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10 de fevereiro de 2016
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/11/2015

imposta, nos termos do Artigo 5º, I, §1º, da Lei 10.028/00. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios... nos termos do Artigo 1º, Inciso XVI, da LC n.º 084/2012, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios... Augusto Bandeira Ferreira - (Ordenador) Relator: Conselheiro Subst. Jo...

Pg. 13. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 16/11/2015

previstos nos artigos 52, 53, 55 e 72 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, bem..., conforme determina o caput do art. 52 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101/2000. § 1° A GEFIN/SEFAZ terá até..., nos termos estabelecidos artigos 34 a 37 da Lei Complementar Federal n° 141/2012, na forma ...

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/10/2015

, do Art. 5º, da Lei 10.028/2000, o montante de R$-2.431,75 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e cinco... anuais, nos termos do Inciso I, Art. 5º, da Lei Federal 10.028/2000; II - Encaminhar cópia dos autos ao Ministério... a Conselheira Mara Lúcia; 3) Multa, com fundamento no Art. 5º, Inciso I...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2015

, da Lei Complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000, na forma dos Anexos a seguir: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2.º...: Determinar a publicação no Diário Oficial da União, do Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 , 55 e 72... do art. 63 da Lei 4.320 /64; b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, i...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/09/2015

Quadrimestre de 2015 , conforme estabelecido nos artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2.000 ( Lei... o artigo 271 do Regimento Interno, aprovado pela Resolucao TC-06/2001, e o art. 90 da Lei Complementar 202, de 15... do artigo 34 , inciso II , combinado como artigo 36, § 2º, letra ...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2015

Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo... o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55, da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, resolve: Art. 1º - Tornar..., nos termos do Inciso III e parágrafo único do artigo 54, parágrafo 2º...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 17/09/2015

os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão Fiscal, relativo... LIMA SANTOS Diretora-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Em cumprimento ao que dispõem...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14090290 PR 1409029-0 (Acórdão)

nulo; c) a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000), entrou em vigor em 04/05/2000, não podendo seus efeitos..., impossibilitando a análise do cumprimento da regra contida no artigo 72, da Lei de Responsabilidade Fiscal; d... assim que atualmente o TCE inseriu em seu Regimento Interno (Lei Complementar 113/...

Pg. 241. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

de que tratam os artigos 54 , 55 e 72 , da Lei Complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do Anexo a seguir... Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, no artigo 52 da Lei 13.080 , de 2 de janeiro de 2015, na Portaria Conjunta 1... STF, de 29 de maio de 2015, no parágrafo único do artigo 2º da Ins...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/08/2015

como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual... orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão... pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art. 14. - É vedada ...

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