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04 de março de 2015
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/03/2015

às determinações expostas no art. 11 da Lei Complementar 101/2000 c/c Ato Recomendatório Conjunto, firmado... caput do artigo 37 da Constituição Federal e ao art. 5º da Lei 593/2012 da Prefeitura Municipal de Rio Crespo (LOA... Prévio, consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Co...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/03/2015

, em cumprimento às determinações insertas no art. 11, da Lei Complementar Federal n. 101/00, c/c o “Ato Recomendatório... Estadual, c/c o art. 5º, da IN n. 19/2006-TCE-RO e artigos 52, 53 e 54, da LRF, c/c o art. 8º, anexo B, da IN n. 34...) nas despesas com pessoal; I.5. Enviar intempestivamente, via SIGAP, os balanc...

Pg. 6. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar no 101... MUNICIPAL DE APODI CAMARA MUNICIPAL DE APODI LEI MUNICIPAL 1007/2015, 26 DE FE...

Pg. 10. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/02/2015

ao que determina os art. 37, 162 da Constituição Federal e art. 48, 49, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000... do Edital . 001/2014 Considerando a necessidade de suprir as vagas existentes no seu quadro de pessoal, DECRETA: Art. 1º Fica... estipulado neste artigo implicará na sua desclassificação, sendo con...

Pg. 18. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/02/2015

do Artigo 54 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dar publicidade do Relatório de Gestão...”, cujas especificações detalhadas encontram-se no Edital. Regem a presente chamada pública, atendendo a Lei . 11.947 / 2009..., Resolução/FNDE/CD . 038/2009, a Lei 8.666/93 e demais legis...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

DO ARTIGO 48 E ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 51, AMBOS DA LEI 11.101/05, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO... LEI N° 2848 DE 1940, ART. 211 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 155, § 4, IV DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 29... DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 1 DA LEI N° 2252 DE 1954 E ART. 69 DO ...

Pg. 21. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 26/02/2015

, 55 e 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000. Castanheira-MT 04 de Fevereiro de 2015. MABEL... , foi publicado no mural e no site da Prefeitura na data de 28/01/2015, contendo os elementos dispostos nos Artigos 54... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Quadrimestral - 01/2014 à 12/20...

Pg. 675. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

estabelecidas nos artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, faz publicar o Relatório de Gestão Fiscal... PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SECRETARIA GERAL ATO 053/2015* O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso... de suas atribuições legais e considerando as disposições do a...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/02/2015

) que observe as disposições insertas no artigo 53 da Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Instruções... dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e a Lei Complementar Estadual 154/1996, no artigo 1º, III, e no... do exercício de 2013; d) descumprimento aos arts. 53 e 54 da LR...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 25/02/2015

13/2004 combinado com o art. 74, I ao V, da Constituição Federal/1988, c/c artigo 9º, III, da Lei Complementar... cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 31 da Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar 154/96... Federal e artigo 22, parágrafo único e incisos, da Lei Federal 11.494/07; CONSIDE...

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