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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 248. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

o disposto nos artigos 54 , III , e 55 , § 2º , da Lei Complementar 101 , de 04-05-2000, resolve Art. 1º. Emitir... de 2015. Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015 LRF, ar...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2016

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência Decisão / Intimação do Presidente DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDENCIA PORTARIA 151/2016-PRES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor do Sr. Antônio

Pg. 10. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 27/04/2016

março de 2016, R E S O L V E: Art. 1º Ficam definidas nas listagens a seguir as áreas de estudo de interesse da SEFAZ, para efeito de concessão do Adicional de Titulação aos servidores que concluírem

Pg. 1830. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2016

de Contas (art. 48 , caput, c/c art. 56 , § 3º , da LC 101 /00);b) relatórios de Gestão Fiscal (RGF) (art. 48 , caput..., e 54, ambos da LC 101 /00);c) prestações de contas anuais (art. 48 , caput, da LC 101 /00);d) resultado de inspeções... da LC 101 /00);b) Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) (Arts. 48 , caput, e 54 d...

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/04/2016

Conforme apresentado na tabela acima, o Resultado Nominal a preços médios apurado em 2015 (deflacionado pelo IGPDI) foi de R$ 9.491.575 mil, representando 179,71 pontos percentuais da meta fixada na

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/04/2016

São Luís, de responsabilidade do Senhor João Castelo Ribeiro Gonçalves, exercício financeiro de 2010, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/04/2016

PROC. Nº. NOME REGISTRO Nº. 003/2015 PAULO MARCOS VIEIRA 03188538658 Boa Vista-RR, 15 de abril de 2016. LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO Diretor Presidente Interino DETRAN-RR Poder Legislativo Tribunal

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O golpe que não existe

Os últimos acontecimentos me fizeram adotar meu lado de formação acadêmica e deixar de lado a emoção política, analisando dentro de meu conhecimento, os fatos apresentados e as leis pertinentes, para

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2016

III - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros recebidos, anotando-se eventuais saldos e, se for o caso, os rendimentos auferidos de aplicação no mercado financeiro; IV - relação de

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