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29 de junho de 2016
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 31/05/2016

o art. 169, §1º, inc. I e II, da Constituição Federal e os art. 16,17,20,21 e 72 da Lei complementar federal 101/2000; 3... cumprimento da Lei; CONSIDERANDO a regulamentação dada pelo art. 1º, inciso XXVII, da Lei Estadual 2.423, de 10... de dezembro de 1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), acrescido pela L...

Pg. 258. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

da União, do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54, 55 e 72, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio... aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas, mas não..., por força do inciso II do art.35 da Lei 4320/64. 2) Despesas com ...

Pg. 252. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

Complementar n.º101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1.º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 1.º Quadrimestre... do Inciso III e parágrafo único do artigo 54, parágrafo 2º do artigo 55 e artigo 72, todos da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em ane...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/05/2016

ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão Fiscal... DE PESSOAL Orçamento Fiscal e da Seguridade Social MAIO/2015 a ABRIL/2016 RGF – Anexo I (LRF, art. 55, Inciso I, alínea... “a”; Portaria STN 637/2012; IN 01 de 21/04/2001 e IN 05 de...

Inteiro Teor. : 10054996

caput do artigo 18 da Lei Complementar 101 /2000Lei de Responsabilidade Fiscal , estando sujeitos aos limites... como "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física" – dotação 3390-36.00, inseridas no contexto do art. 72 da Lei de Responsabilidade... fixada no caput do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fisc...

Inteiro Teor. : 2400431

de terceiros em percentual superior ao permitido pelo artigo 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal; · Ausência de controle... de Responsabilidade Fiscal, descumprindo-se seu artigo 72, o defendente argumenta em síntese que no exercício de 1999 a Câmara...Inteiro Teor. : 2400431 NOTAS TAQUIGRÁFICAS 11ª SESSÃO ORDINÁRIA ...

Inteiro Teor. : 2041637

com serviços de terceiros em percentual superior ao determinado no art. 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o item... em percentual superior ao determinado no art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal; à assunção de novos compromissos... quadrimestres do mandato, sem observância do art. 42, da Lei de Responsab...

Inteiro Teor. : 2041637

em percentual superior ao determinado no art. 72 , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Para o item o Recorrente alega... de Cupira, relativas ao exercício financeiro de 2000, e, com fundamento no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual 12.600/04... desta Casa seriam, no exercício de 2000, no sentido de orientação e a...

Inteiro Teor. : 3300559

, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A LIMINAR, NA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, QUANTO AO § 2º DO ARTIGO 29; AO § 1º... corrente líquida para 21,14%, portanto aumento de 2,53% de 1999 para 2002. O Art. 72 da Lei Complementar n. 101/00 reza... EM LEI COMPLEMENTAR, E, QUANTO AO ARTIGO 72, PARA QUE SE ENTENDA C...

Inteiro Teor. : 4025600

: Sra. Presidente, são diversos temas e gostaria de iniciar me referindo à questão do artigo 72 da Lei de Responsabilidade... deixam de ser aplicadas pela mesma razão, no caso, artigo 73, parágrafo 6º, da Lei Estadual 12.600/04 - Lei Orgânica... solidária da contratante, conforme artigo 30 da Lei 8.212/91 e suas ...

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