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21 de novembro de 2014
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2014

de Justiça do Estado de Santa Catarina, em atendimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar (federal) n. 101 /2000 c/c... irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, a, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, o procedimento de contratação... n. 205/2007, CPF n. 117.829.276-20, com fundamento no art. 70, II, da Le...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2014

da Lei Complementar (federal) n. 101 /2000, para considerar regulares, com fundamento no art. 36, § 2º, a, da Lei....: LRF 14/00293208 2. Assunto: Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º...), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall, Gerson dos Santos Sicca (art. ...

Pg. 10. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/11/2014

do Distrito Federal e no artigo 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; X - verificar e avaliar a adoção... e mobiliária aos limites de que trata o artigo 31 da Lei Complementar 101, de 2000, quando for o caso; XII - verificar... de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que t...

Pg. 11. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/11/2014

da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido no artigo 54 da Lei Complementar 101, de 2000... das condições estabelecidas na Lei Complementar Federal 101, de 2000, a respeito das despesas criadas ou aumentadas... e orçamento e quanto ao cumprimento do que dispõe a Lei Complement...

Pg. 14. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2014

o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000. 24- A esse respeito, estabelece o artigo 51 do referido... condutas, dentre as quais, encontra-se aquela do artigo 11, caput, da Lei 8.429/92: "Art. 11. Constitui ato... insculpidas no art. 37, § 4º da Constituição Federal foram concretizadas pela Lei ...

Pg. 18. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/11/2014

de operações de crédito, bem como atendidas as exigências constantes dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/00 (Lei..., desde já, a adoção das providências cabíveis, no termos do art. 29 da LC 01/1994, caso não haja manifestação do interessado... da Administração Pública do Distrito Federal, prevista no art. ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/11/2014

/2000, c/c o art. 54, § 2º, da Lei Complementar 101/2000, a ser recolhida ao erário estadual, sob o código da receita... UTCGE/NUPEC 2, com fundamento no art. 67, III, da Lei 8.258/2005, c/c o art. 198 do Regimento Interno do TCE/MA... item da seção III, 3.9.1, II, “a”, do RIT 114/2011 UTCGE/NUPEC 2, de acordo...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/11/2014

em conformidade com as disposições da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em especial... dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/00, bem como cumprido o limite de gastos com pessoal no período analisado... na sua elaboração encontram-se em conformidade com as disposições da Lei Co...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 10/11/2014

, nos termos do artigo 54, II, da Lei 2.423/96, c/c o art.308, inciso II, da Resolução 04/2002-TCE/AM, em razão...º e 2º da Resolução 06/2000-TCE c/c os artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000 (ITEM 5.3 do Relatório/Voto). 1.4... do artigo 54, inciso II e III, da Lei 2.423/96-TCE/AM, c/c o artigo 308, ...

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/11/2014

DE SEUS ADMINISTRADORES, NOS TERMOS DO ART. 52, IV, DA LEI 11.101/05, INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS PARA QUE APRESENTEM O PLANO... DA LEI 11.101/2005, SOB PENA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 73, II, DA LRF, OS CREDORES TERÃO PRAZO DE 15...: CREDORES EDITAL GERAL DE CREDORES NA FORMA DO ART. 52, § 1º, DA LEI N....

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