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28 de maio de 2016
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 258. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

da União, do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54, 55 e 72, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio... aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não..., por força do inciso II do art.35 da Lei 4320/64. 2) Despesas com ...

Pg. 252. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1.º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 1.º Quadrimestre... do Inciso III e parágrafo único do artigo 54, parágrafo 2º do artigo 55 e artigo 72, todos da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em ane...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/05/2016

ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão Fiscal... DE PESSOAL Orçamento Fiscal e da Seguridade Social MAIO/2015 a ABRIL/2016 RGF – Anexo I (LRF, art. 55, Inciso I, alínea... “a”; Portaria STN 637/2012; IN 01 de 21/04/2001 e IN 05 de...

Inteiro Teor. : 10054996

caput do artigo 18 da Lei Complementar 101 /2000Lei de Responsabilidade Fiscal , estando sujeitos aos limites... como "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física" – dotação 3390-36.00, inseridas no contexto do art. 72 da Lei de Responsabilidade... fixada no caput do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fisc...

Inteiro Teor. : 2400431

de terceiros em percentual superior ao permitido pelo artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal; · Ausência de controle... de Responsabilidade Fiscal, descumprindo-se seu artigo 72, o defendente argumenta em síntese que no exercício de 1999 a Câmara...Inteiro Teor. : 2400431 NOTAS TAQUIGRÁFICAS 11ª SESSÃO ORDINÁRIA ...

Inteiro Teor. : 2041637

com serviços de terceiros em percentual superior ao determinado no art. 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o item... em percentual superior ao determinado no art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal; à assunção de novos compromissos... quadrimestres do mandato, sem observância do art. 42, da Lei de Responsab...

Inteiro Teor. : 2041637

em percentual superior ao determinado no art. 72 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Para o item o Recorrente alega... de Cupira, relativas ao exercício financeiro de 2000, e, com fundamento no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual 12.600/04... desta Casa seriam, no exercício de 2000, no sentido de orientação e a...

Inteiro Teor. : 3300559

, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A LIMINAR, NA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUANTO AO § 2º DO ARTIGO 29; AO § 1º... corrente líquida para 21,14%, portanto aumento de 2,53% de 1999 para 2002. O Art. 72 da Lei Complementar n. 101/00 reza... EM LEI COMPLEMENTAR, E, QUANTO AO ARTIGO 72, PARA QUE SE ENTENDA C...

Inteiro Teor. : 4025600

: Sra. Presidente, são diversos temas e gostaria de iniciar me referindo à questão do artigo 72 da Lei de Responsabilidade... deixam de ser aplicadas pela mesma razão, no caso, artigo 73, parágrafo 6º, da Lei Estadual 12.600/04 - Lei Orgânica... solidária da contratante, conforme artigo 30 da Lei 8.212/91 e suas ...

Inteiro Teor. : 3016420

fiscal - art. 72, quanto ao não incremento de comprometimento das receita corrente líquida. Defesa: alega dificuldades... de subvenção social a entidade mantenedora de escola (art.s 6º, 7º e 8 º). E acrescentam: “o art. 2º da Lei municipal ... comprovação da qualidade de entidade como sem fins lucrativos (Art. 213,I...

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