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23 de abril de 2014
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 16/04/2014

, inciso II, combinado com o artigo 61, § 1º, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado..., em consequência, quitação, nos termos do artigo 61, § 1º, da Lei Estadual 12.600/2004 e alterações. Determinar, com base no... disposto no artigo 69 da Lei Estadual 12.600/2004, que a Prefeita do Município de Santa Cruz, ou quem vier a sucedêla...

Pg. 182. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL, NA FORMA DO ART. 52, I, DA LRF. 2 - AINDA, DISPENSO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS... DE DÉBITO FISCAL NESTA FASE PROCESSUAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 52, II, DA LRF, EXCETO PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER..., O PLANO DE RECUPERAÇÃO, ATENDENDO-SE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 53 E 54, AMBOS DA LRF, SOB PENA DE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. 10...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2014

. Da relevância da fundamentação Primeiramente, cumpre salientar que o art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005, dispõe... que, cumpridas as exigências da lei e não tendo o plano sofrido objeção de credor nos termos do art. 55, o juiz concederá... nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei...

Pg. 21. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 15/04/2014

artigo 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas..., nos diversos períodos. Em acordo com o artigo 13 da Lei Complementar Federal n.º 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Governo..., valor este R$ 175.903 mil, 9.3.1 CUMPRIMENTO ARTIGO 13 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2,95 %, acima da meta fixada para...

Pg. 22. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/04/2014

Federal, relativo ao 3º quadrimestre de 2013, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101/2000... com as disposições dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101/00, bem assim como cumprido o limite de gastos com pessoal no... Serafim, para EXCLUIR a menção ao artigo 15 da Lei 10.887/2004, conflitante com o disposto no artigo 51 da LC 769...

Pg. 2572. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, da CF.- violação do(s) art(s). 453, "caput", da CLT, 54, 58, 59 e 205, da Lei de Responsabilidade Fiscal.- divergência... (Lei 11.419/2006) Emmanoel Pereira Ministro Relator Processo AIRR-0001317-56.2011.5.02.0005 Complemento Processo..., o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.721-3, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT...

Pg. 100. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2014

, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR o servidor ANTÔNIO JÂNIO DE SOUSA , Auditor Fiscal da Receita... de Licitação 001/2014, art.25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 FORO: Fortaleza-Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato... da Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre/2013, previsto nos artigos 54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 09/04/2014

nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 101/2000, para considerar regulares, nos termos do art. 36, § 2º, “a”, da Lei... Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, nos termos do art. 36, §1º, alínea “b”, da Lei Complementar n. 202/2000... presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal...

Pg. 12. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/03/2014

conferidas, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do Art. 54 e § 2º do Art. 55, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000; RESOLVE... respaldo nas disposições contidas no art. 2º, II, alínea “b”, da Lei Complementar 30/2001, alterada pela Lei... Complementar 43/2005, in verbis: Art. 2º - São beneficiários do Programa de Previdência estabelecido por esta Lei Complementar...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 29/03/2014

, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF), em seu artigo 59, estabelece... Fiscal, combinados com o artigo 39 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco, e o artigo 18 da Resolução T.C. 04/2009,... o disposto nos artigos 77, inciso I, parágrafos 3º, 4º, 9º e 10º, e 78 da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal...

ou

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