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30 de agosto de 2016
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 285. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

o disposto nos artigos 54 , III , e 55 , § 2º , da Lei Complementar 101 , de 04-05-2000, resolve: Art. 1º. Emitir... na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ANEXOS..., referente ao período de maio de 2015 a abril de 2016. Art. 2º. O Relatóri...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/08/2016

, o art. 5º, inciso I, e §1º, da Lei 10.028/2000, c/c o art. 54, § 2º, da Lei Complementar 101/2000, (seção III... dos Relatórios de Gestão Fiscal (1º e 2º semestres), com fundamento no art. 5º, inciso I, §§ 1º e 2º, da Lei 10.028/2000, devida... de Gestão Fiscal (RGFs) do 1º e 2º semestres, descumprindo a art...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 26/08/2016

, inciso I e §1º, da Lei 10.028/2000, c/c o do art. 54, § 2º, da Lei Complementar 101 (seção III, item 5, letras..., e o do art. 276, caput, do Regimento Interno do TCE/MA, c/c o do art. 54, § 2º, da Lei Complementar 101/2000, devida... por cento dos seus vencimentos anuais (R$ 144.000,00), com fundamento no d...

Pg. 34. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/08/2016

Complementar n.º 101 /2000 (que traz regras ao Relatório de Gestão Fiscal) e considerando o artigo 8º, inciso III... demonstrativo fiscal previsto na Lei Complementar n.º 101 /2000 a ser encaminhado pela Defensoria Pública do Estado... contidas no artigo 18, inciso XXII, da Lei Complementar Estadual 136, de 19 de maio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22733196120158260000 SP 2273319-61.2015.8.26.0000

e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Instruções 2/2002 do Tribunal. Informa, por oportuno, que os ajustes... do artigo 19 LC 101/00; 2 Despesas com Pessoal do Poder Legislativo: - Nas deduções, exclusão da linha com gastos... do artigo 19 LC 101/00. Volta-se na época atual contra esse critério por, supostamente...

Pg. 42. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

101/2000. Art. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário. Alto... Araguaia (MT), 15 de julho de 2016. JERONIMO SAMITA MAIA NETO PREFEITO MUNICIPAL LEI 3.868, DE 22 DE JULHO DE 2016... MAIA NETO Prefeito Municipal LEI 3.869, DE 09 DE AGOSTO DE 2016. “Autoriza...

Pg. 70. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

os art. 37, 162 da Constituição Federal e art. 48, 49, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000 e Lei Orgânica...: 871.281.109-25 ARTIGO 2º - A equipe de apoio que irá auxiliar as pregoeiras nas suas ações, nos termos da Lei Federal 10.520.../2002, do Decreto Federal 5.450/2005, e da lei 8.666/1993 será comp...

Andamento do Processo n. 1002005-76.2016.8.26.0176 - Mandado de Segurança - 18/08/2016 do TJSP

DE EMBU DAS ARTES.De rigor a concessão da segurança, nos termos da liminar concedida.Consoante o art. 54 da Lei 8.069... com base em restrições orçamentárias, ou na Lei de Responsabilidade Fiscal devendo, se o caso, promover a adequação....Custas na forma da Lei, sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 ...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2016

MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES.De rigor a concessão da segurança, nos termos da liminar concedida.Consoante o art. 54 da Lei... 8.069 /90 ( ECA ):”Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...) IV - atendimento em creche... de tal obrigação legal com base em restrições orçamentárias, ou na Lei ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/08/2016

. 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4) Proceder o pagamento da parte do empregador integralmente, sendo de 22... o artigo 63 da Lei Federal 4.320/64. A irregularida de mencionada se enquadra no inciso V do Artigo 1º do Decreto..., XI e XV” desta Decisão, com fundamento no art. 39, II da Lei Estadual 1.28...

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