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29 de março de 2015
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 230. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/03/2015

SOCIAL PERIÓDO DE REFERENCIA JANEIRO A DEZEMBRO/2014 QUADRIMESTRE SETEMBRO A DEZEMBRO/2014 LRF, art. 54, Anexo VII... DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO FINANCEIRO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE... DESPESAS COM PESSOAL Total da Despesa Líquida com Pessoal nos 12 últimos Mese...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 26/03/2015

DE RESPONSABILIDADE FISCAL Em cumprimento ao que dispõem os artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio... de Intimação lavrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade, com base no Artigo 101, inciso IV, da Lei 6.080... de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos os R...

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

a incidência dos dispositivos legais que disciplinam o pagamento, como o mencionado art. 54 da LRF. Por tais razões, mantenho... embargada. Também rejeito os embargos de declaração do credor, pois não se cogitou de aplicação do disposto no art. 83, I...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/03/2015

com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar 202/2000, de Edu de Lorenzi, em decorrência do óbito... do Estado - ALESC, em conformidade com o previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n. 101/2000 e na Instrução... Normativa n. TC-1/2005, e art. 3º da Lei Complementar n. 202/2000. 6.3. Dar ciência dest...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/03/2015

Federal 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas... de Responsabilidade Fiscal, combinados com o artigo 39 da Lei Estadual 12.600/04; CONSIDERANDO que, no caso concreto, não... de Gestão Fiscal, relativo ao 2º semestre do exercício financeir...

Pg. 620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2015

Fiscal, bem como a presença dos óbices estipulados pelos artigos 54 e seguintes, do Regulamento de Pessoal da ECT... lucratividade da empresa, assim como a insuficiência orçamentária ou vinculação aos termos da Lei de Responsabilidade... do empregador, em condição puramente potestativa, o que é vedado pelo artigo 122 ...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 19/03/2015

de Responsabilidade Fiscal, combinados com o artigo 39 da Lei 12.600/04 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado..., combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica..., inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no...

Pg. 12. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/03/2015

, previsto no art. 54 da Lei Complementar 101/2000, juntamente com o respectivo responsável, com o Contabilista... e Artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Campo Novo de Rondônia. Art. 4º Compete à Controladoria Geral, a organização... este artigo é parte integrante do disposto no artigo §5º do artigo 1º desta lei. ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/03/2015

: a) lei específica autorizadora para os atos concessivos (art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000); b... do patrimônio do Município (arts. 44 a 46 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000); VIII - relativos... 101, de 04 de maio de 2000, e a Instrução Normativa n.º 008-TCE, de 17 de dezemb...

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/03/2015

, em conformidade com o artigo 54, inciso II Artigo 55 Inciso I Alínea “a” da Lei Complementar 101/2000 (Lei... de Responsabilidade Fiscal), e, artigo 13, Inciso II da Instrução Normativa 013/TCER/2004, vem através deste AVISO , comunicar...) meses para o início das obras, contados da data da publicação da presente Le...

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