Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 732. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

), em regime de cooperação, de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20, da Lei Complementar 101, de 4 de maio... o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... das Disposições Constitucionais Transitórias, e no art. 25, 1º, ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/09/2014

definidos no art. 52 da Lei Complementar Federal 101/2000; 8.2 o Executivo Estadual o Relatório de Gestão Fiscal relativo... ao 1º, 2º, 3º quadrimestres de 2004 em obediência aos prazos definidos no art. 54 da Lei Complementar Federal 101...), estando assim, dentro do limite definido na Lei Complementar Federal ...

Pg. 154. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 03/09/2014

.54 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e artigo 2º da Instrução Normativa 01/2000 do Tribunal de Contas do Ceará... no art.20, II, “d”, da Lei Complementar 101/00; II. determinar ao responsável que: a) na autuação dos relatórios..., relativo ao 2º quadrimestre de 2013, em cumprimento ao disposto no art.54 da L...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/08/2014

do art. 11 e art. 13 da LC 101/00 c/c inciso II do art. 8º da IN 18/06-TCE/RO; n) não especificar de maneira detalhada... de responsabilidade do Prefeito, conforme prevê o inciso III do § 2º do art. 29-A da Lei Maior. Precedente. 3. Portanto, devem... Federal c/c o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar 154/96...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101... Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com fulcro no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II... edital a que se refere o art. 3º da Lei 11.668/2008 c/c o art. 15, IV, da ...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

- DA GESTÃO FISCAL Conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º da Lei Federal . 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal... Orçamentária e de Gestão Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... pelo artigo 63, inciso II, “b”, da Lei Complementar Nacional . 101/2000-L...

Pg. 16. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/08/2014

constantes dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), quanto à publicação... na sua elaboração encontram-se em conformidade com as disposições da Lei Complementar federal 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal... (Processo 24185/07), constantes dos Quadros III (fls. 5...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

implementada, em violação ao art. 54 da LRF; que as devedoras dificilmente conseguirão se reerguer financeiramente no prazo de 02...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/08/2014

DE 2013). (REPUBLICAÇÃO) Em cumprimento ao que dispõem os Art. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... Complementar 101, de 04 de maio de 2000, apresentamos para divulgação à sociedade rondoniense o Relatório de Gestão Fiscal... CONSOLIDADO (PERIODO: SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2013). (REPUBLICAÇÃO) Em cu...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/08/2014

REPUBLICAÇÃO (PERIODO: JANEIRO AABRIL DE 2014). Em cumprimento ao que dispõem os Art. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000,apresentamos para divulgação à sociedade rondoniense, o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo... DE CONTABILIDADE DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO - MAIO DE 20...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11237148/artigo-54-lc-n-101-de-04-de-maio-de-2000