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03 de dezembro de 2016
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 02/12/2016

responsabilidade na gestão fiscal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2014, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei... Complementar 101/2000, e Considerando o relatório e o voto como partes integrantes deste;... Câmara 26/2016. Processo julgado em: 29/11/2016. Processo - 201600002000153/207-01 Acórdão 3...

Pg. 46. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/12/2016

Federal . 101 /2000, arts. 52 , 53 , 54 e 55 , Resolução TCE/AC . 061/2007, art. 1º e Portaria STN 637, de 18...:00 - sexta-feira, na Câmara Municipal de Rio Branco, situada a Rua 24 de Janeiro, 53, bairro 6 de agosto/2º Distrito.../2016, com base legal na Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posterior...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 30/11/2016

edital e nos termos do Artigo 54 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dar publicidade... Grosso Ano 5 1003   – Página 28   Divulgação quarta-feira, 30 de novembro de 2016   Publicação quinta-feira, 1... de dezembro de 2016   Presidente do CME Cuiabá PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EDI...

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2016

no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 12, inciso I, da Lei 13.242..., de 30 de dezembro de 2015, DECRETA : Art. 1º O Decreto 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar... ao Decreto 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos...

DECRETO Nº 8.919, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016

“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e nos art.... 54 e art. 55, § 12, inciso I, da Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA: Art. 1º O Decreto 8.670, de 12...DECRETO 8.919, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera o Decreto 8.670, de ...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/11/2016

da lei Complementar 101 de 04-05-2000, que, consoante o resultado numérico apurado na reunião plenária...º da Constituição Federal, c/c artigo 54, parágrafo único da lei Complementar 102/2008, (lei orgânica do Tribunal... DE lICITaÇÃo 25/2016 – o município de sarzedo publica extrato de contrato 156/2016 . Fun...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 25/11/2016

Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), em seu artigo 59, estabelece normas de finanças... o limite máximo do respectivo Poder, contrariando os artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, combinados... administrativa, prevista na Lei Federal 10.028/2000 - Lei de Crimes Fiscai...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/11/2016

do disposto nos artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal..., com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, artigo 89, § 1ª da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, Lei... federal 8.112/90, os dispositivos da Emenda Constitucional ...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/11/2016

Federal c/c art. 9º, §2º da Lei estadual 5.260/2008 e art. 3º da Emenda à Constituição da República 47/2005...; 348 ) aprovou Ato E/MD/ 2860/2016 que Determina o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar ... 2.500, matrícula 201.528-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da...

Andamento do Processo n. 2016/0074476-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

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