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26 de maio de 2016
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/05/2016

: Christiane Neves Procópio Malard Expediente RELATÓRIo DE GESTÃo FISCAL Art . 54 e 55 - Lei Complementar 101 de 04/05/00... Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101 de 04/05/00, publicada no DoU em 05/05/00... a contar de 02/06/2016, nos termos do art . 7º, inc . I, da Lei estadua...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 04-05-2000, resolve Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal.... Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei..., por força do inciso II do art. 35 da lei 4.320/64..6 do Acórdão TCU 2097/201esa liquid...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

do Conselho de Administração, e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, resolve: Art. 1º... 20, DE 20 DE MAIO DE 2016 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei... e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de ...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

nos artigos 54, III e parágrafo único c/c 55, I, "a", § 1º e § 2º da Lei Complementar 101 - LRF, de 4/5/00, publicada no D... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2015 A ABRIL DE 2016 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea....O.U., Seção 1, de 5/5/00 e o teor da Portaria 553, de 22/9/14, da Secretar...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

de 1994, e tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º... Em exercício Defensoria Pública da União . PORTARIA 337, DE 20 DE MAIO DE 2016 Encaminha o Relatório de Gestão Fiscal... das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º, incisos ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2016

de 2016 em atendimento aos artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF n. 101, de 04/05/2000, publicada no... DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAI/15 A ABR/16 R$ 1,00..., consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos te...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 25/05/2016

da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio... de 2000, DECRETA: Art.1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente à publicação do primeiro quadrimestre... de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, dos seguintes montan...

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/05/2016

Lei Complementar . 101 de 04/05/00 Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Complementar . 101...Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/05/2016 RELAtÓRIo DE GEStÃo FIScAL Art. 54 e 55... de 04/05/00, publicada no DOU em 05/05/00, e portaria da STN . 553 de 22/09/1...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2016

que o art. 54 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, prevê que, ao final de cada quadrimestre, será emitido... em anexo, conforme determina a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data... ao 1º quadrimestre do exercício de 2016, exigido pela Lei Compleme...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ). As despesas de pessoal... do Regimento Interno e do Art. 85, IX da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005. TORNA PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal... de Contas do Estado do Maranhão, relativo ao período de maio de 2...

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