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03 de julho de 2015
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 54. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 02/07/2015

geral do município de forma a atender as exigências dos artigos 52, 53 e 54 da Lei Complementar 101/00, alterada pela LC... orçamentária na forma do art. 12 da Lei Complementar 101, alterada pela LC 131/2009 e de que não afetará as metas...-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Com...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/06/2015

, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no... da mesma Lei. Art. 39 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b... do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10920520135150005

de Pessoal; a Lei n o 6.708/79 e a LC 101 /2000. Aponta violação aos arts. 2º , 5º , II , e 37 , caput , 70 e 169 , § 1º , I... financeira, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Resolução 9/1996 do Conselho de Coordenação e Controle... - ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 1. A Eg. Corte Regional não emitiu tes...

Pg. 11. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/06/2015

do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da LC 101/00. § 4.º A despesa total..., considerada nos termos dos Art. s 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101 de 04.05.2000. § 5.º O Legislativo municipal... de preços prevista para o exercício de sua vigência, observadas as disposições ...

Pg. 12. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/06/2015

depois de demonstrado que atendem ao disposto no art. 14, da LC 101/00. Art. 34. Ocorrendo alterações na legislação tributária... para as despesas com pessoal, será aquele contido na definição do art. 18 da LC 101/00. Art. 37. No exercício... os limites estabelecidos no art. 169 da Constituição Federal, bem como...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/06/2015

. 54 e art. 59, incisos I ao VI, da Lei Complementar 101/2000. Responsável: Juscelino Henck 4.1.4 Pagamento de diárias...: Infringência ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal e artigo 19, § 2º inciso I da Lei Orgânica Municipal. Responsável... em data posterior ao pleito eleitoral Base Legal: artigo 19, § 2º inciso ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/06/2015

, incisos I ao VI, da Lei Complementar 101 /2000. Responsável: Juscelino Henck De acordo com a equipe de auditoria foi.../2008, de competência do TCEES. 3.1.3 Ausência de controle interno (item 1.3 da ITI 29/2011) Base legal: art. 31 da Lei... Orgânica Municipal, arts. 70 e 74 , incisos I ao IV, da Constituição Federa...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/06/2015

único do art. 54 e art. 59, incisos I ao VI, da Lei Complementar 101/2000. 3.1.4.1 Pagamento de diárias sem comprovação...) Base legal: Infringência ao caput dos artigos 60 e 65 da Lei 8.666/93. Responsável: Juscelino Henck A equipe... 2.5.1 da ITI 29/2011) Base legal: Infringência ao art. 7º, § 2º, incisos I e II,...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/06/2015

, incisos I ao VI, da Lei Complementar 101/2000. Responsável: Juscelino Henck 4.1.4 Pagamento de diárias sem comprovação... global Base legal: Infringência ao art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93. Responsável: Juscelino Henck 4.1.7 Ausência... de fiscalização Base legal: Infringência ao caput do art. 67 da Lei 8.66...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/06/2015

, os critérios de aceitabilidade de preços unitários e globais, em face do disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/93...; 4.3.5.4 proceda a correta fiscalização dos contratos administrativos, conforme determina o art. 67 da Lei 8.666/93..., incisos I ao IV, da Constituição Federal de 1988; parágrafo único do ...

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