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29 de julho de 2014
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

como pedido de reserva, ante sua iliquidez. Nesse sentido, o artigo 6º, parágrafos 1º e 3º da Lei 11.101/05 informam que as ações... de Valor, requerendo a inclusão da quantia de R$ 4.919.825,50, porém não atendeu o disposto no §3º do artigo 6º da Lei... pelo valor na classe própria. Diante da disposição legal do arti...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

a que se refere o art. 54 da Lei Complementar 101, de 2000. 13 “§ 3º Por proposta da Secretaria de Gestão Pública, o Executivo... artigo 4°, parágrafo 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal 15.15 - Demonstração das Variações Patrimoniais Infringência...) Dispositivo legal não observado: 10 artigo 104 da Lei Federal ...

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

– Gestão Orçamentária O Orçamento Fiscal do Tribunal de Contas, conforme estabelecido no artigo 4º, da Lei n.º 15.680... (nota 12) e 55 (nota 13), ambos da Lei Complementar n.º 101/2000, foi devidamente observada pelo Tribunal. IV – Gestão... da Lei n.º 13.303, de 18 de janeiro de 2002, sem prejuízo do estabelecido no...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/07/2014

, e considerando: a) o disposto no art. 54 da Lei Complementar 101/2000, que estabelece a obrigatoriedade de emissão... e no art. 56 da Lei Complementar 101/2000, que trata da prestação de contas anual dos Presidentes dos órgãos... de Relatório de Gestão Fiscal ao final de cada quadrimestre; b) o disposto no inci...

Pg. 158. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2014

(art. 49 da Lei 11.101/05), com exclusão daqueles previstos nos §§ 3º e 4º. 5 - Os conflitos surgidos em decorrência.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA DE CREDORES. DECISÃO. SOBERANIA. PREVALECÊNCIA SOBRE O ARTIGO 49, § 1º, DA LEI 11.101... Judiciário com competência para julgar os dissídios oriundos da relação empr...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

os dispositivos do arts. 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000. Tal conduta configura ato de improbidade administrativa, nos termos... do art. 11, da Lei 8.429/1992.Inicial acompanha de documentos às fls. 02/21.Notificado o réu, nos termos do art. 17, parágrafo 7º, da Lei n.º... e da flora nativa (artigo 3º , inciso II...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/07/2014

observe fielmente o que prescreve a Lei 101 /2000, no que concerne à publicação do Relatório de Gestão Fiscal... anuais do gestor, vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito: Art. 54. Ao final de cada quadrimestre... , inciso I , § 1º , da Lei 10.028 /2000 em consonância com os Princípios da I...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 17/07/2014

FISCAIS Art. 24. Em cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamentadas pela Portaria STN..., conforme o caso. Art. 29. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): I - as especificações... de arrecadação previstas, respectivamente, nos arts. 8º e 12 da ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/07/2014

do disposto no artigo 54 da Lei Complementar 101/2000, alcança as seguintes autoridades: a) os Titulares dos Poderes... Fiscal dispostos na Lei Complementar 101/2000. Acolhimento parcial da proposta de encaminhamento da Unidade Técnica... de fls. 57/61, manifestouse pelo atendimento às determinações da Lei Compl...

Pg. 7. Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul AL-MS de 09/07/2014

Fiscal, previstos nos arts. 48, 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão feitas aferições dos resultados fiscais... do disposto no § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens.... 30. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (L...

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