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25 de setembro de 2016
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 262. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. Desª STELLA SIMONNE RAMOS ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL... ao Segundo Quadrimestre de 2014, nos termos do inciso III e parágrafo único do artigo 54, e do § 2º do artigo 55, da Lei... - Nacional  F  3  2  90  0  100  207.000207.000207.000  TOTAL - FISCAL  ...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/09/2016

através do presente edital e nos termos do Artigo 54 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... de Identidade n. 063943 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n. 103.150.471-00, e com fulcro no artigo 32, XIII, do Estatuto social... legalmente pelo artigo 65, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal d...

Pg. 1. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 22/09/2016

de Roraima, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 54 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, R e s o l v e:... Portarias PORTARIA Portaria n.º 415, de 21 de setembro de 2016 A Presidente em exercício do Tribunal Regional Eleitoral...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 54 da Lei Complementar 101, de 04... em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio.../2016, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei Complementar 101/2000. D...

Pg. 10. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 22/09/2016

ao que dispõem os artigos 54 , 55 e 72 da Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000, torno público o Relatório de Gestão... DE PESSOAL Orçamento Fiscal e da Seguridade Social SETEMBRO/2015 a AGOSTO/2016 RGF – Anexo I (LRF, art. 55, Inciso I..., alínea “a”; Portaria STN 637/2012; IN 01 de 21/04/2001 e IN 05 de 1...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2016

54, 55 e 72 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Ressalta... Resolução n° TC-06/2001, e o art. 90 da Lei Complementar n° 202, de 15 de dezembro de 2000, e considerando a Decisão ... pelo art. 90, I, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE: Des...

Pg. 59. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/09/2016

, vem através do presente edital e nos termos do Artigo 54 da Lei Complementar Federal 101 /2000 (Lei de Responsabilidade... II e 17 da Lei Municipal 5.018/07; CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 8º inciso I parágrafo 1º do Regimento Interno... Grosso Ano 5 959   – Página 59   Divulgação quinta-feira, 22 de setembro ...

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/09/2016

e nos termos do Artigo 54 da Lei Complementar Federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) dar publicidade do Relatório... Grosso Ano 5 959   – Página 64   Divulgação quinta-feira, 22 de setembro de 2016   Publicação sexta-feira, 23 de setembro... da Administração de Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira ...

Pg. 10. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 22/09/2016

que viabilize a sua realização sem observar o disposto neste artigo. Art. 54 Para efeito do art. 42 da Lei de Responsabilidade... o art. 85 da Lei Federal 4.320 /64, a contabilidade reconhece o ativo referente aos créditos tributários e não... tributários a receber. Art. 55 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/09/2016

do Estado de Santa Catarina (ALESC), em conformidade com o previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 101 /2000 ( Lei... de Responsabilidade Fiscal – LRF ), para considerar regulares, nos termos do art. 36, § 2º, a, da Lei Complementar... Complementar n. 101 /2000, para considerar regulares, nos termos do art. ...

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