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28 de julho de 2015
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 103. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/07/2015

seguro e eficiente” (fls. 67); - quanto à publicação dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal...: “o TCMSP publicou regularmente os relatórios previstos nos artigos 54 e 55 da (...) LRF” (idem). 3. GESTÃO FINANCEIRA... 04 - Despesas Empenhadas 2013 X 2014 Em R$    EMPENH   ADA   a/b   DESPESAS  ...

Pg. 113. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/07/2015

no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar 101, de 2000. A Auditoria informou... (Lei Municipal 15.841/13) e em 15 atendimento ao § 1º do inciso I do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal...-se dentro dos limites definidos nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar 101/00, ...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

e eficiente” (fls. 67); - quanto à publicação dos demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: “o TCMSP... publicou regularmente os relatórios previstos nos artigos 54 e 55 da (...) LRF” (idem). 3. GESTÃO FINANCEIRA... técnicos, apresenta um comparativo entre as despesas da Corte realizadas nos exercíc...

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2015

Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54 da Lei Complementar 101, de 2000. A Auditoria informou... Municipal 15.841/13) e em 15 atendimento ao § 1º do inciso I do artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal , foram... dos limites definidos nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar 101/00, representa...

Pg. 4. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/07/2015

%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos arts 18, 19 e 20 de LC 101/00. Art. 18... ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da LC 101/00. Art. 19. As disponibilidades... de caixa serão depositadas em instituições financeiras oficiais nos termos do art...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/07/2015

aquele contido na definição do art. 18 da LC 101/00. Art. 37. No exercício financeiro de 2016, as despesas... da Constituição Federal, bem como ao disposto nos arts. 18 e 19, da LC 101/00. Art. 38. De conformidade... e a publicação dos demonstrativos estabelecidos nos arts.: 19, 20, 22, 30 § 4º , 53, 54 da LC ...

Pg. 78. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/07/2015

contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar Federal 101/2000... do art. 8º da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo Único As Fundações e Autarquias deverão enviar no prazo de até 10... da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 15 Na execução do...

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/07/2015

“a” da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e, artigo 13, Inciso II da Instrução Normativa 013/TCER/2004... DE VEREADORES DO MUNÍCIPIO DE ESPIGÃO DO OESTE , em conformidade com o artigo 54, inciso II Artigo 55 Inciso I Alínea..., e ainda o Decreto . 2087/2006. Vem através deste AVISO , comunic...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 21/07/2015

, observados, ainda, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Art. 21. No exercício de 2016, a realização... da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exceto para o caso previsto no art. 53, § 6º, inciso I, da Constituição Estadual..., previstos nos arts. 48, 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão f...

Pg. 6. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/07/2015

, , conforme os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal 101, de 04 de Maio 2000, relativo ao 3º Bimestre e 1ª Semestre... DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES Lei Complementar Federal 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "c" do Inciso I... Federal 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea "d" do Inciso I do Art. 55...

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