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22 de dezembro de 2014
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 79. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/12/2014

Contabilidade o Relatório da Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar 101/2000. Seção XIV Órgãos... e 23 da Lei 101/2000, casa haja necessidade; VIII- Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição... constitucionais 14/1998 e 29/2000, respectivamente; XI- Acompanhar, para fins...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 17/12/2014

determinações constantes do art. 3º da Resolução 405/2001, obedecendo aos artigos 54 e 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e... do que o limite de alerta (90% do limite legal), estando em conformidade com a Lei Complementar 101/2000, e propôs... de Eduardo Cornélio de Deus, determinando o seu registro, nos te...

Pg. 44. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 16/12/2014

, por função e sub função. Art. 33º - O relatório de gestão fiscal de que trata o artigo 54 , da LC n.º 101 , de 04/05/2000, será... documentos, de acordo com o que dispõe o artigo 48 , da LC n.º 101 , de 04/05/2000. Art. 31º - A escrituração... 50 e 51 , da LC n.º 101 , de 04/05/2000. Art. 32º - O relatório bimestral ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/12/2014

Complementar Federal n. 101/2000, para considerar regulares, nos termos do art. 36, § 2º, “a”, da Lei Complementar Estadual ..., com fundamento no art. 69 da Lei Complementar 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único, do Regimento Interno, as multas abaixo..., III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Le...

Pg. 40. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/12/2014

referidos no art. 54 da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000, disponibilizarão, por meio do SISTN...º, da constituição Federal e art. 49 da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000, na Câmara de Vereadores... – A transparência da gestão municipal é assegurada por meio dos artigos 48, 48-A e 49 da Lei...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/12/2014

. 51, §1º, e 54, § 2º, da Lei Complementar 101/2000; c/c o art. 274, § 3º, III, do Regimento Interno do TCE/MA..., da Constituição do Estado do Maranhão e o art. 1º, II, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA... do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual 8.258/20...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/12/2014

o inciso II do art. 54 da LC 101/00, ou, de forma alternativa, passe a inserir nos atos de publicação da espécie... quadrimestre de 2014, em conformidade com as disposições dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/00, bem assim como cumprido...-se em conformidade com as disposições da Lei Complementar 101/20...

TCE aplica multa a três gestores

envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que é de competência dos titulares dos Poderes e Órgãos, de acordo com o art. 54... e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outro caso foi o do gestor de Porto Walter, José Estephan Barbary Filho...), que pela quarta vez não foi enviado ao TCE. A segunda multa no valor ...

Pg. 67. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 03/12/2014

ao patrimônio público. Art. 5º O Controle Interno do Poder Legislativo, nos termos desta Lei, observa os princípios da legalidade... do anexo da presente lei: I - 01 (um) Controlador Geral, com as atribuições previstas nos artigos desta Lei; II - 01..., com vencimentos constantes no anexo desta lei. Art. 8º Os cargos ...

Pg. 452. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/12/2014

e as disposições estabelecidas nos artigos 48, 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, faz reti-ratificar... da Constituição Estadual, combinado com o art. 15, inciso VI, da Lei Complementar 11/1996, e de acordo com a Lei no 8.966/2003...-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribu...

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