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28 de julho de 2016
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 12. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 26/07/2016

) quadrimestres ou 2 (dois) semestres, de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 2000; § 1º... do encaminhamento das contas anuais à União, conforme o art. 51 da Lei Complementar 101, de 2000, validado por meio da homologação... da Lei Complementar 101, de 2000; t) Comprovação da publicação ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/07/2016

. (...) Considerando que a Lei complementar 101 /2000 tem por escopo sedimentar o regime de gestão fiscal responsável... encaminhamentos aos autos: a) Emitir ALERTA previsto no parágrafo 1º, inciso II, artigo 59 , da Lei Complementar 101 /2000... do Relatório de Gestão Fiscal /LRF : art. 54 c/c §§ 2º e 3º do art....

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 22/07/2016

Fiscal – RGF, exigido pelo art.54 da LC n.101/2000, com a determinação constante do voto Conselheiro Relator. 980524..., tendo em vista o descumprimento do disposto no § 1º da Lei Complementar 101/2000 c/c o § 3º do art. 8º da IN TCEMG 12..., pelo descumprimento do prazo fixado pelo art. 4º, § 3º, da Instrução Norm...

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/07/2016

, ambos previstos, respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LC 101 /2000. CARGO: PROCURADOR JURÍDICO a) Descrição Sumária... que se refere as metas fiscais a serem atingidas, nos termos da Constituição Federal e da LC 101 /2000, informando... a Constituição Federal em seu Artigo 74 , a Lei Complementar 016 /2004 ...

Pg. 16. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/07/2016

do encerramento do exercício. Art. 51. Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal 101, de 2000... dos resultados econômicos e financeiros a que se refere o art. 85 da Lei Federal 4.320, de 1964, integrarão os serviços.... 24, I e II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 52. Na...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/07/2016

. 54 e 55 da Lei Complementar n. 101/2000, para considerar regulares, com fundamento no art. 36, § 2º, “a”, da Lei.... Processo n.: LRF 16/00027960 2. Assunto: Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal referente... NUNES IOCKEN Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) Fui presente: ...

Pg. 127. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/07/2016

Fiscal previstos nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000. GESTÃO FINANCEIRA O Balanço Financeiro... apenas por ocasião do resgate, conforme inciso I, artigo 35, da Lei Federal 4.320/64, que trata do Sistema... esclarecimento sobre os saldos. As despesas orçamentárias foram contabilizadas em conformidade...

Pg. 127. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2016

Fiscal previstos nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000. GESTÃO FINANCEIRA O Balanço Financeiro do Tribunal... apenas por ocasião do resgate, conforme inciso I, artigo 35, da Lei Federal 4.320/64, que trata do Sistema Orçamentário... sobre os saldos. As despesas orçamentárias foram contabilizadas em co...

Pg. 84. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/07/2016

de Controle Interno deverá, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar 101/2000, assinar...) verificar o cumprimento dos prazos para elaboração e publicação dos relatórios da Lei Complementar 101/2000; c) avaliar... o Relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com as autoridades re...

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/07/2016

de encaminhamento desses relatórios ao Tribunal de Contas, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101 , de 04..., com fundamento no art. 172, inciso III da Constituição Estadual e no art. 22, incisos II e III, da Lei 8.258 /2005 (LOTCE/MA... legalmente aceita, atendido ao disposto no art. 64 , pa...

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