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03 de setembro de 2015
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/09/2015

dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelece o artigo 54 da Lei Complementar 101/2000; V... da federação, em consonância com o artigo 11 da Lei Complementar 101/2000; III - supervisionar e avaliar o controle... consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar 101/2...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

ao que dispõe o inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade... do artigo 24 da Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO PORTARIA N 359, DE 28 DE MAIO... DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 31/08/2015

101/2000, o art. 53 parágrafo único da Lei Orgânica do TCE/MA e o art. 15, §§ 1º e 2º da IN TCE/MA 008/2003 (seção II...$ 500.000,00, inobservando o disposto no art. 23 da Lei 8.666/1993 (seção II, subitem 2.1.5.3, letra “b”, item 5); 8. não... comprovação da publicação dos relatórios resumidos da execução orçam...

Pg. 151. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

GERAL-FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101..., de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar públicos os demonstrativos da Despesa com Pessoal que compõem o Relatório... liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviç...

Pg. 241. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

de que tratam os artigos 54 , 55 e 72 , da Lei Complementar n.º 101 , de 04 de maio de 2000, na forma do Anexo a seguir... Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, no artigo 52 da Lei 13.080 , de 2 de janeiro de 2015, na Portaria Conjunta 1... STF, de 29 de maio de 2015, no parágrafo único do artigo 2º da Ins...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

das atribuições que lhes conferem os arts. 48, caput e parágrafo único, 53, e 54 da Lei Complementar n.º 101, de 04... de maio de 2000 o art. 53, parágrafo único, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA) e o art. 4.º... a 15% do seu vencimento anual, com fundamento no art. 5.º, I, § 1.º, da Lei...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/08/2015

101, de 4 de maio de 2000,o art. 53, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 8.258, de 06 de junho de 2005, os arts. 274... 101, de 04 de maio de 2000 (seção IV, item 2.2, do RIT n.º 1125/2012); 2)divergência na contabilização dos bens móveis..., ou de documento comprovando a responsabilidade da concessionária pela arrec...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/08/2015

; XI - Assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC101/2000; (Art. 54, parágrafo único... do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar 101/2000. Art. 2º. Fica criada a Unidade... e 74 da CF e 60 da LC 202/2000). Art. 3º. Para os fins desta lei, considera-s...

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/08/2015

voltados para melhoria do controle interno; m) Assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55... da LC101/2000. 4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Grau de instrução: Formação Superior em Contabilidade... da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e de toda a legislação fed...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2014 A ABRIL/2015 RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" ) R$1,00... N. 260/2015, de 19/05/2015, publicada em 20/05/2015 no DOU N.º 94. Assinaturas (dispositivo relacionado: art. 54, III... a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei 5.905/73,...

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