Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 54 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20 .

Pg. 16. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2016

, a que se refere o artigo 54, III, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; XIII – integrar, como membro nato, o Conselho de Vitaliciamento.... – Para efeito de alteração do Regimento, o aviso de que trata o artigo 27 mencionará a matéria da modificação. Art.70... do Conselho, com as vestes próprias, ocuparão s...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 27/06/2016

fixado no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, não realização de audiências públicas; 3) Os créditos orçamentários... ao erário público e violação aos princípios da honestidade, lealdade e legalidade (art. 10 e 11 da Lei Federal 8.429/92..., cujos requerimentos foram aprovados em Plenário da Casa Legislativa,...

Andamento do Processo n. 1001516-39.2016.8.26.0176 - Mandado de Segurança - 23/06/2016 do TJSP

da segurança, nos termos da liminar concedida. Consoante o art. 54 da Lei 8.069/90 (ECA):”Art. 54 - É dever do Estado..., ou na Lei de Responsabilidade Fiscal devendo, se o caso, promover a adequação de suas finanças e orçamento para atender... em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.Sem prejuízo d...

Andamento do Processo n. 1001771-94.2016.8.26.0176 - Mandado de Segurança - 23/06/2016 do TJSP

da segurança, nos termos da liminar concedida. Consoante o art. 54 da Lei 8.069/90 (ECA):”Art. 54 - É dever..., ou na Lei de Responsabilidade Fiscal devendo, se o caso, promover a adequação de suas finanças e orçamento para atender... em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.Sem prejuízo de sua exec...

Andamento do Processo n. 1001798-77.2016.8.26.0176 - Mandado de Segurança - 23/06/2016 do TJSP

da segurança, nos termos da liminar concedida.Consoante o art. 54 da Lei 8.069/90 (ECA):”Art. 54 - É dever do Estado..., nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.Sem prejuízo de sua execução provisória, sujeita esta sentença à remessa... necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09), transcorrido o prazo para ev...

Pg. 2268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

da Lei 8.069/90 (ECA):”Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...)IV -atendimento... de tal obrigação legal com base em restrições orçamentárias, ou na Lei de Responsabilidade Fiscal devendo, se o caso, promover... desta sentença.Custas na forma da Lei, sem condenação em honorários, nos t...

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

a concessão da segurança, nos termos da liminar concedida. Consoante o art. 54 da Lei 8.069/90 (ECA):”Art. 54 - É....Consoante o art. 54 da Lei 8.069/90 (ECA):”Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...)IV... orçamentárias, ou na Lei de Responsabilidade Fiscal devendo, se o caso, promo...

Presidente da Câmara de Arroio do Tigre tem contas regulares com ressalvas

. A decisão apontou, ainda, o não atendimento aos artigos 54 e 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar... Federal 101/2000), que versam sobre o relatório de gestão fiscal, e também aos dispositivos da Lei de Acesso à Informação..., que se encontra acima do estabelecido pela Lei Complementar Federal ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/06/2016

Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos... de 2009. Art. 6º - No Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre de 2016, consoante o art. 54 da Lei... e Parte IV - Municipalidades circulam hoje em um só caderno ATOS DO PODER L...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 20/06/2016

- Cumpra o art. 54, c/c art. 63, §1º, da Lei Complementar 101/2000, relativo a tempestividade da remessa dos Relatórios... (art. 48, LC 101/2000), corolários da segurança jurídica; 8.7.4Cumpra o disposto no o art. 94, da Lei 4.320/1964.../2009 a 31/12/2009, com fulcro no artigo 54, II, da Lei 2.423/96 c/c arti...

×