforme estabelecido nos artigos 54, 55 e 72 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000... conferem o artigo 271 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° TC-06/2001, e o art. 90 da Lei Complementar n... (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE...

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