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12 de fevereiro de 2016
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016

DE RESPONSABILIDADE FISCAL Em cumprimento ao que dispõem os artigos 52 , 53 , 54 e 55 da Lei Complementar 101 , de 04 de maio... de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal , apresentamos os RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA relativos...Pg. 4. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/01/2016 Se...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/01/2016

e em cumprimento ao disposto nos artigos 54, inciso III, § único, e 55, § 2º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, torna público.... 7º, § 1º da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995.Outrossim, conforme art. 11 § 5º da Resolução TSE n.º 23.282... de suas atribuições legais. V E M, tornar público, nos termos do ar...

Pg. 177. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

III e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Torna público... o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015, constante dos anexos. Art. 2º Esta Portaria entra... do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesa...

Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar 101, de 4 de maio... de 2000, especialmente nos arts. 18, 19, 54, 55 e 71, resolve, ad referendum da Mesa: Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO... do Nascimento; Maria do Socorro Gaudencio de Brito; Maria do Socorro Ma...

Pg. 181. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, do Regimento Interno e atendendo ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000..., consoante previsto no art. 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101/2000. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data..., resolve: Art. 1º Publica, na forma dos anexos, o relatório de gestão fiscal r...

Pg. 178. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

o inciso III e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Torna... público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2015, constante dos anexos. Art. 2º Esta Portaria... RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE ...

Pg. 277. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

o inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Des. UBIRATAN... do art. 63 da Lei 4.320/64; . b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados..., consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35...

Pg. 258. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

RODRIGO LEANDRO DA SILVA Diretor-Geral Des. WALTER CARLOS LEMES Presidente do Tribunal III, do art. 54, e §2 do art.55 da Lei... Complementar 101 de Des. RAIMUNDO HOLANDA REIS Art.1 Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo... ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015 ...

Pg. 275. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

101, de 04-05-2000, resolve: Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, com demonstrativo da despesa com pessoal.... O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar ... de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos ...

Pg. 263. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

Diretor-Geral De acordo. Nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio.... Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente. De acordo. Nos termos do inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei... Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, publique-se. JOSÉ LUIZ SOBI...

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