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04 de maio de 2015
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 27. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/04/2015

Fiscal Demonstrativo dos Limites Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Até o 2º Semestre de 2012 LRF, Art. 54 - Anexo...Pg. 27. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/04/2015 Art. 3º - Revogada as disposições.... 051/2015 ... Leia-sê: ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE . 054/2015 ... CRISTIANE...

Pg. 68. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/04/2015

da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, apresentamos para divulgação a toda sociedade rondoniense, O Relatório... art. 22 da Lei Federal 11.394, de 20/06/2007, o mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB deve ser utilizado... DO PODER EXECUTIVO REPUBLICAÇÃO (PERIODO: SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2014). Em cumprimento ...

Pg. 73. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 29/04/2015

(PERIODO: SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2014). Em cumprimento ao que dispõem os Art. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000, apresentamos para divulgação a toda sociedade rondoniense, O Relatório de Gestão Fiscal Consolidado... do art.35 da Lei 4.320/64. ESTADO DE RONDÔNIA - CONSOLIDADO RELATÓRIO DE GESTÃO...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 28/04/2015

de Gestão Fiscal, conforme estabelecido nos arts. 52, 53 e 54 da Lei Complementar Federal 101, de 2000; XII - a avaliação.... 42 e o art. 59, inciso II, da Lei Complementar Federal 101, de 2000; XVI - a verificar da destinação de recursos... obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constit...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/04/2015

AO FINAL.3. TENDO A PARTE ATENDIDO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 49 E 51 DA LEI 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO... ZANONI, BENTO GONÇALVES – RS, TELEFONE (54) 3454-9041 E (54) 9973-2608, E-MAIL SOARES@MSRG.COM.BR.) (ARTIGO 52, I... CONTRA O DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIA...

Pg. 16. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/04/2015

o Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo, podendo fazê-lo ao Poder Legislativo, previsto no art. 54 da Lei...Pg. 16. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/04/2015 Art. 16 - A organização dos serviços de controle... Complementar 101/2000, juntamente com o respectivo responsável, com o Contabil...

Pg. 79. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2015

do parágrafo único do art.61 da Lei Federal 8.666/ 1993. O prazo de execução do objeto deste Contrato é de 30 (trinta) dias... de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Inciso IV do Art.24 da Lei 8.666 de 21/ 06/93, suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza... publicado na forma do parágrafo único do art.61 da Lei Feder...

Pg. 103. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/04/2015

do controle interno. 13. Assinar o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n° 101/2000...Pg. 103. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/04/2015 6. Manifestar-se, expressamente, sobre as contas anuais... do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, i  ncluindo acervo...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2015

(470.271.349-34), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento... e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217..., alínea "a", da Resolução 170, de 30 de junho de 2004; 9.8. autorizar, desde ...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 13/04/2015

administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. Art. 23 Além dos impedimentos capitulados no Estatuto..., sob pena de responsabilidade. Art. 25 O agente público que, por ação, omissão, culpa ou dolo, causar embaraço... e ficará sujeito à pena de responsabilidade civil e penal. CAPÍTULO IV DAS GARANTIA...

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