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01 de outubro de 2014
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 51. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

cabíveis. Iniciado o procedimento fiscal, na forma do artigo 2º da Lei 14.107/2005, tendo cessado a espontaneidade... da Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003... FISCAL E DA SEGURI  DADE SOCIAL     JANEIRO A AGOSTO 2014        LRF, art...

Pg. 96. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 01/10/2014

no art.20, II, “d”, da Lei Complementar 101/00; II. aplicar ao responsável a multa prevista no art.62, VIII, da Lei .../2014-PRESI, datado de 29.05.2014, em cumprimento ao disposto nos arts.54 a 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF... do Artigo 57 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e Processo Administrativ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1805002720095020079

; 61 e 169, parágrafo único, da CF.      - violação do(s) art(s). 453, "caput", da CLT; 54, da Lei 180/78; 54, 58, 59... se aplica ao empregado público, por força da interpretação combinada do art. 453 da CLT aos incisos II, XVI, XVII, do artigo... aposentadoria espontânea, por ausência do concurso público de que trata...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

do Conselho de Administração, e em atendimento o disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 , de 04/05/2000, resolve: Art. 1... (a) da Seção de Controle/Publicação de Atos, em 29/09/2014, às 14:38, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006... sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante pre...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do Art.35, inciso II da Lei 4.320/64. 1 - Na Consolidação estão... Financeiros foram deduzidos: Depósitos Judiciais Convertidos em Receita-Lei Mun. 15.406/11, COHAB-Créditos a Receber... nos termos da Lei 11.960/09, bem como a desistência do parcelame...

Pg. 275. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

º da Constituição Federal e as disposições estabelecidas nos artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000, faz publicar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2014. GABINETE DO PROCURADOR... ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas ...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/09/2014

Complementar . 101 de 04/05/00 Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Complementar . 101 de 04/05/00... de 2009, dispensa , nos termos do art . 106, alínea “b”, da Lei 869, de 5 de julho de 1952, EDILENE FLoR DE MAIo FERRERIA... de Estado de Turismo e Esportes, a contar de 21/7/2014 . 29 6136...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

inciso III do art. 54 e §2º do art. 55, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Tornar público... a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum... de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos ...

Pg. 174. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 30/09/2014

Complementar 101, Porto Velho, 22 de setembro de 2014. de 04 de maio de 2000, apresentamos para divulgação à sociedade rondoniense... /AGOSTO DE 2014). balancetes 2014, emitidos pelo SIAFEM/RO. Em cumprimento ao que dispõem os Art. 54 e 55 da Lei...) regulamentados pela secre RELATORIO DE GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUT...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 30/09/2014

de suas atribuições previstas no inciso I, do artigo 1º da Portaria nos artigos 54 e 55, da Lei Complementar n°101, de 04 de maio... de 2000. RESOLVE: Art. 1° Autorizar a Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, referente ao Segundo Quadrimestre... de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre do exercício de 2014. O SEC...

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