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01 de outubro de 2014
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 175. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

, do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54, 55 e 72, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000... Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Des. MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO..., do 2º quadrimestre de 2014, em anexo, nos termos do inciso III e parágrafo únic...

Pg. 232. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

, todos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em anexo. Des. EDSON VIDAL... do exercício, por força do inciso II do art.35 da Lei 4.320/64. 2.Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela..., nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não li...

Pg. 10. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014

do Art. 120-A, II, do RI/TCM, pelo descumprimento do Art. 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vencida a Conselheira... DE REVISÃO (fls. 2010/2015), com amparo no Art. 67, I, da LC n.º 25/94, contra a Resolução n.º 10.187, de 03.11.11 (fls... irregulares, nos termos do Art. 32, III, “c”, da Lei Complementar 84/20...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 30/05/2014

° Quadrimestre de 2014, conforme estabelecido nos artigos 54, 55 e 72 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei... pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução TC.06/2001, de 03... de dezembro de 2000 e art. 271, XXVII, da Resolução TC.06/2001, ...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2014

legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, da Lei Complementar 101, de 4 de maio... Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em anexo. Des. EDSON VIDAL PINTO..., consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos term...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2014

Fiscal de que tratam os artigos 54, 55 e 72, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do Anexo..., nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, torna público o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2013 A ABRIL/2014 RGF - ANE...

Pg. 38. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/02/2014

em indispensáveis decretos autorizadores; e 4) violação ao artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. Sentença acolheu... em lei ou regulamento”, a saber, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na condição de Presidente do Poder Legislativo.... PROCESSUAL Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - ...

Pg. 160. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2014

, parágrafo 2º do artigo 55 e artigo 72, todos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal... Administrativo Digital 369/2014, resolve: Tornar público, nos termos do inciso iII e parágrafo único do artigo 54.../SAF/TRE-MS, Data da emissão 23/jan/2014 e hora de emissão 17h e 00m. 1 NO...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/01/2014

DE GESTÃO FISCAL Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno... FISCAL Em cumprimento ao que dispõem os artigos da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório... JAnEirO A dEZEMBrO dE 2013 RGF – Anexo I (LRF, art. 55, Inciso I, alínea “...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2014

Diário Oficial da União, do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54, 55 e 72, da Lei Complementar n.º 101..., de 04 de maio de 2000, na forma dos Anexos a seguir: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3.º QUADRIMESTRE DE 2013 DEMONSTRATIVO... a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/6...

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