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01 de fevereiro de 2015
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

referente ao Poder Executivo, conforme art. 54 combinado com o art. 55, parágrafo 1º Medidas Corretivas - Inciso II, artigo 55... ÉPOCA DO EVENTO. DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ITAQUERA ADIANTAMENTO APROVO, nos termos do art. 16, do Decreto ... Pedro de Toledo, 1.591, Vila Clementino, no dia 04/03/15 às 12h30 em...

Pg. 194. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

único do artigo 54 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Torna público o Relatório... SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014 LRF, art. 48... de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2014, constante dos a...

Pg. 247. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Oficial da União, em cumprimento ao que dispõe o inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101/2000... (Lei de Responsabilidade Fiscal). Des UBIRATAN MOREIRA DELGADO ANEXO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO RELATÓRIO... TRT 000.01741/2015, R E S O L V E Tornar público o Relatório de Ge...

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

o que dispõe a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum... da Mesa: Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL da Câmara dos Deputados, referente ao período de janeiro... de janeiro de 2015 ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS Subsecretár...

Pg. 95. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º... a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas... do art. 35 da Lei 4.320/64. Fonte: SIAFI Gerencial - STN/CC...

Pg. 235. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º - Tornar público... uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e com base ...

Pg. 231. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

legais e tendo em vista o disposto no inciso III, do art. 54, e §2 do art.55 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, resolve...: Art.1 Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 3 Quadrimestre de 2014, na forma... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2014 RGF - ANEXO ...

Pg. 219. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000 e o decidido pelo E. Conselho de Administração deste Tribunal, em Sessão realizada em 26-09-2012..., resolve: Art. 1º APROVAR, "ad referendum" do Conselho de Admini...

Pg. 13. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/01/2015

de 2015� RESOLVE: Art� 1º – Divulgar os Anexos exigidos pelos arts� 52, 53, 54 e 55, da Lei Complementar n° 101, de 04... DAS RESPONSABILIDADES COM A EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA Art. 41 – O sistema de ensino envidará esforços no sentido de firmar convênios... da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto 183...

Pg. 225. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

de suas atribuições legais e tendo em vista o quanto estatuído nos arts; 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000..., resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte - Período: janeiro a dezembro de 2014. Art. 2º... está comprometida com o Passivo Atuarial DEMONSTRATIVO SIMPLIF...

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