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01 de novembro de 2014
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 2. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/10/2014

na Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 . Art . 13 . Compete à CGE a elaboração do relatório e parecer... de apuração da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar Federal 101, de 4... CGE, para fins de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, previsto nos ...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

a que se refere o art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. § 2º (Revogado) Art. 2º O Tribunal de Contas..., e Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei 8.443/1992, e o disposto no § 1º do art. 232... Normativa 59, 12 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraçõ...

Pg. 48. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/10/2014

da LC 101/2000. Diante disso, através do Acórdão . 6593/2012, o Tribunal de Contas aplicou uma multa no valor de R... em atraso do Relatório de Gestão Fiscal- RGF, referente ao 3º quadrimestre, em afronta ao art.54 c/c o art. 55, § 2º... uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 26, inciso V, da Lei Complem...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 17/10/2014

em precedência; b) Observem e cumpram o disposto no artigo art. 67 da Lei 8.666/1993, acerca da execução dos contratos... de que o Egrégio Tribunal Pleno, com fulcro no art. 1º, XXI, da Lei 2423/96 c/c o art. 11, III, “g”, da Resolução 04/2002: 1... ou Decisão do Tribunal (art. 54, inciso IV da Lei 2.423, ...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 17/10/2014

n.º 04/2009, e considerando os princípios da razoabilidade, da celeridade e da economia processual, RESOLVE: Art. 1º... Complementar n.º 101/2000. Parágrafo único. As substituições deverão ser realizadas nos termos definidos nas Instruções...", do ADCT da Constituição Estadual c/c o art. 124, § 1º, da Lei 3.214, de...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2014

. 48        X         O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL FOI DEVIDAMENTEASSINADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES?  LRF, ART. 54... de Gestão Fiscal/LRF (art. 54, c/c os §§ 2º e 3º, do art. 55, da LRF, c/c o art. 7º, II, “a”, da IN n. 13/TCER-2004... - DEMONSTRATIVOS E DISPOSIÇÕES LEGAIS DA GESTÃO FISCAL. 2.1 - Relatório de Ges...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2014

, que se manifeste tecnicamente sobre o atendimento do art. 21 e do art. 42 da Lei Complementar 101/2000; (sic) (grifo... do que prescreve o art. 21 e o art. 42, da Lei Complementar n. 101/2000, devendo tal manifestação ser encaminhada como peça.... 101/2000 e, específica e principalmente, quanto à aferição da legal...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/10/2014

Complementar n. 101/2000, para considerar regulares, com fundamento no art. 36, §2º, “a”, da Lei Complementar (estadual) n. 202.... 202/2000, decide: 6.1. Conhecer do Relatório de Instrução, com fundamento no art. 36, §2º, "a", da Lei Complementar n..., alterada pela IN n. TC-01/2005, e o art. 3º da Lei Complementar n...

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 06/10/2014

conferidas, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso III do Art. 54 e § 2º do Art. 55, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000... PORTARIA 2252/ 2014 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são...; ! " # $%& ''# ()*(+, # -.)/ 0 01 RESOLVE: Art. 1º - TORNAR PÚBLICO , inclu...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/10/2014

às disposições dos arts. 54 e 55 da Lei Complementar (federal) n. 101, de 2000, e da Instrução Normativa n. TC-02/2001..., da Lei Complementar Estadual 202, de 15 de dezembro de 2000, e no artigo 6º, II, c/c o artigo 13 da Instrução Normativa...) e Sabrina Nunes Iocken LUIZ ROBERTO HERBST Presidente (art. 91, I, da...

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