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23 de agosto de 2014
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 40. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/08/2014

- DA GESTÃO FISCAL Conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º da Lei Federal . 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal... Orçamentária e de Gestão Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... pelo artigo 63, inciso II, “b”, da Lei Complementar Nacional . 101/2000-L...

Pg. 16. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/08/2014

constantes dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), quanto à publicação... na sua elaboração encontram-se em conformidade com as disposições da Lei Complementar federal 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal... (Processo 24185/07), constantes dos Quadros III (fls. 5...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

implementada, em violação ao art. 54 da LRF; que as devedoras dificilmente conseguirão se reerguer financeiramente no prazo de 02...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/08/2014

DE 2013). (REPUBLICAÇÃO) Em cumprimento ao que dispõem os Art. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... Complementar 101, de 04 de maio de 2000, apresentamos para divulgação à sociedade rondoniense o Relatório de Gestão Fiscal... CONSOLIDADO (PERIODO: SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2013). (REPUBLICAÇÃO) Em cu...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/08/2014

REPUBLICAÇÃO (PERIODO: JANEIRO AABRIL DE 2014). Em cumprimento ao que dispõem os Art. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000,apresentamos para divulgação à sociedade rondoniense, o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo... DE CONTABILIDADE DA DESPESA COM PESSOAL - PODER EXECUTIVO - MAIO DE 20...

Pg. 6. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 31/07/2014

constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, constituindo-se de: I - texto... orçamentária, a cada bimestre, em observância ao art. 52 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 e as portarias... e conteúdo definidos nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 10...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 29/07/2014

e 2º da Resolução 06/2000-TCE c/c os artigos 52 e 54 da Lei Complementar 101/2000); 3.11. Ausência da forma... de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal e Execução Orçamentária de 2010, contrariando art. 54 e 55 da LRF/2000 e Lei ... o princípio do equilíbrio das contas públicas (art. 169 da CF/88 e art. 9...

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

como pedido de reserva, ante sua iliquidez. Nesse sentido, o artigo 6º, parágrafos 1º e 3º da Lei 11.101/05 informam que as ações... de Valor, requerendo a inclusão da quantia de R$ 4.919.825,50, porém não atendeu o disposto no §3º do artigo 6º da Lei... pelo valor na classe própria. Diante da disposição legal do arti...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

a que se refere o art. 54 da Lei Complementar 101, de 2000. 13 “§ 3º Por proposta da Secretaria de Gestão Pública, o Executivo... artigo 4°, parágrafo 3°, da Lei de Responsabilidade Fiscal 15.15 - Demonstração das Variações Patrimoniais Infringência...) Dispositivo legal não observado: 10 artigo 104 da Lei Federal ...

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

– Gestão Orçamentária O Orçamento Fiscal do Tribunal de Contas, conforme estabelecido no artigo 4º, da Lei n.º 15.680... (nota 12) e 55 (nota 13), ambos da Lei Complementar n.º 101/2000, foi devidamente observada pelo Tribunal. IV – Gestão... da Lei n.º 13.303, de 18 de janeiro de 2002, sem prejuízo do estabelecido no...

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