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25 de janeiro de 2015
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/01/2015

e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art..., nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23...-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101...

Pg. 14. Associação Amazonense de Municípios AAM de 23/12/2014

, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23 - Se a despesa...-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No exercício de 2015... Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n.º 8.6...

Pg. 13. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/12/2014

da Lei n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000... ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. Art. 21 - No... Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No exercício de 2015, a reali...

Pg. 22. Associação Amazonense de Municípios AAM de 05/12/2014

III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.º - Os ajustamentos do Plano Plurianual – PPA.... 13 da Lei n.º 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101..., da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No exercício de 2015, a r...

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 03/12/2014

considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência... o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art... e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000. Art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1368359 ES 2013/0041910-3

o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que ocasionou a indisponibilidade financeira no final do exercício.... INEXISTÊNCIA LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. GESTÃO... e conveniência a Jesi:ícito da Lei de Responsabilidade F...

Pg. 3071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2014

(grifo nosso). No apelo especial, o recorrente alega violação: a) ao art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal...:ícito da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independem... de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciár...

Pg. 3. Associação Amazonense de Municípios AAM de 13/11/2014

como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art..., aplicam-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 24 - No... orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 4...

Pg. 8. Associação Amazonense de Municípios AAM de 06/11/2014

de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23... e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio...-se as restrições previstas no art. 22, parágrafo único, da Lei Comp...

Pg. 7. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/10/2014

, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19. Os ajustamentos do Plano..., da Lei Complementar 101/2000. Art. 24. No exercício de 2015, a realização de serviço extraordinário... como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Le...

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