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02 de setembro de 2014
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 29/08/2014

do art. 11 e art. 13 da LC 101/00 c/c inciso II do art. 8º da IN 18/06-TCE/RO; n) não especificar de maneira detalhada... de responsabilidade do Prefeito, conforme prevê o inciso III do § 2º do art. 29-A da Lei Maior. Precedente. 3. Portanto, devem... Federal c/c o inciso VI do art. 1º da Lei Complementar 154/96...

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101... Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com fulcro no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, II... edital a que se refere o art. 3º da Lei 11.668/2008 c/c o art. 15, IV, da ...

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

- DA GESTÃO FISCAL Conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º da Lei Federal . 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal... Orçamentária e de Gestão Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... pelo artigo 63, inciso II, “b”, da Lei Complementar Nacional . 101/2000-L...

Pg. 16. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/08/2014

constantes dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), quanto à publicação... na sua elaboração encontram-se em conformidade com as disposições da Lei Complementar federal 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal... (Processo 24185/07), constantes dos Quadros III (fls. 5...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

implementada, em violação ao art. 54 da LRF; que as devedoras dificilmente conseguirão se reerguer financeiramente no prazo de 02...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/08/2014

DE 2013). (REPUBLICAÇÃO) Em cumprimento ao que dispõem os Art. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... Complementar 101, de 04 de maio de 2000, apresentamos para divulgação à sociedade rondoniense o Relatório de Gestão Fiscal... CONSOLIDADO (PERIODO: SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2013). (REPUBLICAÇÃO) Em cu...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/08/2014

REPUBLICAÇÃO (PERIODO: JANEIRO AABRIL DE 2014). Em cumprimento ao que dispõem os Art. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000,apresentamos para divulgação à sociedade rondoniense, o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo... DE CONTABILIDADE DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO - MAIO DE 20...

Pg. 6. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 31/07/2014

constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, constituindo-se de: I - texto... orçamentária, a cada bimestre, em observância ao art. 52 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e as portarias... e conteúdo definidos nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 10...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 29/07/2014

e 2º da Resolução 06/2000-TCE c/c os artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000); 3.11. Ausência da forma... de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária de 2010, contrariando art. 54 e 55 da LRF/2000 e Lei ... o princípio do equilíbrio das contas públicas (art. 169 da CF/88 e art. 9...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

como pedido de reserva, ante sua iliquidez. Nesse sentido, o artigo 6º, parágrafos 1º e 3º da Lei 11.101/05 informam que as ações... de Valor, requerendo a inclusão da quantia de R$ 4.919.825,50, porém não atendeu o disposto no §3º do artigo 6º da Lei... pelo valor na classe própria. Diante da disposição legal do arti...

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