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24 de maio de 2015
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2015

, DA LEI ACIMA CITADA. 3. POR ISSO, TENDO A PARTE ATENDIDO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 49 E 51 DA LEI 11.101/2005... CERUTTI E ELY CERUTTI. O PRAZO DESTE EDITAL É O DO ART. 1.184 DO CPC. ARVOREZINHA, 21 DE MAIO DE 2015. SERVIDOR: MAYARA... PELO EXEQUENTE, TUDO NOS TERMOS DA LEI 6.830/80 (LEF). BAGÉ, 21 DE MAIO DE 201...

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/05/2015

sobre estrutura e organização das Secretarias Municipais e Relatório de Gestão Fiscal, a fim de dar efetivo cumprimento à Lei ... Grosso Ano 4 629   – Página 10   Divulgação quinta-feira, 21 de maio de 2015   Publicação sexta-feira, 22 de maio de 2015... RELAÇÃO N.º 31/2015 Sessão Ordinária do Tribunal Pleno no d...

Pg. 79. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/05/2015

de 2015, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. A documentação referente à publicação encontra.... 37, 162 da Constituição Federal e art. 48, 49, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000 e Lei Orgânica Municipal... Gestão Fiscal , referente ao 1º Quadrimestre do exercício financeiro de 2015, confor...

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/05/2015

, inciso I, alínea “a” e inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria 553... DE JANEIRO , no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 48, no art. 54, inciso III e no art. 55... de Gestão Fiscal desta E. Corte de Justiça, referente ao primeiro quadrimestr...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/05/2015

Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar o quantitativo da dívida compensada... com a seguinte redação: “Art. - No Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2015, consoante o artigo 54 da Lei..., COMTE BITTENCOURT, Luiz Martins ADITIVA 02 Acrescente-se artigo com a ...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2015

art. 50, § 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei... a consolidação das contas na forma estabelecida na Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; b) aprimorar... Complementar 101, de 4 de maio de 2000, que determina aos p...

Pg. 15. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/05/2015

e em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF n° 101/2000: Publica em mural público do Poder... de Licitação com fundamento no art. 24, inc. XVII, da Lei 8.666/1993; MOBEM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ... de Maio de 2015. MÁRCIO DE SOUZA Pregoeiro Publicado por: Marcio de ...

Pg. 28. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 18/05/2015

quadrimestral ou semestral , contido no Relatório de Gestão Fiscal – RGF (Art. 54 e Art. 55, I, a da LRF.... 3 Com alteração dada pela Lei Federal 12.696/2012. 4 Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, art. 2º... da disponibilização:segunda-feira, 18 de maio de 2015 - Ano IX - 2027 (-) Contribui...

Pg. 34. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 18/05/2015

DE CAIX   A DA ENTIDADE            3 - DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA LC Federal 101/2000, artigo 54... DE CAIXA LC Federal 101/2000, artigo 54 e alínea "a" do inciso III do artigo 55 Em R$             Adição..., e, na apuração, adotarse-á, para efeitos didáticos, o demonstrativo seguinte:    3 - DEMO...

Pg. 35. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 18/05/2015

, contido no Relatório de Gestão Fiscal – RGF (Art. 54 e Art. 55, I, b da LRF), tendo como objetivo assegurar a transparência... Dependentes, bem como verificar os limites de endividamento de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (Modelo 4.1... da disponibilização:segunda-feira, 18 de maio de 2015 - Ano IX - 2...

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