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19 de janeiro de 2017
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 19/01/2017

a esta Corte de Contas, em 30/09/2015, em observância ao disposto nos arts. 54 e 55 da LC 101/2000Lei de Responsabilidade... de pessoal estabelecidos no art. 20, II, “b” e no inciso II do §1º do art. 59, da LC 101/00; c) envide esforços junto ao chefe... Fiscal e no art. 2º da Instrução Normativa 01/2000 dest...

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/01/2017

, e, CONSIDERANDO a Lei Complementar 101, de 05 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê em seu art... e do Relatório de Gestão Fiscal, da Lei Complementar 101/2000, previstos nos artigos 52 a 54 daquela Lei; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual, Lei 2.036 de 26 de dezembro de 2.016;...; CO...

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/01/2017

de publicação, cumprindo o que determina o Art. 54 da Lei Complementar . 101/2000. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA..., ainda, que por força da Lei . 4.320/64, em seu art.42, enfatizamos que o ato de abertura de crédito foi através... DO ORÇAMENTO O Orçamento Anual do Município de Água Azul do Norte, aprovado...

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/01/2017

, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 52 e 54, da Lei Complementar 101/2000. Art. 35. Nos termos da Lei... a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade. Art. 34. Além do Chefe... do Poder Executivo no prazo fixado pelo órgão central de control...

Pg. 91. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/01/2017

. “Regulamenta disposições do artigo 63, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, para o quadriênio 2017/2020 e dá... Orçamentárias e o Anexo de que trata o inciso I do Art. 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, será acompanhado... e do Relatório de Gestão Fiscal, da Lei Complementar 101/2000, pre...

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/01/2017

da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, da Lei Complementar 101/2000, previstos nos artigos 52 a 54... e da despesa deverá ser refletido no Demonstrativo de que trata o artigo 52 da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º – Em havendo... pela Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO a Lei Compleme...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/01/2017

único, I, 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 o art. 53, parágrafo único, da Lei 8.258, de 06... de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA) e o art. 4.º, § 2.º, da Instrução Normativa TCE/MA n.º 17, de 26 de maio de 2008..., da Lei Orgânica, acolhendo o Parecer n.º 301/2015-GPROC3, do Ministér...

Pg. 8. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/12/2016

da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, c/c artigos 53 e 54 da Lei Complementar 101 de 04-05-2000, consoante... único da Lei Complementar 102/2008, (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais), c/c artigo 180... legal: Inciso II do Art. 57 da Lei 8666/93. Ass. 09/11/2016. Baruc Sebas...

Pg. 236. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/12/2016

único do art. 54 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000; manifestando-se formalmente em especial quanto: à... determinado e outras atividades afins. Seção II Do Gabinete do Vice-Prefeito Art. 16º - São atribuições do gabinete... III Da Secretaria Municipal de Planejamento -SEMPLAN Art. 17º - A Secretaria Mu...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

federais referidos no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal disponibilizarão, por meio do SICONFI, os respectivos... no SIAFI, conforme estabelece o caput do art. 6 . Art. 146. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal... fase interna da licitação. Art. 147. Para efeito do disposto no art. 42 da...

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