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01 de abril de 2015
Artigo 72 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 72 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Pg. 54. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/03/2015

fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 19.... 72 da Lei Complementar 101/2000, bem como poderão ter vigência plurianual. Art. 23 . Se a despesa total com o pessoal... no art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. Art. 24 . No ...

Pg. 55. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2015

a e b do incisso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000 e a elevação de gasto com pessoal do Município e do Poder... Executivo (art. 71 da LC 101/2000), verificada no exercício de 2003, em relação ao exercício de 2002" (fl. 77, v.). Não... inserto em nenhuma causa de inelegibilidade prevista na Lei Complemen...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

protocolada intempestivamente, não pode ser considerada para fins de conversão da recuperação em falência. Nesse sentido, conforme dispõe o art. 72, “caput”, da LRF, não.... Trata-se de pedido de recuperação judicial especial requerida por Casa Lima Aviamentos Ltda., nos termos do art. 70...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 30/01/2015

ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101 , de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão... , art. 55 , Inciso I , alínea a; Portaria STN 637/2012; IN 01 de 21/04/2001 e IN 05 de 19/12/2001 do TCEMG...Pg. 14. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 30/01/2015 RELAT...

Pg. 319. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 30/01/2015

da despesa com serviços de terceiros  0 0  Limite calc. Com base no exerc. De 1999, da despesa(art. 72 da LRF)  0 0 ...  Transferências da LC 87/96  152,86  152,86  152,86  152,86  305,72  1.834,32  2.000,00  Transferências da LC 61/89... - CORREÇÃO ANEXO 22  PODER/ÓRGÃO  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  Pref...

Pg. 24. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/01/2015

- Lei Complementar 101/2000, o anexo I, V, VI e VIII definido pela Portaria 471 do Tesouro Nacional, com observação... de seu anexo encontra-se a disposição conforme determina o artigo 49 da Lei Complementar 101/2000. Campo Verde-MT, em 30... de licitação, nos termos do art. 23, II, “a”, c/c art. 24, II, da Lei n...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 29/01/2015

° Quadrimestre de 2014, conforme estabelecido nos artigos 54, 55 e 72 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000... conferem o artigo 271 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° TC-06/2001, e o art. 90 da Lei Complementar n... (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

e 72, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma dos Anexos a seguir: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3... FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014 LRF. Art. 48 - Anexo 7 R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL  VA L O R..., RESOLVE determinar a publicação, no Diário Oficial da União, do Relatório d...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

do artigo 54, parágrafo 2º do artigo 55 e artigo 72, todos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, em anexo. Des. EDSON VIDAL PINTO... legais e tendo em vista o disposto no § 4º, art. 93 da Lei 13.080/2015, R E S O L V E: Art. 1º - DAR PUBLICIDADE... FISCAL E DA SEG...

Pg. 129. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 28/01/2015

0  0  Total da despesa com serviços de terceiros 0  0  Limite calc. Com base no exerc. De 1999, da0despesa(art. 72..., o qual encontra-se disponível na sede da Prefeitura, à Rua Januário Nunes, 315, Centro, Pedra Grande/RN, no horário das 07:00 às 12...  Recursos doTesouro  Recursos OutrasFontes  01 LEGISLATIVA    ...

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